ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
CONCEDE-SE AUMENTO À CLASSE DOS PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE JATI, EFETIVOS E/OU CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 051 de 05 DE ABRIL DE 2024.

 

EMENTA: concede-se aumento à classe dos psicólogos e assistentes sociais do Município de Jati, efetivos e/ou contratados, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de abril do ano de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os vencimentos-base do cargo de Psicólogo(a), com carga horária de 20h (vinte horas), serão majorados em 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único. A referida majoração atingirá tanto os efetivos quanto contratados da referida classe e novo patamar de vencimento da referida classe servirá como parâmetro para o cálculo daqueles que vierem a desempenhar a mesma função em carga horária superior.

Art. 2º. Os vencimentos-base do cargo de Assistente Social, efetivos ou contratados, com carga horária de 20h/semanais, fica majorado em 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único. O novo patamar de vencimento da referida classe servirá como parâmetro para o cálculo daqueles que vierem a desempenhar a mesma função em carga horária superior.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual vigente.

Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente, caso necessário, para suprir as despesas oriundas desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jati-CE, 05 de abril de 2024.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
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