ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.501, DE 1º DE MARÇO DE 2016
Autoria: Ver. Raimundo Lucieudo de Sousa Sena
Inclui normas a serem aplicadas, subsidiariamente, a Lei Municipal nº 1.242, de 19 de abril de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Os cargos criados na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 1.242/2013 serão promovidos, mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, correspondendo ao grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
Parágrafo único. No ato da posse, o candidato aprovado e convocado a assumir, deverá comprovar seus bons antecedentes na forma que será previamente estabelecida no edital.
Art. 2º. Para os cargos de Agente Municipal de Trânsito e Guarda Civil Municipal, os candidatos estarão obrigados a se submeterem a exames físicos e psicológicos, além de outras provas que por ventura venham a ser realizadas em conformidade com o edital do concurso público e nos moldes deste.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 1º de março de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:4EF45CCD