ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 302/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Piquet Carneiro, os Cargos Efetivos descritos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único – As áreas de atuação, atribuição, quantidade e remuneração dos cargos criados por esta Lei estão especificadas no Anexo Único, citado no caput deste artigo.

Art. 2º - Os cargos criados por esta lei serão providos por candidatos aprovados em seleção pública de provas ou de provas e títulos já realizados, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 25 de agosto de 2017.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
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