ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 347/2018, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CHAVAL/CE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA MÁ UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 1º - Os procedimentos administrativos para pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito praticadas pelos servidores públicos municipais que ocupam cargo de Motorista integrantes do quadro efetivo, temporários e ocupantes de cargo de provimento em comissão e/ou de confiança do Município de Chaval/CE, que incidam sobre veículos da frota do Município deverá seguir o disposto nesta Lei e regulamentado mediante Decreto.
Art. 2º - As multas, cujo fato gerador for resultado da conduta dolosa ou culposa de servidor público, efetivo e/ou ocupante de cargo em comissão e/ou confiança, serão de sua responsabilidade, devendo efetuar o pagamento e apresentar comprovante.
§ 1º - Notificada a entidade pública pelo órgão de trânsito, a Secretaria Municipal de Administração de Recursos Humanos dará ciência ao condutor do veículo para que este preencha o respectivo campo da notificação preliminar se responsabilizando pela infração.
§ 2º - Caso o infrator notificado, dentro do prazo legal, não informar ao órgão de trânsito sua autoria, o mesmo será responsável, além da multa de trânsito, também pela multa decorrente de eventual não apresentação do condutor responsável pelo veículo.
§ 3º - Caso não seja identificado o condutor, a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito recairá sobre:
I – o Secretário da pasta, à qual está vinculado o veículo;
II – ao Diretor da Unidade Básica de Saúde, no caso de veículo da linha de ambulância;
Art. 3º - Se o servidor público, na hipótese do § 2º do art. 2º desta Lei, não pagar os débitos decorrentes da infração no prazo estipulado pelo órgão de trânsito, incidindo multa em nome da entidade pública, será aberto processo administrativo, observados os princípios constitucionais previstos no art. 5º, LV da CF/88, em que se verificará a responsabilidade do servidor e, conforme o caso, serão realizados procedimentos cabíveis para cobrança do servidor.
Art. 4º - Caso a multa de trânsito não seja paga pelo servidor, esta será paga pelo Município de Chaval/CE, sendo o respectivo valor da multa objeto de consignação, descontado direto na folha de pagamento.
Parágrafo único – O desconto de que trata o caput deverá ser mensal e sucessivo, não podendo ultrapassar a 20% (vinte por cento) do salário do infrator, findando quando for liquidada o valor correspondente à multa.
Art. 5º - Eventual recurso contra o auto de infração de trânsito será de responsabilidade do servidor público condutor do veículo, cujo respectivo protocolo de recurso administrativo deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Administração de Recursos Humanos de Chaval/CE.
Parágrafo único – Sendo improvido o recurso administrativo contra o auto de infração, o servidor público, responsável pela multa, deverá proceder ao pagamento da multa ou será adotado os procedimentos previstos no artigo anterior desta Lei.
Art. 6º - Os servidores públicos municipais de que trata o art. 1º desta Lei serão responsáveis pelo reparo dos veículos, sob sua responsabilidade, que apresentarem defeitos ou avarias acarretados por imperícia, imprudência e/ou negligência, devendo ressarcir ao Município de Chaval/CE, através de consignação incidente sobre os seus salários, obedecida a regra do parágrafo único do art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS BENS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 7º - Se tratando de dano aos bens e materiais pertencentes à Administração Pública, o procedimento para o ressarcimento obedecerá, no que couber, os dispostos do Capítulo I da presente Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e materiais todos aqueles que forem de uso essencial para o bom funcionamento das atividades e/ou serviços prestados pela Administração Pública Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal a qual estiver vinculado o veículo multado.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, em 22 de Fevereiro de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2018.02.22
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 347/2018 DE 22/02/2018, que DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CHAVAL/CE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 22 dias de Fevereiro de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:4F1A00BE