ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.337, DE 13 DE JANEIRO DE 2014

Autoria: Mesa Diretora da Câmara

 

Reconhece de utilidade pública a Associação dos Educadores Populares do Ceará – Movimento Ceará, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Educadores Populares do Ceará - Movimento Ceará, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de caráter assistencial, com sede e foro na Cidade de Tabuleiro do Norte-Ceará, portadora do CNPJ Nº 07.955.915/0001-08.

 

Art. 2º. A entidade de que trata o artigo primeiro desta lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, 13 de janeiro de 2014.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
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