ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 999/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.

REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DO PEDREIRO EFETIVO E CONTRATADO DO MUNICIPIO DE GROAÍRAS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, propõe para apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado em 20% (vinte por cento) o vencimento base dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Pedreiro, passando de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para R$ 1.821,60 (mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 01 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:4EFDF094