ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.732, DE 23 DE JULHO DE 2026.

ADICIONA A ALÍNEA “O” AO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica adicionado a alínea “o” ao inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.266, de 22 de abril de 2021, com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de cooperação técnica, termos aditivos e quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com os seguintes órgãos e entidades públicas e privadas:

 

(...)

 

III – no âmbito municipal:

 

(...)

o) Grêmio Recreativo Novarrussense.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de julho de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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