ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1169/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Avenida Litorânea Praia Canoé, na localidade de Pontal de Maceió, no Município de Fortim/CE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de AVENIDA LITORÂNEA PRAIA CANOÉ, a artéria pública sem denominação oficial localizada no Pontal de Maceió, no Município de Fortim/CE.
Parágrafo Único. A Avenida Litorânea Praia Canoé tem início na Avenida 27 de Maio e se estende até o farol de Pontal de Maceió, com coordenadas iniciais: 624801,49 /9511578,19; e coordenadas finais: 636344,05/9512441,40 (Documento em anexo).
Art. 2º. A Avenida que recebe a denominação através desta Lei está devidamente identificada no Anexo I, tratando-se do mapa do Loteamento Pontal de Maceió.
Art. 3°. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da placa de identificação e de comunicar às Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à cada rua.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de dezembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
(A Lei nº 1169/2025, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:4DC1EADA