ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º273/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Lei Municipal n.º273/2024, de 29 de fevereiro de 2024.

 

Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 130/2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.Altera o parágrafo único do art. 2ºdaLei Municipal n.º 130/2021, passando a vigorar com aseguinte alteração:

 

“Parágrafo único. Fica condicionado a 260 (duzentas e sessenta) o limite de bolsas, sendo observada a disponibilidade de orçamento”.

 

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024 (dois mil e quatro).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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