ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758/2021, DE 1° DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Ibiapina e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pelos art. 57, II c/c art. 60, caput e 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - A responsabilidade pelo pagamento das multas por infração às normas de trânsito aplicadas aos veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Ibiapina, caberá:
I. Ao Condutor, quando as infrações cometidas forem decorrentes de atos praticados na direção do veículo;
II. À Administração - proprietária do veículo - quando a infração for referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando for exigida, assim como, outras disposições que deva observar.
Art. 2° - Fica a Prefeitura Municipal de Ibiapina autorizada a pagar diretamente aos autuadores as multas lavradas em decorrência de infração cometidas, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por condutores de veículos municipais.
Parágrafo único - o pagamento citado no caput deste artigo será o referente aos débitos de exercícios financeiros anteriores.
Art. 3° - O valor da multa será recolhido pela Prefeitura Municipal de Ibiapina, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista condutor.
Art. 4° - Ao tomar ciência da imposição da penalidade, bem como da decisão de eventual recurso interposto, a Prefeitura Municipal de Ibiapina notificará o motorista, no prazo legal, para que este possa exercer o seu direito de recurso previsto na legislação pertinente.
§ 1° - Deferido o recurso, a restituição do valor recolhido será feita em nome da Prefeitura Municipal de Ibiapina e a ela caberá.
§ 2° - Mantida a penalidade, será promovido a desconto do valor da multa na folha de pagamento do servidor responsável pela infração contida no Auto de Infração e Imposição de Multa, valor este que poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes a critério do motorista condutor, o qual assinará Termo de Autorização de desconto na folha de pagamento, conforme anexo I da presente lei.
§ 3° - Se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias, contados da data de pagamento da multa, seu valor será atualizado monetariamente pelo IPC ou outro que vier substituir.
§ 4° - Caso o motorista-condutor se recuse a assinar o Termo de Autorização de desconto em folha de pagamento, deverá ser aberta sindicância para apuração dos fatos e ressarcimento do valor da multa aos cofres públicos.
Art. 5° - Os procedimentos previstos nesta Lei também poderão ser adotados nos casos de a multa ser aplicada diretamente em nome do motorista-infrator, quando da condução do veículo municipal.
Art. 6° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 1° de março de 2021.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
José Isaac Alves Ferreira
Código Identificador:4DA1EEE5