ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 599/2012 DE 23 DE MARÇO DE 2012

LEI Nº. 599/2012

 

Altera o inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’ do parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal Nº. 540/2009, que trata dos agentes de combates às endemias.

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica alterado o inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do parágrafo único, do artigo 7º da Lei Municipal Nº. 540/2009, que passa a ter a seguinte redação: Os profissionais perceberão ainda, de acordo com a função exercida, gratificação por deslocamento, que será fixada no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, tanto para os profissionais que atuam no combate à dengue, quanto aos que atua no combate à Tripanossomíase Americana (doença de Chagas).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do mês de março do corrente ano.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, em 23 de março de 2012.

 

JOSÉ ALMIR MATOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel Lopes Matos
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