ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº502/2024 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA A LEI Nº 263/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 032/2024, em 10 de dezembro de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 263/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único: Os valores à título de honorários judiciais ou administrativos, já recebidos ou a se receberem, serão destinados, em sua integralidade, ao rateio entre os Procuradores.”

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de dezembro de 2024.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
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