ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 501/2013DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de Técnico em Saúde Bucal, provimento efetivo previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2o. – Os vencimentos dos cargos previstos no Anexo I desta Lei são os constantes da Tabela de Vencimentos contida no Anexo II, parte integrante desta Lei, trazendo ainda a carga horária semanal.
§ 1o. – O Anexo I traz também os requisitos para a atuação exigida, além da quantidade de cargos criados.
§ 2o. – Os valores constantes no Anexo II desta lei são referentes ao vencimento, sobre o qual incide as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.
Art. 3º - As atribuições do cargo de Técnico em Saúde Bucal estão dispostos no Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 4o. - Os cargos de que trata o artigo primeiro serão providos mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, conforme previsto na Constituição de 1988, e na Lei Complementar n° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, de acordo com a natureza e complexidade e requisitos específicos para a sua atuação.
Art. 5o. – Os cargos de provimento efetivo criados nesta Lei serão regidos pelo Regime Jurídico Único Estatutário, com Estatuto do Servidor, Lei Complementar 001/92, de 05 de fevereiro de 1992.
§ 1º A investidura nos cargos públicos criados nesta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital do Concurso Público, os requisitos e regras constantes da Lei Complementar 001/92, de 05 de fevereiro de 1992.
§ 2º A carga horária mensal dos cargos públicos, efetivos, comissionados e funções públicas se encontra ao multiplicar a carga horária semanal por 4,5 semanas, conforme já previsto para a categoria do Magistério, constante do PCR, Lei n° 388/2010, de 08 de janeiro de 2010.
§ 3º A regra estabelecida do parágrafo acima também se aplica quando da contratação temporária.
Art. 6o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 7o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 26 dias do mês de agosto de 2013.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:4DA4AC6D