ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1625/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024 .

LEI nº 1625/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO COM ATUALIZAÇÃO DA TABELA SALARIAL DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (PCCS/MAG) DISPOSTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 867/2009 E 872/2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:

Art. 1º - A presente Lei dispõe o reajuste anual do piso salarial municipal dos profissionais do Magistério do Município de Ubajara- CE para o Exercício de 2024, na forma prevista na Lei Federal 11.738/2008, com atualização da Tabela Salarial do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério (PCCS/MAG) disposta nas Leis Municipais Nº 867/2009 e 872/2010, e dos Profissionais Contratados Por Tempo Determinado e/ou Temporários.

Art. 2º - Na forma prevista na Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008, o Piso Inicial do Magistério do Município de Ubajara fica fixado no valor de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais, cinquenta e sete centavos), para ocupante do Cargo de Professor da Educação Básica 1, Referências 1, com Jornada de Trabalho de 200 (duzentas) horas mensais e/ou 40 (quarenta) horas semanais, e, no valor de R$ 2.290,29 ( dois mil duzentos e noventa reais, vinte e nove centavos), para o professor da Educação Básica 1, Referência1, com Jornada de Trabalho de 100 (cem) horas mensais e/ou 20(vinte) horas semanais.

Art. 3° - A Tabela Salarial do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério (PCCS/MAG) em conformidade com as Leis Municipais 867/2009 e 872/2010, do Município de Ubajara fica atualizada e estabelecida por Jornada de Trabalho, Classes e Referencias na forma do ANEXO I.

Parágrafo Único- O valor a ser pago por hora- aula unitária extra dos Profissionais Efetivos e Contratados Temporários, fica fixado de acordo com os valores previstos por Classes e Referências na forma estabelecida no ANEXO I de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 4º - Os valores previstos no ANEXO I nesta lei, retroagem os seus efeitos financeiros ao mês de janeiro de 2024, devendo ser pago as diferenças retroativas correspondentes das competências em alcance.

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I - Tabela Salarial do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacionaldo Magistério (PCCS/MAG)

CLASSE / CARGO

REFERÊNCIA CARGO

JORNAD A DE TRABAL HO 200H MENSAL

JORNAD A DE TRABAL HO 100H MENSAL

VALOR UNITÁRI O HORA- AULA

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - I(PEB - I)

NÍVEL MÉDIO NORMAL (3º PEDAGÓGICO)

1

R$ 4.580,57

R$ 2.290,29

R$ 22,90

2

R$ 4.695,08

R$ 2.347,54

R$ 23,48

NÍVEL MÉDIO NORMAL (4º PEDAGÓGICO)

3

R$ 4.812,46

R$ 2.406,23

R$ 24,06

4

R$ 4.932,77

R$ 2.466,39

R$ 24,66

5

R$ 5.056,09

R$ 2.528,05

R$ 25,28

6

R$ 5.182,49

R$ 2.591,25

R$ 25,91

7

R$ 5.312,06

R$ 2.656,03

R$ 26,56

8

R$ 5.444,86

R$ 2.722,43

R$ 27,22

9

R$ 5.580,98

R$ 2.790,49

R$ 27,90

10

R$ 5.720,50

R$ 2.860,25

R$ 28,60

PROFESSOR DA EDUCAÇÃ O BÁSICA - II(PEB - II)

SUPERIOR GRADUAÇÃO NÍVE L LICENCIATURA PLENA

1

R$ 5.496,68

R$ 2.748,34

R$ 27,48

2

R$ 5.634,10

R$ 2.817,05

R$ 28,17

3

R$ 5.774,95

R$ 2.887,48

R$ 28,87

4

R$ 5.919,33

R$ 2.959,66

R$ 29,60

5

R$ 6.067,31

R$ 3.033,66

R$ 30,34

6

R$ 6.218,99

R$ 3.109,50

R$ 31,09

 

 

 

7

R$ 6.374,47

R$ 3.187,23

R$ 31,87

8

R$ 6.533,83

R$ 3.266,91

R$ 32,67

9

R$ 6.697,18

R$ 3.348,59

R$ 33,49

10

R$ 6.864,61

R$ 3.432,30

R$ 34,32

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - III(PEB - III)

PÓS- GRADUAÇÃO NÍVEL ESPECIALIZAÇÃO

1

R$ 6.067,24

R$ 3.033,62

R$ 30,34

2

R$ 6.218,92

R$ 3.109,46

R$ 31,09

3

R$ 6.374,39

R$ 3.187,20

R$ 31,87

4

R$ 6.533,75

R$ 3.266,88

R$ 32,67

5

R$ 6.697,10

R$ 3.348,55

R$ 33,49

6

R$ 6.864,52

R$ 3.432,26

R$ 34,32

7

R$ 7.036,14

R$ 3.518,07

R$ 35,18

8

R$ 7.212,04

R$ 3.606,02

R$ 36,06

9

R$ 7.584,05

R$ 3.792,02

R$ 37,92

10

R$ 7.773,65

R$ 3.886,83

R$ 38,87

 

ANEXO I - Tabela Salarial do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacionaldo Magistério (PCCS/MAG)

CLASSE / CARGO

REFERÊNCIA CARGO

JORNAD A DE TRABAL HO 200H MENSAL

JORNAD A DE TRABAL HO 100H MENSAL

VALOR HORA- AULA UNITÁRI O

SUPER VIS OR ES

SUPERIOR NÍVEL GRADUAÇÃO

1

R$ 6.870,86

R$ 3.435,43

R$ 25,77

2

R$ 7.042,63

R$ 3.521,31

R$ 26,41

3

R$ 7.218,69

R$ 3.609,35

R$ 27,07

4

R$ 7.399,16

R$ 3.699,58

R$ 27,75

5

R$ 7.584,14

R$ 3.792,07

R$ 28,44

6

R$ 7.773,74

R$ 3.886,87

R$ 29,15

7

R$ 7.968,09

R$ 3.984,04

R$ 29,88

SUPERVISOR ESCOLARPÓS- GRADUADO

PÓS- GRADUAÇÃO NÍVEL ESPECIALIZAÇÃO

8

R$ 8.167,29

R$ 4.083,64

R$ 30,63

9

R$ 8.371,47

R$ 4.185,73

R$ 31,39

10

R$ 8.580,76

R$ 4.290,38

R$ 32,18

1

R$ 7.584,05

R$ 3.792,02

R$ 28,44

2

R$ 7.773,65

R$ 3.886,83

R$ 29,15

3

R$ 7.967,99

R$ 3.984,00

R$ 29,88

4

R$ 8.167,19

R$ 4.083,60

R$ 30,63

5

R$ 8.371,37

R$ 4.185,69

R$ 31,39

6

R$ 8.580,66

R$ 4.290,33

R$ 32,18

7

R$ 8.795,17

R$ 4.397,59

R$ 32,98

8

R$ 9.015,05

R$ 4.507,53

R$ 33,81

 

 

9

R$ 9.240,43

R$ 4.620,21

R$ 34,65

 

 

10

R$ 9.471,44

R$ 4.735,72

R$ 35,52

 

PAÇO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, EM 12 DE ABRIL DE 2024.

 

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito do Município de Ubajara- CE


Publicado por:
Dayane França da Silva
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