ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
EDITAL Nº 001/2023 - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ICÓ/CEARÁ
EDITAL Nº 001/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DO ICÓ
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ICÓ/CEARÁ
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Icó, Sra. Ana Laís Peixoto Correia Nunes, através da Secretaria Municipal da Saúde, representado pela secretária Mara Nubia Pinto Amancio, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Constituição Federal de 1988, Emenda Constitucional nº 51/2006, Lei Federal nº 11.350/2006, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018, e que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tornam público o presente Edital que regulamenta o Processo Seletivo Público de Prova Objetiva destinado à contratação de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) e que se regerá pela legislação pertinente e pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Processo Seletivo Público de Provas se destina ao provimento de 24 (vinte e quatro) vagas efetivas e cadastro reserva para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), para atuar na Secretaria de Saúde do Município de Icó/CE, considerando a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 alterada pela Lei nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018 e, no que couber, a Lei Orgânica do Município.
2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. A seleção, regida por este Edital, será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde através de uma Comissão Coordenadora, instituída pela Prefeita Municipal através de Portaria;.
2.1.1. Caberá a Comissão Coordenadora executar todas as etapas do Processo Seletivo Público, desde a elaboração ao Julgamento do Certame, concluindo com a entrega do resultado final dos classificados à Secretaria de Saúde do Município do Icó/CE, que apresentará ao Prefeito Municipal para a devida homologação após a publicação do Resultado Final.
2.2. O Resultado Final deste Processo Seletivo Público será publicado no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura Municípial, no endereço eletrônico www.ico.ce.gov.br;
2.3. Os seguintes anexos são partes integrantes deste Edital:
Anexo I – Da distribuição das vagas por microrregião; Anexo II – Calendário de atividades
Anexo III – Das atribuições, jornada de trabalho e piso salarial;
Anexo IV – Conteúdo Programático para a Prova Objetiva; Anexo V – Modelo Declaração de Residência.
2.4. O participante interessado deverá escolher, no ato de sua inscrição, somente uma área geográfica de atuação, prevista no Anexo I deste Edital.
2.5. O prazo de validade desta seleção será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação. Podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante ato, devidamente motivado, da autoridade competente.
2.6. A aprovação nesta seleção assegura ao participante a mera expectativa de ser convocado, segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse e à conveniência da Secretaria de Saúde do Município de ICÓ/CE no âmbito da Administração Pública.
2.7. As datas previstas no Anexo II deste Edital, referente ao calendário de atividades, poderão ser alteradas, segundo critérios de conveniência e oportunidade, quando se dará publicidade às novas datas exclusivamentevia Internet, no endereço eletrônico www.ico.ce.gov.br e Diário Oficial do Município.
2.8. A Secretaria de Saúde do Icó não se responsabilizará por:
2.8.1. Questionamentos de participantes que aleguem divergências de horários entre o sistema de seleções, o computador e/ou outro dispositivo, utilizado pelo participante, para o acesso a todas as etapas previstas neste Edital;
2.8.2. Problemas oriundos do descumprimento às regras descritas neste Edital;
2.8.3. Qualquer informação não recebida em decorrência de problemas nos computadores ou equipamentos eletrônicos usados pelos participantes;
2.8.4. Falhas de comunicação nos serviços de banda larga, conexões 2G/3G/4G/5G, LTE, EDGE, WAP, TDMA e outros;
2.8.5. Fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados (informações, envio(upload) de documentos, dentre outros) para nossos sistemas ou servidores de rede computacional;
2.8.6. Questões de ordem técnica dos computadores que impliquem em falha de comunicação no enviodos dados e congestionamento de linhas de comunicação;
2.8.7. Falhas dos correspondentes bancários; e/ou
2.8.8. Qualquer outro fator não especificado que dificulte ou inviabilize a participação do interessado.
2.9. Cabe ao participante cumprir, rigorosamente, as determinações deste Edital, não podendo alegar o desconhecimento das Cláusulas e condições nele contidas e às quais, desde já, os participantes se vinculam.
2.10. O participante deve manter a guarda da sua inscrição via email (que é pessoal, intransferível e de inteira responsabilidade do participante).
2.11. É de responsabilidade do participante acompanhar todo o Calendário de Atividades, previsto no Anexo II deste Edital, uma vez que a Secretaria de Saúde do Icó utilizará, exclusivamente, o endereço eletrônico: www.ico.ce.gov.br para divulgar as informações oficiais desta seleção.
2.12. O participante deverá obter o Edital desta seleção, EXCLUSIVAMENTE, no endereço eletrônico: www.ico.ce.gov.br. A Secretaria de Saúde do Icó NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR DOWNLOADS DO PRESENTE EDITAL, SEUS ADITIVOS, CORRIGENDAS OU QUALQUER DOCUMENTO ELETRÔNICO, REALIZADOS EM OUTROS SITES QUE NÃO O INDICADO NESTE SUBITEM (ex.: sítios de buscas e etc.).
3. DAS CONDIÇÕES PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1. O participante classificado e convocado deverá atender e comprovar as seguintes exigências:
a) Ter sido aprovado nesta seleção na forma estabelecida neste Edital;
b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de abril de 1972;
c) Gozar dos direitos civis e políticos;
d) Estar quite com as obrigações eleitorais;
e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar (para os participantes do sexo masculino);
f) Possuir os requisitos para o exercício da atividade previstos no subitem 4.4 deste Edital;
g) Ter idade mínima de 18 anos à época da posse;
h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, comprovadas por junta médica oficial;
i) Estar quite com os setores de distribuição dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos;
j) Estar quite com a folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;
k) Não ser servidor da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, bem como não ser empregado ou servidor de qualquer das suas subsidiárias e controladas;
l) Residir na microrregião escolhida para atuar, desde a data da publicação deste Edital, nos termos do art. 6º, da Lei Federal de nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.595 de 05 de janeirode 2018;
m) Ter concluído o Ensino Médio.
3.2. Quando da convocação, poderá ser exigida pela Secretaria de Saúde do Município de ICÓ/CE, além do previsto no subitem 3.1 deste Edital, a apresentação de outros documentos necessários à nomeação.
3.3. A não apresentação, no prazo solicitado, dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos ao exercício do cargo, bem como os do subitem 3.2, importará na exclusão do participante no processo.
3.3.1. No caso de não comprovar residência ou apresentação de declaração falsa de residência serão tornados nulos os atos de nomeação e posse do Agente de Saúde.
4. DO CARGO E DAS VAGAS
4.1. As áreas geográficas de atuação e a quantidade de vagas distribuídas por localidade e microrregião estão indicados no Anexo I deste Edital, e a jornada de trabalho semanal e o piso salarial, no Anexo III.
4.2. Será composto um cadastro de reserva destinado ao suprimento de vagas oriundas de desistência ou eliminação de participantes do quadro de classificados ou ao preenchimento da vacância de cargos que surgirem dentro do prazo de validade desta seleção, conforme distribuição constante no Anexo I deste Edital.
4.3. Uma vez selecionados e classificados, quando convocados, executarão seus serviços no âmbito do Município de ICÓ/CE na área geográfica de atuação em que foi aprovado neste certame, sendo a natureza do vínculo a ser firmado com os participantes convocados para assumirem cargo público sempre em consonância com o previsto na Lei Federal de nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei de nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018, e no que couber a Lei Orgânica do Município.
4.4. A lotação dos aprovados far-se-á por ato da Secretaria de Saúde do Município de ICÓ/CE, de acordo com a opção feita pelo participante no formulário de inscrição, bem como aos parâmetros estabelecidos no Anexo I, deste Edital.
4.5. Pessoas com deficiência poderão participar desta seleção, desde que sua necessidade especial seja compativel ao exercício das funções específicas do cargo e observadas as regras contidas na Lei Federal nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, cujo Art. 4o foi alterado pelo Decreto Federal no 5.296, de 03 de dezembro de 2004.
4.5.1. Ficam reservados aos participantes com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas previstas.
4.5.2. Somente haverá reserva imediata de vagas aos participantes portadores de deficiência nos perfis (Anexo I) com número de vagas igual ou superior a 05 (cinco), respeitando o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Desta forma, o primeiroparticipante aprovado com deficiência no processo seletivo público será nomeado para ocupar a quinta vaga da microrregião ao qual concorreu.
4.5.3. As vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, que não forem preenchidas por participante em tais condições, serão revertidas aos demais participantes habilitados na ampla concorrência, observada a ordem classificatória.
4.5.4. O participante que, no formulário de inscrição online, se declarar portador de necessidades especiais, uma vez classificado, figurará na lista geral de classificados, observada a respectiva ordem de classificação, bem como também constará de lista à parte destinada exclusivamente aos portadores de necessidades especiais.
4.5.5. O laudo médico comprobatório da deficiência será de inteira responsabilidade do participante, que será entregue à Secretaria de Saúde de ICÓ. Este laudo será submetido à avaliação de perícia médica, que decidirá, de forma terminativa, sobre a qualificação do participante e sobre a compatibilidade da necessidade especial com as atribuições da função, não cabendo recurso contra esta decisão.
4.5.6. O laudo a que se refere o subitem 4.6.4 deste Edital deverá atestar a espécie e o grau ou o nível da necessidade, com expressa referência ao código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças – CID.
4.5.7. Caso o participante não venha a ser qualificado como portador de necessidades especiais, se sua necessidade não vier a ser julgada compativel com as atribuições do cargo, na forma do subitem 4.6 deste Edital, ou caso não venha a atingir a pontuação suficiente para constar na lista geral de aprovados e classificados, será considerado eliminado da seleção.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. A inscrição do participante implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e demais condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e possíveis corrigendas ou aditivos, das quais não poderá alegar desconhecimento, bem como não haverá inscrição condicional ou fora de prazo estabelecido neste Edital.
5.2. As inscrições serão realizadas, exclusivamente, pela Internet, no endereço eletrônico: https://forms.gle/RrVV5VFE76X6SiH96 durante o período previsto no Anexo II – Calendário de Atividades, deste Edital.
5.2.1. O participante deverá atentar ao horário indicado pelo site, que seguirá o horário do Estado do Ceará, e, da mesma forma, ao disposto nos subitens 2.8 e seguintes.
5.2.2. A Secretaria de Saúde do Icó não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida em decorrência de problemas nos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento nas linhas de comunicação, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5.2.3. O pedido de inscrição é de responsabilidade exclusiva do participante, bem como a exatidão dos dados cadastrais, informados no formulário de inscrição.
5.3. Para se inscrever, o participante deverá indicar o seu próprio CPF, certificando-se que preenche todos os requisitos exigidos no presente instrumento convocatório.
5.4. É de inteira responsabilidade do participante assegurar-se de que, ao se inscrever, o perfil selecionado corresponde a sua residência e microrregião para atuação, nos termos da alínea “l” do subitem 3.1 deste edital regulador.
5.5. Somente será aceito um único pedido de inscrição feito mediante o preenchimento e envio eletrônicodos dados do participante no endereço eletrônico www.ico.ce.gov.br. Após a gravação dos referidos dados no sistema, a inscrição será confirmada com a opção de envio no e-mail da participante.
5.6. A Secretaria de Saúde do Icó não se responsabilizará por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidos pelo participante. O participante que fizer declaração falsa, inexata ou apresentar documentos falsos ou inexatos, terá a sua inscrição cancelada e serão declarados nulos, em qualquer época, todos os atos dela decorrentes.
5.7. A Secretaria de Saúde do Icó, sob nenhuma hipótese, fará alteração de informações sem que haja procedimento administrativo ou judicial respectivo à situação de cada participante, não fazendo, ainda, qualquer alteração que seja requerida por fax, telefone ou qualquer outro meio que não esteja previsto neste Edital.
5.8. No ato da convocação, serão solicitados os comprovantes de endereço e certificado de conclusão do Ensino Médio e as outras documentação prevista neste edital quando solicitado. No entanto, o participante terá a sua exclusão do processo seletivo, inscrição cancelada e todos os atos decorrentes dela declarados nulos se, em qualquer época, o mesmo não comprovar ou apresentar todas as documentações previstas neste edital em seus respectivos prazos ou por solicitação da Secretaria de Saúde ou da Prefeitura Municipal de ICÓ.
6. DO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS
6.1. O atendimento especial à pessoa portadora de necessidades especiais, se dará da seguinte forma:
I – O participante portador de necessidades especiais ou com comprovada necessidade de atendimento especial, poderá solicitar atendimento adequado para a realização das provas, exclusivamente no momento de inscrição.
II – As pessoas portadoras de necessidades especiais, ressalvadas as condições previstas pelo Decreto de nº
9.508 de 24 de setembro de 2018, participarão de concurso público ou de processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliaçãoe aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida dos demais participantes para a aprovação.
III – O participante que necessite de atendimento especial deverá, no momento da solicitação, anexar a cópia do laudo médico com a indicação do tipo de necessidade especial de que é portador e com a especificação de suas necessidades quanto ao atendimento personalizado. No documento enviado deverá constar o nome do médico que forneceu o laudo, o telefone para contato e o número de registro do profissional no Conselho Regional de Medicina. Poderão ser solicitados:
a) No caso de pessoas com deficiência visual: prova ampliada (fonte 24) ou ledor;
b) No caso de pessoas com deficiência auditiva plena: intérprete em LIBRAS;
c) No caso de pessoas com deficiência física que impossibilite o preenchimento do cartão-resposta pelo próprio participante: transcritor; e
d) No caso de pessoas com deficiência acentuada de locomoção: espaço adequado.
IV – De acordo com o Decreto de nº 9.508 de 24 de setembro de 2018, o tempo de realização das provasserá acrescido de uma hora para os portadores de necessidades especiais que tenham solicitado o tratamento especial previsto nas alíneas “a”, “b” e “c” do item III do subitem 6.1 deste Edital.
6.2. O participante que não declarar, no ato da inscrição, sua condição de portador de necessidades especiais,não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar tal prerrogativa.
6.3. A solicitação de tratamento especial será atendida, observados os princípios da legalidade, viabilidade e razoabilidade.
6.4. O participante solicitante deve estar ciente de que as informações prestadas devem ser exatas e fidedignas, sob pena de responder por crime contra a fé pública e ser eliminado da seleção.
6.5. Em nenhuma hipótese será atendida solicitação de atendimento especial que impossibilite ao requerentea realização da prova objetiva fora do local determinado à sua aplicação.
6.6. A participante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, deverá solicitar atendimento especial, no ato de inscrição, nos termos do inciso III, do subitem 6.1, anexando arquivo da cópiada certidão de nascimento da criança, em formato PDF, com tamanho máximo de 2MB (dois megabytes).
6.6.1. Se o nascimento ocorrer após o período de inscrição, a participante deverá, OBRIGATORIAMENTE, encaminhar e-mail solicitando o atendimento especial para amamentação, acompanhado da cópia da certidão de nascimento da criança.
6.6.2. O alimentando deverá estar com um acompanhante maior e capaz, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança.
6.6.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da participante.
6.6.4. A participante, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.
7. DA ETAPA UNICA DO PROCESSO SELETIVO
7.1. Para fins de compreensão do método de resultado, esta seleção divulgará os mesmos da seguinte forma: 1º – Resultado Preliminar da Prova Objetiva, seguido de recurso administrativo;
2º – Resultado Final da Prova Objetiva e Resultado Final do certame..
7.2. PROVA OBJETIVA: Será aplicada uma prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, de múltipla escolha sem consulta, que apresentam, cada uma, 4 (quatro) opções de resposta (A, B, C e D), sendo apenas uma delas considerada correta.
7.2.1. A prova objetiva será constituída de 40 (quarenta) questões, sendo 05 (cinco) questões de Português, 05 (cinco) questões de Conhecimentos Básicos de Informática, 20 (vinte) questões de Conhecimentos Específicos, 10 (dez) questões de Conhecimentos Especializados, conforme Conteúdo Programático e Referências Bibliográficas da Prova Objetiva noAnexo IV deste Edital, valendo cada questão 0,25 pontos.
QUADRO I – PROVAS OBJETIVAS
|
DISCIPLINA |
N° DE QUESTÕES |
PONTOS DE CADA QUESTÃO |
|
PORTUGUÊS |
05 questões |
0,25 pontos |
|
NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA |
05 questões |
0,25 pontos |
|
CONHECIMENTOS GERAIS |
20 questões |
0,25 pontos |
|
CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS |
10 questões |
0,25 pontos |
|
TOTAL |
40 QUESTÕES |
10 PONTOS |
7.2.2. A prova objetiva será aplicada em data e horário estabelecidos no Anexo II – do Calendário de Atividades.
7.2.3. O participante deverá, OBRIGATORIAMENTE, marcar, para cada questão, um, e somente um, dos 04 (quatro) campos da folha de respostas (A ou B ou C ou D), sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.
7.2.4. Serão considerados classificados, os participantes que acertarem no mínimo 50% (cinquenta por cento), o que corresponde a 05 (cinco) pontos e a 20 (vinte) questões certas.
7.2.5. Fica desde já estabelecido que não haverá o arredondamento de notas e o participante que obtiver 0,00 (zero) acertos em qualquer um dos conteúdos citados no subitem 7.2.1 será eliminado do processo seletivo regido por este Edital.
7.2.6. A nota da etapa da PROVA OBJETIVA equivale a 10,0 pontos, sendo 100% (cem) por cento da composição da nota final.
7.3. DA APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA: A aplicação das provas será executada pela Comissão coordenada deste Certame em parceria com a Secretaria de Educação.
7.3.1. A prova objetiva será aplicada, exclusivamente, na sede da cidade de ICÓ/CE, com duração de 04 (quatro horas), das 08:00 h às 12:00 h, conforme previsto no Anexo II deste Edital.
7.3.2.O tempo de duração da Prova Objetiva já inclui o tempo para preenchimento do cartão-resposta.
7.3.3. O candidato deverá acessar o site do edital no endereço eletrônico http://www.ico.ce.gov.br, para identificar o seu local de prova, conforme estabelecido no Anexo II – Calendário de Atividades, deste Edital.
7.6.3.1. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do seu local de realização de provas e o comparecimento no horário determinado.
7.3.4.O participante deverá comparecer ao local de aplicação da prova com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de prova, considerando- se o horário do Estado do Ceará, MUNIDO, OBRIGATORIAMENTE, de caneta esferográfica de material transparente, de TINTA AZUL OU PRETA, e do seu documento oficial de identidade original com foto (não será aceita a cópia do documento de identificação, ainda que autenticada).
7.6.4.1.O documento oficial de identidade original com foto, na forma do subitem 9.5 deste Edital, deverá ser apresentado na entrada do local de prova e ao adentrar a sala.
7.6.4.2. Não serão aceitos como documento de identidade certidões de nascimento ou casamento, CPF, titulos eleitorais, carteira nacional de habilitação modelo antigo sem foto, carteira nacional de habilitação digital (modelo eletrônico) ou outro documento digital, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
7.6.4.3. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do Participante, e deverão conter, obrigatoriamente, a fotografia do participante.
7.6.4.4. Em caso de extravio do documento de identidade original (perda, roubo, etc), será aceito, a apresentação da via original de Boletim de Ocorrência (B.O.) emitido pela autoridade policial competente, desde que dentro do prazo de validade legal 30 (trinta) dias, ou outro prazo, conforme descrito no próprio documento. Neste caso, o participante será encaminhado à sala da coordenação do local de prova, a qual será formalizada a sua identificação especial.
7.3.5. Fechados os portões às 07:50 h, para a prova objetiva, se dará início aos procedimentos operacionais relativos ao presente certame.
7.3.6. Sob pena de ser eliminado desta seleção, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem específica fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefones celulares e quaisquer outros equipamentos eletrônicos relacionados no subitem 7.6.9 deste edital.
7.3.7. Uma vez que adentrar a sala de realização da prova, o participante só poderá deixar o recinto, definitiva ou temporariamente, depois de decorrida 01 (uma) hora do início da prova, sob pena de eliminação do certame.
7.3.8. A inviolabilidade das provas será comprovada somente no momento de romper os lacres dos envelopes na sala de aplicação das mesmas, o que ocorrerá na presença dos participantes, mediante a aposição da assinatura de, no mínimo, dois participantes em um termo formal.
7.3.9. Durante a prova objetiva, sob pena de eliminação do presente certame, NÃO SERÁ ADMITIDA qualquer espécie de consulta e comunicação entre os participantes, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras, relógios, boné, chapéu ou similar (de forma que os ouvidos dos participantes fiquem permanentemente descobertos, à vista dos fiscais de sala), nem o porte e utilização de agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, smartphones, bip, e-books, walkman, ipods, ipad, iphone, tablet, pen drive, mp3 ou similar, gravador, câmera digital ou similar ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens, voz e dados, mesmo que acondicionados em recipiente fornecido pela organizadora, devem estar desligados durante toda aplicação de prova.
7.6.9.1. O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.
7.3.10. Será disponibilizado aos participantes, na sala de prova, instrumento de marcação do tempo de duração da prova.
7.3.11.É vedado o ingresso de participantes em local de prova portando arma.
7.3.12.Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada para as provas.
7.3.13. Em nenhuma circunstância, o participante poderá realizar provas fora da data determinada paraa execução do certame, fora do horário estabelecido para o fechamento dos portões e em outro local que não seja o predeterminado.
7.6.13.1. Em situações excepcionais, devidamente analisadas pela comissão coordenadora do certame, o participante poderá ser autorizado a se submeter à prova fora do local constante do seu cartão de identificação.
7.3.14. O participante é responsável pela conferência de seus dados pessoais registrados nos instrumentos de aplicação do processo seletivo regido por este Edital, em especial, seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento.
7.3.15. O participante deverá transcrever as suas respostas do seu caderno de prova para a folha de respostas, utilizando caneta esferográfica transparente, DE TINTA AZUL ou PRETA, que será o único documento válido para a correção da prova.
7.6.15.1. Proibir-se-á que as marcações na folha de respostas sejam feitas com colaboração ou participação de terceiros, salvo em caso de deferimento de atendimento especial para a realização do exame, quando o Participante será acompanhado por agente devidamente treinado.
7.6.15.2. Será de inteira responsabilidade do participante o prejuízo advindo do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com o item 7.6.14 deste Edital e/ou com as instruções contidas na folha de respostas, observando o disposto no item 7.6.17.
7.6.15.3. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do participante.
7.3.16. Atribuir-se-á nota zero à questão de múltipla escolha:
I. Com mais de uma opção assinalada;
II. Sem opção assinalada;
III. Com rasura ou ressalva;
IV. Assinalada a lápis ou por qualquer outro meio que não o especificado neste Edital;
V. Quando a alternativa assinalada for incorreta, segundo o gabarito oficial das provas;
VI. Com o campo de marcação não preenchido integralmente (ex.: marcado apenas com “X”).
7.3.17. O participante não deve amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.
7.3.18. Ao término da realização da prova objetiva, o participante deverá devolver ao fiscal a folha de respostas devidamente e obrigatoriamente assinada no local indicado.
7.6.18.1. A assinatura constante da folha de resposta deverá ser, OBRIGATORIAMENTE, igual à do documento oficial de identidade apresentado pelo participante.
7.6.18.2. A não devolução pelo participante da folha de respostas DEVIDAMENTE ASSINADA ao fiscal, acarretará a eliminação sumária do participante no processo seletivo regido por este Edital.
7.3.19.Por razões de ordem técnica e de segurança do certame, não será permitido(a):
a. O INGRESSO OU A PERMANÊNCIA DE PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO SELETIVO NO ESTABELECIMENTO DE APLICAÇÃO DAS PROVAS, desde a abertura dos portões para a entrada dos participantes até o término do tempo de duração das provas;
b. Em hipótese alguma, a entrada de acompanhante de participante no local de prova, seja a que titulo for (responsável, parente, etc);
c. A entrada de participantes que não apresentarem o DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE ORIGINAL COM FOTO, de acordo com o estabelecido no subitem 9.5 deste Edital;
d. O fornecimento de qualquer exemplar ou cópia do caderno de provas a Participantes, a autoridades ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento da seleção.
e. O empréstimo de qualquer material de uso pessoal durante a aplicação da prova.
7.3.20. Os três últimos participantes a terminarem as provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os três terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na ata, além de estabelecidas suas respectivas assinaturas.
7.4. Será excluído da Seleção Pública, o participante que cometer as seguintes irregularidades:
a) Agir com incorreção ou descortesia para com os coordenadores, fiscais de prova, auxiliares, autoridades presentes, bem como demais candidatos;
b) Utilizar ou tentar utilizar de meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros;
c) Não devolver integralmente o material entregue pela Secretaria de Saude do Icó no dia das provas;
d) Comunicar-se com os demais participantes ou pessoas estranhas à Seleção Pública verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio;
e) Ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal;
f) Apresentar-se após o horário de fechamento dos portões ou fora dos locais predeterminados;
g) Não apresentar o documento de identidade exigido neste Edital;
h) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;
i) For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou estiver utilizando livros, notas, impressos não permitidos, calculadoras ou qualquer outro equipamento eletrônico;
j) Estiver portando durante as provas qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;
k) Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas, seja qual for;
l) Não devolver a folha de respostas e/ou o cartão-resposta;
m) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou ser descortês com qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes;
n) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não o permitido neste Edital;
o) Não permitir a coleta de sua assinatura; e
p) Estiver portando armas.
7.5. A Secretaria de Saúde do Icó não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.
7.6. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.
7.7. Os casos omissos, quando da aplicação da prova objetiva, serão resolvidos pela Coordenação do processo seletivo.
7.8. A classificação final será em ordem decrescente do número de pontos obtidos pelos participantes, conforme os critérios estabelecidos no item 7 deste Edital e seus subitens.
8. DAS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO E RESULTADO FINAL
8.1. A classificação final do certame será a pontuação obtida pelo candidato referente a etapa única e serão ordenados em ordem decrescente, por microrregião.
8.2. Estarão aptos à contratação os candidatos que estiverem dentro do número de vagas.
8.3. Ocorrendo empate de classificação, o desempate entre os participantes ocorrerá levando-se em conta os critérios abaixo relacionados, sucessivamente:
a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no Parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n°10.741/03 (Estatuto do Idoso);
b) Tiver a maior idade, considerando ano, mês e dia;
8.4. A confirmação da classificação do candidato, de acordo com o a divulgação nos flanelógrafos da Prefeitura Municipal do Icó e da Secretaria de Saúden e no site www.ico.ce.gov.br, se dará a partir da análise da documentação entregue no ato da inscrição
9. DA HOMOLOGAÇÃO
9.1. Este Edital e o seu resultado final para fins de homologação, serão publicados nos flanelógrafos da Prefeitura Municipal de Icó e da Secretaria de Saúde.
9.2. Não serão admitidos recursos contra o resultado final.
9.3. A homologação do Resultado Final é de competência do Chefe do Poder Executivo do Município do Icó.
9.4. As convocações serão feitas por ato EXCLUSIVO da Secretaria de Saúde do Município de ICÓ/CE.
9.5. A Secretaria de Saúde do Município de ICÓ/CE poderá, ao seu critério, antes ou depois da homologação do resultado final da seleção, suspender, alterar ou cancelar a mesma, não assistindo aos participantes direito à interposição de recurso administrativo.
10. DAS CONVOCAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA NOMEAÇÃO E POSSE
10.1. A convocação fica condicionada o interesse da oportunidade e conveniência da Secretaria de Saúde do Município de ICÓ/CE, e à satisfação das exigências constantes deste Edital, respeitando o prazo de validade previsto no subitem 2.6 e de outras condições complementares exigidas de acordo com a legislação vigente, obedecendo-se estritamente a ordem de classificação do Resultado Final.
10.1.1. A Secretaria de Saúde do Município de ICÓ/CE dará ampla publicidade ao ato de convocação dos candidatos classificados neste certame, respeitando estritamente no número de vagas informadas no subitem 1.1.
10.1.2. Após a homologação do resultado final, o candidato, quando convocado, deverá imprimir e assinar o comprovante de inscrição encaminhado via e-mail para entregá-la junto com as cópias dos documentos previstos no subitem 11.2, I e II, presencialmente, em data e endereço informado no ato convocatório. Sendo considerado desistente o participante que não comparecer.
10.1.3. Caso deseje, o classificado poderá requisitar a postergação de sua convocação, medida que o fará ocupar a última colocação entre os demais selecionados no certame.
10.2.O candidato classificado e convocado para assumir uma das vagas previstas, ou seu procurador legal (de posse de procuração pública, com poderes específicos para esta seleção, acompanhado da cópia da cédula de identidade autenticada ou nos termos do subitem 11.5, do outorgado) deverá comparecer em local informado com cópia e documentos originais: Carteira de Identidade (RG), CPF, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, Certidão de Nascimento (solteiro), Certidão de Casamento (casado), se divorciado ou viúvo, documento que comprove, Título de Eleitor e comprovante da última votação ou Certidão de Quitação Eleitoral emitida no site do TRE, Certificado de Reservista (sexo masculino),
Comprovante de Endereço, Certidão Negativa da Fazenda Estadual, Certidão Negativa Criminal e Cível Federal, Certidão Negativa Criminal e Cível Estadual, Diploma ou Certificado de Escolaridade exigido para o cargo conforme este Edital, Comprovante de Registro no Órgão Fiscalizador de Exercício da Profissão, Cartão de Cadastramento no PIS/PASEP, não ser servidor da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, nem empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações de cargos/empregos previstos na Constituição Federal;
10.3.Em nenhuma hipótese será aceita a anexação ou substituição de qualquer documento após a entrega ou fora do período estabelecido para a entrega de documentos, nem o seu encaminhamento por fac-símile ou correio eletrônico.
10.4.A procuração, caso haja, deverá ser formalizada unicamente por meio de instrumento público (expedidaem cartório competente).
10.5. Nos termos dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 13.726/2018, é dispensada a exigência de reconhecimento de firma pelo cartório, desde que o agente administrativo confronte a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou, estando este presente, assine o documento diante do agente, o qual lavrará a sua autenticidade no próprio documento. Dispensa-se também a autenticação, via cartório, de cópia de documento, mediante a comparação entre o original e a cópia, cabendo ao agente administrativo atestar a sua autenticidade.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1.A publicação deste Edital será feita oficialmente por meio do Diário Oficial competente, sendo de inteira responsabilidade do participante o seu acompanhamento. Portanto, não se aceitará qualquer justificativa para o desconhecimento dos prazos e dos critérios neles assinalados.
11.2. A divulgação deste Edital, assim como, os resultados preliminares ou definitivos, as corrigendas e/ou os aditivos referentes a esta seleção, ocorrerão, por meio do site da Prefeitura Municipal do Icó/CE no endereço eletrônico https://www.ico.ce.gov.br. Portanto, não se aceitará qualquer justificativa para o desconhecimento dos prazos e dos critérios neles assinalados.
11.3.O prazo de validade estabelecido para esta seleção não gera obrigatoriedade para a Secretaria de Saúdedo Município de ICÓ/CE de aproveitar, neste período, todos os participantes selecionados.
11.4. É de responsabilidade do candidato manter seus dados atualizados junto à Secretaria Municipal de Saúde de ICÓ durante o prazo de validade do certame.
11.5. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas, posteriormente, eliminará o participante, anulando-se os atos decorrentes da inscrição.
11.6. Dúvidas referentes a este Edital serão respondidas através presencialmente na secretaria de saúde.
11.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Coordenadora desta seleção.
11.8. A Comarca de ICÓ é o foro competente para decidir sobre quaisquer ações judiciais ou medidas extrajudiciais, interpostas com respeito ao presente Edital e a respectiva seleção.
ICÓ (CE), 16 de junho de 2023.
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Do Município De Icó /CE
EDITAL Nº 01/2023
ANEXO I – DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR MICRORREGIÃO
PLANILHA DEMOSTRATIVA DA SITUAÇÃO ATUAL DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE ICÓ- CE E PROPOSTAS DE REDISTRIBUIÇÃO
UBS CENTRO II
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AREA DE ATUAÇÃO |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
RUA DEP JOSÉ WALFRIDO MONTEIRO RUA JOSÉ RIBEIRO MONTE RUA SAMUEL ANTERO RUA DOMINGOS FERREIRA LIMA RUA DIOGO CANDIDO ARAÚJO RUA JAIRO ALMEIDA ALENCAR RUA PREFEITO JAIME ALENCAR RUA SÃO JOSÉ QUARTEIRÃO DA POUSADA SENHORA SANTANA |
01 |
- |
01 |
UBS SÃO VICENTE DE PAULO
|
AREA DE ATUAÇÃO |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
SITIO PEDRINHAS, LOTES, St. MORADA NOVA, BEIRA RIO |
01 |
- |
02 |
UBS ALTO MANOEL MARIANO I
|
AREA DE ATUAÇÃO |
RUAS |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
Bairro: Alto Joaninha Sobral |
Rua: A do Nº 207 ao 2868 |
01 |
- |
01 |
|
Rua: B do Nº 194 ao 241 |
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|
Travessa B: do Nº 61 ao 2888 |
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Rua: C do Nº 17 ao 172 |
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|
Rua: H do Nº 52/1 ao 56 |
||||
|
Rua da BR 116 do Nº 200/1 ao 300 |
||||
|
AREA DE ATUAÇÃO |
RUAS |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
Bairro: Conjunto Uberlândia |
Rua: F do Nº 1362 ao 6343 (um lado) |
01 |
- |
01 |
|
Rua: G do Nº 1285 ao 1302 |
||||
|
Rua: H do Nº 110 ao 1103 |
||||
|
Alto dos Bastos |
Rua: Pe. José Alves de Macêdo |
|||
|
Rua: 2 Nº 1118 ao 1141 |
||||
|
Rua: 3 do Nº 1072 ao 1160 |
||||
|
Travessa: H do Nº 01 ao 08 |
||||
|
Rua: Francisco C. Ferreira |
||||
|
Rua: Lindomar Avelino de Queiroz |
UBS ALTO MANOEL MARIANO II
|
AREA DE ATUAÇÃO |
RUAS |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
ALTO DA COOPERATIVA |
Rua Santa Edwirges (rua D) Rua Sebastião de Oliveira (antiga rua A) Rua nossa Senhora Aparecida (rua B) Rua Nossa senhora da Conceição (rua C) |
01 |
- |
01 |
UBS CIDADE NOVA I
|
AREA DE ATUAÇÃO |
RUAS |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
|
Quadra 01- Gerencia, Quadra C (01 Á 20) Quadra 01 (Gerencia) Quadra 03- Quadra C ( 21 A 30) Quadra 04 – Gerencia, Clube Da Gerencia |
01 |
- |
01 |
|
|
Quadra 05 – Gerencia, Rua Jose Alves De Macedo ( 01 A 15) E Travessa Numero 15/1 Quadra B- (16 Á 30) E Travessa (02 Á 06) Quadra 06- Quadra B – 01 Quadra 01 – Rua Cruzeiro (515 E 539) Quadra (106) Antiga 11- Hospital Regional Quadra (128) Antiga 12 – Ematerce Quadra(127) Antiga 12/1 – Quadra 09 Quadra(109) Antiga 13- Rua Josefa Nogueira Monteiro (01 Á 06) E Rua Prefeito Jaime Alencar |
|
|
|
|
AREA DE ATUAÇÃO |
RUAS |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
|
Quadra 07 – Rua Pé. Miguel Nunes( 1082 E 1086), Av Francisco Caetano Dantas ( 1619 Á 1683), E Expedita Vieira ( 1680) Quadra 08 – Av Francisco Caetano Dantas ( 1614 Á 1710), Rua Pe, Jose Alves De Macedo ( 963 Á 993), Rua Castão Coelha De Aquino ( 1621 Á 1715) E Rua Expedido Vieira ( 1000 Á 1050) Quadra 09 _ Rua Castão Coelho De Aquino (1610 Á 1720), Rua Pe. Jose Alves De Macedo 853 Á 923, Rua Aurora Barreto( 1623 Á 1711) E Rua Expedito Vieira (930 Á 968) Quadra 10 – Rua Pe. José Alves De Macedo( 801 Á 843), Francisco Morais Moreira ( 1621 Á 1691) E Rua Expedito Vieira ( 886 Á 910) Quadra 11 – Rua Pe. José Alves De Macedo (751 Á 791), Av. Manoel Neto ( 1615 Á 1701) E Rua Expedito Vieira (790) Quadra 14 – Sem Residências Quadra 15 Av Francisco Caetano Dantas ( 661 Á 675) Rua Ana Nunes ( 661 Á 1158) Rua Pe. Miguel Nunes ( 630 Á 648) E Rua Expedita Vieira ( 648/11, 148/12 E 1061 Á 1075) |
01 |
|
01 |
UBS CIDADE NOVA II
|
AREA DE ATUAÇÃO |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
Conjunto Br 116, Sitio Retiro e Sitio Piçarreira |
01 |
|
01 |
|
Conj. Nh2( Rua D), Conj. Nh1, Sitio Campinas, Sitio Bela Marte, Fazenda Rozelândia, e Sitio Capim Pubo. |
01 |
|
01 |
UBS GAMA
|
AREA DE ATUAÇÃO |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
Loteamento nossa senhora da expectação/ Senhor do Bonfim (casinhas). |
01 |
|
01 |
|
Sítio bom Sucesso, Sítio Buenos aries, Sítio Lagoa Seca, Sítio Lagoa de baixo, Sítio Lagoa de Baixo do canal, Sítio bom jardim, Margem do rio, Lagoa e sitio Beira Rio. |
01 |
|
01 |
UBS LIMA CAMPOS I
|
AREA DE ATUAÇÃO |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
Quadras: 39 – 40 – 42 – 43 -Sítios: Burrinho, Córrego Do Manú, Terra Nova Quadra 39: Rua Da Caixa D’agua Quadra 40: Rua Da Caixa D’agua Quadra 42:Rua Br com Rua do Ceru Quadra 43: Rua Da Caixa D’agua |
01 |
|
01 |
|
Quadra 24: Rua Das Residências Com Rua São Sebastião Quadra 25: Rua Das Residências Com Rua São Sebastião Quadra 27: Bernardo Pinto Com Rua Das Residências |
01 |
|
01 |
UBS JENIPAPEIRO
|
AREA DE ATUAÇÃO |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
SÍTIO JENIPAPEIRO |
01 |
|
01 |
UBS TRÊS BODEGAS
|
AREA DE ATUAÇÃO |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
Maracanã 1 E 2, Mineiro, Saco Do Cupim, Varzinha |
01 |
|
01 |
|
Três Bodegas , Conjunto Kl, Bela Vista E Estreito |
01 |
|
01 |
UBS CRUZEIRINHO
|
AREA DE ATUAÇÃO |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
Sítio Umarizeira, Conceição, Extrema, Mãe Luzia e Manga. |
01 |
|
01 |
UBS CATAVENTO
|
AREA DE ATUAÇÃO |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
Sítio Caldeirão, Caititu, dois irmãos, paraíso e cachoeirinhas |
01 |
|
01 |
UBS LAGOA DOS MILHOMES
|
AREA DE ATUAÇÃO |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
Sitio Lagoa dos Milhomes |
01 |
|
01 |
UBS ICOZINHO
|
AREA DE ATUAÇÃO |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
Sítio malhada do Icozinho |
01 |
|
01 |
UBS PEDRINHAS
|
AREA DE ATUAÇÃO |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
Vila Pedrinhas e Sítio Catolé |
03 |
|
01 |
|
Vila São José |
|||
|
Sítio Caboclo e Palmeiras |
UBS BOQUEIRÃO
|
AREA DE ATUAÇÃO |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CADASTRO DE RESERVA |
|
Maia e Santa Maria |
01 |
|
01 |
EDITAL Nº 01 / 2023
ANEXO II – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
|
ATIVIDADES |
DATAS |
|
PERÍODO DE INSCRIÇÕES |
De 17 a 23 de junho de 2023. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da Prefeitura Municipal de Icó (www.ico.ce.gov.br) |
|
RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES |
Dia 26 de junho de 2023. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da Prefeitura Municipal de Icó (www.ico.ce.gov.br) |
|
PERÍODO DE RECURSO CONTRAO RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES |
Até as 12:00 do dia 27 de junho de 2023. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da Prefeitura Municipal de Icó (www.ico.ce.gov.br) |
|
RESULTADO DEFINITIVO DASINSCRIÇÕES E DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS DE PROVAS |
Dia 28 de junho de 2023. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da Prefeitura Municipal de Icó (www.ico.ce.gov.br) |
|
DATA DE APLICAÇÃO DA PROVAOBJETIVA |
Dia 02 de julho de 2023. Das 08:00 h até as 12:00 h. Exclusivamente, na cidade de ICÓ/CE. |
|
DIVULGAÇÃO DO GABARITO |
Dia 03 de julho de 2023. |
|
DIVULGAÇÃO RESULTADO PRELIMINAR |
Dia 06 de julho de 2023 Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da Prefeitura Municipal de Icó (www.ico.ce.gov.br). |
|
PERÍODO DE RECURSO CONTRAO RESULTADO DO GABARITO E RESULTADO PRELIMINAR |
Até as 12:00 do dia 07 de julho de 2023. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da Prefeitura Municipal de Icó (www.ico.ce.gov.br). |
|
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME |
Dia 10 de julho de 2023. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da Prefeitura Municipal de Icó (www.ico.ce.gov.br). |
EDITAL Nº 01 / 2023
ANEXO III – DAS ATRIBUIÇÕES, JORNADA DE TRABALHO E PISO SALARIAL
Jornada de trabalho de 40 horas semanais e vencimento básico no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), estabelecido pela Lei Municipal nº .
- Além do vencimento, os servidores poderão ter direito a outras vantagens estabelecidas pela legislação pertinente à matéria, em virtude da natureza e a complexidade das atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades.
O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº nº 13.595, de 2018, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família, lhes incumbindo desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência. E, além destas, são consideradas atividades tipicas:
I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II – o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
III – a mobilização da comunidade e o estimulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreasde saúde e socioeducacional;
IV – a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatutoda Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
V – realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
VI – o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:
I – a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
II – a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
III – a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;
IV – a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;
V – a verificação antropométrica.
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:
I – a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;
II – a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
III – a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
IV – a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;
V – a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
VI – o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
VII – o estimulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.
EDITAL Nº 01 / 2023
ANEXO IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA A PROVA OBJETIVA
PORTUGUÊS
Interpretação textual: Sinônimos e Antônimos; Ortografia; Sílaba: divisão e classificação quanto ao número de sílabas; Classes Gramaticais: Artigo, Substantivo, Pronome, Adjetivo, Verbo, Advérbio; Flexão do substantivo (gênero – masculino e feminino; número – singular e plural); Acentuação Gráfica e Tonicidade.
Referências Bibliográficas:
CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. 49ª ed. São Paulo: Companhia editora Nacional, 2020.
CUNHA, Celso; CINTRA, Lindley. Nova Gramática do Português Contemporâneo. 7ª ed. Editora Lexikon, 2017.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. MINI AURÉLIO – O Dicionário da Língua Portuguesa. Editora Positivo,2020.
HOUAISS, Antônio. Minidicionário Houaiss da Língua Portuguesa. 5ª ed. Editora Moderna, 2020.
CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA
Conceitos básicos de hardware e software: componentes e periféricos de um computador, tipos e funções de sistemas operacionais, aplicativos e utilitários; Noções de internet e intranet: conceitos, serviços, protocolos, navegadores, buscadores, e-mail, segurança e privacidade; Noções de editor de texto: formatação, edição, inserção de objetos, impressão, ortografia e gramática; Noções de planilha eletrônica: criação, manipulação, formatação, fórmulas, funções, gráficos e impressão; Noções de apresentação eletrônica: criação, edição, formatação, inserção de objetos, animação, transição e impressão; Noções de banco de dados: conceitos, estrutura, tabelas, consultas, formulários e relatórios e Noções de segurança da informação: vírus, antivírus, backup, firewall e criptografia.
Referências Bibliográficas
VELLOSO, Fernando de Castro. Informática: conceitos básicos. 11. ed. Rio de Janeiro: LTC, 2022. TORRES, Gabriel. Redes de computadores: curso completo. 2. ed. Rio de Janeiro: Axcel Books, 2001.
GONÇALVES, Robério. O grande livro do Word: Intermediário e avançado. São Paulo: Camelot Editora, 2021. GONÇALVES, Robério. O grande livro do Excel: Intermediário e avançado. São Paulo: Camelot Editora, 2021.
GONÇALVES, Robério. O grande livro do PowerPoint: Intermediário e avançado. São Paulo: Camelot Editora, 2021.
DATE, C.J. Introdução a sistemas de bancos de dados. 8. ed. Rio de Janeiro: Campus, 2004.
STALLINGS, William. Criptografia e segurança de redes: princípios e práticas. 6. ed. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2014.
CONHECIMENTOS GERAIS
Qualidade de Vida Pessoa Idosa; Doenças crônicas não transmissíveis – Hipertensão arterial e Diabettes Mellitus; Direitos dos usuários da saúde; Promoção, Prevenção e Proteção à Saúde da População; Atribuições do Agente Comunitário de Saúde; Calendário de Vacinação; Atenção Básica a Saúde – Estratégias de Saúde da Família. Estratégias do e-SUS na Atenção Básica; Diretrizes para implantação do Programa Saúde na Escola; Direitos da Pessoa Idosa; Saúde da Criança – Aleitamento Materno; Saúde do adulto – Tuberculose.
História do Icó; Características políticas do Município; Características demográficas do Município; Limites territoriais;
Referências Bibliográficas
Cartilha do Idoso/ Estatuto do Idoso;
Manual do Sistema com Prontuário Eletrônico do Cidadão PEC; Programa Saúde na Escola – Decreto Presidencial nº 6.286/2007;
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. Cartilha para o Agente Comunitário de Saúde: tuberculose / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. – Brasília: Ministério da Saúde, 2017;
BRASIL. Portaria nº 2436/2017 – Aprova a Política Nacional de Atenção Básica estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de saúde (PACS). Capítulos I e II e Anexo I (e atualizações);
BRASIL. Ministério da Saúde. Carta dos direitos dos usuários da saúde: ilustrada / Ministério da Saúde. – Brasília : Ministério da Saúde, 2006. 8 p.: il. (Série F. Comunicação e Educação em Saúde.);
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Guia prático do agente comunitário de saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica. – Brasília: Ministério da Saúde, 2009. 260 p.: il. – (Série A. Normas e Manuais Técnicos);
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Saúde da criança: aleitamento materno e alimentação complementar / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica. – 2. ed. – Brasília: Ministério da Saúde, 2015. 184 p.: il. – (Cadernos de Atenção Básica; n. 23);
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Saúde da criança: crescimento e desenvolvimento / Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. – Brasília: Ministério da Saúde, 2012. 272 p.: il. – (Cadernos de Atenção Básica, nº 33);
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. O trabalho do agente comunitário de saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica. – Brasília: Ministério da Saúde, 2009. 84 p.: il. – (Série F. Comunicação e Educação em Saúde);
BRASIL. Ministério da Saúde. Estratégias para o cuidado da pessoa com doença crônica: hipertensão arterial sistêmica. Brasília: Ministério da Saúde, 2013. (Cadernos de Atenção Básica, n. 37); e
BRASIL. Ministério da Saúde. Estratégias para o cuidado da pessoa com doença crônica: diabetes mellitus. Brasília: Ministério da Saúde, 2013. (Cadernos de Atenção Básica, n. 36).
CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS
Sistema Único de Saúde – SUS/ Objetivos atribuições e competências/ Princípios e Diretrizes. Seguridade Social. Controle Social.
Referências Bibliográficas:
BRASIL. Constituição Federal 1988 (Título VIII – da ordem social; Capítulo II – da seguridade social; Seção II –da saúde) e Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;
BRASIL. Lei de Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; e
BRASIL. Lei de Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
EDITAL Nº 01 / 2023
ANEXO V – MODELO DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, <___ >, portador (a) do RG nº < ___>, expedido em < ___>, pelo órgão < ____>, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº < ___>, DECLARO para os devidos fins de comprovação de residência, junto ao Município de ICÓ / Secretaria de Saúde Municipal de ICÓ, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que sou residente e domiciliado(a) no endereço < ___>, do comprovante de (água, luz ou telefone) em anexo. Declaro ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar em sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, in verbis:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento éparticular”
Icó,CE de de .
_____________
Assinatura Do Participante
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Do Município De Icó /CE
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:4E148C09