ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 010/2011
AUTOGRAFO DE LEI Nº 010, DE 04 DE ABRIL DE 2011.
Estabelece os Valores Mínimos a serem percebidos pelos Servidores ocupantes de cargos Públicos da Câmara Municipal de Paramoti e adota outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições constitucional e legalmente previstas, APRESENTA o presente projeto de lei
:
Art. 1º Fica estabelecido que os servidores ocupantes de cargos públicos da Câmara Municipal de Paramoti perceberão, a título de vencimento mensal, o valor mínimo de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), por uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e, proporcionalmente, o valor mínimo de R$ 272,50 (duzentos e setenta e dois reais e cinqüenta centavos), por uma carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, conforme o disposto na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, adotada pela Presidente da República do Brasil.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos) e o valor horário, a R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos)
.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, do Poder Legislativo consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 04 de Abril de 2011.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2011
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:4E80F13B