ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Camara Municipal de Carius

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2022.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, representante legal e Presidente deste Poder Legislativo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cariús ocupantes dos cargos descritos abaixo fica fixado da seguinte forma:

 

FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS

 

CARGO

VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022

SECRETÁRIO GERAL

R$ 1.600,00

CHEFE DE GABINETE

R$ 1.400,00

DIRETOR DE SECRETARIA

R$ 1.212,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, 17 de fevereiro de 2022.

 

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

Presidente Da Câmara Legislativa De Cariús

 

GILDEMAR DE MORAES PEREIRA

Vice-Presidente

 

FRANCISCO VALDENILDO DA COSTA

1º Secretário

 

MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA

2º Secretário


Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:4DD03424