ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA ALEX III ENERGIA SPE S.A., PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECEBA APOIO FINANCEIRO DESTINADO À REFORMA DA QUADRA DE ESPORTE NA COMUNIDADE DE SACO VERDE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio entre o Município de Tabuleiro do Norte e a empresa ALEX III ENERGIA SPE S.A. (CNPJ: 30.567.591/0001-44), o qual será regido pelas cláusulas e condições anexas, parte integrante desta Lei, para que a administração pública receba apoio financeiro destinado à reforma da quadra de esporte na Comunidade de Saco Verde.

 

Art. 2º - O convênio de que trata esta Lei vigorará até 30 de novembro de 2022, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do vigente orçamento do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 01/06/2021.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de outubro de 2021.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:4E2E1FFB