ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Institui Gratificação Mensal para os Servidores Efetivos ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil e Contador, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos Servidores Efetivos ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil e Contador.
Art. 2º. Os valores das gratificações mensais instituídas no art. 1º serão os seguintes:
I. Engenheiro Civil – R$ 3.000,00 (três mil reais);
II. Contador – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Os valores das gratificações serão reajustados na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral dos Servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. A concessão das gratificações instituídas nesta Lei será mediante Portaria expedida pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das respectivas dotações suplementares vigentes, as quais serão suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de fevereiro de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:4E6BD4D8