ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 357/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 359/2024 ORÓS-CE, EM 08 DE JULHO DE 2024

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 357/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 8º, da Lei Municipal nº 357/2024 de 26 de Junho de 2024, passará a viger:

Art. 8º. Do valor global recebido pelo Fundo Municipal de Saúde de Orós conforme ANEXO II desta Lei, transferidos fundo a fundo, referentes ao pagamento do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal (conforme os Artigos 12-B, 12-C, 12-D, 12-E e 12-F da Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, 75% (setenta e cinco por cento) serão repassados aos Profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), aos Profissionais das Equipes de Saúde Bucal (ESB), e 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados para Coordenadores e Apoiadores da Secretaria Municipal de Saúde, os quais sejam estes, servidores que apoiam as atividades de suporte à manutenção e/ou monitoramento das ações da Atenção Primária, todos de acordo com os limites percentuais rateados por categoria, cargo ou função, conforme o Anexo III da presente Lei, obedecendo ainda o cumprimento das metas/indicadores estabelecidos nesta Lei conforme classificação no componente de qualidade contidos no Anexo II.

(...)

§ 5°. Na existência de mais de um profissional da mesma categoria por ESF ou ESB, o percentual será rateado pelo número existente de profissionais.

§ 6°. O percentual da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde será rateado coletivamente para Associação dos Agentes comunitários de Saúde, ao qual se responsabilizará em realizar o repasse individualmente a cada profissional.

Art. 2º. O Anexo III da Lei Municipal nº. 357/2024, passará a viger com as seguintes alterações:

ANEXO III

PERCENTUAIS DO RECURSO DE 75% A SER RATEADO PARA PROFISSIONAIS POR CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO - CONFORME CLASSIFICAÇÕES DO ANEXO II PARA EQUIPE ESF – MODALIDADE 40H:

CATEGORIA

%

MÉDICO

22%

ENFERMEIRO

35%

TÉC DE ENFERMAGEM

13,9%

ATENDENTE/ AGENTE ADMINISTRATIVO

4,5%

MOTORISTA

3,3%

AUX DE SERVIÇOS GERAIS

4,3%

 

VIGIA DIURNO

2%

APOIADORES MULTI PROFISSIONAIS

5%

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

10%

TOTAL

100%

 

PERCENTUAIS DO RECURSO DE 75% A SER RATEADO PARA PROFISSIONAIS POR CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO - CONFORME CLASSIFICAÇÕES DO ANEXO II PARA EQUIPE ESB – MODALIDADE I COMUM:

 

SETOR

%

DENTISTA

73%

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

27%

TOTAL

100

 

PERCENTUAIS DO RECURSO GLOBAL (ESF +ESB) DE 25% A SER RATEADO PARA PROFISSIONAIS DA GESTÃO POR CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO - CONFORME CLASSIFICAÇÕES DO ANEXO II PARA EQUIPE ESF E ESB.

 

SETOR

QNT

% UNITÁRIO

% GLOBAL

COORDENAÇÕES

11

7,45%

82,%

APOIADOR 1

04

0,87%

3,5%

APOIADOR 2

08

1,8%

14,5%

 

TOTAL

100%

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos a partir de 1º de maio de 2024.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 08 DE JULHO DE 2024

 

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joana Candido Clemente
Código Identificador:4E9E3915