ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 682 DE 03 DE MARÇO DE 2017.
Regulamenta o uso dos veículos do Projeto Caminho da Escola para os estudantes do ensino superior, dispõe sobre concessão de subvenção à Associação Universitária de Altaneira-Auna, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar veículos adquiridos pelo Programa Caminho da Escola para o transporte de estudantes do ensino superior nos termos do parágrafo único do artigo 5º da Lei Federal nº 12.816 de 05 de junho de 2013.
§ 1º Os referidos veículos, se deslocarão de Altaneira para as instituições de ensino superior localizadas nas cidades de Crato e Juazeiro do Norte, para atender as necessidades de estudantes matriculados nos turnos, manhã e noite.
§ 2º Os horários, pontos de partida e rotas deste transporte, serão definidos pela Associação Universitária de Altaneira.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Universitária de Altaneira – AUNA, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para custeio, exclusivo, com despesas suplementares de transportes de estudantes universitários.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o repasse será realizado mediante termo de convênio a ser celebrado entre o Município de Altaneira e a Associação Universitária de Altaneira – AUNA.
§ 2º O convênio a que se refere o parágrafo anterior deverá ter duração de 01 (um) ano, prorrogável por o mesmo período.
Art. 3º. O disposto nesta Lei deve atender, estritamente, os estudantes do ensino superior.
§ 1º Para fins de controle da necessidade e da oportunidade, a Associação Universitária de Altaneira deverá, a cada trimestre, fornecer relação dos estudantes que estão usufruindo dos benefícios dispostos nesta Lei.
§ 2º A relação mencionada no parágrafo anterior, deverá conter nome, instituição de ensino, curso, e veículo utilizado.
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento do presente exercício.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei nº 630/2016, e demais disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 03 de março de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:4E98C5BE