ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594/2011 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais no Município de Groaíras e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, no uso de suas atribuições legais, em especial o que disciplina o art. 54, II, da Constituição Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Groaíras, sob a coordenação do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, os benefícios eventuais estabelecidos nas Leis nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e nº 12.435/2011, Lei do SUAS, e o Decreto Federal nº 6.307/2007, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nas Resoluções nº 03 e nº 04/2011.

 

Art. 2º. Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestados aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte e em situações de vulnerabilidades e risco social e de calamidade pública.

 

Parágrafo Único. Os Benefícios Eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, da Política Pública de Assistência Social no Município de Groaíras.

 

Art. 3º. Os Benefícios Eventuais de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei são os seguintes:

I – Auxílio Natalidade, que pode ser fornecido em bens de consumo;

II – Auxílio Funeral, que pode ser fornecido em bens de consumo;

III – Fornecimento de cestas básicas;

IV – Custeio de gastos com documentação;

V - Custeio ou fornecimento de transporte para mudanças de residência;

VI – Fornecimento de passagens intermunicipais;

VII – Fornecimento de materiais de construção, elétricos, hidráulicos;

VIII – Fornecimento de materiais para alojamento;

IX – Fornecimento de moradias provisórias e/ou pagamento de aluguel temporário.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, através de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, seguindo os critérios estabelecidos na legislação citada no art. 1º.

 

Art. 5º.  Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a enviar mensalmente a Câmara Municipal a relação de beneficiados com seus respectivos endereços. (EMENDADO)

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 307/2001 de 09 de fevereiro de 2001.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.

 

JOSÉ ALMIR MATOS LOPES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Israel Lopes Matos
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