ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA ALEX III ENERGIA SPE S.A., PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECEBA APOIO FINANCEIRO DESTINADO À REFORMA DA QUADRA DE ESPORTE NA COMUNIDADE DE SACO VERDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio entre o Município de Tabuleiro do Norte e a empresa ALEX III ENERGIA SPE S.A. (CNPJ: 30.567.591/0001-44), o qual será regido pelas cláusulas e condições anexas, parte integrante desta Lei, para que a administração pública receba apoio financeiro destinado à reforma da quadra de esporte na Comunidade de Saco Verde.
Art. 2º - O convênio de que trata esta Lei vigorará até 30 de novembro de 2022, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do vigente orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 01/06/2021.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de outubro de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:4E2E1FFB