ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 882/2025
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados ao município de Ibiapina e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados ao Estado do Ceará e que prestam serviço no município de Ibiapina, através do Bloco da Manutenção das Ações de Serviços da Saúde, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor repassado pela União ao Município para o custeio dos serviços prestados por esses profissionais.
Art. 2º. O valor correspondente ao incentivo financeiro será repassado à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, que procederá ao rateio igualitário entre todos os Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Parágrafo único. Serão contemplados(as) com o rateio os(as) Agentes Comunitários de Saúde que estiverem em pleno exercício da função.
Art. 3º. A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde deverá prestar contas mensalmente ao Poder Executivo sobre os valores recebidos e distribuídos, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos.
Art. 4º. O incentivo financeiro de que trata o art. 1º, terá natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração dos servidores para qualquer efeito, inclusive previdenciário.
Art. 5º. O saldo remanescente do repasse da União, após o repasse do incentivo financeiro à Associação Comunitárias dos Agentes Comunitários de Saúde de Ibiapina, será utilizado para o pagamento da folha de pessoal e demais encargos relativos aos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 6º. Os valores a serem transferidos terão sua aplicação restrita ao objeto descrito em Termo de Convênio a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ibiapina, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Ibiapina.
Art. 7º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretara Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, mediante decreto, estabelecendo normas complementares para a execução do incentivo financeiro.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 806/2022.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 19 de maio de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:4EF6187C