ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 812/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadros – A; B; C; D, de acordo com os Anexos I, II, III, IV partes integrantes desta Lei.

I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos;

II – Anexo II: contempla o Quadro Provisório - Quadro B de Funções de Confiança - Quadro Especial de Funções sem Estabilidade;

III - Anexo III: contempla o Quadro Provisório de Funções sem Estabilidade – Quadro C, com o detalhamento por Secretaria;

IV – Anexo IV: contempla o Quadro Provisório de Funções, Simbologia, sem Estabilidade – Quadro G - DESPADRONIZADOS;

Art. 2º. – Os benefícios de aposentadoria e pensão, cujo reajuste se dá pelo artigo 74, parágrafo único da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006 (Lei do Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS) serão atualizados no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.

Art. 3º. – Ficam atualizados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.

Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão será menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.

Art. 4º. – As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, 02.02 - 0927200032.003 – Pagamento de Benefícios Previdenciários – elemento de gasto 3190.01.00 – Aposentadoria e 3190.03.00 – Pensões, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 13 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXOS DA Lei n°812/2026, de 13 de fevereiro de 2026.

 

ANEXO I da Lei nº 812 /2026, de 13 de fevereiro de 2026

QUADRO – A

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

Símbolo

Carga

Qde.

% APLIC.

R$

Horária

Vencimento 2026

Semanal

Administrador Hospitalar

ANS

40h

1

3,03%

3.403,00

Advogado

ANS

20h

2

2,50%

4.100,00

Agente Administrativo

ADO

40h

50

6,79%

1.621,00

Agente Fiscal

ADO

40h

4

6,79%

1.621,00

Agente de Operação e Fiscalização do Trânsito

ADO

40h

15

6,79%

1.621,00

Agente de Combate às Endemias

ADO

40h

20

6,79%

3.242,00

Agente Comunitário de Saúde

ADO

40h

20

6,79%

3.242,00

Almoxarife

ADO

40h

4

6,79%

1.621,00

Apreendedor de animais

ATA

40h

2

6,79%

1.621,00

Artífice

AOF

40h

2

6,79%

1.621,00

Assistente de Obstetrícia

ATA

40h

4

6,79%

1.621,00

Assistente Social

ANS

30h

2

3,67%

2.825,00

Auxiliar de Laboratório

ADO

40h

2

6,79%

1.621,00

Auxiliar de Mecânico de Autos

ATA

40h

2

6,79%

1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

ATA

40h

131

6,79%

1.621,00

Bombeiro – hidráulico

ATA

40h

2

6,79%

1.621,00

Cirurgião Dentista

ANS

40h

5

3,67%

2.825,00

Contador

ANS

40h

1

2,50%

4.100,00

Educador Físico

ANS

40h

6

3,67%

2.825,00

Educador(a) Social

ADO

40h

15

6,79%

1.621,00

Eletricista

AOF

40h

2

6,79%

1.621,00

Enfermeiro

ANS

40h

8

3,67%

2.825,00

Engenheiro Agrônomo

ANS

40h

1

2,15%

4.750,00

Engenheiro Ambiental

ANS

40h

1

2,15%

4.750,00

Engenheiro Civil

ANS

40h

1

2,15%

4.750,00

Farmacêutico bioquímico

ANS

40h

1

3,67%

2.825,00

Fiscal de Obras e Serviços Públicos

ADO

40h

2

6,79%

1.621,00

Fisioterapeuta

ANS

40h

6

3,67%

2.825,00

Fonoaudiologo

ANS

30h

4

3,67%

2.825,00

Gari

ATA

40h

35

6,79%

1.621,00

Guarda Municipal

ADO

40h

15

6,79%

1.621,00

Jardineiro

ATA

40h

2

6,79%

1.621,00

Inspetor Sanitário

ADO

40h

4

6,79%

1.621,00

Mecânico de Autos

ATA

40h

2

5,21%

2.018,00

Médico Plantonista – semana

ANS

24h *

4

4,55%

2.300,00

Médico Plantonista – final de semana e feriados

ANS

24h *

4

4,17%

2.500,00

Médico da Família

ANS

40h

4

 

15.000,00

Médico Psiquiatra

ANS

20h

1

 

18.500,00

Médico Veterinário

ANS

20h

1

3,67%

2.825,00

Monitor de Esporte

ADO

40h

4

6,79%

1.621,00

Motorista

ATA

40h

45

6,79%

1.621,00

Nutricionista

ANS

20h

2

4,55%

2.298,00

Operador de Máquina

ATA

40h

8

6,79%

1.621,00

Operador de Sistema de Água

ATA

40h

8

6,79%

1.621,00

Orientador(a) Social

ATA

40h

8

6,79%

1.621,00

Psicólogo

MAG

30h

3

3,67%

2.825,00

Psicopedagogo

MAG

40h

6

3,67%

2.825,00

Supervisor

ESP

40h

10

6,79%

1.621,00

Secretário Escolar

ADO

40h

7

6,79%

1.621,00

Técnico Ambiental

ADO

20h

2

6,79%

1.621,00

Técnico Agrimensura

ADO

20h

1

6,79%

1.621,00

Técnico em Agropecuária

ADO

40h

3

3,60%

2.900,00

Técnico Edificações

ADO

20h

2

6,79%

1.621,00

Técnico em Enfermagem

ADO

40h

45

6,79%

1.621,00

Técnico em Laboratório

ADO

40h

1

6,79%

1.621,00

Técnico em Radiologia

ADO

24h

2

6,79%

1.621,00

Técnico em Saúde Bucal

ADO

40h

4

6,79%

1.621,00

Terapeuta Ocupacional

ANS

30h

1

3,67%

2.825,00

 

* Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.

 

ANEXO II da Lei nº 812/2026, de 13 de fevereiro de 2026

 

QUADRO – B

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO / VICE

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símb.

Qde.

%

VENC.

REPR.

Total

PROCURADORIA

 

 

 

 

 

 

Assessor Jurídico

DAS-1

5

2,5%

2.050,00

2.050,00

4.100,00

Assistente da Procuradoria

DAS-6

1

31,6%

1.000,00

1.000,00

2.000,00

CONTROLADORIA

 

 

 

 

 

 

Assistente da Controladoria

DAS-6

1

18,4%

900,00

900,00

1.800,00

GUARDA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Comandante da Guarda Civil Municipal

DAS-2

1

5,5%

960,00

960,00

1.920,00

DEFESA CIVIL

 

 

 

 

 

 

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

1

43,0%

1.308,00

1.308,00

2.616,00

FMPS

 

 

 

 

 

 

Chefe da Div. de Contabilidade do FMPS

DAS-6

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS

DAS-6

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS

DAS-6

1

5,6%

1.130,00

1.130,00

2.260,00

GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

 

 

 

 

 

Assistente de Gabinete

DAS-6

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

 

ANEXO III da Lei nº 812/2026, de 13 de fevereiro de 2026

 

QUADRO DETALHADO

II – SECRETARIAS MUNICIPAIS

SECRETARIAS DE GESTÃO

QUADRO – C

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símb.

Qde.

%

VENC.

REPR.

Total

Secretário(a) Executivo

DAS-2

2

4,4%

1.175,00

1.175,00

2.350,00

Assessor Especial

DAS-2

4

4,5%

1.150,00

1.150,00

2.300,00

Articulador Institucional

DAS-3

3

4,8%

1.100,00

1.100,00

2.200,00

Assessor de Convivência Comunitária

DAS-5

1

5,0%

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Assessor de Comunicação Social

DAS-5

1

25,0%

950,00

950,00

1.900,00

Assessor de Convivência Política

DAS-5

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

10

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

QUADRO – C

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símb.

Qde.

%

VENC.

REPR.

Total

Gerente de Recursos Humanos

DAS-2

1

4,3%

1.200,00

1.200,00

2.400,00

Assessor Especial

DAS-2

1

4,5%

1.150,00

1.150,00

2.300,00

Presidente Comissão de Licitação

DAS-2

1

4,5%

1.150,00

1.150,00

2.300,00

Gerente de Transportes

DAS-2

1

4,8%

1.100,00

1.100,00

2.200,00

Chefe do Núcleo de Manutenção

DAS-3

1

4,8%

1.100,00

1.100,00

2.200,00

Gerente de Compras

DAS-2

1

5,3%

1.000,00

1.000,00

2.000,00

Membro Comissão de Licitação

DAS-3

2

5,3%

1.000,00

1.000,00

2.000,00

Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal

DAS-3

1

5,3%

1.000,00

1.000,00

2.000,00

Chefe da Divisão da Junta Militar

DAS-6

1

6,3%

850,00

850,00

1.700,00

Diretor do Departamento de Administração

DAS-5

1

6,3%

850,00

850,00

1.700,00

Chefe do Almoxarifado Central

DAS-6

1

6,3%

850,00

850,00

1.700,00

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

DAS-5

1

6,3%

850,00

850,00

1.700,00

Presidente Comissão de Inquérito

 

1

6,3%

850,00

850,00

1.700,00

Chefe da Divisão da Fiscalização dos Transportes

DAS-6

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Chefe do Núcleo de Administração de Recursos Humanos

DAS-3

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público

DAS-6

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Chefe da Divisão de Serviços Gerais e Protocolo

DAS-6

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Auxiliar da Junta Militar

DAS-7

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Membro Comissão de Inquérito

 

2

12,1%

477,50

477,50

955,00

 

QUADRO – C

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símb.

Qde.

%

VENC.

REPR.

Total

Assessor Especial

DAS-2

1

4,5%

1.150,00

1.150,00

2.300,00

Gerente da Educação Básica

DAS-2

1

5,6%

950,00

950,00

1.900,00

Gerente Administrativo

DAS-2

1

5,6%

950,00

950,00

1.900,00

Chefe do Núcleo de Estatística e Controle

DAS-3

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Chefe do Núcleo da Educação Infantil

DAS-3

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental

DAS-3

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo

DAS-3

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

**

 

 

 

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

**

 

 

 

 

** LEI MUNIC. Nº777/2025

 

QUADRO – C

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símb.

Qde.

%

VENC.

REPR.

Total

Assessor Especial

DAS-2

1

4,5%

1.150,00

1.150,00

2.300,00

Regente da Banda

DAS-2

1

4,7%

1.125,00

1.125,00

2.250,00

Diretor do Departamento da Cultura

DAS-5

1

4,7%

1.125,00

1.125,00

2.250,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Chefe da Biblioteca Municipal

DAS-6

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Diretor do Departamento de Esportes

DAS-5

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte

DAS-6

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Chefe da Divisão de Esporte Escolar

DAS-6

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Diretor do Depart. de Apoio à Juventude

DAS-5

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

Coordenador da Banda

DAS-5

1

6,8%

811,50

811,50

1.623,00

 

BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL

 

Qde.

%

 

 

Bolsa

Músico A

 

44

6,0%

 

 

229,00

Músico B

 

44

7,4%

 

 

189,00

Músico C

 

44

8,3%


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:4E97DD68