ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.244/2025 ACOPIARA/CE, 05 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.244/2025 ACOPIARA/CE, 05 DE SETEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 1º - Fica criado o Plano Municipal de Turismo – PMT – para o período de 2025 a 2035, como ferramenta que tem o objetivo de contribuir com o desenvolvimento da atividade em âmbito municipal e regional, apresentando estratégias e ações voltadas ao incremento e estruturação do turismo.

 

Art. 2º - O Plano Municipal do Turismo será executado em regime de cooperação com a União, os Estados, os Municípios circunvizinhos, as unidades regionais, e a iniciativa privada e tem o objetivo de ordenar as ações governamentais e de orientar a atuação da gestão e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo municipal e regional.

 

Art. 3º - O Órgão responsável pelo planejamento, implementação, regulação, coordenação e integração das políticas públicas de incentivo, valorização, difusão e de apoio às ações da política municipal do turismo deverá criar parcerias e estimular o surgimento de parcerias públicas e/ou privadas para o desenvolvimento turístico, em conformidade com o Plano Municipal de Turismo, com o objetivo de fortalecer a gestão descentralizada.

 

Art. 4º - São metas de planejamento, implementação, regulação, coordenação e integração das políticas públicas de incentivo, valorização, difusão e de apoio às ações da política municipal do turismo:

I – Aumentar a entrada anual de visitantes no Município;

II – Aumentar a receita gerada pelos visitantes no Município;

III – Aumentar o número de viagens de turísticas; e

IV – Aumentar o número de vagas para empregos no setor de turismo;

V – Gerar trabalho e renda.

 

Art. 5º - São diretrizes do Plano Municipal de Turismo:

I – Fortalecimento do turismo local e regional;

II – Melhoria da qualidade e da competitividade no setor de turismo;

III – Incentivo à inovação; e

IV – Promoção da sustentabilidade.

 

Art. 6º - São eixos estratégicos principais do Plano Municipal de Turismo de Acopiara:

I – Gestão e relacionamento institucional do setor – aspectos relativos à governança, articulação e parcerias institucionais;

II – Capacitação e qualificação de infraestrutura e serviços – ações relacionadas a cursos, treinamentos, seminários, consultorias, missões de benchmarking, qualificação, certificação das empresas do setor, formatação de produtos;

III – Comunicação e marketing do destino e dos fornecedores – materiais promocionais e mídias diversas, formatos e conteúdo, pesquisas de mercado;

IV – Apoio à promoção e à comercialização de produtos e serviços – programas de sensibilização de compradores, participação em feiras de turismo, visitas de familiarização.

 

CAPÍTULO II

DA FORMA DE EXECUÇÃO

 

Art. 7º - As metas globais do Plano Municipal de Turismo serão elaboradas por cada uma das Secretarias de Governo que seja responsável pela execução da ação estratégica a que lhe compete.

 

Art. 8º - O Plano Municipal de Turismo será executado com base em linhas de atuação definidas de acordo com as linhas de atuação estratégicas, observado os objetivos, diretrizes e eixos estratégicos, e as competências do órgão responsável pelas iniciativas categorizadas na Lei.

 

Seção I

Das linhas de atuação estratégicas referentes ao ordenamento, gestão e monitoramento da execução do Plano Municipal de Turismo

 

Art. 9º - A linhas de atuações que se referem ao ordenamento, gestão e monitoramento da execução do Plano Municipal de Turismo terá como base as seguintes estratégias:

I – linha de atuação estratégica para fortalecer a gestão descentralizada do turismo com ações voltadas à:

a)estimular o funcionamento e fortalecer o Sistema Municipal de Turismo;

b)estimular a formação de redes para a gestão do turismo; e

c)estimular as parcerias no turismo e a gestão compartilhada dos recursos destinados ao turismo;

 

II – linha de atuação estratégica para apoiar o planejamento no turismo, integrado ao setor de segurança pública com ações voltadas à:

a)estimular e apoiar o planejamento no turismo em âmbito municipal e regional;

b)incentivar soluções de segurança pública que envolvam o setor de turismo;

III – linha de atuação estratégica para aperfeiçoar a legislação do setor de turismo, com vistas a estruturar a atividade turística, melhorar o ambiente de negócios e estimular os investimentos;

IV – linha de atuação estratégica para ampliar e aprimorar estudos e pesquisas em turismo com ações voltadas à:

a)efetivar e apoiar a estruturação de uma rede de observatórios de turismo em âmbito municipal;

b)viabilizar a implementação da conta satélite do turismo;

c)ampliar a divulgação e o acesso às informações e aos dados relacionados com o setor de turismo; e

d)estimular a realização de estudos, com a finalidade de conhecer os mercados-alvo;

V – linha de atuação estratégica para fortalecer e aperfeiçoar o monitoramento da atividade turística local e regional:

a)padronizar os indicadores de monitoramento do turismo;

b)monitorar o desempenho da economia do turismo no Município; e

c)monitorar o ordenamento e a estruturação dos segmentos do setor de turismo e o desempenho das atividades econômicas direcionadas ao turismo;

 

Seção II

Das linhas de atuação estratégicas referentes à estruturação do turismo.

 

Art. 10º - As linhas de atuação que se refere a estruturação do turismo de Acopiara terão como base as seguintes estratégias:

I – linha de atuação estratégica para melhorar a infraestrutura nos destinos e nas regiões turísticas do Município com ações voltadas à:

a) estimular projetos de sinalização turística inteligente e interativa;

b) promover a infraestrutura necessária para permitir o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos atrativos turísticos; e

c) elaborar plano integrado de desenvolvimento da infraestrutura logística para o turismo;

II – linha de atuação estratégica para promover e facilitar a atração de investimentos e a oferta de linhas de crédito para o turismo com ações voltadas à:

a) ampliar a oferta de recursos para fomento e incentivo ao setor de turismo; e

b) criar e implementar um modelo que reduza a burocracia nas transferências de recursos intergovernamentais;

III – linha de atuação estratégica para aprimorar a oferta turística nacional:

 

a)promover a valorização do patrimônio cultural e natural para visitação turística;

b) estimular o desenvolvimento de destinos turísticos inteligentes; e

c) estimular o desenvolvimento segmentado dos produtos turísticos local;

 

Seção III

Das linhas de atuação estratégicas referentes à formalização e qualificação no turismo.

 

Art. 11º - As linhas de atuação que se refere a formalização e qualificação no turismo terá como base as seguintes estratégias:

I – linha de atuação estratégica para ampliar a formalização dos prestadores de serviços turísticos:

a) ampliar as parcerias para fortalecer e intensificar as ações de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos;

b) fortalecer o relacionamento com os prestadores de serviços turísticos e com o turista;

II – linha de atuação estratégica para intensificar a qualificação no turismo com ações voltadas à:

a) estimular a qualificação do turismo nos setores público e privado;

b) estimular a modernização e a atualização contínua da grade curricular dos cursos relacionados com o setor de turismo; e

c) incentivar a constituição de parâmetros para a certificação de empresas e atividades do turismo;

 

Seção IV

Das linhas de atuação estratégicasreferentes ao incentivo ao turismo responsável

 

Art. 12º - As linhas de atuação que se refere ao incentivo ao turismo responsável terão como base as seguintes estratégias:

I – linha de atuação estratégica para estimular a adoção de práticas sustentáveis no setor de turismo com ações voltadas à:

a)promover o desenvolvimento de políticas de turismo responsável em âmbito municipal e regional;

b)premiar e disseminar boas práticas de turismo sustentável; e

c)intensificar a realização de campanhas de sensibilização para o consumo consciente;

II – linha de atuação estratégica para promover a integração da produção local à cadeia produtiva do turismo e o desenvolvimento do turismo de base local e regional com ações voltadas à:

a)estimular o desenvolvimento de novas atividades turísticas que incorporem aspectos da produção local, da cultura e da culinária regional; e

b)apoiar e articular ações para promover e ampliar os canais de comercialização dos produtos associados ao turismo e das iniciativas de turismo de base local;

 

III – linha de atuação estratégica para possibilitar o acesso democrático de públicos prioritários à atividade turística com ações voltadas à:

a)definir as diretrizes para o desenvolvimento do turismo social;

b)estimular o desenvolvimento do turismo para que seja acessível a todos;

c)sensibilizar o setor de turismo para a inclusão das pessoas idosas;

IV – linha de atuação estratégica para intensificar o combate à violação dos direitos das crianças e dos adolescentes no turismo com ações voltadas à:

a)intensificar parcerias institucionais com agentes governamentais estaduais e federais, eventualmente, com organismos internacionais e necessariamente com o setor privado para a definição e a implementação de agenda conjunta, com vistas ao combate à violação dos direitos de crianças e de adolescentes no turismo; e

b)incentivar a adoção de códigos de conduta profissional ou outras práticas relacionadas com o comportamento profissional, em conformidade com o Código de Ética Mundial para o Turismo da Organização Mundial do Turismo – OMT.

 

Seção V

Das linhas de atuação estratégicas referentesao marketing e apoio à comercialização.

 

Art. 13º - As linhas de atuação que se referem ao marketing e ao apoio à comercialização terá como base as seguintes estratégias:

I – linha de atuação estratégica para promover os destinos e os produtos turísticos locais com ações voltadas à:

a)redefinir os destinos prioritários para a promoção local e regional;

b)desenvolver novas ferramentas para armazenamento e divulgação de informações turísticas e mercadológicas dos destinos;

c)ampliar, para fins promocionais, a utilização da inteligência de mercado no turismo;

d)promover projetos de relacionamento com a imprensa;

e)incentivar eventos geradores de fluxos turísticos; e

f)fortalecer a cooperação na promoção do turismo no município;

II – linha de atuação estratégica para definir o posicionamento categórico do Município como produto turístico e elaborar plano integrado de forma regionalizada.

 

CAPÍTULO III

DAS METAS E OBJETIVOS

 

Art. 14º - O Plano Municipal de Turismo será executado no prazo de dez anos com as ações e metas seguintes:

I – gestão e relações institucionais:

a)Criar novos eventos;

b)Implantar Sinalização Turística;

c)Parcerias com Instituições para estudos históricos, geográficos e naturais;

 

d)Criar o Centro de Apoio ao Turista - CAT;

e)Disseminar linhas de créditos para o turismo;

f)Contratar Museólogo;

g)Criar vídeos socioeducativos;

h)Consolidar calendário de eventos;

i)Criar campanha sócio educativa para coleta de lixo;

j)Manter política de preservação ambiental;

k)Fomentar a economia criativa;

l)Estruturação dos pontos de visitação;

m)Criar festival Gastronômico;

n)Criar aplicativo de delivery;

o)Criar o memorial da fauna e flora regional.

II - capacitação e qualificação de infraestrutura e serviços:

a)Curso de gastronomia;

b)Curso de precificação;

c)Curso de atendimento ao cliente;

d)Curso de guias e condutores de turismo;

e)Curso de roteiros, trilhas e caminhadas ecológicas;

III - comunicação e marketing:

a)Produzir material digital e gráfico do turismo;

b)Melhorar o posicionamento das redes sociais;

c)Criar portfólio de serviços;

d)Criar folder digital com pontos do turismo de aventura;

e)Formatar Fampress;

f)Construção de pórticos.

IV - apoio à promoção e comercialização:

a)Participar de feiras de turismo regional e nacional;

b)Criar roteiros integrados (rota de visitação a pontos que sejam divididos com município vizinhos, caminho da fé;

c)Criar o CAT no município;

d)Formatar viagens organizadas para agentes de viagens, jornalistas, influenciadores e outros profissionais do setor turístico para que eles conheçam um destino, produto ou serviço turístico em primeira mão.

 

Art. 15º - As metas e ações do Plano Municipal de Turismo de Acopiara tem como objetivo principal integrar a cadeia produtiva do turismo, contribuindo para a promoção, valorização e competitividade do destino e dos pequenos negócios, através da sua governança.

 

Art. 16º - São objetivos secundários do Plano Municipal de Turismo identificados, nos seguintes aspectos:

I - Promover a interação entre instituições para aprimoramento da comunicação e desenvolvimento da cadeia produtiva de turismo em Acopiara;

II - Fomentar o desenvolvimento integrado dos negócios da cadeia produtiva de turismo;

 

III - Promover e valorizar os profissionais e atores locais da cadeia produtiva da Cultura e turismo;

IV - Buscar o crescimento sustentável empresarial, a partir do acesso ao mercado;

V - Qualificar pequenos negócios para o desenvolvimento da cadeia produtiva de turismo;

VI - Inovar com foco na vocação territorial.

 

Art. 17º - Como beneficiários do Plano Municipal do Turismo, têm-se todos os atores locais ligados direta ou indiretamente à cadeia produtiva do turismo, sendo pessoas físicas ou jurídicas e potenciais empreendedores, organizações não governamentais, empresas, órgãos públicos, entre outros que venham a se encaixar como beneficiários à produção turística.

 

Art. 18º - As metas globais, as iniciativas, as ações e os objetivos do Plano Municipal serão fiscalizados e avaliados pelo Conselho Municipal de Turismo.

 

CAPÍTULO IV

DA DEFINIÇÃO DOS ATRATIVOS E PONTOS TURÍSTICOS

 

Art. 19º - O Plano Municipal de Turismo - PMT contempla os principais atrativos turísticos:

I – atrativos culturais - classificado assim os pontos, locais, localidades entre outros, que atraem principalmente demandas interessadas pelo legado cultural da localidade visitada, também são utilizados por pessoas que exercem atividades de negócio, de lazer, pedagógicas, ecológicas.

II – Turismo de Eventos - classificado como o movimento de pessoas que se deslocam com interesse em participar de eventos focados no enriquecimento técnico, científico ou profissional, cultural incluindo ainda o consumo e entretenimento, tendo como principais subcategorias o turismo de congresso e o turismo de convenção.

III – Turismo religioso - classificado como a movimentação de pessoas que se deslocam em razão das atividades realizadas por agentes que visam a participação de outras pessoas em eventos por motivos religiosos ou para participarem de eventos de significado religioso, compreendem:

a)peregrinações,

b)romarias,

c)visitas a locais de caráter histórico-religioso,

d)festas e espetáculos de cunho sagrado.

 

IV – Atrativos naturais - compreendidos assim os fatores primordiais da natureza, como a fauna e a flora, em relação à característica física da paisagem de uma localidade devem ser levadas em consideração como: as águas, riachos, cachoeiras, rios, lagos, as planícies, serras, rochedos, grutas, nascentes, entre outros;

 

V– Turismo de aventura - classificado como a movimentação de pessoas que se deslocam em razão da prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo, nas seguintes modalidades, entre outras:

a)Trilhas e caminhadas ecológicas;

b)Corridas em geral, com ou sem uso de motorização;

c)Cavalgadas.

d)recreações aquáticas;

e)recreações na zona rural.

 

Art. 20º - São definidos como pontos turísticos por esta Lei, entre outros que assim forem definidos por Resolução do Conselho Municipal do Turismo:

I – A igreja Matriz de Acopiara e a Capelinha de São Francisco;

II – Os festivais de música, dança e teatro;

III – O Bioma da Caatinga;

IV – As matas nativas com reservatório de água nas suas proximidades;

V – As festas tradicionais;

VI – O acervo museológico da Organização Não Governamental Raízes;

VII – A gastronomia regional acopiarense nordestina brasileira;

VIII – O Artesanato e produtos típicos;

XI –As feiras e os mercados;

XII – Os Eventos ecológicos;

XIII – Os Eventos religiosos sem preconceito de raça, cor, etnia ou sexualidade.

 

Art. 21º - Ficam reconhecidos como principais eventos turísticos culturais no Município de Acopiara, entre outros definidos pelo Conselho de Turismo:

I – O carnaval de Acopiara;

II –O Festival de Teatro Amador;

III – A festa da Padroeira da Cidade;

IV – A Vaquejada;

V – Os festejos de emancipação política do Município;

VI – Os festejos juninos.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22º - Compete ao Órgão responsável pelo planejamento, implementação, regulação, coordenação e integração das políticas públicas de incentivo, valorização, difusão e de apoio às ações da política municipal do turismo, conjuntamente com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, monitorar o cumprimento das ações e metas do Plano Municipal de Turismo – PMT, propor e formular atualizações e alterações necessárias, de acordo com as novas demandas.

 

Art. 23º - O prefeito municipal deverá submeter ao Conselho de Turismo para ser categorizado como novo ponto turístico qualquer local, localidade ou qualquer patrimônio material ou imaterial do Município.

 

Art. 24º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 25º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 05 de Setembro de 2025.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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