ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 389/2019, DE 23 DE JULHO DE 2019.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), para atender despesas não contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:

 

ÓRGÃO: 11.00 SEC. DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.02 – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

Dotação Orçamentária

Descrição

1102

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

0037

Programas e Projetos Estratégicos p/Criança e Adolescente

1102.08.243.0037.2.072

Implantação e Manut. do Programa Primeira Infância e Criança Feliz

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte – 1311000000

21.000,00

 

Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS

 

Dotação Orçamentária

Descrição

1102

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0033

Gestão dos Serviços da Proteção Social Básica

1102.08.244.0033.2.074

Manut. do Componente do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte – 1311000000

40.000,00

 

Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS

 

Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial - objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

 

ÓRGÃO: 11.00 SEC. DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.02 – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Dotação Orçamentária

Descrição

1102.08.244.0033.2.073

Manutenção das Ativ. do Fundo Municipal de Assistência Social

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

Fonte – 100100000000

9.900,00

 

 

Fonte – 131100000000

9.900,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte – 131100000000

21.400,00

3.1.90.13.00

Obrigação Patronal

Fonte – 100100000000

9.900,00

 

 

Fonte – 131100000000

9.900,00

 

Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários

Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 23 de Julho de 2019.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2019.07.23

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 389/2019 DE 23/07/2019, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 23 dias de Julho de 2019.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
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