ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 942/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Groaíras, é fixado nos termos desta Lei em conformidade com os Limites Máximos previstos no Art. 29, VI da Constituição Federal e que o Subsídio dos Deputados Estaduais importa a quantia de R$ 33.006,39 (trinta e três mil, seis reais de dezenove centavos), a partir 1º de fevereiro de 2024 e 34.776,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025. nos termos do Ato Deliberativo Nº 917 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

 

Art. 2º - Fixa Fixado dentro do Limite estabelecido pelo Art. 29, VI alínea “b” da Constituição Federal o Subsídio para o cargo de Vereador no valor de R$ 10.430,00 (dez mil e quatrocentos e trinta reais), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, na competência de janeiro de 2025 fixa Fixado dentro do Limite estabelecido pelo Art. 29, VI alínea “b” da Constituição Federal o Subsídio para o cargo de Vereador, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).

 

Art. 3º - Fica assegurado aos vereadores do município de Groaíras o direito constitucional ao décimo terceiro salário, previstos no art. 7º, VIII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio, e deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

 

Art. 4º - No caso de ausência de Vereador a serviço do Município ou para participar de seminários e demais situações que caracterizam o exercício do cargo com autorização prévia, perceberá o subsídio integral, exceto as ausências por motivo pessoal.

 

§ 1º - As faltas não justificadas até o 15º dia do mês subsequente, sem justificativa mediante documentos hábeis como atestado médico, serão descontados do subsídio do Vereador.

 

§ 2º - Em licença por motivo de Saúde o Vereador receberá integralmente o subsídio.

 

Art. 5º - Assumindo ou se afastando o Suplente no decorrer do mês, perceberá este subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da Vereança.

 

Art. 6º - O subsidio dos Vereadores, caso os gastos com pessoal do Poder Legislativo ultrapassem os limites previstos no Art. 29-A §1º, Art. 29 VII e demais índices Legais, deverá ser reduzido mediante ato do Presidente da Câmara no mês de janeiro de cada ano, nunca superior ao limite desta Lei.

 

Art. 7º - É vedado o pagamento de sessão extraordinária em conformidade com previsto no art. 39 §4º da Constituição Federal.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 10 de maio de 2024.


ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras 


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
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