ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.267 DE 26 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 3.267 DE 26 DE JUNHO DE 2024.
“CRIA O CENTRO DE FORMAÇÃO APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO – CFEGCM DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUIXADÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Capítulo I
Das disposições preliminares
Art. 1º - Fica instituído o Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal de Quixadá/CE - CFAEGCM, subordinado ao Comando da Guarda Civil Municipal e vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania deste Município.
Art. 2º O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades conforme o Art. 11 da Lei Federal nº 13.022/2014.
Art. 3º - O centro de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal de Quixadá/CE – CFAEGCM tem por objetivo instituir e disciplinar os Cursos de Formação Geral, Aperfeiçoamento e Especialização, exercendo o papel de Centro de Formação e Aprendizado Técnico desta corporação, destinados aos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal, assim como para o quadro efetivo já existente de guardas civis municipais da corporação, certificando e reconhecendo todos seus treinamentos aplicados.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça, conforme determina o paragrafo único do art. 11 do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14).
Art. 4° - O CFAEGCM, adotará os seguintes objetivos:
• Fomentar a padronização e qualidade de ensino, técnicas, táticas e métodos de ensinos aplicados as Guardas Civis Municipais do Brasil;
• Executar cursos de formação, capacitação, aperfeiçoamento e especialização para os servidores da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE, bem como outras Guardas Civis Municipais, inclusive de outros estados, através de consórcios, convênios e ou parcerias técnicas.
• Realizar cursos de atualização de legislação, armamento e tiro, o uso de equipamentos de menor potencial ofensivo, reeducação/requalificação para resgatar e fixar os valores humanos, morais e sociais da corporação e demais cursos específicos e correlatos à profissão;
• Elaborar e emitir os certificados dos cursos ou eventos que realizar, inclusive dos cursos à distância e os que forem promovidos através de parceria ou consórcio com outros órgãos e entidades;
• Promover cursos, seminários, conferências, palestras, oficinas, bem como iniciativas adequadas que digam respeito ao desenvolvimento de ensino das Guardas Civis Municipais;
• Desenvolver o Plano Geral de Ensino e os Planos e Matérias específicas dos diversos cursos direcionados para cada setor operacional e/ou administrativo em sua área específica de atuação;
• Garantir oportunidades universais de cursos aos integrantes da GCMQ que servirão para progressão e promoção no escalonamento hierárquico, conforme as normas estatutárias;
• Propor, articular, e implementar intercâmbio de conhecimentos com as organizações congêneres, locais, regionais, e nacionais, objetivando ao aperfeiçoamento e especialização dos profissionais;
• Elaborar estudos de viabilidade e propor contratos, convênios e instrumentos afins com órgãos e entidades congêneres para o assessoramento, planejamento e a execução de atividades de ensino, treinamento e desenvolvimento profissional ou as que ofereçam produtos e serviços de interesse da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania.
• Todo participante de cursos do CFAEGCM será considerado aluno, independentemente de sua função ou nível hierárquico na carreira da Guarda Civil Municipal;
Paragrafo Único: O Centro de Formação poderá disponibilizar em seus cursos, de acordo com sua conveniência e oportunidade, vagas para os Guardas Civis Municipais de outros Municípios do Território Nacional e também para os demais órgãos que atuam na área de segurança pública, observando a contrapartida financeira necessária por parte do ente interessado, a ser feito por convênio, parceria, consórcio ou outro ato administrativo.
Art. 5º - O CFAEGCM, adotará as seguintes filosofias:
• De respeito aos princípios básicos dos Direitos Humanos;
• De integrar o Guarda Civil Municipal ao contexto de segurança pública municipal, de acordo com as legislações vigentes, referentes a atividade da corporação;
• Desenvolver o espírito de cidadania no Guarda Civil Municipal;
• De capacitação, aperfeiçoamento, especialização e valorização do servidor da GCMQ;
• De qualidade dos cursos promovidos pelo setor;
• De assegurar o pluralismo de ideias através da plena liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, publicar e divulgar o conhecimento produzido;
• De introduzir novas técnicas no serviço da GCM, buscando a melhora e o aperfeiçoamento das atividades profissionais;
• Valorizar o processo de ensino-aprendizagem, centrando-o numa abordagem que privilegie a construção do conhecimento com ênfase nos aspectos conceituais, procedimentais e atitudinais.
Art. 6º - O CFAEGCM buscará através do Comando da Guarda Municipal os devidos registros e credenciamentos para o reconhecimento de seus treinamentos junto aos órgãos fiscalizadores e regulamentadores, se necessário.
Art. 7º - Para fomentar a aplicação de cursos de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização aos agentes da Guarda Civil Municipal de Quixadá -CE, e para outras corporações de Guardas Civis Municipais, ou mesmos para agentes de outras instituições de segurança pública, poderá o CFAECGCM, através do Comando da corporação, celebrar parcerias, termo de cooperação técnica, convênios e consórcios.
Capítulo II
Da estrutura e Organização
Art. 8º - A estrutura do Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal – CFAEGCM, será feita conforme a necessidade deste setor, tendo no mínimo:
• Direção;
• Secretaria;
• Corpo Docente.
§ 1º A Direção será ocupada por um servidor de carreira efetivo da Guarda Civil Municipal de Quixadá -CE, nomeado pelo Prefeito Municipal;
§ 2º A Secretaria será ocupada por um Guarda Civil Municipal – GCM, nomeado pela Direção;
§ 3º O Corpo Docente será formado por Guardas Civis Municipais do quadro efetivo da corporação que tenham formação superior, assim como conhecimentos específicos na disciplina na qual irá ministrar para exercer a função de instrutor;
§ 4º O Corpo Docente citato conforme §3º deste artigo será convocado quando necessário para aplicação dos treinamentos com antecedência, após realizado o planejamento e cronograma dessas atividades pelo CFAEGCM;
§ 5º Não havendo no momento no quadro efetivo da corporação para ministrar alguma disciplina dos treinamentos aplicados pelo CFAEGCM, poderá, através do Comando da Guarda Civil Municipal, ser verificado a possibilidade dentro do quadro de servidores da Prefeitura convocar quem tenha habilitação para ministrar a disciplina exercendo a função de instrutor;
§ 6º Não havendo a possibilidade do §3º e §5º deste artigo, poderá o CFAEGCM, através do Comando da Guarda Civil Municipal, verificar a possibilidade de parceria com outras instituições públicas ou privadas para que possam ministrar a disciplina sem ônus extras a corporação, exercendo a função de instrutor;
§ 7º Não havendo a possibilidade do §3º, §5º e §6º poderá o CFAEGCM, através do Comando da Guarda Civil Municipal, verificar a possibilidade de contratação de pessoal junto a Prefeitura Municipal que tenha capacidade técnica devidamente comprovada para ministrar a disciplina desejada, exercendo a função de instrutor.
Art. 9º - Compete a Direção do CFAEGM:
• Organizar o funcionamento geral do curso, bem como disciplinar a utilização do espaço físico onde o mesmo será realizado;
• Responsabilizar-se pela elaboração e execução dos programas de matérias, os quais deverão sintetizar os objetivos e assuntos do curso;
• Decidir sobre as petições, recursos e processos de sua área de competência ou, quando for o caso, remetê-los devidamente informados, no prazo legal, a quem de direito;
• Tomar conhecimento de frequência do Corpo Docente e dos Alunos-Guardas, justificando ou não as faltas conforme as razões apresentadas;
• Elaborar proposta de designação de professores, instrutores e demais servidores necessários para atuar no conjunto do Corpo Docente
• Decidir as atribuições de turmas aos professores ou instrutores, bem como seu remanejamento entre turnos ou turmas, de acordo com a conveniência;
• Convocar e presidir reuniões de interesse para o curso;
• Estabelecer prazos e cronogramas de trabalho e avaliações;
• Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento bem como demais normas disciplinares;
• Diagnosticar as necessidades de formações, aperfeiçoamento e especializações necessárias para atender as necessidades da corporação, e elaborar proposta de cronograma atividades a serem realizadas, com seus custos, caso houver, para serem apresentados ao Comando da Guarda Civil Municipal e serem verificado a possibilidade de destinação de recursos mínimos junto a Prefeitura Municipal para execução das atividades propostas.
Art. 10º - Compete a Secretaria do CFAEGCM:
• Garantir a organização do acervo com recorte de Leis, Decretos, Portarias, Comunicados e demais atos oficiais;
• Controlar a frequência e a pontualidade do Corpo Docente dos Alunos-Guardas às aulas;
• Diligenciar para que o local onde funcione o curso, os bens patrimoniais e as instalações em geral sejam mantidos e preservados, informando aos órgãos competentes as necessidades de reparos, adotando, de imediato, as medidas que estiverem ao seu alcance;
• Comunicar as autoridades competentes os casos de doenças contagiosas e irregularidades graves ocorridas no local onde funcionará o curso;
• Diligenciar para que a integridade física das pessoas envolvidas na realização do curso seja assegurada, propondo às autoridades competentes a adoção das medidas necessárias;
• Propor a aquisição dos materiais necessários ao funcionamento do curso, de acordo com as normas vigente;
• Estabelecer prazos e cronogramas de trabalho e avaliações;
• Elaborar lista dos Alunos-Guardas que estarão no curso, aprovados ou reprovados nas respectivas turmas, com avaliações correspondentes;
• Verificar, controlar e informar casos de Alunos-Guardas que ultrapassaram os limites máximos de faltas;
• Manter atualizado mapas de avaliações obtidas pelos Alunos-Guardas nas verificações correntes, finais e trabalhos executados;
• Executar todos os procedimentos concorrentes ao ingresso dos Alunos-Guardas nos cursos;
• Preparar, quando for necessário, ato de desligamento do Aluno-Guarda, fundamentado de acordo com o presente regulamento.
Art. 11º – Compete ao Corpo Docente:
• O Corpo Docente será composto por profissionais conforme os §3º ao §7º do artigo 6º desta Lei;
• O instrutor deverá comparecer para ministrar as suas disciplinas e/ou reuniões, nas datas e horários marcados;
• Cada instrutor deverá comunicar ao CFAEGCM, com antecedência, a impossibilidade do seu comparecimento para ministrar as suas respectivas disciplinas;
• No impedimento do instrutor titular será convocado o instrutor substituto para ministrar a disciplina;
• A forma de pagamento dos honorários dos instrutores funcionários ou contratados obedecerá ao estabelecido na legislação vigente;
• Antes do início de cada curso, o corpo docente deverá apresentar o seu plano de aulas, conforme modelo a ser definido pelo CFAEGCM, bem como o seu material de consulta;
• Ao início e término de cada aula, o instrutor deverá registrar em documento próprio, os horários e o tema desenvolvido;
• A chamada para o controle de frequência será realizada pelo instrutor da disciplina ministrada;
• Ao final de cada disciplina, o instrutor deverá realizar uma avaliação de aprendizagem, do tipo objetiva, contendo no mínimo 10 (dez) questões, avaliação do professor em relação à turma, e a turma em relação ao professor.
§1º A docência será exercida por instrutores, preferencialmente, integrantes da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE, de nível superior, habilitados e qualificados em áreas correlatas às disciplinas ministradas, os quais terão direito ao recebimento pela hora-aula ministrada, fixada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo ou, no caso de instrutores privados, deverá seguir os ditames do Edital de Licitação deflagrado.
§2º Os certificados de conclusão do curso de capacidade técnica para o porte de arma de fogo, bem como todas as certificações dos demais cursos e capacitações, treinamentos, seminários e palestras serão expedidos pelo CFAEGCM, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, quando for o caso.
§3º – O Porte de Arma de Fogo aos Guardas Municipais de Quixadá-CE, será concedido desde que comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma semiautomática, sem deixar de considerar outros condicionantes legais.
Capítulo III
Da competência do Núcleo de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização
Art. 12° - O Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal, denominada CFAEGCM tem como finalidade e competência o
oferecimento de cursos específicos sobre as atividades desenvolvidas pela instituição podendo executar atividades sociais de prevenção contra as drogas, criminalidade ou violências em geral, podendo atuar por meio de parcerias de termo de cooperação técnica, de consórcios ou convênios para formação de servidores de Guardas Civis Municipais de outras cidades, ou em parceria com Guardas Municipais de outros Estados.
Capítulo IV
Da Organização do Curso
Art. 13º - Os cursos para os guardas civis municipais serão desenvolvidos em 04 (quatro) modalidades.
• Formação e capacitação;
• Atualização;
• Aperfeiçoamento;
• Especialização.
§ 1º - Formação e capacitação: É o curso destinado ao iniciante na carreira de Guarda Civil Municipal, onde o participante recebe todo o conhecimento básico e capacitação necessária à execução de suas atribuições;
§ 2º - Atualização: É a reciclagem do curso de Formação a cada 04 (quatro) anos após o curso inicial, ou o último curso de atualização;
§ 3º - Aperfeiçoamento: É o curso complementar e específico para determinada função, que para participar desta modalidade de curso, é obrigatório ter participado, antes, do curso de Formação;
§ 4º - Especialização: É o curso necessário para qualificação do guarda civil municipal concorrer aos cargos, na carreira hierárquica da GCM.
§ 5º - Todos os detentores do cargo de Guarda Civil Municipal deverão frequentar o curso de Formação promovido pela CFAEGCM, mesmo que já tenham participado de outros cursos da mesma modalidade, em outros órgãos.
Art. 14º - A unidade didática de Uso Legal e Progressivo de Arma de Fogo será ministrada conforme as exigências de legislações vigentes para Guardas Civis Municipais.
Parágrafo único – o controle e guarda do armamento e munição, quando utilizado em cursos na CFAEGCM, ficará a cargo do setor de armamento e munição.
Art. 15º - As matérias do curso de formação geral de Guardas Civis Municipais são baseadas na Matriz Curricular Nacional para a Formação das Guardas Municipais, estabelecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP.
Parágrafo único. Para os cursos de formação geral, aperfeiçoamento e especialização, também será aplicada matérias especificas voltadas a formação profissional do agente da Guarda Civil Municipal, fazendo as adequações as necessidades da corporação, da região e sua forma de atuação.
Capítulo V
Da matrícula
Art. 16º - Os candidatos aprovados nas etapas no concurso público para o cargo efetivo de Guarda Civil Municipal serão automaticamente matriculados no curso após sua convocação por meio do Diário Oficial do Município.
§ 1º Considera-se desistente, e está dispensado do curso, o candidato que não comparecer aos 4 (quatro) primeiros dias do início do curso de formação;
§ 2º As decisões ocorridas na forma do parágrafo anterior serão preenchidas mediante fase do concurso, respeitando a ordem de classificação final;
§ 3º As convocações serão efetuadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 17º - Os guardas civis municipais do quadro efetivo serão convocados para os cursos de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização conforme demanda sem que possam causar grandes prejuízos a atividade rotineira da Guarda Civil
Municipal.
Capítulo VI
Do regimento escolar
Art. 18º - Os cursos comportarão número de horas letivas correspondente aos dias úteis em um período que possa ser necessário para conclusão de cada curso, seja de Formação, Capacitação, Aperfeiçoamento ou Especialização.
Art. 19º - Serão ministradas até 8 (oito) horas aulas diárias ligadas ao programa de ensino divididas no período da manhã e tarde, sendo assegurado um intervalo mínimo de 50 (cinquenta) minutos para descanso no período.
Art. 20º - Cada aula terá duração máxima de 50 (cinquenta) minutos de trabalho docente, podendo consistir em atividade de classe ou extraclasse;
Art. 21º - Quando as necessidades do ensino exigirem, o Diretor do CFAEGCM poderá antecipar a distribuição do tempo escolar de forma diferente, bem como lançar atividades escolares no período noturno, aos sábados e domingos, como aulas em classe ou estágios práticos supervisionados.
Capítulo VII
Do registro da presença
Art. 22º - Só terá presença o Aluno-Guarda que efetivamente comparecer dentro do horário fixado, sendo considerado ausente aquele que chegar depois de iniciada a aula, admitida a tolerância de até 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único. Considera-se iniciada a aula quando da entrada do professor ou instrutor na sala de aula.
Art. 23º - O Aluno-Guarda que tiver menos de 75% (setenta e cinco por cento) na frequência de aulas, por disciplina ou geral, será eliminado do curso.
Capítulo VIII
Do aproveitamento
Art. 24º - O aproveitamento será apurado mediante avaliação efetiva pelos Professores e Instrutores da Classe a que pertencer o Aluno-Guarda e encarregados de ministrar a matéria do curso.
Art. 25º - na avaliação do aproveitamento, as notas conferidas obedecerão a escala de 0 (zero) a 10 (dez).
Parágrafo único. A média aritmética das notas obtidas em cada matéria nas avaliações será a média de aproveitamento do curso.
Capítulo IX
Da aprovação
Art. 26º - Será considerado aprovado em cada curso, seja de Formação, Atualização, Aperfeiçoamento, e Especialização, o Aluno-Guarda que obtiver média igual ou superior a 7 (sete) em cada matéria.
Art. 27º - As provas referentes às avaliações periódicas, após serem organizadas pelos professores e instrutores, deverão ser encaminhadas para apreciação da Secretaria do CFAEGCM, com necessária antecedência, e constatarão de questões, gabaritos de correção e solução padrão.
Art. 28º - O Aluno-Guarda que for surpreendido utilizando-se de meios ilícitos durante o curso e nas avaliações será eliminado do curso.
Art. 29º – O resultado das avaliações será encaminhado à Secretaria do CFAEGCM pelo Professor ou Instrutor, no prazo de até 3 (três) dias após sua realização.
Art. 30º - O Aluno-Guarda que se julgar prejudicado na respectiva avaliação poderá solicitar revisão dentro do prazo de 2 (dois) dia após a divulgação das notas, através de requerimento fundamentado.
Parágrafo único. A revisão será feita por uma Comissão nomeada pela Direção do CFAEGCM, constituída por três membros do Corpo Docente, incluindo o Professor ou Instrutor da matéria, que no prazo de 3 (três) dias apresentará a decisão ou como na forma que dispuser a normativa do curso.
Art. 31º - Considera-se aprovados no curso os Alunos-Guardas classificados segundo a somatória das notas das matérias e obtida a média igual ou superior a 7 (sete).
Capítulo X
Dos direitos
Art. 32º - São direitos dos Alunos-Guardas além de outros previstos neste regulamento:
• Receber ensinamentos, teóricos e práticos, em relação as matérias ministradas, dentro do plano de curso proposto;
• Obter informações quanto a seu aproveitamento pessoal, orientações e instruções especificas que visem seu aperfeiçoamento.
Capítulo XI
Dos deveres e responsabilidades
Seção I
Dos deveres
Art. 33º - São deveres dos Alunos-Guardas, além de outros previstos neste regulamento:
• Ser assíduo e pontual;
• Cumprir as determinações do Corpo Docente, da Direção e Secretaria do CFAEGCM;
• Esforçar-se no desempenho e no aprendizado das matérias do curso;
• Tratar com urbanidade colegas, professores, instrutores e demais servidores envolvidos na realização do curso;
• Zelar pelo asseio, ordem e organização das dependências do local onde funcionará o curso;
• Manter atualizados seus dados pessoais, informando qualquer alteração;
• Zelar pela economia do material colocado a sua disposição;
• Cooperar com os professores e instrutores para o melhor aproveitamento e rendimento das aulas;
• Proceder em público e no recinto do local onde funcionará o curso de acordo com os padrões da moral e dos bons costumes;
• Participar do encerramento do curso, aceitando o papel que lhe for indicado, atuando de acordo com as instruções recebidas;
• Atender as solicitações da Direção e Secretaria do curso quanto a apresentação de documentos, atestados, e o que mais for solicitado;
• Manter as dependências do curso sempre em condições de uso, no tocante a limpeza e sua manutenção, de acordo com a solicitação da Direção do curso e Secretaria;
• Estar evidentemente uniformizado antes do início da aula conforme orientações recebidas.
• Não introduzir amigos, familiares ou outras pessoas nas dependências internas do local onde funcionará o curso, sem a devida autorização.
Seção II
Das responsabilidades
Art. 34º - O Aluno-Guarda responderá pelos danos, avarias ou quaisquer outros prejuízos que causar as instalações, equipamentos, materiais públicos ou vinculados à realização do curso.
Art. 35º - Será responsabilizado o Aluno-Guarda que se valer dessa condição para fins indevidos.
Capítulo XII
Das penalidades
Art. 36º - O Aluno-Guarda ficará sujeito as seguintes penalidades, de acordo com este regulamento:
• Advertência;
• Repreensão;
• Suspensão;
• Eliminação do curso.
Art. 37º - A pena de advertência será aplicada verbalmente pelo professor ou instrutor e registrada no Diário de Classe, nos seguintes casos:
• Impontualidade;
• Falta de atenção na aula;
• Falta de empenho na execução dos exercícios;
• Indisciplina.
Art. 38º - A pena de repreensão será aplicada por escrito pelo professor ou instrutor nos seguintes casos:
• Reincidência por 3 (três) vezes de qualquer um dos casos e comportamentos citados no artigo anterior;
• Descumprimento das instruções dos incisos IV, V, VII do artigo 32º.
Art. 39º - A pena de suspensão, que não exceda a 5 (cinco) dias, será aplicada por escrito pelo Diretor do CFAEGM, nos seguintes casos:
• Reincidência de comportamentos já punidos com a pena de repreensão;
• Infração do disposto no inciso IX do artigo 32º do presente regulamento.
Art. 40º - Além dos casos previstos neste regulamento, serão dispensados e eliminados do curso os Alunos-Guardas que apresentarem transgressões disciplinares na seguinte conformidade:
• 2 (duas) penalidades enquadradas no tipo “Suspenso”;
• 4 (quatro) penalidades enquadradas no tipo “Repreensão”;
• 6 (seis) penalidades do tipo “Advertência”;
• 8 (oito) penalidades enquadradas em qualquer tipo, cumulativamente.
Parágrafo único. Também a pedido, o Aluno-Guarda pode ser eliminado do curso.
Art. 41º - Os casos de eliminação serão justificados por escrito, devidamente documentados.
Art. 42º - Da decisão que aplicar uma penalidade ao Aluno-Guarda caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação ou ciência, devidamente fundamentada.
Capítulo XIII
Das disposições gerais e finais
Art. 43º - As pessoas com deficiência gozarão de sistemas de avaliação diferenciada compatível com as suas limitações.
Art. 44º - É vedada a utilização de salas de aula, dependências e demais equipamentos por pessoas estranhas ao curso sem autorização da Direção do CFAEGCM.
Art. 45º - Os documentos existentes na Secretaria do CFAEGCM são de uso exclusivo dos servidores municipais, da Direção do CFAEGM e das autoridades competentes, sendo vedado manuseio por elementos estranhos, assim como a cessão de cópias a terceiros exceto nos casos previstos na legislação em vigor.
Parágrafo único. Poderão ser expedidas vias de certificados de conclusão de curso, através de requerimento firmado pelo interessado ou procurador por ele constituído.
Art. 46º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por parcerias, convênios e dotação do Poder Executivo, sempre que necessário a formação, atualização, capacitação, aperfeiçoamento e especialização dos Guardas Civis Municipal de Quixadá-CE.
Art. 47º – Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Direção do CFAEGM, na esfera de sua competência, e junto ao comando da Guarda Civil Municipal, por meio de portarias, comunicados ou instruções complementares, se necessário.
Art. 48º - Esta Lei passará a vigorar a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 27 de junho de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:4DF72F85