ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 021/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 021/2026, de 24 de abril de 2026

 

Institui o Festival Junino de Quiterianópolis – FEJUQUI como política pública permanente de cultura e turismo e o inclui no calendário oficial do Município.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-ESTADO DO CEARÁ, JULIANA MONTEIRO ABREU no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Festival Junino de Quiterianópolis – FEJUQUI, como política pública permanente de cultura e turismo.

Art. 2º O FEJUQUI passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, sendo realizado preferencialmente no mês de junho.

Art. 3º São objetivos do FEJUQUI:

I – Valorizar a cultura nordestina e as tradições juninas;

II – Incentivar manifestações culturais populares;

III – Promover inclusão social e cultural;

IV – Estimular o turismo e a economia local;

V – Fortalecer a identidade cultural do Município.

Art. 4º A execução do FEJUQUI poderá ocorrer por meio de:

I – Editais de fomento cultural;

II – Premiações culturais;

III – Parcerias com entidades públicas e privadas;

IV – Contratações administrativas, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de:

I – Recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB);

II – Dotação orçamentária própria;

III – Convênios e transferências;

IV – Emendas parlamentares.

 

Art. 6º A coordenação do FEJUQUI será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, EM 24 DE ABRIL DE 2026.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:4D31E900