ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026 – SMIOSP

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026 – SMIOSP

Potengi/CE, 06 de janeiro de 2026.

À

A. C. DE PINHO EPP

CNPJ nº 26.375.000/0001-60

Endereço: Rua Dr. Gaspar de Oliveira, 1455, Santa Luzia,

Limoeiro do Norte/CE – CEP: 62.930-000

Assunto: Notificação para manifestação sobre inadimplemento contratual – Contrato nº 20251104.

Senhores,

O Município de Potengi/CE, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, no exercício de suas prerrogativas legais e contratuais, vem, por meio da presente, NOTIFICAR FORMALMENTE essa empresa acerca do inadimplemento contratual verificado na execução do Contrato nº 20251104, oriundo do Processo de Pregão Eletrônico nº 2025.09.22.4, cujo objeto consiste na locação de máquinas pesadas para atendimento das demandas da Administração Pública Municipal.

Conforme apurado pela fiscalização contratual, apesar da regular assinatura do contrato e da emissão da Ordem de Compra nº 2025.11.27-0002, datada de 27 de novembro de 2025, a contratada não iniciou a execução dos serviços, deixando de disponibilizar os equipamentos pactuados, quais sejam:

 

• 01 (uma) escavadeira hidráulica de 22 toneladas;

• 01 (uma) retroescavadeira 4x4;

• 01 (um) trator de esteira de 14 toneladas.

 

Registra-se, ainda, que já houve notificação prévia por meio eletrônico, encaminhada em 17 de dezembro de 2025 pelo Fiscal do Contrato, Sr. Isaias Jesus Silva, sem que, até o presente momento, tenha havido qualquer manifestação ou regularização por parte da empresa.

Diante disso, fica a empresa NOTIFICADA para que apresente manifestação formal e fundamentada, bem como comprove o imediato início da execução contratual, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento desta notificação.

O não atendimento ao presente chamado, seja pela ausência de resposta, seja pela manutenção do inadimplemento, ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis, incluindo a rescisão unilateral e a extinção do contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das cláusulas contratuais pertinentes, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas, após a devida instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A presente notificação integra o processo administrativo de acompanhamento e fiscalização contratual e tem por finalidade resguardar o interesse público, a legalidade e a regularidade da execução contratual.

Sem mais para o momento.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO NETO

Secretário(a) Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

Portaria nº 04/12/2025-02

 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:4F4736A3