ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 718/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA, DO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. º 718/2022

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA, DO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da função de Condutor de Veículo de Emergência do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga.

 

Art. 2º - Os servidores públicos que exercem o cargo de Motorista, lotados junto a Secretária Municipal de Saúde e estão exercendo a função de Condutor de Veículo de Emergência deverão manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, se desejam permanecer na função ou se pretende permanecer no cargo de Motorista.

§ 1º - Para os fins desta Lei considera-se servidor o ocupante de cargo efetivo, comissionado e / ou contratado por tempo determinado, qualquer que seja a modalidade.

§ 2º - Caso opte pelo ingresso ou permanência na função de Condutor de Veículo de Emergência, deverá o servidor no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias comprovar o treinamento em Curso de Condutor de Veículo de Emergência.

§ 3º - Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias ou outros afastamentos previstos, considerados como de efetivo exercício, o prazo consignado no § 2° será contado a partir da data de retorno as suas funções.

§ 4º - Os atuais titulares dos cargos de Motorista, que atuem como Condutor de Veículo de Emergência, que não realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo, permanecerão exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam e serão colocados à disposição da administração para lotação dos mesmos em outros setores da administração municipal.

 

Art. 3º - O motorista candidato a função de Condutor de Veículo de Emergência, no ato da convocação, deverá cumprir os seguintes requisitos:

I – Possuir certificado de conclusão do ensino médio ou superior;

II - Ser maior de 21 (vinte um) anos;

III – Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, na categoria:

“B” para veículos (emergência) de pequeno porte;

“D” ou “E” para veículos (emergência) de maior porte.

IV – Possuir certificação de capacitação em Curso de Condutor de Veículo de Emergência, com carga horaria mínima de 40 (quarenta) horas, no prazo estipulado no Art. 2º e § 2°.

 

Art. 4º - São atribuições básicas dos servidores ocupantes da função de Condutores de Veículos de Emergência:

I – conduzir veículos terrestres de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes;

II – conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo (check list e limpeza);

III – estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas orientações, se necessário;

IV – conhecer a malha viária local e de referência;

V – conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local e de referência;

VI – Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, auxiliar a equipe nas mobilizações e transportes de vítimas;

VII – realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica, se necessário;

VIII – identificar todos os tipos de matérias existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde;

IX – Fazer a verificação das condições mecânicas / elétricas e de conservação da ambulância e/ou outros veículos autorizados conforme ANEXO III desta Lei - Check List, bem como de documentação e acessórios de segurança, sendo de responsabilidade do motorista proceder com a verificação a cada troca de plantão;

X - Manter a ambulância e/ou outros carros autorizados limpos (internos e externos) e sempre entregar o veículo limpo a cada troca de plantão;

XI - Preencher obrigatoriamente o Check List (ANEXO III) a cada troca de plantão a fim de identificar os equipamentos interno e situação do veículo e seus acessórios.

 

Art. 5º - São direitos dos servidores ocupantes das funções de Condutores de Veículos de Emergência, as expensas do empregador:

I - participação em programas de capacitação permanente ou contínua, no mínimo uma vez a cada 3 (três) anos;

II - receber equipamentos de proteção individual obrigatórios ao exercício de suas atividades, bem como substituí-los nos casos necessários.

§1º - É de inteira responsabilidade do empregador o adequado e completo treinamento dos Condutores e o fornecimento dos equipamentos necessários para desempenho da função.

§2º - Correm por conta do empregador, sem ônus para os condutores, as despesas com a realização dos cursos exigidos pela legislação em vigor, seja para capacitação e / ou aperfeiçoamento do profissional na atividade.

 

Art. 6º - A jornada de trabalho dos Condutores dar-se-á:

I – Condutores de Veículos de Emergência: 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de folga.

 

Parágrafo Único - A carga horária mencionada no inciso I do art. 6º, será determinada conforme escala mensal, ou poderá ser cumprida, de acordo com a necessidade do setor de atuação do profissional.

 

Art. 7º - Fica instituído nesta lei a Gratificação por Deslocamento, sendo os seus valores estabelecidos no ANEXO I desta Lei.

§ 1º - O pagamento da gratificação de que trata esta Lei, não exclui o pagamento ou remuneração por serviço extraordinário.

§ 2º - O pagamento da gratificação de que trata esta Lei terá natureza remuneratória, sobre ele incidindo descontos previdenciárias e fiscais nos termos da legislação vigente.

 

Art. 8º - As viagens que ensejarem no pagamento de gratificação por deslocamento, é obrigatória a apresentação da ficha de referência e/ou relatório circunstanciado de viagem, no prazo de até 03 (três) dias subsequentes ao retorno à sede.

 

Parágrafo Único: O relatório será dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar formulário padrão, conforme ANEXO II, a ser disponibilizado pelo setor onde o servidor esteja lotado.

 

Art. 9º - A responsabilidade pelo controle das viagens , referente a prestação de contas, é do agente público solicitante e deve ser fiscalizado por sua chefia direta.

 

Parágrafo Único - os condutores de veículos de emergência, receberão suas gratificações de deslocamento mensalmente, cujo pagamento será processado juntamente com o pagamento de seus vencimentos mensais.

 

Art. 10º - A gratificação por deslocamento não é devida nos seguintes casos:

I - Quando o deslocamento se der dentro do território do Município;

II – Quando o deslocamento for inferior aos quilômetros estabelecidos no ANEXO I;

III - Quando o evento para o qual o servidor estiver inscrito disponha de alimentação e / ou hospedagem incluída;

IV - seja de exclusivo interesse do servidor;

V - aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a necessidade do servidor, nos referidos dias, e autorizada pela autoridade competente;

VI - ao servidor que estiver em falta com a apresentação do “Relatório Circunstanciado de Viagem”.

VII - ao servidor que estiver descumprindo com suas atribuições básicas, conforme previsto artigo 4º desta lei.

 

Art. 11º - Fica estabelecido ao Condutor de Veículo de Emergência o piso salarial de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais), com efeitos financeiros vigentes a partir do dia 01 de março de 2022.

 

Art. 12º - As alterações e regulamentos para o bom funcionamento dos serviços de que trata esta Lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 13º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento municipal vigente.

 

Art. 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições e contrário, em especial a Lei nº 659/2019.

 

Paço da Prefeitura de Ibicuitinga – CE, em 13 de junho de 2022.

 

FRANCISCO JOSE MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
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