ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.

AUTORIZA APOIO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS BENEFICIÁRIOS DA LEI Nº 13.340/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Nova Russas fica autorizado a repassar o montante de até R$2.900 (dois mil e novecentos reais) para Banco do Nordeste do Brasil S.A. utilizar no abate da renegociação das dívidas de mini e pequenos produtores beneficiados pela Lei nº 13.340/16.

 

Art. 2º - O Município de Nova Russas fica autorizado a repassar o montante de até R$800 (oitocentos reais) para Banco do Brasil S.A. utilizar no abate da renegociação das dívidas de mini e pequenos produtores beneficiados pela Lei nº 13.340/16.

 

Art. 3º - Não poderá ser utilizado quantias superiores a R$30,00 (trinta reais) para o benefício de um único produtor.

 

Art. 4º - Terão prioridade de atendimento os produtores atendidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 17 de novembro de 2017.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wynner Ricardo de Sousa Porfirio
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