ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.124 DE 16 DE JUNHO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Regivaldo Melo Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido o Plano Decenal de Educação do Município (PLADEM) de Guaraciaba do Norte para o período 2014/2024.
Art. 2° - O Plano Decenal de Educação do Município (PLADEM) foi elaborado com a participação de todos os segmentos da Sociedade Civil de Guaraciaba do Norte, sob a coordenação da Secretaria da Educação Básica, através de sua Assessoria Técnica e com adequabilidade ao Plano Nacional de Educação (PNE).
Art.3° - O Plano Decenal de Educação do Município (PLADEM) de Guaraciaba do Norte reger-se-à pelos princípios da democracia, da autonomia e da participação da sociedade civil organizada, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República, a Constituição do Estado e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Art.4° - O Plano Decenal de Educação do Município (PLADEM) DE Guaraciaba do Norte, contém a Proposta Educacional do Município no período de 2014 a 2024, com seu Diagnostico, Metas e Estratégias, bem como os anseios de comunidades guaraciabenses.
Art. 5° - Compete à Secretaria de Educação Básica do Município, através, de sua coordenadoria de Planejamento e Gestão do Sistema Educacional (CLOPAG), e ao Conselho Municipal de Educação e a Comissão Representativa da Sociedade a realização do acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Decenal de Educação do Município (PLADEM) de Guaraciaba do Norte.
Art. 6° - O Plano Decenal de Educação do Municipal (PLADEM) é o documento referencial principal e prioritário de todas as ações educativas nas três redes (municipal, estadual e privada) que compõe o Sistema Educacional do Município, por ser base para a execução do Plano Nacional de Educação ( Lei n° 13.005 de 25/06/2014) e partido de toda a sociedade civil de Guaraciaba do Norte.
Art. 7° - O Plano Decenal de Educação do Município (PLADEM) de Guaraciaba do Norte terá como referencial para sua execução as Regiões Educacionais criadas pela Lei Municipal 046/2013.
Art. 8° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei que promovam a execução deste Plano correrão a conta de verbas orçamentárias próprias da prefeitura e com o aporte financeiro da União e do Estado.
Art.9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4D9366C5