ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 539/2025 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA SERRA BOCA DA MATA DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 044/2025, em 03 de setembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1°. É declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA SERRA BOCA DA MATA NO MUNICÍPIO DE JARDIM, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fundada em 07 de dezembro de 2003, inscrita no CNPJ/MF mº 06.126.612/0001-01, com endereço na sede da entidade localizada na Serra Boca da Mata, s/n, Zona Rural, Município de Jardim, Estado do Ceará, CEP.: 63.290-000.

 

Art. 2º. O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 05 de Setembro de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
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