ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 826/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO ANUAL E GRATUITO DE UNIFORME ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo fornecer anualmente e gratuitamente uniforme escolar aos alunos regularmente matriculados nas escolas municipais de ensino fundamental do Município de Ibicuitinga.
Art. 2º - Para efeitos dessa Lei o uniforme escolar é a vestimenta composta por:
I – 01 camisetas;
II -01 calça comprida;
III- 01 calçado;
IV- 03 pares de meia.
Parágrafo único: Demais itens podem ser incluídos no kit escolar, mediante normativa expedida através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O uniforme escolar será entregue aos responsáveis pelos alunos todos os anos, independentemente de já terem sido contemplados em anos ou séries anteriores, bem como de sua idade, renda familiar, condição de aprendizagem e local de moradia.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, constando anualmente na Lei Orçamentária Anual – LOA do Município.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a praticar atos que regulamentem essa Lei num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
Código Identificador:4E90AF3C