ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 316/2021

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a DECISÃO no Processo n° 0050458-92.2021.8.06.0179 (Mandado de Segurança Civil), de lavra de sua Excelência, o Juiz de Direito Hugo Gutparakis de Miranda, que proferiu o seguinte: “[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 7° da Lei 12.016/09, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado (Portaria n. 286/2021) e determinar à(s) autoridades impetrada(s) que promova(m) o retorno do(a) impetrante VANESSA BRITO DE SOUSA à Secretaria de Saúde, onde exercia as funções de seu cargo antes da remoção discutidas nestes autos, no prazo de 05 dias [...].”.

RESOLVE:

Art. 1º - Lotar a Servidora Pública Municipal, Sra. VANESSA BRITO DE SOUSA para exercer suas atividades laborais de Auxiliar Administrativo, na Secretaria de Saúde do Município de Martinópole.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se e publique.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 06 de julho de 2021.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
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