ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.419/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, usando das atribuições que lhesão conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Respeitando as competências da União, do Estado de Ceará, Código de Posturas deste Município, este projeto de lei dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas, e no interior de imóveis localizados na zona urbana do Município de Guaraciaba do Norte, com a finalidade de preservar a saúde, a segurança pública, bem como, manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado.
Art. 2º Fica proibido, de qualquer maneira, a realização de queimadas nas vias públicas, e no interior de imóveis públicos ou particulares, localizados na zona urbana do Município de Guaraciaba do Norte.
Art. 3º Para os fins desta entende-se por queimada:
I – Utilizar-se do fogo para queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis urbanos;
II – Utilizar-se do fogo para causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, embalagens de agrotóxicos, entulhos, pneus, borrachas, plásticos, resíduos vegetais e industriais, lixo doméstico ou outros materiais combustíveis, resíduos sólidos e líquidos assemelhados;
III – Utilizar-se do fogo para queima em terrenos marginais de rodovias, de rios, de lagos ou de matas de quaisquer espécies.
IV - Utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do manejo da cultura existente, em qualquer área do Município de Guaraciaba do Norte-Ce;
V - Utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área;
VI - Provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo que em formação;
VII - fabricar, vender, resgatar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação em áreas do Município de Guaraciaba do Norte/Ce.
Art. 4º Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto nesta lei, ou não prevenir ou impedir o cometimento da infração por terceiros em sua propriedade, ficará sujeito às penalidades de multa, competência do Poder Executivo.
Art. 5º Será considerado infrator, na forma desta lei, o executor da queimada. Parágrafo único. Respondem solidariamente com o infrator, na seguinte ordem, conforme o caso:
I - O mandante;
II – Quem estiver na posse direta do imóvel;
III – O proprietário do imóvel;
IV – Quem, por qualquer forma, concorrer par ao cometimento da infração.
Art. 6º A defesa do autuado far-se-á por requerimento dirigido ao Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Art.7º Aplica-se subsidiariamente na execução desta, naquilo que couber, notadamente quanto à autuação, defesa do autuado e prazos, as disposições contidas na Lei nº. 3.635/98 – Código de Posturas do Município de Guaraciaba do Norte.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, bem como, o poder Executivo regulamentará se necessário.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 26 de novembro de 2021.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4CCA919C