ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.935, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas e Esportes e Áreas Verdes, no âmbito do município de Morada Nova, com os seguintes objetivos, dentre outros:
I - levar a população vizinha às praças públicas, de esportes e de áreas verdes a entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal.
II - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas e Esportes e Áreas Verdes do município de Morada Nova, em conjunto com o Poder Público Municipal.
III - incentivar o uso das praças públicas e Esportes e Áreas Verdes pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
IV - propiciar que os grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças públicas, de Esportes e Áreas Verdes que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE ADOÇÃO
Art. 2º Podem participar do Programa de Adoção de Praças Públicas e Esportes e Áreas Verdes quaisquer entidades da sociedade civil, sociedade amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no município de Morada nova.
Parágrafo único. Ficam excluídas da participação no referido Programa pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 3º Para a participação no programa, será necessária a assinatura de convênio entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal.
Art. 4º Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do convênio referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica interessada em adotar determinada área pública objeto desta lei deve dar entrada à proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
CAPÍTULO II
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO
Art. 5º A adoção de uma praça pública, de esportes ou área verde pode se destinar a:
I - urbanização da praça pública ou de esporte de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
II - construção dos diversos equipamentos esportivos ou lazer em praça pública ou de esportes, de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente Executivo Municipal ou por ele aprovado;
III - conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com o projeto apresentado para aprovação e assinatura do convenio.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes:
I - elaboração dos projetos de urbanização de construção das praças públicas, de esporte e áreas verdes que venham a ser adotadas.
II - a aprovação dos projetos de urbanização e construção das praças públicas, de esporte e áreas verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do convênio estabelecido;
III - a fiscalização das obras e do cumprimento do convenio estabelecido.
Art. 7º A adoção de praças públicas, de esporte e áreas verdes opera-se sem prejuízos da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º Caberá a entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e material próprios.
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convenio no projeto apresentado.
III - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça pública, de esportes ou área verde, conforme estabelecidos no convenio no projeto apresentado.
Art. 9º As entidades e pessoas jurídicas que vierem a participar do Programa, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com adoção de sementes e mudas de árvores.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTE E ÁREAS VERDES
Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a fixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador.
Parágrafo único. O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante, observado os critérios estabelecidos pela legislação, inclusive no Plano Diretor de Morada Nova.
Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundo para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio.
§ 1º Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo, publicidades relacionadas a cigarros e bebidas alcóolicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
§ 2º Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propagandas previstas nos artigos 10 e 11 da presente lei, ficam as entidades ou empresas privadas conveniadas isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para publicidade estabelecidas vigentes.
Art. 12. O convenio de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão uso.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, no prazo de 60 (sessenta dias), a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas.
I - os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no art. 4º desta lei;
II - a forma e tipo da placa padronizada estabelecida no artigo 10;
III - na forma e tipo de publicidade estabelecida no artigo 11.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de dezembro de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:4EC45489