PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 233, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 233, de 10 de setembro de 2026.

 

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2026, EM RAZÃO DO FERIADO MUNICIPAL DO DIA 15 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, e

CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 02/2017 instituiu o dia 15 de setembro como Feriado Municipal, em homenagem à Nossa Senhora das Dores, Padroeira do Município de Assaré;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no dia 14 de setembro de 2026, segunda-feira, imediatamente anterior ao feriado municipal;DECRETA:

 

Art.1º. Fica decretado Ponto Facultativo, para os servidores/empregados da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 14 de setembro de 2026.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares da rede municipal de ensino, que terão expediente normal no dia 14 de setembro de 2026.

 

Art. 2º. Os candidatos aprovados em concurso público em tramitação no Município de Assaré, cuja posse estiva prevista para o dia 14 de setembro de 2026, tomarão posse no dia 16 de setembro de 2026.

 

Art. 3º. Na data prevista no art. 1º deste Decreto, serão normalmente assegurados o funcionamento dos serviçosessenciais, como os atendimentos médico-hospitalares, limpeza pública, serviço de abastecimento de água e outros a critério do gestor de cada pasta, além dos previstos no parágrafo único.

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal