ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 067/2025.

LEI N.º 067/2025.

 

ARNEIROZ-CE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

 

ALTERA A LEI Nº. 45/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. A Lei nº. 45/2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Arneiroz, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Fica alterado a Subsecção IV e seus respectivos artigos, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subsecção IV

Diretoria Geral de Segurança Pública

Art. 27. Fica criada aDiretoria Geral de Segurança Pública, órgão integrante da Secretaria Municipal de Administração e Transporte, à qual ficam vinculados:

I - A Guarda Municipal de Arneiroz;

II - O corpo de Vigias do Município.

Art. 27-A. Compete aoDiretor Geral da Segurança Pública, sem prejuízo de outras atribuições delegadas pelo Secretário Municipal:

I - Planejar, dirigir, supervisionar e avaliar as políticas e ações de segurança pública e de vigilância no âmbito do Município;

II - Assessorar o Secretário Municipal e o Chefe do Poder Executivo em assuntos de segurança;

III - Promover a integração e a articulação entre a Guarda Municipal, o corpo de Vigias e os demais órgãos de segurança pública;

IV - Definir as diretrizes e estratégicas visando à proteção dos cidadãos, bens, serviços e instalações municipais;

Art. 2º. Fica alterado o art. 47 da Lei 45/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação, diante das alterações acima:

 

Art. 47. A Estrutura dos órgãos municipais que fazem parte da Administração Direta, conforme disposto no Art. 2º é composta da seguinte forma:

ATIVIDADES MEIO

I - Gabinete do Prefeito

Chefe de Gabinete

Assessor Gabinete

Secretária Executiva

II – Gabinete do Vice-Prefeito

Assessor Gabinete

III. Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral

Procurador Geral Adjunto

Assessor

 

IV – Órgão Central do Sistema de Controle Interno

Controlador

Assessor(a)

 

V- Secretaria de Finanças

Secretário (a)

Assessor(a)

Departamento Financeiro (Tesouraria)

Departamento de Tributos (Arrecadação e Fiscalização)

Divisão de Contabilidade Geral e Fundos Especiais (FMS, FMAS, FME e FUNDEB)

 

VI-Secretaria de Administração e Transporte

Secretário(a)

Assessor (a)

Departamento de Informação e Estatística

Departamento de Administração Geral

Departamento de Pessoal

Departamento de Almoxarifado e Patrimonio

Departamento de Transporte

Setor de Licitação e Contratos

Diretoria Geral de Segurança Pública

 

VII – Ouvidoria Geral do Município de Arneiroz

Ouvidor Geral

Secretário executivo

 

ATIVIDADES–FIM

 

VIII Secretaria Municipal de Educação – Fundos da Educação

Secretário(a)

Assessor(a)

Divisão de Educação Infantil.

Divisão de Educação de Jovens e Adultos e Fundamental

Divisão de ensino do PAIC

Departamento de Assistência ao Educando

Divisão de Reforço Escolar

Divisão de merenda escolar

Divisão de transporte escolar

IX - Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde.

Secretário (a)

Assessor(a)

Diretor Técnico do Hospital Municipal

Diretor Administrativo do Hospital Municipal

Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

Divisão de Agentes de Endemias

 

Departamento do Programa de Saúde da Família

Divisão das Unidades de Saúde

Divisão do Numes

Divisão de Saúde Bucal

 

X - Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social.

Secretário(a)

Assessor (a)

Departamento de Proteção Social Básica

Divisão de Orientação e Apoio Sociofamiliar

Divisão do CRAS

Departamento de Fortalecimento Comunitário e Cidadania

Divisão de Assistência à Família e ao Idoso

Divisão de fomento ao trabalho e empreendedorismo

Departamento de Gestão de Benefícios Assistenciais e Sociais

Divisão de Transferência de Renda

Divisão de Benefícios

Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres

 

XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Secretário(a)

Secretário Executivo

Assessor(a)

Departamento de Obras Públicas

Divisão de Projetos e Obras Públicas

Departamento de Manutenção e Serviços Públicos

Divisão de Manutenção dos Equipamentos Públicos

Divisão de Iluminação e Limpeza Pública

 

XII – Secretaria de Municipal da Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos

Secretário

Departamento de Agro-Negócio

Divisão de Fomento à Produção Rural

Divisão de assistência Técnica

 

XIII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal

Secretário(a)

Departamento de Meio Ambiente

 

Autarquia Municipal de Meio Ambiente

Departamento Municipal de Proteção animal

 

XIV – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Secretário(a)

Departamento de Manutenção do Patrimônio Histórico do Município

Divisão de Biblioteca e Arquivo Público;

Divisão de Pesquisa, Preservação e Divulgação Histórica;

Divisão de eventos, feiras e exposições

Departamento de promoção de atividades turísticas;

 

XV – Secretaria de Juventude e Desporto

Secretário(a)

Departamento de esporte e lazer;

Divisão de Promoção de Eventos Esportivos;

Divisão de administração e conservação das Quadras de Esporte e outros equipamentos esportivos;

 

Art. 3º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 45/2023, que passa a constar com os seguintes cargos e vencimentos:

 

I - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Chefe da Guarda Municipal, constante no anexo I;

 

II- Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Transporte, o cargo de provimento em comissão deDiretor Geral da Segurança Pública, que passa a constar no anexo único da lei 45/2023:

 

Diretor Geral da Segurança Pública

ARN 31

01

R$ 2.311,08

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 01 de novembro de 2025.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 14 DE OUTUBRO DE 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal De Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:4D465225