ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Camara Municipal de Carius
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, representante legal e Presidente deste Poder Legislativo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cariús ocupantes dos cargos descritos abaixo fica fixado da seguinte forma:
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
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CARGO |
VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 |
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SECRETÁRIO GERAL |
R$ 1.600,00 |
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CHEFE DE GABINETE |
R$ 1.400,00 |
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DIRETOR DE SECRETARIA |
R$ 1.212,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, 17 de fevereiro de 2022.
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Presidente Da Câmara Legislativa De Cariús
GILDEMAR DE MORAES PEREIRA
Vice-Presidente
FRANCISCO VALDENILDO DA COSTA
1º Secretário
MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA
2º Secretário
Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:4DD03424