ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 357/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 359/2024 ORÓS-CE, EM 08 DE JULHO DE 2024
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 357/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 8º, da Lei Municipal nº 357/2024 de 26 de Junho de 2024, passará a viger:
Art. 8º. Do valor global recebido pelo Fundo Municipal de Saúde de Orós conforme ANEXO II desta Lei, transferidos fundo a fundo, referentes ao pagamento do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal (conforme os Artigos 12-B, 12-C, 12-D, 12-E e 12-F da Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, 75% (setenta e cinco por cento) serão repassados aos Profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), aos Profissionais das Equipes de Saúde Bucal (ESB), e 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados para Coordenadores e Apoiadores da Secretaria Municipal de Saúde, os quais sejam estes, servidores que apoiam as atividades de suporte à manutenção e/ou monitoramento das ações da Atenção Primária, todos de acordo com os limites percentuais rateados por categoria, cargo ou função, conforme o Anexo III da presente Lei, obedecendo ainda o cumprimento das metas/indicadores estabelecidos nesta Lei conforme classificação no componente de qualidade contidos no Anexo II.
(...)
§ 5°. Na existência de mais de um profissional da mesma categoria por ESF ou ESB, o percentual será rateado pelo número existente de profissionais.
§ 6°. O percentual da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde será rateado coletivamente para Associação dos Agentes comunitários de Saúde, ao qual se responsabilizará em realizar o repasse individualmente a cada profissional.
Art. 2º. O Anexo III da Lei Municipal nº. 357/2024, passará a viger com as seguintes alterações:
ANEXO III
PERCENTUAIS DO RECURSO DE 75% A SER RATEADO PARA PROFISSIONAIS POR CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO - CONFORME CLASSIFICAÇÕES DO ANEXO II PARA EQUIPE ESF – MODALIDADE 40H:
|
CATEGORIA |
% |
|
MÉDICO |
22% |
|
ENFERMEIRO |
35% |
|
TÉC DE ENFERMAGEM |
13,9% |
|
ATENDENTE/ AGENTE ADMINISTRATIVO |
4,5% |
|
MOTORISTA |
3,3% |
|
AUX DE SERVIÇOS GERAIS |
4,3% |
|
VIGIA DIURNO |
2% |
|
APOIADORES MULTI PROFISSIONAIS |
5% |
|
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
10% |
|
TOTAL |
100% |
PERCENTUAIS DO RECURSO DE 75% A SER RATEADO PARA PROFISSIONAIS POR CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO - CONFORME CLASSIFICAÇÕES DO ANEXO II PARA EQUIPE ESB – MODALIDADE I COMUM:
|
SETOR |
% |
|
DENTISTA |
73% |
|
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
27% |
|
TOTAL |
100 |
PERCENTUAIS DO RECURSO GLOBAL (ESF +ESB) DE 25% A SER RATEADO PARA PROFISSIONAIS DA GESTÃO POR CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO - CONFORME CLASSIFICAÇÕES DO ANEXO II PARA EQUIPE ESF E ESB.
|
SETOR |
QNT |
% UNITÁRIO |
% GLOBAL |
|
COORDENAÇÕES |
11 |
7,45% |
82,% |
|
APOIADOR 1 |
04 |
0,87% |
3,5% |
|
APOIADOR 2 |
08 |
1,8% |
14,5% |
|
TOTAL |
100% |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos a partir de 1º de maio de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 08 DE JULHO DE 2024
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joana Candido Clemente
Código Identificador:4E9E3915