ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR Nº 037/2026
ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR Nº 037/2026
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº. 070713172026 em conformidade com o que estabelece os termos do art. 47, incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º e 2º inciso I, § 3º inciso I da Lei Complementar nº. 002/2026 c/c art. 2º e 6º da EC nº. 41/2003, art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR, a servidora MARIA DAS DORES LAURENTINO BATISTA, matrícula/PREFEITURA n°. 00215422, CPF n°. 833.882.223-04, ocupante do cargo de PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA I – NIVEL MÉDIO, com a carga horária de 100 h/a, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB, com proventos mensais no valor de R$ 4.092,62 (QUATRO MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), a partir de sua publicação, reajustados de acordo com o art. 6º, da EC nº 41/2003.
Art. 2º. Os Proventos foram calculados de conformidade com o art. 47, § 2º, inciso I e § 3º, inciso I da Lei Complementar 002/2026, com o cálculo de aposentadoria integral baseada na última remuneração no cargo efetivo, com direito a integralidade e paridade.
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BASE DE CÁLCULO |
VALOR |
FUNDAMENTAÇÃO |
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Vencimento Base Grat. Docência Produção Regência de Classe |
R$ 3.558,80 R$ 355,88 R$ 177,94 |
Art. 47, incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º e 2º inciso I, § 3º inciso I da Lei Complementar nº. 002/2026 c/c art. 2º e 6º da EC nº. 41/2003, art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988. |
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Total |
R$ 4.092,62 |
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Milagres (CE), 02 de setembro de 2026.
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM
Diretor Presidente – PREVIMIL
Portaria n° 018/2026 – GP
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:4E9EBDF8