ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Secretaria de Governo - Gabinete
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE
DECRETO DE Nº 281 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO N° 281 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO SAZONAL DOS HORÁRIOS DE TRABALHO EXTERNO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar condições adequadas de trabalho aos seus agentes, especialmente durante períodos de temperaturas elevadas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º-A, § 4º, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, segundo o qual as condições climáticas da área geográfica de atuação devem ser consideradas na definição do horário de cumprimento da jornada de trabalho dos Agentes de Combate às Endemias;
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir a exposição dos trabalhadores ao calor intenso, sem comprometer a continuidade das ações de vigilância epidemiológica, prevenção e controle de endemias;
CONSIDERANDO a conveniência de adequar temporariamente a organização das atividades de campo às condições climáticas verificadas no Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Banabuiú, regime sazonal de reorganização dos horários de trabalho externo dos Agentes de Combate às Endemias, no período de 14 de outubro a 31 de dezembro de 2026, em razão das condições climáticas e das temperaturas elevadas.
Art. 2º Durante a vigência deste Decreto, as atividades externas de campo dos Agentes de Combate às Endemias serão prioritariamente realizadas no período da manhã, preferencialmente das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira, observadas as necessidades do serviço e a programação estabelecida pela Secretaria Municipal da Saúde.
§ 1º A reorganização prevista no caput tem por finalidade reduzir a exposição dos agentes ao calor intenso, especialmente nos horários de maior incidência solar.
§ 2º As atividades externas deverão ser planejadas de modo a assegurar a continuidade das visitas domiciliares, inspeções, tratamentos, orientações à população e demais ações de combate às endemias.
Art. 3º As horas da jornada semanal não destinadas às atividades externas de campo serão cumpridas mediante atividades compatíveis com as atribuições legais dos agentes, incluindo planejamento, organização de roteiros, elaboração de relatórios, atualização de registros, reuniões de equipe, capacitações e outras atividades determinadas pela coordenação competente.
§ 1º A Secretaria Municipal da Saúde estabelecerá a organização complementar da jornada, observando a legislação aplicável ao vínculo funcional dos agentes e as condições adequadas de trabalho.
§ 2º A reorganização prevista neste Decreto não implica redução automática da jornada semanal legalmente exigida, alteração remuneratória ou dispensa do cumprimento das atribuições funcionais.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Saúde, por meio da coordenação responsável pela vigilância epidemiológica e pelo controle de endemias:
I – organizar e fiscalizar o cumprimento dos horários e das atividades;
II – estabelecer metas e roteiros de trabalho compatíveis com as necessidades epidemiológicas do Município;
III – acompanhar a produtividade e a cobertura das áreas atendidas;
IV – adotar medidas de prevenção e proteção ocupacional, inclusive quanto à hidratação, aos períodos de descanso e ao fornecimento e uso dos equipamentos de proteção pertinentes;
V – ajustar a programação das atividades quando as condições climáticas ou epidemiológicas assim exigirem.
Art. 5º A aplicação deste Decreto deverá preservar a continuidade dos serviços públicos de saúde, admitidos ajustes operacionais devidamente justificados pela Secretaria Municipal da Saúde, em situações excepcionais ou diante de necessidades urgentes do serviço.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Saúde poderá propor a revisão ou a prorrogação das medidas previstas neste Decreto, mediante avaliação técnica das condições climáticas, das necessidades epidemiológicas e da legislação aplicável.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14 de outubro de 2026, e vigorará até 31 de dezembro de 2026.
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, em 14 de outubro de 2026.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal de Banabuiú
Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:4D555F0A