ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 651/2026

LEI MUNICIPAL Nº 651/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026

 

EMENTA: INSTITUI A PREMIAÇÃO PELA QUALIDADE EDUCACIONAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Premiação pela Qualidade Educacional como forma de reconhecimento aos profissionais da educação do Município de Potengi/CE, que contribuírem para o alcance de resultados satisfatórios das turmas do segundo, quinto e nono anos do ensino fundamental, que tenham sido premiadas ou reconhecidas em avaliações externas oficiais do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE.

Art. 2º - A Premiação de que trata esta Lei será concedida aos professores efetivos e contratados regentes das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática que tenham efetivamente exercido atividades docentes nas turmas avaliadas no período correspondente à aferição dos resultados, bem como aos servidores ocupantes das funções de diretor escolar, coordenador escolar e técnico do acompanhamento da Secretaria de Educação.

Art. 3º - Para fins de concessão da Premiação pela Qualidade Educacional, considerar-se-á como resultado premiado aquele que atingir ou superar as metas, índices ou critérios estabelecidos pelo SPAECE.

Art. 4º - O valor da Premiação será fixado da seguinte forma:

I – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o professor regente com 100 horas/aulas mensal, observada a limitação orçamentária e financeira do Município;

II – R$ 3.000,00 (três mil reais) para o professor regente com 200 horas/aulas mensal, observada a limitação orçamentária e financeira do Município;

III – R$ 2.000,00 (dois mil reais) para diretor e coordenador escolar;

IV – R$ 1.000,00 (mil reais) para o técnico do acompanhamento da Secretaria de Educação.

 

Parágrafo único - A Premiação de que trata esta Lei não poderá ser considerada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, e não será incorporada à remuneração, podendo ser paga em parcela única ou outro meio de parcelamento, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 6º - Não será devido o pagamento da Premiação nas seguintes situações:

I – Desvio de função;

II – Faltas injustificadas ao trabalho superior a 03 (três) dias por mês;

III – Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade, auxílio-doença e acidente de trabalho.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, podendo ser regulamentada no que couber, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:4DE6B96B