ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 389, DE 01 DE JULHO DE 2022

“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PACTO PELO FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no Município de Umari o Programa Pacto Pelo Fortalecimento da Aprendizagem voltado para recuperar indicadores e à concretização das metas dos Planos de Educação.

 

Art. 2º - No âmbito, e para os fins de execução das ações deste programa, fica a Secretaria de Educação de Umari autorizada a conceder Bolsa de Reforço Escolar, a servidores públicos Municipais, ou não, com o objetivo de acompanhar e aplicar reforço escolar aos estudantes da rede municipal de ensino.

Parágrafo único. Serão ofertadas, mediante processo seletivo de aptidão, 26 Bolsas de Reforço Escolar, divididas para 26 bolsistas, no valor de R$ 625,00 reais cada bolsa, com tempo máximo de 8 meses de duração.

 

Art. 3º - Os bolsistas do Programa Pacto Pela Aprendizagem, para o melhor desenvolvimento e execução das atividades do referido Programa, atuarão junto às redes municipais de ensino.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela seleção dos candidatos a bolsas do Programa que terão atuação no âmbito de suas respectivas unidades.

§ 2º A seleção dos candidatos a bolsas do Programa, serão realizadas por equipes de técnicos da Secretaria da Educação do município, conforme o caso, onde serão avaliados obrigatoriamente: currículo, Plano de Trabalho proposto pelo candidato e entrevista.

I - na avaliação dos currículos dos candidatos será levado em consideração o mérito científico, tecnológico e/ou profissional;

II - na avaliação do Plano de Trabalho, a coerência com os princípios e objetivos do Programa;

III - na entrevista, além de outros aspectos, a efetiva e relevante experiência profissional e o nível de comprometimento para execução das ações desenvolvidas pelo Programa.

§ 3° A rede municipal de ensino, após a conclusão de seu procedimento seletivo, fará a publicação da relação dos candidatos aprovados para a concessão das respectivas bolsas do Programa.

 

Art. 4º - A bolsa Reforço Escolar constitui-se em instrumento de apoio ao Fortalecimento da Aprendizagem voltado para recuperar indicadores e à concretização das metas dos Planos de Educação.

 

Art. 5° - A bolsa de reforço escolar constitui-se em instrumento de apoio à execução do Programa, por meio da atuação de profissionais de diversas áreas do conhecimento, de nível superior, com proficiência, visando o Fortalecimento da Aprendizagem, e o aprimoramento do conhecimento além de implementação de metodologias educacionais para o desenvolvimento institucional.

 

Art. 6º - A concessão das bolsas de que trata esta Lei está condicionada à assinatura de Termo de Compromisso a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º - As bolsas do Programa serão concedidas e pagas, mensalmente, pela SME, por meio de crédito, diretamente em conta bancária no nome do bolsista, a qual deverá constar obrigatoriamente no Termo de Compromisso.

 

Art. 8º - O bolsista fará jus ao recebimento de diárias ao se deslocar, no interesse da Administração Pública Municipal, no âmbito do território estadual e nacional, recebendo passagens aéreas ou terrestres, quando não fizer uso de veículo oficial.

§ 1º Os valores das diárias concedidas seguirão os mesmos parâmetros de valores estabelecidos na Lei municipal nº 319/2019, que versa sobre as diárias municipais.

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente das atividades do bolsista ou quando o deslocamento ocorrer dentro do território do mesmo município, e nos casos de deslocamento da localidade de exercício para atender convite de instituição pública ou privada, correndo as despesas por conta desta.

 

Art. 9º - A SME poderá cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento, caso seja constatado o não cumprimento por parte do bolsista, das obrigações constantes no Termo de Compromisso e/ou no Plano de Trabalho.

 

Art. 10º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos financeiros provenientes do Programa Pacto pela Aprendizagem do Governo do Estado do Ceará, concebida por meio da Secretaria da Educação Estado (SEDUC), e das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação do Município de Umari.

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, EM 11 DE JULHO DE 2022.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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