ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.973, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a redação do § 4º do art. 20, do inciso II do art. 92 e do art. 93, da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e acrescenta o art. 93-A a essa mesma Lei.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 4º do art. 20 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 20. ................................................................

(...)

§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, incisos I a IV, 92, II, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º O inciso II do art. 92 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 92. ................................................................

(...)

II - para o desempenho de funções em qualquer dos poderes da União, do Estado do Ceará, ou em qualquer outro órgão do Município de Morada Nova ou de outro Município do Estado do Ceará.”

 

Art. 3º O art. 93 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 93. Nas hipóteses do inciso I do artigo anterior a cessão será feita com ônus para o cessionário, e nas hipóteses do inciso II a cessão será com ônus para o cedente.”

 

Art. 4º Fica acrescido na Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000, o art. 93-A, de seguinte redação:

 

“Art. 93-A. O servidor em estágio probatório cedido para outro órgão que não do próprio Município de Morada Nova terá sua avaliação suspensa enquanto durar a cessão.”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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