ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 067/2025.
LEI N.º 067/2025.
ARNEIROZ-CE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº. 45/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº. 45/2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Arneiroz, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Fica alterado a Subsecção IV e seus respectivos artigos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Subsecção IV
Diretoria Geral de Segurança Pública
Art. 27. Fica criada aDiretoria Geral de Segurança Pública, órgão integrante da Secretaria Municipal de Administração e Transporte, à qual ficam vinculados:
I - A Guarda Municipal de Arneiroz;
II - O corpo de Vigias do Município.
Art. 27-A. Compete aoDiretor Geral da Segurança Pública, sem prejuízo de outras atribuições delegadas pelo Secretário Municipal:
I - Planejar, dirigir, supervisionar e avaliar as políticas e ações de segurança pública e de vigilância no âmbito do Município;
II - Assessorar o Secretário Municipal e o Chefe do Poder Executivo em assuntos de segurança;
III - Promover a integração e a articulação entre a Guarda Municipal, o corpo de Vigias e os demais órgãos de segurança pública;
IV - Definir as diretrizes e estratégicas visando à proteção dos cidadãos, bens, serviços e instalações municipais;
Art. 2º. Fica alterado o art. 47 da Lei 45/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação, diante das alterações acima:
Art. 47. A Estrutura dos órgãos municipais que fazem parte da Administração Direta, conforme disposto no Art. 2º é composta da seguinte forma:
ATIVIDADES MEIO
I - Gabinete do Prefeito
Chefe de Gabinete
Assessor Gabinete
Secretária Executiva
II – Gabinete do Vice-Prefeito
Assessor Gabinete
III. Procuradoria Geral do Município
Procurador Geral
Procurador Geral Adjunto
Assessor
IV – Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Controlador
Assessor(a)
V- Secretaria de Finanças
Secretário (a)
Assessor(a)
Departamento Financeiro (Tesouraria)
Departamento de Tributos (Arrecadação e Fiscalização)
Divisão de Contabilidade Geral e Fundos Especiais (FMS, FMAS, FME e FUNDEB)
VI-Secretaria de Administração e Transporte
Secretário(a)
Assessor (a)
Departamento de Informação e Estatística
Departamento de Administração Geral
Departamento de Pessoal
Departamento de Almoxarifado e Patrimonio
Departamento de Transporte
Setor de Licitação e Contratos
Diretoria Geral de Segurança Pública
VII – Ouvidoria Geral do Município de Arneiroz
Ouvidor Geral
Secretário executivo
ATIVIDADES–FIM
VIII Secretaria Municipal de Educação – Fundos da Educação
Secretário(a)
Assessor(a)
Divisão de Educação Infantil.
Divisão de Educação de Jovens e Adultos e Fundamental
Divisão de ensino do PAIC
Departamento de Assistência ao Educando
Divisão de Reforço Escolar
Divisão de merenda escolar
Divisão de transporte escolar
IX - Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde.
Secretário (a)
Assessor(a)
Diretor Técnico do Hospital Municipal
Diretor Administrativo do Hospital Municipal
Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Divisão de Agentes de Endemias
Departamento do Programa de Saúde da Família
Divisão das Unidades de Saúde
Divisão do Numes
Divisão de Saúde Bucal
X - Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social.
Secretário(a)
Assessor (a)
Departamento de Proteção Social Básica
Divisão de Orientação e Apoio Sociofamiliar
Divisão do CRAS
Departamento de Fortalecimento Comunitário e Cidadania
Divisão de Assistência à Família e ao Idoso
Divisão de fomento ao trabalho e empreendedorismo
Departamento de Gestão de Benefícios Assistenciais e Sociais
Divisão de Transferência de Renda
Divisão de Benefícios
Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres
XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Secretário(a)
Secretário Executivo
Assessor(a)
Departamento de Obras Públicas
Divisão de Projetos e Obras Públicas
Departamento de Manutenção e Serviços Públicos
Divisão de Manutenção dos Equipamentos Públicos
Divisão de Iluminação e Limpeza Pública
XII – Secretaria de Municipal da Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos
Secretário
Departamento de Agro-Negócio
Divisão de Fomento à Produção Rural
Divisão de assistência Técnica
XIII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal
Secretário(a)
Departamento de Meio Ambiente
Autarquia Municipal de Meio Ambiente
Departamento Municipal de Proteção animal
XIV – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretário(a)
Departamento de Manutenção do Patrimônio Histórico do Município
Divisão de Biblioteca e Arquivo Público;
Divisão de Pesquisa, Preservação e Divulgação Histórica;
Divisão de eventos, feiras e exposições
Departamento de promoção de atividades turísticas;
XV – Secretaria de Juventude e Desporto
Secretário(a)
Departamento de esporte e lazer;
Divisão de Promoção de Eventos Esportivos;
Divisão de administração e conservação das Quadras de Esporte e outros equipamentos esportivos;
Art. 3º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 45/2023, que passa a constar com os seguintes cargos e vencimentos:
I - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Chefe da Guarda Municipal, constante no anexo I;
II- Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Transporte, o cargo de provimento em comissão deDiretor Geral da Segurança Pública, que passa a constar no anexo único da lei 45/2023:
|
Diretor Geral da Segurança Pública |
ARN 31 |
01 |
R$ 2.311,08 |
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 01 de novembro de 2025.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal De Arneiroz-CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:4D465225