ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2025 JAGUARETAMA/CE, 16 DE OUTUBRO DE 2025.

PPA DE JAGUAPPA DE JAGUARETAMA

2026 | 2029

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito

 

NAIRTON PINHEIRO

Vice-Prefeito

 

Secretaria Municipal de Governo e Gestão

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES

Secretaria Municipal de Sistema de Controle Interno Municipal

ANTONIA MARCIA BARBOSA DE LIMA

Secretaria Municipal de Finanças e Administração

MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO B. CUNHA

Secretaria Municipal de Articulação Política

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Secretaria Municipal de Educação

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo

MICHAELE LEMOS PEIXOTO

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário

FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

BARBARA RODRIGUES PEREIRA TEOFILO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos

FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS

Secretaria Municipal dos Esportes e da Juventude

VALMIR VIEIRA DA SILVA

Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana

FRANCISCO ROMARIO LUCAS FERNANDE

Secretaria Municipal de Saúde

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2025 Jaguaretama/CE, 16 de outubro de 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Jaguaretama/CE, o quadriênio 2026/2029.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA-CE Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama/CE aprovou e eu sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º.Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029 - PPA 2026-2029, em cumprimento ao disposto no§ 1º do art. 165 da Constituição.

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - visão de futuro - situação futura desejada para o Município;

II - valores - conjunto de crenças e princípios que orientam e informam a construção e a implementação do PPA 2026-2029;

III - diretrizes - orientações transversais que direcionam os objetivos estratégicos e os programas que compõem o PPA 2026-2029, validados por processo de participação social;

IV - eixos - temáticas que agrupam e organizam um conjunto de objetivos estratégicos;

V - objetivos estratégicos - declarações objetivas e concisas que indicam as mudanças estratégicas a serem realizadas na sociedade no período compreendido pelo PPA 2026-2029;

VI - indicadores municipais - conjunto de indicadores que mensuram o progresso social, econômico, ambiental e institucional do Município, consideradas as múltiplas dimensões do bem-estar individual e coletivo, para que sejam alcançados os objetivos nas respectivas áreas;

VII - programa finalístico - conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários com vistas à concretização do objetivo;

VIII - objetivo - mudança na realidade social que o programa visa promover ao enfrentar o problema público;

IX - público-alvo - população que deverá ser atendida e priorizada;

X - órgão responsável - órgão ou entidade municipal responsável pelo alcance do objetivo do programa, do objetivo específico ou da entrega;

XI - objetivos específicos - detalhamento do objetivo do programa que declara cada resultado esperado decorrente da entrega de bens e serviços ou de medidas institucionais e normativas, consideradas as limitações temporal e fiscal do PPA 2026-2029;

XII - indicador - instrumento que permite mensurar objetivamente o alcance da meta declarada;

XIII - meta - valor esperado para o indicador no período a que se refere;

XIV - desagregação da meta por público - definição de metas por públicos específicos;

 

XV - valor global do programa - estimativa dos recursos orçamentários segregados nas esferas fiscal, da seguridade social e de investimento, e outras fontes de financiamento;

XVI - programa de gestão - conjunto de ações governamentais relacionadas à gestão da atuação governamental;

XVII - investimentos plurianuais - investimentos que possuem data de início e de término e impactam o programa em mais de um exercício financeiro;

XVIII - agenda transversal - conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Município para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva;

XIX - camada gerencial - conjunto de atributos e informações infralegais que detalham os programas, disponibilizados para a sociedade em sítio eletrônico oficial;

XX - entrega - atributo infralegal do PPA 2026-2029 que declara produtos (bens ou serviços) relevantes que contribuem para o alcance de objetivo específico do programa;

XXI - medida institucional e normativa - atributo infralegal do PPA 2026-2029 que declara atividades institucionais e normativas de caráter regulatório, de melhoria do ambiente de negócios ou de gestão relevantes para o alcance de objetivos específicos ou do programa;

XXII - gastos diretos - recursos utilizados na consecução de políticas públicas, executadas de forma direta ou descentralizada; e

XXIII - governança - conjunto de mecanismos de estratégia, liderança e procedimentos utilizados para monitorar, avaliar e direcionar a gestão pública, com vistas à consecução de objetivos de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

Art. 3º. O Plano Plurianual foi elaborado observando os eixos - temáticas que agrupam e organizam um conjunto de objetivos estratégicos, apresentados a seguir:

EIXO DE DESENVOLVIMENTO I: Município com Desenvolvimento Educacional e Social

OBJETIVO ESTRATÉGICO I.1: Proporcionar e ofertar uma atenção integral e de qualidade à saúde e o acesso a atividades esportivas e de lazer que acolha o cidadão de forma digna e humana.

OBJETIVO ESTRATÉGICO I.2: Ampliar o acesso e garantir educação de qualidade para todos, com instituições eficientes e profissionais qualificados.

OBJETIVO ESTRATÉGICO I.3: Proporcionar o exercício dos direitos de cidadania, assegurando a proteção social, a inclusão sociocultural e econômica, e o acesso universal à segurança alimentar e nutricional, com base na equidade, nos direitos humanos e na valorização da diversidade.

 

OBJETIVO ESTRATÉGICO I.4: Promover uma sociedade justa, pacífica e inclusiva, disseminando uma cultura de segurança cidadã, com foco na construção coletiva e na prevenção da violência.

EIXO DE DESENVOLVIMENTO II: Oportunidades Econômicas, Sociais e de Qualidade de Vida.

OBJETIVO ESTRATÉGICO II.1: Fomentar o desenvolvimento econômico incentivando o microempreendedor, o desenvolvimento da agricultura familiar e a modernização da cadeia produtiva das vocações locais, dentre elas a carcinicultura.

EIXO DE DESENVOLVIMENTO III: Jaguaretama: Mais verde, Sustentável e com Qualidade de vida urbana e rural.

OBJETIVO ESTRATÉGICO III.1: Dotar o município de infraestrutura compatível com às necessidades da população, promovendo a gestão sustentável dos recursos naturais, com foco na resiliência climática, na eficiência ambiental e na qualidade de vida.

EIXO DE DESENVOLVIMENTO IV: Gestão Pública Participativa, Eficiente e Transparente

OBJETIVO ESTRATÉGICO IV.1: Aperfeiçoar as Ações de Planejamento, Finanças e Controle da Gestão Pública.

 

Art. 4º. São prioridades da administração pública federal, incluídas aquelas advindas do processo de participação social na elaboração do PPA 2026-2029:

I - redução das desigualdades;

II - educação básica;

III - saúde: atenção primária e atenção especializada;

IV - trabalho, emprego e renda; e

V - Fortalecimento das políticas de enfrentamento da emergência climática.

 

Parágrafo Único. Além das prioridades estabelecidas neste artigo, as leis de diretrizes orçamentárias poderão contemplar novas prioridades para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029, nos termos do disposto no§ 2º do art. 165 da Constituição.

 

Art. 5º. São agendas transversais do PPA 2026 - 2029:

I - crianças e adolescentes;

II - mulheres;

III - igualdade racial; e

V - meio ambiente.

§1º As políticas públicas para a primeira infância estão incluídas na agenda transversal de crianças e adolescentes e serão especificadas no monitoramento do PPA 2026-2029 e acompanhadas por meios eletrônicos de acesso público, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei.

§2º As políticas públicas para mulheres, raça/etnia e meio ambienteserão especificadas no monitoramento do PPA 2026-2029 e acompanhadas por meios eletrônicos de acesso público.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 6º. O PPA 2026-2029 define diretrizes, programas, objetivos e metas para orientar a atuação governamental no quadriênio, refletindo políticas públicas e planos já existentes e em processo de formulação.

Art. 7º. Integram o PPA 2026-2029:

I - Anexo 1-Programas e ações detalhados- por órgão/unidade orçamentária /função/subfunção;

II - Anexo 2-Programas e ações detalhados- por órgão/unidade orçamentária eixo/função/subfunção;

III - Anexo 3-Programas e ações detalhados- por órgão/unidade orçamentária /macroobjetivo/problema/ação;

IV - Anexo 4-Programas e ações detalhados- somente por programa

V - Anexo 5-Resumo por função/subfunção/programa/ órgão/unidade orçamentária

VI - Anexo 6-Despesas por função e subfunção

VII - Anexo 7-Programas e ações por função e subfunção

VIII - Anexo 8-Programas por macro objetivos

IX - Anexo 9-Programas por público-alvo

X - Anexo 10-Programas por justificativa

XI - Anexo 11-Relação de programas utilizados por códigos.

§ 1º Integram os programas finalísticos, conforme regulamentação do Poder Executivo, na condição de atributos infralegais e gerenciais do PPA 2026-2029, as entregas e as medidas institucionais e normativas.

§ 2º O Poder Executivo Municipal divulgará, em sítio eletrônico oficial, demonstrativos das prioridades e das agendas transversais, construídas a partir de atributos legais e infralegais do PPA 2026-2029.

§ 3º Não integram o PPA 2026-2029 os programas destinados exclusivamente a operações especiais, que não contribuem, de forma direta, para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, ou seja, não geram produtos à sociedade, nem ao governo, sendo utilizados, por exemplo, para os serviços da dívida, pagamento de sentenças judiciais, dentre outros e que estão estimados em R$2.900.000,00 , R$ 3.306.000,00 , R$3.625.000,00 e R$3.943.000,00 para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029, respectivamente.

§ 4º A reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, estimada em R$ 749.000,00, R$ 830.000,00, R$ 909.000,00 e R$ 989.000,00, para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029, respectivamente.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 8º. As leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem estar compatíveis com o PPA 2026-2029.

Art. 9º. Os programas do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.

Parágrafo Único As vinculações entre ações orçamentárias e programas constarão das leis orçamentárias anuais.

Art. 10. O valor global dos programas é indicativo, sendo considerado no planejamento da programação e na execução da despesa, e não constitui limite para a elaboração e a execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais.

Art. 11. Compõem osinvestimentos plurianuais definidos entre as ações orçamentárias do tipo projeto que possuem data de início e de término, custo total estimado, previsão de execução no período do PPA 2026-2029 e que impactam o programa em mais de um exercício financeiro.

Art. 12. Para fins do disposto no§ 1º do art. 167 da Constituição, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro, durante o período de 2026 a 2029, será incluído no valor global dos programas.

Parágrafo único. As leis orçamentárias e as leis de créditos adicionais detalharão, em seus anexos, os investimentos de que trata ocaput, para o ano de sua vigência.

 

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO

 

Seção I

Dos aspectos gerais

 

Art. 13. A governança do PPA 2026-2029 visa alcançar os objetivos e as metas estabelecidas, sobretudo para a garantia de acesso equitativo e inclusivo às políticas públicas e de sua fruição pela sociedade, e busca o aperfeiçoamento dos:

I - mecanismos de implementação e integração de políticas públicas;

II - critérios de políticas públicas, com vistas à redução das desigualdades;

III - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029; e

IV - processos de participação social no PPA 2026-2029.

Art. 14. A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios da publicidade, da eficiência, da impessoalidade, da economicidade e da efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA 2026-2029.

Seção II

Do monitoramento e da avaliação

Art. 15. O monitoramento do PPA 2026-2029 abrangerá seus programas e os respectivos atributos legais e gerenciais, considerando o comportamento das variáveis macroeconômicas e do cenário fiscal que embasaram a elaboração do PPA 2026-2029, explicitando as eventuais discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados, devendo ficar disponíveis para a população em página específica do sítio eletrônico oficial.

 

Seção III

Da revisão e das alterações

Art. 16. Durante o processo anual de revisão do PPA 2026-2029, devem ser atualizadas as previsões de despesas e receitas, de forma a manter o horizonte de planejamento de quatro anos.

Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alterações no PPA 2026-2029, por ato próprio, para:

I - conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto:

a) adequar o valor global do programa;

b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;

c) revisar ou atualizar as metas; e

d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais;e

II - incluir, excluir ou alterar:

a) unidade responsável por programa e objetivos específicos;

b) indicadores e respectivas metas, em razão de impossibilidade de apuração; ou a necessidade de aprimoramento da mensuração de objetivos específicos;

c) programas de gestão, com vistas à melhoria da transparência, da eficiência e da qualidade das despesas a eles vinculadas;

d) agendas transversais; e

g) investimentos plurianuais.

Parágrafo único. Modificações realizadas nos termos do disposto nocaput publicadas em sítio eletrônico oficial.

Seção IV

Da adequação dos demais instrumentos de planejamento

Art. 18. Os planos elaborados por órgãos municipais da administração direta ou indireta, durante a vigência do PPA 2026-2029, devem observar as seguintes orientações:

I - os planos e orçamentos elaborados pelos órgãos e pelas entidades do Município devem estar compatíveis com as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada estipulados no PPA 2026-2029;

 

Seção V

Da transparência e da participação

Art. 19. O Poder Executivo Municipal promoverá, em conjunto com representantes da sociedade civil, o desenvolvimento de mecanismos de participação social e de transparência nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2026-2029.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS

Art. 20. Os programas do PPA 2026-2029 devem contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mêds de outubro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 

PPA DE JAGUARETAMA

2026 | 2029

 

SUMÁRIO

DESIGN DO PPA 2026 – 2029

I. JAGUARETAMA – CONTEXTO ATUAL

I.1.PERFIL DEMOGRÁFICO

I.2. DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

I.3 DIMENSÃO ECONÔMICA

1.4 DIMENSÃO AMBIENTAL

II. FINANÇAS PÚBLICAS

II.1 PROJEÇÕES FISCAIS PARA O PERÍODO 2026/2029

III. ESTRATÉGIA DO PPA

III.1. OBJETIVO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

III.2. PILARES

III.3. EIXOS DE DESENVOLVIMENTO E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

III.4 - MATRIZ DE ALINHAMENTO - EIXOS DE DESENVOLVIMENTO, ODS (Agenda 2030) E TEMAS TRANSVERSAIS

III.5- QUADRO SÍNTESE DE INDICADORES POR EIXO DE DESENVOLVIMENTO

IV. GESTÃO DO PLANO

V. FINANCIAMENTO DO PLANO

ANEXOS - RELATÓRIOS CONSOLIDADOS DO DEMONSTRATIVO DO PPA 2026 / 2029

ANEXO 1-PROGRAMAS E AÇÕES DETALHADOS- POR ORGÃO/ UNID.ORÇ/ FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO

ANEXO 2-PROGRAMAS E AÇÕES DETALHADOS- POR ORGÃO/ UNID.ORÇ /EIXO/ FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO

ANEXO 3-PROGRAMAS E AÇÕES DETALHADOS- POR ORGÃO /UNID.ORÇ /MACROOBJETIVO /PROBLEMA /AÇÃO

ANEXO 4-PROGRAMAS E AÇÕES DETALHADOS- SOMENTE POR PROGRAMA

ANEXO 5-RESUMO POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/ORGÃO/UND.ORÇ.

ANEXO 6-DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

ANEXO 7-PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

ANEXO 8-PROGRAMAS POR MACRO OBJETIVOS

ANEXO 9-PROGRAMAS POR PÚBLICO-ALVO

ANEXO 10-PROGRAMAS POR JUSTIFICATIVA

ANEXO 11-RELAÇÃO DE PROGRAMAS UTILIZADOS POR CÓDIGOS.

 

LISTA DE FIGURAS, GRÁFICOS E TABELAS

 

Figura 01: Gerenciamento com Foco nos Resultados

Figura 02: Esquema do Design Básico da Lógica do PPA

Figura 03: Percentual de escolas do município com cada tipo de equipamento de infraestrutura - 2024

Figura 04: Percentual de estudantes com nível de aprendizado considerado suficiente para a etapa (nível Proficiente ou Avançado no SAEB) – 5° Ano

Figura 05: Percentual de estudantes com nível de aprendizado considerado suficiente para a etapa (nível Proficiente ou Avançado no SAEB) – 9° Ano

Figura 06: Percentual de estudantes com nível de aprendizado considerado suficiente para a etapa (nível Proficiente ou Avançado no Saeb) – Nível Médio

Figura 07: Indicadores – Saneamento Básico

Figura 08: Programas Sociais do Governo Federal/ 2025

Figura 09: Cadastro Único

Figura 10: Bolsa Família

Figura 11: Benefício de Prestação Continuada

Figura 12: Repasses financeiros - Renda Mensal Vitalícia (RMV)

Figura 13: Programa Cisternas Programa de Fomento às Atividades Produtivas

Figura 14 Ícones dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Gráfico 01: Pirâmide Etária

Gráfico 02: Evolução do IDEB – Anos Iniciais

Gráfico 03: Evolução do IDEB – Anos Finais

Gráfico 04: Comparativo de distorção Idade – Série, Anos Iniciais - Escolas Municipais Públicas - Período de 2013 - 2023

Gráfico 05: Comparativo de distorção Idade - Série, Anos Finais - Escolas Municipais Públicas - Período de 2013– 2023

Gráfico 06: Comparativo de distorção Idade - Série, Ensino Médio - Escolas Municipais Públicas - Período de 2013 – 2023

Gráfico 07 Indicador de não aprovação – Anos Iniciais

Gráfico 08: Indicador de não aprovação – Anos Finais

Gráfico 09: Indicador de não aprovação – Ensino Médio

Gráfico 10: Cobertura de Atenção Primária à Saúde – 2021 – 2024

Gráfico 11: Taxa de Mortalidade Infantil 2010 - 2023

Gráfico 12: Percentual de Gestantes com 7 ou mais consultas no pré natal – 2010 - 2023

Gráfico 13: Percentual de partos de mães adolescentes (até 19 anos)– 2010 - 2023

Gráfico 14: Percentual de nascimentos registrados como baixo peso - – 2010 – 2023

Gráfico 15: Receita Arrecadada por Categoria Econômica

Gráfico 16: Despesa Empenhada por Categoria Econômica

Gráfico 17: Investimentos

Tabela 01: Indicadores Epidemiológicos

Tabela 02: Acompanhamento das Condicionalidades – Educação

Tabela 03: Acompanhamento das Condicionalidades – Saúde

Tabela 04: Equipamentos da Rede Socioassistencial e outros Serviços

Tabela 05: Valores repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social

Tabela 06: Receita Arrecadada e Despesa Empenhada – 2022 –2025

Tabela 07: Projeção da Receita e Despesa – 2026 – 2029

 

DESIGN DO PPA 2026 – 2029

O Plano Plurianual (PPA), concebido como instrumento constitucional destinado a organizar e viabilizar a ação governamental, para a implementação de uma agenda pública de médio prazo, com vistas a cumprir os fundamentos e objetivos da República, conforme previsto na Constituição Federal (CF) de 1988.

A partir do comando constitucional em nível federal e estadual e dos avanços nos novos modelos de gestão pública é que se propõe a seguinte arquitetura para o PPA 2026/2029 centrada, principalmente, na diretriz de fortalecer a atividade e a natureza da função planejamento, que vem a exigir novos conceitos e a criação de categorias, (objetivos, metas, indicadores de resultados), além de provocar um alinhamento entre a estrutura do PPA e a da LOA.

No que tange à maneira de organizar a estrutura de informações, inicia-se com o entendimento das dimensões tratadas no plano.

 

DIMENSÃO ESTRATÉGICA

Reflete as orientações estratégicas do chefe do executivo, demonstrando um nível de agregação específico para o planejamento que dialoga com os compromissos assumidos por ocasião da eleição, retratando as prioridades definidas pela alta gestão.

Nesse momento, é possibilitado o aprimoramento do planejamento com a gestão, na medida em que são declarados os elementos que compõem a dimensão estratégica: Objetivo de Desenvolvimento Municipal (ODM), Eixos de Desenvolvimento, Objetivos Estratégicos (compatibilizados com a Agenda 2030 – ODS), indicadores-chave e respectivas metas. Estes atributos orientam a definição da dimensão tática do PPA, composta pelos Programas.

Do ponto de vista conceitual: (i) o objetivo de desenvolvimento municipal (ODM) é o resultado que se pretende alcançar com a realização das políticas e estratégias de governo e representa o compromisso do governo eleito para o município; (ii) os eixos de desenvolvimento são definidos como o melhor caminho para a consecução do ODM; (iii) os objetivos estratégicos são concebidos na ótica dos resultados a serem alcançados pelo direcionamento dado do seu respectivo eixo de desenvolvimento; e representam os passos para orientar as escolhas dos programas em uma visão integrada de política pública.

 

DIMENSÃO TÁTICO-OPERACIONAL

É na dimensão tático-operacional onde se definem os programas do plano com seus objetivos, indicadores, metas, ações e entregas, investimentos plurianuais e medidas institucionais e normativas. Em termos de estruturação o Programa é o elemento comum que integra o PPA e o orçamento, o que confere a esse instrumento uma integração com os orçamentos desde a origem.

Aspectos importantes dos Programas, que devem ser observados pelos gestores da administração pública, em nívelfederal, estadual e municipal, por ocasião da elaboração e implementação da proposta do PPA, estão descritos a seguir:

Cumprem o papel de materializar os objetivos estratégicos declarados na Dimensão Estratégica do plano, sendo o instrumento de organização da ação governamental com vistas ao enfrentamento de um problema /demandas da sociedade, ou aproveitamento de uma potencialidade.

Expressam as prioridades de governo e representam ações governamentais coordenadas e financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo. O mérito consiste em que as diversas secretarias e órgãos tenham a disposição um conjunto de operações definidas e uma visão gerencial com foco em resultados, evitando a dispersão de esforços.

Importante reforçar que quanto melhor o alinhamento entre os programas, maior será a capacidade do PPAem refletir as escolhas, preferências e decisões dos órgãos e entidades governamentais.

Apresentam uma programação convergente com planos nacionais, regionais e setoriais relativos à sua área de atuação.

 

Figura 01 : Gerenciamento com Foco nos Resultados

 

Fonte: Elaborado pelos autores

 

A metodologia admite dois tipos de programas:

Finalísticos: são compostos por ações, bens ou serviços ofertados à população;

De Gestão: compreende ações de natureza administrativa das quais decorrem as despesas com a manutenção dos órgãos, especialmente gastos de pessoal e custeio indispensáveis ao funcionamento administrativo.

A sistematização do desenho de um Programa do PPA conta com os seguintes elementos estruturais:

Detalhamento: em comum orientação com a diretriz estratégica ou conforme a complexidade das causas do problema detalha-se o programa em projetos e ações específicas e assim por diante, o grau de detalhamento deve obedecer a critérios de praticidade e operacionalidade do plano;

Recursos necessários: promover uma reflexão sobre o grau de comprometimento de recursos necessários para executar a operação é imprescindível. Importa lembrar que os recursos sempre são multifuncionais, podendo ser classificados em econômicos ou financeiros, tempo, humanos e políticos. A análise dos recursos financeiros é a base para a confecção da proposta orçamentária, e contribui sobremaneira para avaliar a eficiência da ação proposta a partir do balanço geral de recursos;

Produto: efeito direto e imediato da execução da ação ou operação traduz as entregas governamentais, sendo, os bens ou serviços;

Resultado Esperado: o que é mais importante é saber se os produtos desejados do conjunto de ações realmente garantem o resultado esperado do que se quer alcançar e isso se vê pelo monitoramento dos indicadores de programa;

Órgão Responsável: responsável pelo gerenciamento do programa, mesmo quando o programa for integrado por ações desenvolvidas por mais de um órgão (multissetorial) e execução da operação;

Público-alvo: define o segmento da sociedade ao qual o programa se destina;

Denominação: expressa o nome do programa, deve ser claro e de fácil comunicação;

Objetivo: o que se deseja alcançar: deve ser viável, exequível e transformador;

Indicador: instrumento capaz de medir o desempenho do programa. Deve ser passível de aferição e coerente com o objetivo estabelecido;

 

Meta: A meta materializa o objetivo e pode ser qualitativa ou quantitativa;

Ação de Governo: declara os bens e serviços que serão entregues pelo governo à sociedade, ou ao próprio governo. Responde ao que deve ser feito no âmbito do programa nos próximos quatro anos.

 

Figura 02 : Esquema do Design Básico da Lógica do PPA

 

Fonte: Elaborado pelos autores

 

I.JAGUARETAMA – CONTEXTO ATUAL

I.1. PERFIL DEMOGRÁFICO

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Censo/2022, a área do município era de 1.826,826 km² e a cidade possuía uma população de 17.232 habitantes (8.746 homens e 8.486 de mulheres), sendo 8.929 na área urbana e 8.303 na área rural, a densidade demográfica é de 9,43 habitantes por quilômetro quadrado. Na comparação com outros municípios do estado, ficava nas posições 112 e 179 de 184. Já na comparação com municípios de todo o país, ficava nas posições 1972 e 4412 de 5570.

O município possui estrutura administrativa simplificada, com um único distrito que corresponde à sede, e configura-se ainda como parte de uma microrregião que integra infraestrutura hídrica compartilhada e serviços de gestão pública regional.

A presença de importantes corpos hídricos, como os açudes Castanhão e Banabuiú, confere relevância estratégica para abastecimento, agricultura, pesca e controle de recursos hídricos.

A análise da pirâmide etária de Jaguaretama, formato transicional, com base larga na juventude e progressivo envelhecimento populacional, revela uma base larga, com significativa concentração de crianças e adolescentes entre 0 e 14 anos, indicando a necessidade de políticas públicas robustas voltadas à primeira infância, educação básica de qualidade, alimentação escolar, assistência social e saúde preventiva.

O grupo entre 15 e 24 anos também se destaca, evidenciando uma quantidade relevante de jovens em idade potencialmente produtiva, o que demanda estratégias de qualificação profissional, acesso ao ensino técnico e superior, programas de inserção no mercado de trabalho e incentivo ao empreendedorismo jovem.

A partir dos 25 anos, observa-se um estreitamento gradual da pirâmide, refletindo uma redução progressiva da população nas faixas etárias superiores. Esse dado aponta para a importância de reter a população economicamente ativa no município, com geração de empregos, incentivo à produção local, melhoria da infraestrutura e políticas de habitação e mobilidade.

Por fim, a presença crescente de idosos no topo da pirâmide reflete um processo de transição demográfica, semelhante ao que ocorre em todo o Brasil, o que exige o fortalecimento da atenção básica à saúde, programas de envelhecimento ativo, acessibilidade urbana e ações intersetoriais de proteção social para a população idosos.

 

No quesito gênero há uma predominância feminina, reflexo da maior expectativa de vida das mulheres.

Outros desafios que se impõe ao município, decorrentes do perfil demográfico, é a necessidade de um planejamento urbano, evitando o crescimento desordenado e melhorando a infraestrutura urbana e rural; o equilíbrio dos gastos sociais com arrecadação limitada típica de municípios de pequeno porte e o desenvolvimento de políticas intergeracionais.

 

Gráfico 01: Pirâmide Etária

 

Fonte: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/

 

I.2. DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

EDUCAÇÃO

Segundo dados do INEP, no censo escolar de 2024, a cidade possuía 17 escolas públicas, sendo 15 municipais, 02 estaduais, com 161 docentes, tendo registrado um total de 3038 matrículas na rede municipal e 614 na rede estadual.

O censo indica, ainda, em 2024, as seguintes taxas de percentual de atendimento: (i) cobertura aproximada de 33,48% para atendimento em creche: da população de 0 a 3 anos e de 78,48% em pré-escolas da população de 4 a 5 anos; (ii) 96 % das crianças entre 6 e 14 anos, com índice de distorção idade-série de 6,8 % (alunos matriculados fora da série adequada à idade) e (iii) cobertura de cerca de 52 % dos jovens de 15 a 17 anos, abaixo da média estadual, indicando evasão ou atraso,

 

A redução do número de matrículas nos anos finais do ensino fundamental e ensino médio é um sinal importante que indica desafios futuros para o município e a necessidade crescente de realizar ajustes no sistema educacional para melhor atender à nova realidade, talvez focando em educação técnica alinhada com as necessidades do mercado local.

A estrutura escolar do Jaguaretama, foi analisada por meio dos indicadores educacionais disponíveis no qEDu, que incluem dados sobre infraestrutura disponível, aprendizado, fluxo escolar e composição do Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (IDEB).

 

Figura 03: Percentual de escolas do município com cada tipo de equipamento de infraestrutura - 2024

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama, acessado em junho/2025

 

Embora todas as unidades escolares tenham acesso à energia e água, apenas 53 % dispõem de quadra coberta, 18% de laboratório de ciência e 29% de laboratório de informática, falta ainda acesso uniforme à banda larga de qualidade, ampliando a conectividade e incluindo plataformas de educação à distância. É necessário priorizar reforma e ampliação de espaços físicos, com foco em ambientes de convivência seguros e salas de recursos para atendimento especializado.

 

A avaliação das notas do IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica em Jaguaretama, calculado com base no aprendizado dos alunos em português e matemática (Saeb) e no fluxo escolar (taxa de aprovação), tanto para os anos iniciais (1º ao 5º ano) quanto para os anos finais (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental, revela um cenário de avanços, principalmente nos anos iniciais, quanto a nota passou de 5,8 em 2021 para 6,2 em 2023, alcançando a meta do IDEB para 2023. Esse resultado destaca o impacto de programas de reforço e formação de professores voltados ao primeiro ciclo do ensino fundamental.

Nos anos finais a nota recuou ligeiramente, de 5,5 em 2021 para 5,3 em 2023. Esse leve declínio indica a necessidade de atenção às práticas pedagógicas nas séries finais, com reforço em Português e Matemática.

 

Gráfico 02: Evolução do IDEB – Anos Iniciais

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama/ideb,2023, acessado em junho,2025

 

Gráfico 03: Evolução do IDEB – Anos Finais

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama/ideb,2023, acessado em junho,2025

 

Indicador importante para avaliação da evolução da educação a taxa de distorção série-idade mede o percentual de alunos matriculados que tenham dois ou mais anos da idade adequada para determinada série.

Segundo o último levantamento do INEP em 2023, o município de Jaguaretama apresentou os seguintes percentuais: nos anos iniciais (Ensino Fundamental - 1º a 5º ano), percentual de 1,5%, o que indica que a cada 100 crianças, aproximadamente 2 estavam com atraso escolar de 2 anos ou mais; nos anos finais (Ensino Fundamental - 6º e o 9º ano), percentual de 10,8%, que indica A cada 100 crianças, aproximadamente 11 estavam com atraso escolar de 2 anos ou mais; e o ensino médio, percentual de 14,5%, que indica que a cada 100 jovens, aproximadamente 15 estavam com atraso escolar de 2 anos ou mais.

Apesar dos avanços, a taxa de distorção idade-série nos anos iniciais do ensino fundamental ainda é uma preocupação. Os dados indicam que, embora a maioria dos alunos esteja progredindo adequadamente, uma parcela significativa ainda enfrenta desafios relacionados ao atraso escolar o que pode impactar negativamente na qualidade da educação, pois alunos com atraso escolar podem ter dificuldades em acompanhar o currículo, comprometendo seu aprendizado e desenvolvimento.

 

Gráfico 04: Comparativo de distorção Idade – Série, Anos Iniciais - Escolas Municipais Públicas - Período de 2013 - 2023

 

Fonte:https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama/distorcao-idade-serie?ano=2023&dependencia_id =0&localizacao_id=0&ciclo_id=AI, acessado em junho, 2025

 

Gráfico 05: Comparativo de distorção Idade - Série, Anos Finais - Escolas Municipais Públicas - Período de 2013 - 2023

 

Fonte:https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama/distorcao-idade-serie?ano=2023&dependência, acessado em junho;29025

 

Gráfico 06: Comparativo de distorção Idade - Série, Ensino Médio - Escolas Municipais Públicas - Período de 2013 - 2023

 

Fonte:nhttps://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama/distorcao-idade-serie?ano=2023&dependencia_id =0&localizacao_id=0&ciclo_id=AI, acessado em junho, 2025

 

A correção do indicador de distorção idade-série, que evidencia a presença de alunos com atraso escolar para cada série, confronta-se com desafios intrinsecamente conectados a questões estruturais e sociais, a ausência de políticas inclusivas e a percepção de irrelevância da escola, principalmente entre os jovens.

Tais fatores demandam a implementação de estratégia corretivas diversificadas que se iniciam com o estabelecimento de programas de formação dos docentes voltada para metodologias inclusivas e ensino multisseriado e a implementação de classes de aceleração.

Para o enfrentamento dessa problemática, o município, ainda, se beneficia das políticas educacionais implementadas pelo Governo do Estado do Ceará, como o Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (Spaece) e o Programa Aprendizagem na Idade Certa (PAIC), que têm promovido melhorias significativas na aprendizagem dos alunos

Por fim, é essencial instituir incentivos financeiros, como exemplificado pelo programa Pé de Meia do governo federal.

 

Quando avaliamos o indicador de aprendizado, verificamos uma baixa proficiência em matemática o que compromete o desenvolvimento de competências essenciais como raciocínio lógico, resolução de problemas, e interpretação de dados e resulta em maiores dificuldades de aprendizagem, evasão escolar e menor desempenho no ENEM e vestibulares.

Reverter esse quadro exige ações coordenadas, políticas públicas bem estruturadas, investimento em formação docente e um acompanhamento pedagógico individualizado. Melhorar a proficiência matemática não é apenas uma questão de desempenho escolar — é uma estratégia de desenvolvimento humano e socioeconômico para o município.

 

Figura 04: Percentual de estudantes com nível de aprendizado considerado suficiente para a etapa (nível Proficiente ou Avançado no Saeb) – 5° Ano

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama/aprendizado, junho,2025

 

Figura 05: Percentual de estudantes com nível de aprendizado considerado suficiente para a etapa (nível Proficiente ou Avançado no Saeb) – 9° Ano

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama/aprendizado, junho,2025

 

Figura 06: Percentual de estudantes com nível de aprendizado considerado suficiente para a etapa (nível Proficiente ou Avançado no Saeb) – Nível Médio

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama/aprendizado, junho,2025

Outro importante indicador na educação é a indicador de não aprovação que nos diz o percentual de alunos reprovados ou que abandonaram a escola.

 

Gráfico 07: Indicador de não aprovação – Anos Iniciais

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama, acessado em junho 2025

 

Gráfico 08: Indicador de não aprovação – Anos Finais

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama, acessado em junho 2025

 

Gráfico 09: Indicador de não aprovação – Ensino Médio

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama, acessado em junho 2025

 

O indicador de não aprovação do município de Jaguaretama revela uma alta taxa de abandono escolar nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio o que poderá impactar negativamente tanto no âmbito educacional quanto socioeconômico.

A evasão escolar resultará em uma diminuição da qualidade de ensino, evidenciada pela carência de professores qualificados, pela infraestrutura deficiente e pela presença de um currículo desinteressante. Além disso, essa situação contribuirá para o aumento da desigualdade educacional perpetuando ciclos de pobreza e ampliando o desemprego e subemprego.

 

Tal cenário acentuará a vulnerabilidade social e provocará uma queda nos indicadores educacionais, resultando uma perda de recursos federais e estaduais que poderá afetar severamente um município com escassa arrecadação própria.

É importante ressaltar as políticas governamentais implementadas para mitigar esses problemas: (i) o Programa Mais PAIC que se dedica à alfabetização e à correção do fluxo escolar, visando a redução da evasão nos anos finais; (ii) Busca Ativa Escolar, em parceria com a Unicef, que identifica crianças e adolescentes fora da escola por meio de agentes comunitários; e (iii) o Conexões para o Futuro que oferece cursos técnicos integrados ao ensino médio em regiões vulneráveis.

SAÚDE

Em 2020, Jaguaretama destacou-se nacionalmente ao cumprir 13 das 14 metas do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), do Ministério da Saúde. Entre os principais resultados alcançados estão: cobertura vacinal superior a 95% em crianças menores de 1 ano para vacinas como a pentavalente, pneumocócica 10-valente e poliomielite; realização de quatro ciclos de visitas domiciliares com cobertura mínima de 80% para o controle vetorial da dengue; alimentação mensal e regular dos dados de vacinas aplicadas e da movimentação de imunobiológicos no sistema do Programa Nacional de Imunizações; além do registro de nascimentos e óbitos nos respectivos sistemas de informação, dentro do prazo de até 60 dias após o mês de ocorrência.

Jaguaretama também se destacou em 2021 ao posicionar-se acima da média estadual e figurar entre os 42 municípios brasileiros (dentre 5.570) com avaliação máxima no desempenho da atenção básica, subindo da 15ª para a 10ª posição no ranking nacional.

Em 2023, o município alcançou 100% de cobertura da Estratégia Saúde da Família — um indicador fundamental para a prevenção de doenças e a promoção da saúde.

 

Gráfico 10: Cobertura de Atenção Primária à Saúde – 2021 - 2024

 

Fonte: https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/municipios/jaguaretama-ce, Ministério da Saúde e-Gestor (2021 - 2024), acessado em junho,2025

 

Esse resultado assegura que todas as comunidades e bairros do município têm acesso a serviços básicos, como consultas médicas, vacinação, acompanhamento de doenças crônicas, atendimento pré-natal, realização de exames para sífilis e HIV em gestantes, além de cobertura de exames citopatológicos.

Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2023, a taxa de 5,15‰ situa Jaguaretama abaixo da média estadual (~9,9‰), o que é positivo. Contudo, ainda há espaço para melhoria, pois a meta global de Saúde (ODS) é reduzir a mortalidade infantil para menos de 12‰ até 2030, meta já superada, mas o desafio é manter o índice abaixo desse limiar.

 

Gráfico 11: Taxa de Mortalidade Infantil 2010 - 2023

 

Fonte: https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/municipios/jaguaretama, DataSUS 2010 – 2024, acessado em junho 2025.

 

O aumento de 10,11 pontos percentuais no período de 13 anos demonstra um compromisso contínuo com a qualificação do cuidado pré-natal. Em 2010, o município já apresentava um índice acima da média nacional da época (~63%) e, ao atingir 94,25% em 2023, aproxima-se dos padrões ideais recomendados pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

Gráfico 12: Percentual de Gestantes com 7 ou mais consultas no pré natal – 2010 - 2023

 

Fonte: https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/municipios/jaguaretama, DataSUS 2010 – 2024, acessado em junho 2025.

 

Gráfico 13: Percentual de partos de mães adolescentes (até 19 anos)- – 2010 - 2023

 

Fonte: https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/municipios/jaguaretama, DataSUS 2010 – 2024, acessado em junho 2025.

 

Gráfico 14: Percentual de nascimentos registrados como baixo peso- – 2010 - 2023

 

Fonte: https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/municipios/jaguaretama, DataSUS 2010 – 2024, acessado em junho 2025.

 

Esse conjunto de resultados demonstra um forte compromisso do município com a qualificação da atenção primária, com foco na prevenção, no cuidado contínuo e na ampliação do acesso aos serviços essenciais de saúde, bem como, na atenção à primeira infância.

 

Apesar desses avanços, em 2023 o município registrou uma elevada incidência de dengue, com uma taxa de 442,6 casos por 100 mil habitantes, evidenciando que ainda há desafios significativos no controle das arboviroses e doenças infecciosas observadas no município nos últimos anos.

Um dos fatores que pode estar contribuindo com uma maior exposição da população a doenças é a precariedade nos serviços de saneamento básico em Jaguaretama - baixa cobertura de esgotamento sanitário, o acesso desigual à água potável e a gestão inadequada dos resíduos sólidos.

Dados mais recentes do Censo Demográfico 2022 e do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), apontam que o município apresenta um quadro preocupante no que se refere ao acesso à água potável:

53,39% da população total tem acesso a serviços regulares de abastecimento de água, índice muito inferior à média estadual do Ceará (70,98%) e à média nacional (84,24%);

70,85% da população receba água por meio da rede geral de distribuição, cerca de 3.249 habitantes ainda não possuem água encanada nos domicílios, dependendo de

formas manuais de abastecimento, como baldes ou caminhões-pipa. Essa limitação compromete o acesso à água de qualidade e afeta diretamente a saúde pública, sobretudo em comunidades rurais e mais vulneráveis;

6,5% da população dispõe de esgotamento sanitário por rede geral ou soluções ligadas à rede pública (como fossas conectadas), revelando, graves deficiências estruturais;

2.371 habitantes utilizam fossas sépticas ou fossas rudimentares não ligadas à rede e 1.261 habitantes utilizam soluções alternativas precárias;

179 pessoas vivem em domicílios sem banheiro ou sanitário, o que representa uma violação do direito básico ao saneamento e à dignidade humana;

52,82% da população tem o lixo coletado por serviços públicos, 45,8% da população (7.889 pessoas) realizam a queima do lixo em suas propriedades, prática que compromete o meio ambiente e expõe as famílias a riscos respiratórios e à contaminação do solo e da água. Adicionalmente, há registros de outras formas informais de descarte (enterramento ou abandono), representando 0,3% da população. Segundo o SNIS (2022), 54,28% da população total é atendida pela coleta de resíduos domiciliares, revelando uma cobertura insuficiente e irregular.

 

Figura 07: Indicadores – Saneamento Básico

 

Fonte:https://www.aguaesaneamento.org.br/municipios-e-saneamento/ce/jaguaretama, SNIS 2022, acessado em junho,2025

 

No aspecto do financiamento, em novembro de 2023, o município recebeu R$ 156.195,48 em transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), destinadas à atenção primária. Esse recurso é

essencial para garantir a continuidade e a qualificação dos serviços, viabilizando investimentos em infraestrutura, capacitação de profissionais e aquisição de insumos.

Diante desse contexto, recomenda-se a implementação de um conjunto articulado de ações estratégicas, incluindo:

Reforço da atenção no acompanhamento da nutrição infantil na idade de 0 a 5 anos;

Implantação de programas de prevenção à violência, por meio da articulação entre escolas, CRAS, conselhos tutelares, juventude e forças de segurança;

Estabelecimento de parcerias intergovernamentais, visando fortalecer a rede de assistência em saúde e segurança pública;

Essas ações são fundamentais para transformar o cenário atual, promovendo uma agenda de desenvolvimento social sustentável, com equidade, saúde e segurança para toda a população de Jaguaretama.

 

Tabela 01: Indicadores Epidemiológicos

Índice

Unidade

Ano

Valor

Taxa Mortalidade Infantil (para cada mil nascidos)

Neonatal

Número de óbitos

2022

0,00

Pós-neonatal

Número de óbitos

2022

0;00

Menores de 1 ano de idade

Número de óbitos

2022

0;00

Taxa de Mortalidade por AVC

Taxa de Mortalidade por AVC (por dez mil habitantes) – População acima de 40 anos

Número de óbitos

2022

90,70

Vítimas de CVLI por município

Número de óbitos

2022

10

Mulheres vítimas de violência

Número de Notificações

2022

17

Número de mortes por feminicídio

2022

0

Jovens vítimas de violência

Número de óbitos

2022

0

Fonte: https://www.seplag.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/14/2023/06/2.-PPA-24-27-Caderno-Vale-do-Jaguaribe-finalizado.pdf

Casos confirmados e notificados de dengue/Município de Residência

Número

2025

8

Casos confirmados e notificados de Zika Vírus/Município de Residência

Número

2024

2

Fonte; http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?sinannet

 

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 que integram a dimensão social buscam garantir os direitos fundamentais, a equidade, o bem-estar e a justiça social, promovendo o acesso universal a serviços essenciais e a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente dos grupos em situação de vulnerabilidade. Entre os ODS com maior ênfase social destacam-se:

ODS 1 – Erradicação da Pobreza, que visa assegurar condições básicas de vida com proteção social para todos;

ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável, ao tratar da segurança alimentar e da nutrição;

ODS 3 – Saúde e Bem-Estar, que assegura o acesso a serviços de saúde de qualidade;

ODS 4 – Educação de Qualidade, com foco na inclusão, equidade e aprendizagem ao longo da vida;

ODS 5 – Igualdade de Gênero, promovendo os direitos das mulheres e o empoderamento feminino;

 

ODS 10 – Redução das Desigualdades, com ênfase na inclusão social, econômica e política;

ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, ao garantir moradia digna, mobilidade, saneamento e espaços públicos seguros.

 

Esses objetivos reforçam a importância de políticas públicas integradas e participativas, voltadas à promoção da cidadania, justiça social e coesão comunitária, fundamentos essenciais para um desenvolvimento sustentável verdadeiramente inclusivo.

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A consolidação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS é um requisito essencial da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Nº 8742/93) que assegura a efetividade da assistência social como política pública. No entanto, essa consolidação ainda enfrenta importantes desafios.

O governo federal elegeu o combate à fome como uma prioridade, visando retirar o Brasil do mapa da fome da Organização das Nações Unidas (ONU). Para alcançar esse objetivo, diversas políticas e ações estão sendo implementadas com foco no acesso a renda, na segurança alimentar e nutricional e na mobilização social. Além disso, convoca-se os estados e municípios para a realização de ações voltadas para famílias em situação de extrema vulnerabilidade.

Além de resgatar a dignidade e da cidadania das famílias, essas iniciativas buscam integrar políticas públicas que promovam a superação da pobreza e transformação social. O fortalecimento do acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social é fundamental para alcançar esses objetivos.

 

Figura 08: Programas Sociais do Governo Federal/ 2025

 

Fonte: https://www.gov.br/pt-br/categorias/assistencia-social/programas-sociais, acessado em maio, 2025

 

Quando avaliamos os dados do município de Jaguaretama, no mês de março de 2025, apresenta uma estrutura consolidada para operacionalização do CadÚnico, com suporte institucional e integração efetiva com políticas sociais federais. O resultado desse trabalho de excelência, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo na busca de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, apresentando uma taxa de cobertura de 104%.

 

Figura 09: Cadastro Único

 

Fonte:https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?localizaDivisao=jaguaretama&codigo=230670&aM=0), acessado em junho/2025

 

Para melhor adequação das políticas públicas para segmentos da população é realizado um cadastramento diferenciado direcionado aos grupos tradicionais, objetivando a promoção da

diversidade e a inclusão no sistema de proteção social dessa população, assim como a formulação de políticas públicas específicas para atender às necessidades e características de cada grupo.

No estado do Ceará, os programas de transferência de renda implementados pelos governos federal e estadual têm desempenhado um papel essencial na redução da pobreza e das desigualdades sociais, sendo instrumentos estratégicos de promoção da inclusão social e garantindo condições mínimas de dignidade e cidadania para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Abaixo, apresentamos os principais programas de transferência de renda de ambos os entes, destacando suas características e impactos.

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

O Bolsa Família é uma das principais políticas públicas de transferência direta de renda do governo federal, voltada para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Reformulado em 2023, o programa passou a garantir um valor mínimo por pessoa da família, além de incorporar benefícios complementares vinculados à composição familiar, contemplando crianças, adolescentes, gestantes e nutrizes.

No Ceará, em dezembro de 2023, o programa beneficiou aproximadamente 1,4 milhão de famílias, com um repasse total de R$ 998,6 milhões e um valor médio de R$ 678,65 por família. Entre os benefícios adicionais, destaca-se o Benefício Primeira Infância, que destinou R$ 150,00 mensais a 580,4 mil crianças de zero a seis anos, totalizando um investimento de R$ 83,1 milhões no estado.

No município de Jaguaretama, em maio de 2025, havia 6.698 famílias inscritas com perfil para o recebimento do Programa Bolsa Família, distribuídas da seguinte forma: 3.521 famílias em situação de pobreza, 811 famílias de baixa renda, e 2.358 com renda acima de meio salário mínimo (essas últimas não necessariamente elegíveis ao benefício, mas registradas no Cadastro Único).

De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o programa atendeu, em maio de 2025, 3.523 famílias no município, alcançando 8.765 pessoas.

 

Figura 10: Bolsa Família

 

Fonte:https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?localizaDivisao=jaguaretama&codigo= 230670&aM=0, acessado em junho,2025

 

Um importante instrumento de controle e acompanhamento dos programas é a gestão das condicionalidades, que são os compromissos assumidos entre o poder público e a família para garantir o acesso de crianças, adolescentes, jovens e gestantes à saúde e à educação.

Condicionalidades de Educação: Frequência escolar mínima: 60% para os beneficiários de 4 a 6 anos de idade incompletos e 75% para os beneficiários de 6 a 18 anos de idade incompletos, que não tenham concluído a educação básica.

Segundo a Matriz de Informação Social (Senarc/SAGI), em 2025, o município de Jaguaretama/Ce possui um acompanhamento da frequência escolar muito bom, devendo ficar atento para as suas taxas de acompanhamento: cobertura e de cumprimento por faixa etária, de modo a identificar eventuais lacunas.

 

Tabela 02: Acompanhamento das Condicionalidades – Educação

 

Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, SENARC , março/2025.

Condicionalidades de Saúde: realização de pré-natal, cumprimento do calendário nacional de vacinação; acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 anos de idade incompletos e as mulheres.

O registro das informações para o efetivo acompanhamento das condicionalidades de saúde não foi suspenso durante a pandemia do Covid-19, porém foi impactado pela suspensão da não obrigatoriedade da coleta das informações, no período de 1ª vigência de 2020 até à 1ª vigência de 2021, só retornando na 2ª vigência de 2021.

Em março de 2025, o município registrou 5.319 beneficiários do Programa Bolsa Família com perfil para acompanhamento das condicionalidades de saúde. Desse total, 5.302 beneficiários foram efetivamente acompanhados, o que representa uma taxa de cobertura de 99,68%. Além disso, o município alcançou uma taxa de cumprimento de 99,69%, desempenho significativamente superior à média nacional, que foi de 80,8% no mesmo período.

Esses resultados refletem a efetividade da atenção básica em saúde no município, especialmente em virtude da cobertura de 100% da Estratégia Saúde da Família (ESF) e do bom desempenho nos programas de vigilância sanitária. Esse cenário indica uma gestão intersetorial eficiente, capaz de integrar os serviços de saúde e assistência social para garantir o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade.

Para manter esse desempenho elevado, é essencial que o município: (i) garanta a continuidade da cobertura total da ESF, com capacitação contínua das equipes e ampliação das ações nos territórios de maior vulnerabilidade; (ii) fortaleça a articulação entre saúde e assistência social, especialmente por meio dos CRAS e das ações do Cadastro Único; (iii) oriente as famílias sobre a importância de manter os dados atualizados no CadÚnico, garantindo a elegibilidade contínua e o direcionamento correto das ações de saúde.

As informações sobre o não cumprimento das condicionalidades de saúde e de situação nutricional devem servir de base para a articulação intersetorial entre educação, assistência social e saúde, para que atuem de forma integrada na superação de eventuais situações de agravamento de vulnerabilidades enfrentadas pelas famílias e na identificação de demandas e direitos sociais no território.

 

Tabela 03: Acompanhamento das Condicionalidades – Saúde

 

Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, SENARC (dezembro/2024).

 

Os dados do município demonstram a expressiva importância do Programa Bolsa Família (PBF) como ferramenta de proteção social, especialmente em realidades municipais de pequeno porte, marcadas por maiores índices de vulnerabilidade socioeconômica, com base no índice 0,94 do IGD-M.

Com alta cobertura de acompanhamento das condicionalidades de saúde (99,68%) e elevada taxa de cumprimento (99,69%), Jaguaretama consolida-se como um exemplo positivo de gestão articulada entre as áreas da saúde e assistência social. Isso evidencia a capacidade do município em utilizar o programa não apenas como repasse financeiro, mas como um instrumento estratégico de inclusão social e fortalecimento da atenção básica em saúde, particularmente no acompanhamento de crianças, gestantes e nutrizes.

Esse desempenho é ainda mais relevante diante do contexto estadual: o Ceará apresenta altos níveis de pobreza, e programas como o Bolsa Família são essenciais para romper ciclos intergeracionais de exclusão. Jaguaretama tem demonstrado que é possível alinhar transferência de renda com ações efetivas de desenvolvimento humano, promovendo não apenas alívio imediato da pobreza, mas condições estruturais para autonomia e cidadania das famílias beneficiárias.

 

Se reportando ao bloco dos programas de transferência de renda às famílias com perfil de vulnerabilidade e risco social atendida e acompanhadas através da Proteção Social Básica nas unidades de CRAS, destacamos o Programa Cartão Mais Família Jaguaretama. O programa tem como principal objetivo o enfrentamento à pobreza contribuindo na promoção da inclusão social, buscando contribuir na segurança financeira que vai além da transferência de renda, refletindo em diversas dimensões da vida das famílias beneficiadas, deste o acompanhamento no âmbito educacional, de crianças e adolescentes, a segurança alimentar e nutricional, autonomia financeira, inserção em cursos e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários no Trabalho Social realizado através do Serviço de Proteção e Atendimento integral à Família (PAIF). O pagamento é realizado em contas bancárias dos beneficiários mensalmente no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

 

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito ao benefício, é necessário que a renda mensal per capita do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente, conforme critérios estabelecidos pela legislação. Por se tratar de um benefício assistencial, não é exigida contribuição prévia ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para sua concessão.

 

Figura 12 – Benefício de Prestação Continuada

 

Fonte: Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome, SNAS, Base Maciça do BPC

 

A Renda Mensal Vitalícia (RMV) foi um benefício assistencial previsto pela Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), concedido até o ano 1996, quando foi substituído gradualmente pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A RMV garantia um valor mensal equivalente a um salário mínimo a pessoas com 70 anos ou mais, ou a pessoas com deficiência, que não possuíam meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por suas famílias.

Embora extinta para novas concessões, a RMV ainda é recebida por alguns beneficiários que tiveram o direito adquirido antes da criação do BPC, mantendo-se como um benefício residual em diversos municípios. Sua gestão está vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os pagamentos seguem sob as mesmas regras de reajuste aplicadas ao salário mínimo.

A existência de beneficiários da RMV no município evidencia a presença histórica de demandas sociais e a necessidade contínua de políticas públicas que assegurem proteção à população idosa e às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas sem cobertura previdenciária.

 

Figura 13: Repasses financeiros - Renda Mensal Vitalícia (RMV)

 

Fonte: Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome, SNAS, Base Maciça do BPC - https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?codigo=230428&aM=0#cadastrounico

 

Programa Cartão + Família JaguaretAMA

O novo Programa de Geração de Renda Municipal instituído através da Lei nº 1.028/2019, o programa tem como objetivos reduzir a fome e promover a segurança alimentar e nutricional; reduzir a extrema pobreza e outras formas de privação das famílias; reduzir as desigualdades sociais e a extrema pobreza encontradas no município; promovendo o acesso à rede de serviços públicos, em especial, saúde, educação, segurança alimentar e assistência social, através da transferência direta de renda no valor de R$ 60,00 direcionado a 100 famílias em situação de extrema pobreza no município de Jaguaretama.

 

O município conta com uma estrutura básica da Rede Socioassistencial que inclui dois Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), responsável pelo atendimento e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social, e pela execução de serviços como o PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família). Além disso, estão ativos os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos voltados a crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. A rede se articula com o Cadastro Único, o Programa Bolsa Família e ações intersetoriais nas áreas da educação, saúde e habitação. O município também dispõe de serviços complementares por meio de parcerias com organizações da sociedade civil e programas estaduais e federais, ampliando a capilaridade e a efetividade da proteção social básica no território

 

Tabela 04: Equipamentos da Rede Socioassistencial e outros Serviços

 

Fonte: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?localizaDivisao=jaguaretama&codigo=230670&aM=0, acessado em junho,2025

 

O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Jaguaretama, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo o fundo tem por finalidade viabilizar a execução das ações socioassistenciais, garantindo a descentralização dos recursos e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no território.

Sua estrutura está alinhada às normativas federais, possibilitando o recebimento de transferências automáticas dos governos federal e estadual, além da contrapartida municipal. Por meio do FMAS, são financiados serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com destaque para o funcionamento do CRAS, CREAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, programas como o Criança Feliz e ações relacionadas ao Cadastro Único e ao Bolsa Família (atual Programa Bolsa Família/Auxílio Brasil).

O FMAS também é responsável pela gestão dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-SUAS e IGD-PBF), garantindo apoio técnico e operacional à rede de proteção social. Ele assegura a regularidade dos repasses, o controle social por meio do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o cumprimento das metas pactuadas na Política Nacional de Assistência Social.

 

Em Jaguaretama, o fundo tem papel estratégico no enfrentamento das desigualdades sociais e na ampliação do acesso da população mais vulnerável aos direitos sociais. Sua atuação contribui para a efetividade das políticas públicas, garantindo a proteção social básica e especial, com foco na inclusão, no respeito à dignidade humana e na promoção da cidadania.

Assim, o FMAS se consolida como um mecanismo essencial de governança, transparência e eficiência na gestão pública da assistência social em Jaguaretama.

 

Tabela 05: Valores repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social

 

Fonte: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?localizaDivisao=jaguaretama&codigo=230670&aM=0, acessado em junho 2025.

 

PROGRAMA CISTERNAS E PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

Dois importantes programas do Governo Federal voltados à transferência de recursos financeiros não reembolsáveis e ao fortalecimento da inclusão produtiva, são:

 

Programa Cisternas – Criado em 2003, é uma iniciativa voltada à garantia do acesso à água para consumo humano e produção agrícola, especialmente para famílias de baixa renda que vivem no semiárido brasileiro. O programa é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em parceria com estados, municípios e organizações da sociedade civil. Por meio de tecnologias sociais sustentáveis, como cisternas de placas, calçadão e de enxurrada, o programa promove segurança hídrica e melhora a qualidade de vida das populações rurais.

Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais – Também vinculado ao MDS, tem como objetivo apoiar a agricultura familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, estimulando a produção de alimentos para o autoconsumo e a geração de renda. O programa oferece transferência direta de recursos financeiros não reembolsáveis e assistência técnica continuada, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das unidades produtivas familiares.

Muitas vezes, os dois programas são implementados de forma complementar: o Programa Cisternas garante o acesso à água, enquanto o Fomento às Atividades Produtivas fornece os meios e recursos necessários para transformá-la em produção agrícola, criação de pequenos animais e promoção da segurança alimentar e nutricional.

 

Figura 13: Programa Cisternas Programa de Fomento às Atividades Produtivas

 

Fonte: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?localizaDivisao=jaguaretama&codigo=230670&aM=0. Acessado em junho,2025

 

I.3. DIMENSÃO ECONÔMICA

De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), “o município de Jaguaretama registrou, em 2022, um total de 1.219 empregos formais, o que representa uma leve redução de - 0,25% em relação ao ano anterior.

Essa variação, embora pequena, indica uma estagnação na geração de postos de trabalho com carteira assinada e reflete uma possível retração da atividade econômica formal local.

A remuneração média dos trabalhadores formais foi de R$ 2.137,00, e o número de estabelecimentos cadastrados totalizou 240, o que representa uma queda significativa de 30,2% em relação a 2021.

Em 2022, as ocupações com maior número de empregados eram Professor de Nível Superior na Educação Infantil - 154; Copeiro - 134; Vigia - 58; Supervisor Administrativo -51; e Vendedor De Comércio Varejista -47;

Segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB) referentes ao ano de 2024, o município conta com uma base diversificada de empreendimentos formais: 45,1% são classificados como microempreendedores Individuais (MEI) (351 estabelecimentos); 31% como Microempresas (ME) (241); 1,67% como Empresas de Pequeno Porte (EPP) (13); e 22,2% classificados em outros tipos jurídicos (173).

Do ponto de vista jurídico, destacam-se Empresário Individual (1.270 estabelecimentos), Associação Privada (225 estabelecimentos) e Candidato a Cargo Político Eletivo (207 estabelecimentos).

Quanto ao perfil de gênero no mercado de trabalho local, as mulheres representaram 772 empregados (63,3%) com uma remuneração média de R$ 2.084,48, enquanto a parte masculina contava com 447 empregados (36,7%) e uma remuneração média por pessoa de R$ 2.228,26.

O Produto Interno Bruto (PIB) de Jaguaretama em 2022 foi de aproximadamente R$ 226,6 milhões. A economia do município é impulsionada pela administração pública (36,3%), seguida pela agropecuária (32,9%), serviços (26,1%) e indústria (4,7%).

 

Os dados revelam que Jaguaretama possui uma estrutura econômica fortemente dependente da administração pública e da agropecuária, com uma base empresarial dominada por micro e pequenos empreendimentos.

O PIB per capita em 2021 foi de R$ 12.498,97, bem abaixo da média nacional que gira em torno de R$ 47.500,00 (dados do IBGE para o Brasil em 2022), apontando para uma baixa produtividade econômica por habitante e limitações na geração de riqueza local. Isso se reflete em menos recursos por pessoa para investir em educação, saúde, infraestrutura e qualidade de vida.

Em relação à população (15 mil habitantes), o PIB é compatível, mas revela uma economia com baixo dinamismo econômico comparado a municípios semelhantes no interior; sua economia local é modesta com pouca participação nos setores produtivos — principalmente pela relevância do setor público — e um baixo nível na indústria/serviços privados.

A dependência do setor público é evidente, pois mais de três quartos dos vínculos formais associados a ele, limita a diversificação econômica. Com a predominância de Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempresas (ME) revela um ambiente propício para o empreendedorismo, porém com empresas modestas e apresentando baixo giro financeiro, podemos afirmar que o município carece de políticas públicas voltadas para a diversificação do parque produtivo.

É necessário incentivar o crescimento das microempresas, estimular a iniciativa privada local e reforçar a gestão fiscal municipal, buscando maior autonomia por meio de receitas próprias e uma gestão estratégica mais eficaz.

A dimensão econômica é tratada diretamente nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, nos objetivos relacionados ao crescimento econômico inclusivo, geração de emprego, inovação, infraestrutura, consumo responsável e redução das desigualdades econômicas. São eles: ODS 8: Emprego, trabalho decente e crescimento sustentável, ODS 9: Indústria, infraestrutura e inovação, ODS 12: Sustentabilidade na produção e no consumo, ODS 1: Pobreza e acesso a meios econômicos, ODS 10: Redução de desigualdades econômicas e ODS 17: Parcerias econômicas e cooperação.

 

I.3. DIMENSÃO AMBIENTAL

As condições ambientais que o município de Jaguaretama no contexto do semiárido cearense, uma região marcada por condições climáticas severas, como irregularidade pluviométrica, longos períodos de estiagem, escassez hídrica e elevada vulnerabilidade aos efeitos das mudanças climáticas, impõe a necessidade de um olhar estratégico, sustentável e territorializado sobre as questões ambientais, de modo a assegurar a qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas locais.

A cobertura vegetal predominante é a Caatinga, bioma exclusivamente brasileiro e de grande importância ecológica, porém extremamente sensível à degradação. O desmatamento, a exploração inadequada dos recursos naturais, o uso incorreto do solo e práticas agropecuárias pouco sustentáveis têm contribuído para o processo de desertificação, a perda da biodiversidade e o aumento da fragilidade ambiental. Nesse cenário, a conservação da Caatinga e a promoção de práticas de uso sustentável dos recursos naturais configuram-se como prioridades para o município.

Do ponto de vista hídrico, Jaguaretama depende essencialmente de fontes superficiais e reservatórios intermitentes, como açudes e barragens, que apresentam alta vulnerabilidade em períodos de seca prolongada. A gestão dos recursos hídricos é um dos principais desafios do município, sobretudo nas zonas rurais, onde o acesso à água potável para consumo humano, produção agrícola e dessedentação animal é limitado. A ampliação da infraestrutura de abastecimento, o incentivo ao reuso de águas cinzas e a adoção de tecnologias apropriadas à convivência com o semiárido são estratégias que precisam ser fortalecidas nos próximos anos.

Outro aspecto crítico refere-se à ausência ou precariedade dos sistemas de esgotamento sanitário e da coleta seletiva de resíduos sólidos, especialmente em áreas periféricas urbanas e nas comunidades rurais. Essa deficiência compromete a saúde pública, contamina os recursos naturais e dificulta a promoção de cidades mais limpas, resilientes e sustentáveis.

Apesar dos desafios, Jaguaretama possui potencialidades ambientais expressivas, como áreas propícias ao reflorestamento, alta incidência solar favorável à energia fotovoltaica, e condições para o fomento de práticas agroecológicas e de baixo impacto ambiental. A promoção da educação ambiental nas escolas e comunidades, aliada ao estímulo à produção sustentável e à valorização dos saberes tradicionais, pode gerar efeitos positivos de longo prazo para o território.

Para o ciclo 2026–2029, o município deverá consolidar políticas públicas de meio ambiente que articulem gestão ambiental, inclusão produtiva e adaptação climática, com foco em: reflorestamento e recuperação de áreas degradadas; educação ambiental permanente; ampliação do acesso à água e ao saneamento básico; fortalecimento da agricultura familiar sustentável; incentivo à energia limpa e à economia verde e articulação interfederativa para acesso a programas e financiamentos ambientais.

Esse planejamento está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial ao ODS 6 – Água Potável e Saneamento, ODS 13 – Ação contra a Mudança Global do Clima e ODS 15 – Vida Terrestre, reafirmando o compromisso de Jaguaretama com a proteção ambiental, a equidade territorial e o bem-estar das atuais e futuras gerações.

 

II. FINANÇAS PÚBLICAS

A sustentabilidade fiscal é um dos pilares para o alcance dos objetivos estratégicos do município de Jaguaretama. Este capítulo apresenta a evolução recente da receita e da despesa no período de 2022 a 2025, bem como as projeções fiscais para o quadriênio do PPA 2026-2029, com base nos dados oficiais do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

A trajetória fiscal recente revela um crescimento contínuo das receitas e despesas públicas. A tabela a seguir apresenta os valores da receita arrecadada e da despesa empenhada entre os anos de 2022 e 2025:

Tabela 06: Receita Arrecadada e Despesa Empenhada – 2022 –2025

 

Ano

Receita Total (R$)

Despesa Total (R$)

2022

79.631.933,88

82.060.856,61

2023

98.797.859,96

98.906.313,46

2024

120.857.821,63

116.889.547,99

2025*

133.639.814,64

133.639.814,64

* Previsão atualizada da receita e dotação atualizada publicada no RREO referente ao segundo bimestre de 2025.

 

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exercício 2025

 

Observa-se esforço do município para manter o equilíbrio orçamentário. Após déficits em 2022 e 2023, o exercício de 2024 registrou superávit.

A análise da composição da receita evidencia forte predominância da receita corrente, representando 96% em 2022, 94% em 2023 e 88% em 2024. Dentre estas, as transferências correntes foram a principal fonte de recursos, alcançando 78% da arrecadação total em 2024, enquanto a arrecadação própria (impostos e taxas) respondeu por apenas 8%, sinalizando elevada dependência de transferências legais e constitucionais (como FPM, ICMS, IPVA, SUS, FUNDEB e FNAS).

A receita de capital apresentou crescimento expressivo de 311% no período, com destaque para as transferências voluntárias do Governo Federal em 2024.

 

Gráfico 15: Receita Arrecadada por Categoria Econômica

 

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exercício 2025

 

No que se refere às despesas empenhadas, houve um aumento de 42% entre 2022 e 2024. As despesas correntes corresponderam a 84% em 2022 e 2023, e a 82% em 2024, ano em que a despesa de capital cresceu 63%. O município registrou superávit corrente em todos os anos, financiando parte dos investimentos com receitas correntes e o restante com receitas de capital oriundas de transferências, sem contratação de operações de crédito.

 

Gráfico 16: Despesa Empenhada por Categoria Econômica

 

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exercício 2025

 

O gráfico de investimentos evidencia o aumento do volume alocado em 2024. Para 2025, estima-se aproximadamente R$ 30 milhões em investimentos.

 

Gráfico 17: Investimentos

 

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exercício 2025

 

O município tem respeitado os limites constitucionais mínimos de aplicação de recursos em educação (25%) e saúde (15%). Os RREOs atestam o cumprimento regular desses percentuais, ainda que com variações naturais conforme as prioridades da gestão.

Em relação ao limite de despesa com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o percentual de 37,71% da Receita Corrente Líquida registrado no 3º quadrimestre de 2024 demonstra um controle fiscal adequado, abaixo inclusive do limite de alerta.

Com base nas tendências recentes, nas estimativas inflacionárias, nas perspectivas de transferências constitucionais e na expansão moderada da base econômica local, foram projetadas as seguintes receitas e despesas para o PPA 2026–2029.

 

Tabela 07: Projeção da Receita e Despesa – 2026 - 2029

Ano

Receita Total Estimada (R$)

Despesa Total Estimada (R$)

2026

145.936.680,00

145.936.680,00

2027

161.576.360,00

161.576.360,00

2028

177.215.040,00

177.215.040,00

2029

192.853.720,00

192.853.720,00

Fonte: Sistema E-PPA

 

A estimativa de recursos disponíveis para expansão e aperfeiçoamento das ações governamentais (após deduzidas as despesas obrigatórias e manutenção de ações em andamento) é de R$ 677.581.800,00 (Seiscentos e setenta e sete milhões, quinhentos e oitenta

e um mil, e oitocentos reais) no período. A previsão será revisada anualmente, conforme variáveis como crescimento econômico, inflação, comportamento dos contribuintes, entre outros fatores internos e externos.

As disponibilidades para criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental demonstradas, atenderão as despesas com contrapartida de convênios, contratos e ajustes realizados pela administração com outras esferas de governos e entidades não governamentais, bem como as despesas decorrentes dos investimentos realizados.

A receita dos convênios (transferências voluntárias) a serem firmados pela administração está evidenciada no quadro abaixo.

 

As transferências voluntárias compõem importante fonte de financiamento de projetos vinculados. Contudo, sua captação está condicionada a fatores externos, como articulação política, disponibilidade orçamentária federal e aprovação de projetos junto a órgãos financiadores.

A distinção entre receitas ordinárias e voluntárias visa garantir transparência na origem dos recursos e dar visibilidade ao planejamento da gestão em busca de fontes externas.

Segundo dados do Tesouro Nacional, Jaguaretama apresenta adimplência financeira, baixo nível de endividamento e uma poupança corrente de 10,02%. No entanto, a nota da CAPAG é C, devido à liquidez relativa negativa, o que impede o município de obter aval da União para operações de crédito com melhores condições.

Durante o ciclo 2026–2029, será necessário adotar medidas para melhoria da liquidez, de modo a ampliar a capacidade de financiamento e alavancar investimentos estruturantes.

O cenário fiscal previsto para o quadriênio 2026–2029 proporciona condições favoráveis para o planejamento e execução das políticas públicas, com respeito aos princípios do equilíbrio fiscal e da eficiência na aplicação dos recursos.

A gestão municipal reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência na execução orçamentária e o fortalecimento da arrecadação própria como instrumentos para ampliar os investimentos e garantir o bem-estar da população de Jaguaretama.

 

III. ESTRATÉGIA DO PPA

O PPA de Jaguaretama 2026 – 2029 visa, a partir de um olhar ampliado sobre os elementos que conformam os territórios do município, agregar recursos, conhecimento e tecnologias numa única agenda de desenvolvimento, para os quais se buscará o alinhamento estratégico que viabilizem os avanços e mudanças que o governo propõe para a sociedade.

Neste item, explicitam-se as diretrizes fundamentais do planejamento e gestão, contornados pela análise do contexto atual e pela definição das premissas que orientaram a elaboração dos Eixos de Desenvolvimento, seus Objetivos dos Programas e das Ações.

 

III.1 OBJETIVO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (ODM)

Promover o desenvolvimento sustentável de Jaguaretama por meio da valorização da agricultura familiar, da melhoria da educação e saúde pública, da preservação ambiental e da geração de empregos locais, assegurando qualidade de vida para todos os cidadãos e fortalecendo a identidade cultural do município.

 

III.2 PILARES

Partindo de um olhar ampliado de que a gestão pública requer a concepção de instrumentos que agregam recursos, conhecimentos e tecnologias numa única Agenda Pública, sem deixar de primar pela qualidade, ética e transparência no trato do bem público, foram definidos os pilares elencados a seguir e que devem nortear o Plano Plurianual do Jaguaretama 2026 - 2029.

Desenvolvimento econômico sustentável: Busca dinamizar a economia local com valorização das cadeias produtivas da agricultura, pecuária e do comércio, fortalecendo o empreendedorismo, o cooperativismo, a formação profissional e o uso de tecnologias sustentáveis. - ODS relacionados: 8, 9, 12, 2

Abordagem sistêmica e territorial Integrada: garantir que o planejamento público de Jaguaretama seja contextualizado, intersetorial e alinhado com os territórios e suas dinâmicas reais, reconhecendo as especificidades urbanas, rurais e comunitárias do município. Trata do acesso à infraestrutura urbana e rural como direito básico para o bem-estar e o desenvolvimento econômico. Envolve a melhoria da malha viária, acesso à água, energia, habitação digna, saneamento básico e conectividade digital - ODS relacionados: 6, 7, 8, 9 e 11

Governança Democrática, Inovação e Gestão Pública Eficiente: Estrutura o papel do município como ente responsável, planejador e transparente, orientado para resultados, com foco na modernização da gestão e combate efetivo à corrupção, boa aplicação dos recursos públicos, valorização dos servidores e ampliação dos instrumentos de participação popular e controle social - ODS relacionados: 16, 17, 10.

Escuta social ativa e qualificada, com o objetivo de promover um planejamento verdadeiramente participativo, centrado nas demandas reais da população e orientado para a equidade territorial e a justiça social.

 

Assegura que a gestão pública fortaleça o vínculo com os cidadãos, amplie a legitimidade das decisões e promova a corresponsabilidade no desenvolvimento local. Além das demandas diretas por políticas públicas, permite o reconhecimento e a integração de temas transversais essenciais ao planejamento, como:

Equidade de gênero e raça

Direitos das crianças, adolescentes, juventudes e pessoas idosas

Defesa dos direitos das pessoas com deficiência

Proteção ambiental e adaptação às mudanças climáticas

Promoção da cultura de paz e segurança cidadã

Tecnologia, inovação e transformação digital

Esses temas foram considerados eixos estruturantes e articuladores de políticas públicas intersetoriais, orientando a formulação de programas e ações que não apenas atendam às metas físicas, mas que promovam inclusão, justiça social e desenvolvimento sustentável.

A incorporação transversal dessas dimensões reforça o alinhamento do PPA aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, garantindo que o planejamento municipal dialogue com a agenda global e responda às urgências locais.

A escuta social também contribuiu para o fortalecimento da governança participativa, ampliando a percepção da cidadania sobre o papel do Estado, estimulando a corresponsabilidade social na execução das políticas públicas e fortalecendo a cultura do controle social e da transparência. - ODS relacionados: 16 e 17.

Proteção Integral e desenvolvimento de crianças e adolescentes: Conforme preconizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a implementação de políticas públicas voltadas à infância e adolescência, a incorporação dos temas transversais no PPA, com enfoque específico nos direitos de crianças e adolescentes, deve consolidar-se como uma prática permanente do planejamento público, orientada por evidências, baseada em direitos e comprometida com a superação das desigualdades.

 

Essa perspectiva fortalece a capacidade do Estado de garantir a todas as crianças e adolescentes brasileiros uma vida digna, segura, saudável e com oportunidades plenas

de desenvolvimento e constitui uma diretriz estratégica para a construção de políticas públicas mais inclusivas, equitativas e eficazes.

A abordagem transversal tem como finalidade integrar dimensões fundamentais do desenvolvimento humano e social em todas as áreas setoriais da administração pública, assegurando que políticas, programas e ações reflitam e atendam às múltiplas e interdependentes vulnerabilidades que afetam a população, em especial crianças e adolescentes. ODS relacionados: 1,2,3,4,5, 8,10, 11, 13, 16, 17.

Integração e transversalidade das políticas públicas e Agenda 2030 (ODS): planejar e executar políticas públicas de forma coordenada, intersetorial e sustentável, garantindo que diferentes áreas de governo atuem juntas e que todas as ações estejam alinhadas com os princípios e metas globais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

A transversalidade é a capacidade de incorporar temas prioritários – como equidade, infância e adolescência, gênero, raça/etnia, entre outros – em todas as fases do ciclo das políticas públicas: planejamento, orçamento, execução, monitoramento e avaliação. Isso significa considerar esses temas como responsabilidade de todos os setores, e não apenas daqueles tradicionalmente associados a eles.

Figura 14: Ícones dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

 

Fonte: Plataforma Agenda 2030. Disponível em: http://www.agenda2030.com.br/.

 

III.3. EIXOS DE DESENVOLVIMENTO E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO I: Município com Desenvolvimento educacional e social

 

Este eixo representa a adoção de uma abordagem integrada e estratégica para o desenvolvimento sustentável, articulando respostas eficazes às demandas sociais imediatas com uma perspectiva de longo prazo, alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.

A centralidade na melhoria da qualidade de vida traduz-se na oferta de serviços públicos universais, equitativos e de qualidade, com foco na redução das desigualdades sociais e territoriais, especialmente nas áreas de saúde e educação (ODS 3 e 4). Também contempla a ampliação da proteção social, por meio da estruturação de redes de apoio integradas voltadas a grupos historicamente vulnerabilizados contribuindo para a ruptura dos ciclos intergeracionais de pobreza e exclusão (ODS 1 e 5) e fortalecimento das identidades locais, promovendo ações de valorização cultural, reconhecimento das múltiplas identidades e fortalecimento das expressões comunitárias (ODS 10 e 11).

Sob a perspectiva da inclusão e da justiça social, destaca-se a transversalidade das políticas públicas como elemento essencial para a construção de sinergias intersetoriais e o fortalecimento da governança colaborativa e interfederativa. Essa articulação entre os diversos órgãos da administração municipal, outras esferas de governo e a sociedade civil busca superar a fragmentação institucional, promovendo soluções integradas, efetivas e orientadas por resultados concretos.

Será prioridade para o município a inclusão de iniciativas voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, como TDAH, dislexia e síndrome de Down.

 

Essa medida é fundamental para garantir o acesso adequado a serviços de saúde, educação, assistência social e cultura, respeitando as especificidades e potencialidades de cada indivíduo.

A oferta de suporte especializado, a capacitação de profissionais e a criação de ambientes acessíveis e acolhedores contribuirão para o desenvolvimento integral desse público.

 

A abrangência deste eixo transcende intervenções setoriais convencionais, propondo uma gestão pública centrado no cidadão e nas especificidades territoriais do município. Sua implementação requer: o fortalecimento dos marcos legais e institucionais de garantia de direitos; a integração com políticas urbanas e sociais estruturadas, sensíveis à heterogeneidade dos territórios e à complexidade das demandas locais; a adoção de inovações na gestão pública, com ênfase na implementação do orçamento orientado por resultados, no uso sistemático de indicadores de impacto, na transparência ativa e na ampliação dos mecanismos de controle social e accountability.

Ao consolidar esses fundamentos, o município estará apto a ativar um ciclo virtuoso de desenvolvimento inclusivo, resiliente e sustentável, promovendo a justiça social e ampliando as oportunidades de uma vida digna e plena para toda a população.

O Eixo de Desenvolvimento I organiza programas e ações voltados para o fortalecimento da educação, da inclusão social e da promoção da cidadania, com foco na redução das desigualdades e na melhoria da qualidade de vida da população de Jaguaretama.

O eixo integra iniciativas educacionais, sociais, culturais e de proteção aos direitos fundamentais, articulando as políticas públicas de diferentes secretarias para ampliar o acesso, a permanência e o sucesso dos cidadãos em seus percursos formativos e sociais.

No campo da educação – Secretaria Municipal de Educação as ações contemplam a expansão e modernização da infraestrutura escolar, o fortalecimento da educação infantil, fundamental e de jovens e adultos, além da valorização e formação continuada dos professores. Também se priorizam programas de inclusão educacional, como a educação especial, o transporte escolar seguro, a alimentação de qualidade e a introdução de tecnologias digitais no ensino, garantindo um aprendizado mais dinâmico e conectado às novas exigências sociais e do mercado de trabalho.

Na área do desenvolvimento social - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo o eixo mobiliza políticas voltadas para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com ampliação da rede de proteção e serviços socioassistenciais, apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, proteção à infância, adolescência, juventude, mulheres, idosos e população LGBTQIAPN+. Ações voltadas à segurança alimentar, à inclusão produtiva e à geração de renda também ganham destaque, promovendo a autonomia e a redução das desigualdades sociais.

A Secretaria Municipal de Saúde atua na ampliação do acesso e da qualidade dos serviços de saúde, priorizando a atenção básica como porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). Estão previstas ações de prevenção, promoção e cuidado integral em saúde, ampliação da rede de atenção especializada, fortalecimento da vigilância epidemiológica e sanitária, bem como investimentos em programas de saúde da mulher, da criança, da população idosa e de grupos em situação de vulnerabilidade. A modernização da gestão em saúde, com uso de tecnologias digitais e capacitação permanente dos profissionais, também compõe a agenda do setor.

A articulação entre as políticas de saúde e saneamento básico é fundamental para garantir qualidade de vida, reduzir desigualdades e promover o desenvolvimento sustentável do município. Essas áreas, quando trabalhadas de forma integrada, permitem a prevenção de doenças, a melhoria dos indicadores de saúde pública e a criação de um ambiente urbano mais seguro e saudável.

A integração entre saúde e saneamento deve ser vista como uma estratégia transversal de governo, que conecta políticas urbanas, ambientais e sociais. Essa articulação garante não apenas a redução de custos futuros com tratamentos hospitalares, mas também a efetivação do direito à saúde e ao ambiente equilibrado, contribuindo para o bem-estar coletivo.

A saúde pública, por meio da atenção primária e da vigilância em saúde, atua diretamente na identificação de riscos, na prevenção de surtos e epidemias e na promoção de hábitos saudáveis, articulando-se com as ações de saneamento para ampliar o impacto das políticas públicas. Campanhas educativas, monitoramento epidemiológico e programas de imunização fortalecem a relação das secretarias e potencializam os resultados obtidos com investimentos em infraestrutura sanitária.

O eixo também incorpora programas esportivos e voltados para a juventude, sob a coordenação da Secretaria Municipal dos Esportes e da Juventude, reconhecendo o papel estratégico do esporte na formação cidadã, no fortalecimento de vínculos comunitários e na promoção da saúde e do bem-estar. Nesse contexto, estão previstas ações de incentivo ao esporte, apoio a grupos e coletivos, modernização de equipamentos esportivos e ampliação de projetos de esporte educacional e de inclusão social.

De forma complementar, o eixo busca fortalecer o protagonismo juvenil, por meio de iniciativas de formação em tecnologia, inovação e empreendedorismo, ampliando oportunidades de inserção produtiva e de participação dos jovens na vida pública. Também se

destacam ações voltadas para a qualificação profissional, programas de liderança jovem e formação cidadã, estímulo ao voluntariado e ao engajamento em conselhos municipais, bem como estratégias de incentivo à cultura, arte e expressões urbanas juvenis como ferramentas de inclusão e desenvolvimento social.

As secretarias municipais envolvidas neste eixo atuam de forma integrada, garantindo que educação, assistência social, cultura, esporte e cidadania avancem de maneira articulada. O compromisso é consolidar Jaguaretama como um município mais justo, inclusivo e preparado

para formar cidadãos conscientes, críticos e participativos, capazes de contribuir para o desenvolvimento sustentável da cidade.

OBJETIVO ESTRATÉGICO I.1: Proporcionar e ofertar uma atenção integral e de qualidade à saúde e o acesso a atividades esportivas e de lazer que acolha o cidadão de forma digna e humana.

OBJETIVO ESTRATÉGICO I.2: Ampliar o acesso e garantir educação de qualidade para todos, com instituições eficientes e profissionais qualificados.

OBJETIVO ESTRATÉGICO I.3: Proporcionar o exercício dos direitos de cidadania, assegurando a proteção social, a inclusão sociocultural e econômica, e o acesso universal à segurança alimentar e nutricional, com base na equidade, nos direitos humanos e na valorização da diversidade.

OBJETIVO ESTRATÉGICO I.4: Promover uma sociedade justa, pacífica e inclusiva, disseminando uma cultura de segurança cidadã, com foco na construção coletiva e na prevenção da violência.

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO II: Oportunidades Econômicas, Sociais e de Qualidade de Vida

 

As transformações associadas ao desenvolvimento econômico de Jaguaretama — cujo setor agropecuário representa uma parcela significativa do PIB municipal — devem combinar estratégias capazes de agregar valor às cadeias produtivas, promover a diversificação econômica e integrar-se à sustentabilidade ambiental. Para isso, é essencial um olhar contínuo e atento ao grau de comprometimento ambiental que cada atividade produtiva pode gerar.

O fortalecimento da economia local está fundamentado na qualificação e modernização da produção agropecuária, com investimentos em agroindústrias de pequeno e médio porte, bem como no apoio a microempreendimentos.

Nessa perspectiva, o governo municipal exerce um papel central como facilitador, regulador e articulador de políticas que impulsionem o crescimento com responsabilidade socioambiental.

A organização dos produtores em cooperativas ou associações também se mostra essencial, ao proporcionar ganhos de escala, fortalecer a governança local e facilitar o acesso a crédito, capacitações e canais de comercialização.

 

Outros fatores estratégicos incluem a integração com políticas públicas de compras institucionais, como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e o estabelecimento de parcerias com o SENAR.

Essas iniciativas asseguram mercado garantido para pequenos produtores, ao mesmo tempo em que fortalecem os vínculos entre agricultura, nutrição e educação.

Por fim, a formação técnica e empreendedora da juventude é decisiva para garantir inovação nos modos de produção, promovendo a conexão entre tradição e tecnologia.

No que diz respeito à preservação ambiental, Jaguaretama, inserida em uma região marcada por ecossistemas sensíveis e pela escassez hídrica, demanda ações consistentes de proteção de nascentes, uso racional da água, recuperação de áreas degradadas e gestão adequada dos resíduos sólidos. A criação e manutenção de áreas verdes, aliadas à arborização urbana planejada, contribuem para mitigar os efeitos das altas temperaturas e melhorar o microclima local.

A gestão ambiental também deve envolver a educação ambiental nas escolas, o fortalecimento dos mecanismos de licenciamento e fiscalização, o incentivo ao controle social e a construção participativa de uma agenda local de adaptação às mudanças climáticas. Isso é especialmente importante frente aos eventos extremos de seca e calor, que impactam diretamente a população e a produção rural.

O Eixo de Desenvolvimento II articula políticas, programas e ações voltadas para a dinamização da economia local, a valorização da cultura e do turismo e a promoção da sustentabilidade ambiental. A proposta central é ampliar as oportunidades de geração de emprego e renda, fortalecer a produção agrícola e pesqueira, valorizar o patrimônio cultural e natural de Jaguaretama e assegurar qualidade de vida à população por meio de práticas de desenvolvimento sustentável.

A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário lidera ações estratégicas de fortalecimento da agricultura familiar, ampliação da assistência técnica, apoio à pecuária e incentivo à agroindústria. Estão previstos programas de mecanização agrícola, capacitação de produtores, feiras de comercialização, fortalecimento de cooperativas e associações rurais, além de iniciativas de inclusão produtiva e segurança alimentar. Tais medidas visam garantir renda no campo, reduzir desigualdades sociais e estimular a permanência das famílias na zona rural.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos atua de forma integrada para garantir a preservação dos recursos naturais e o uso sustentável do meio ambiente, aliado ao desenvolvimento econômico. Suas ações abrangem programas de manejo sustentável da pesca, incentivo à aquicultura, monitoramento e preservação dos recursos hídricos, reflorestamento de áreas degradadas, educação ambiental e políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A secretaria também desempenha papel estratégico no fortalecimento da economia verde e no alinhamento das atividades produtivas ao equilíbrio ambiental.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promove a valorização da identidade cultural do município e incentiva o turismo como vetor de desenvolvimento econômico e social. As ações incluem o fomento a grupos culturais, a realização de eventos culturais e turísticos e a estruturação de roteiros de turismo cultural, religioso e de natureza. O turismo comunitário e a economia criativa ganham destaque, conectando cultura, lazer e geração de renda.

De forma articulada, essas secretarias estruturam um eixo que combina crescimento econômico e preservação ambiental consolidando Jaguaretama como um território de oportunidades sustentáveis e com melhor qualidade de vida para sua população

 

OBJETIVO ESTRATÉGICO II.1: Fomentar o desenvolvimento econômico incentivando o microempreendedor, o desenvolvimento da agricultura familiar e a modernização da cadeia produtiva das vocações locais, dentre elas a carcinicultura.

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO III: Jaguaretama: Mais verde, Sustentável e com Qualidade de Vida Urbana e Rural

 

De forma integrada, este eixo fortalece a visão de uma Jaguaretama mais saudável, verde e sustentável, onde a infraestrutura urbana e rural, a mobilidade e os serviços de saúde contribuem para a construção de uma cidade equilibrada, moderna e voltada ao bem-estar coletivo.

No campo da infraestrutura, visa fortalecer as bases físicas do município de forma planejada, eficiente e responsável, promovendo melhorias concretas na qualidade de vida da população e assegurando a preservação dos recursos naturais, fundamentais para a identidade cultural e para a economia local. As prioridades incluem a expansão e requalificação das estradas vicinais, essenciais para o escoamento da produção agropecuária — principal atividade econômica do município.

 

Também são estratégicos os investimentos em pavimentação de vias urbanas, drenagem pluvial, iluminação pública eficiente e universalização do acesso à água, potável e ao esgotamento sanitário, especialmente nas áreas com maior vulnerabilidade social.

A mobilidade urbana e o sistema de transporte desempenham um papel estratégico no desenvolvimento social, econômico e territorial de Jaguaretama. Em um município onde grande parte da população vive dispersa entre áreas urbanas e rurais, garantir o deslocamento seguro, acessível e eficiente de pessoas e mercadorias é essencial para promover a inclusão, a produtividade e a qualidade de vida.

Melhorar a mobilidade urbana significa integrar comunidades, facilitar o acesso a serviços públicos essenciais — como saúde, educação e assistência social —, além de estimular a economia local por meio do escoamento da produção agropecuária, principal base econômica do município. Nesse sentido, a requalificação das estradas vicinais, o investimento na pavimentação de vias urbanas e a ampliação do transporte coletivo e escolar são ações prioritárias para garantir conectividade entre o campo e a cidade.

Diante dos desafios relacionados, torna-se igualmente essencial ampliar o acesso à internet de qualidade nas zonas urbana e rural, promovendo a inclusão digital, fortalecendo oportunidades educacionais e impulsionando a dinamização da economia local.

Com foco em planejamento estratégico, transparência e eficiência, Jaguaretama busca alinhar seu desenvolvimento às melhores práticas de governança ambiental e territorial, consolidando-se como um município produtivo, resiliente e ambientalmente responsável. Tal compromisso é ainda mais urgente diante da sua inserção na microrregião do Médio

Jaguaribe, uma das áreas mais afetadas pela desertificação no Ceará, marcada por processos de degradação ambiental de origem tanto natural quanto antrópica.

O Eixo de Desenvolvimento III organiza, portanto, programas e ações voltados à promoção da saúde, da sustentabilidade ambiental e da melhoria da infraestrutura urbana e rural, assegurando qualidade de vida para a população de Jaguaretama. Este eixo busca equilibrar o desenvolvimento do território com práticas responsáveis de gestão ambiental, fortalecimento dos serviços públicos essenciais e a construção de uma cidade mais inclusiva, acessível e resiliente.

 

A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos concentra esforços na melhoria da infraestrutura urbana e rural, garantindo espaços mais seguros, funcionais e sustentáveis. Suas ações incluem a pavimentação e manutenção de ruas e estradas vicinais, ampliação do saneamento básico e da drenagem urbana, modernização da iluminação pública, revitalização de praças e espaços de convivência, além da execução de obras estratégicas para o desenvolvimento urbano. Também integra sua atuação a agenda de gestão de resíduos sólidos e limpeza urbana, reforçando o compromisso com uma cidade mais limpa e sustentável.

A Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana é responsável por assegurar deslocamentos seguros, acessíveis e eficientes para todos os cidadãos. Entre as ações, destacam-se o fortalecimento do transporte público, a ampliação de ciclovias e rotas alternativas sustentáveis, a melhoria da sinalização viária e da segurança no trânsito, bem como políticas de mobilidade inclusiva, voltadas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A integração da malha viária urbana e rural também se apresenta como elemento essencial para facilitar a circulação de pessoas e mercadorias, conectando comunidades, serviços e oportunidades econômicas.

 

OBJETIVO ESTRATÉGICO III.1: Dotar o município de infraestrutura compatível com às necessidades da população, promovendo a gestão sustentável dos recursos naturais, com foco na resiliência climática, na eficiência ambiental e na qualidade de vida

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO IV: Gestão Pública Participativa, Eficiente e Transparente

 

O desenvolvimento de um município como Jaguaretama, inserido em um contexto de desigualdades territoriais e desafios socioeconômicos complexos, exige uma abordagem de gestão que reconheça sua natureza multidimensional e intersetorial. A boa governança, nesse sentido, deve atuar como força articuladora entre diferentes políticas públicas, setores e esferas federativas, orientando ações e investimentos para a construção de um projeto de futuro coletivo, ancorado no território e centrado no bem-estar da população.

Este eixo parte do entendimento de que o desenvolvimento é, por natureza, um fenômeno multidimensional e que a integração de estratégias entre os níveis municipal, estadual e federal configura-se como um dos principais desafios da gestão pública contemporânea. Para superá-lo, é necessário consolidar um modelo de gestão que combine eficiência administrativa, inovação tecnológica e controle social efetivo. Esse modelo deve assegurar que os recursos públicos — oriundos da arrecadação local ou de transferências governamentais — sejam aplicados de forma estratégica, transparente e participativa, maximizando seu impacto sobre a qualidade de vida da população.

Assim, a boa governança deve orientar-se para a articulação de diferentes políticas públicas, integrando setores e escalas diversas, com o propósito de construir um projeto de futuro coletivo, ancorado no território e voltado ao bem-estar da população local, como também, promover uma sinergia entre os recursos públicos e privados, reconhecendo o papel indutor do orçamento municipal no fomento ao desenvolvimento local.

Uma gestão eficiente contribui para o aprimoramento da qualidade do gasto, o fortalecimento da credibilidade institucional, o aumento da eficiência dos programas públicos e a reconstrução da confiança da sociedade nas instituições.

Nesse contexto, torna-se prioridade estratégica o aperfeiçoamento contínuo da gestão e do planejamento de médio e longo prazo, a pactuação qualificada e a integração entre estratégias

e programas nos níveis municipal, estadual e federal, o fortalecimento dos consórcios intermunicipais e a promoção de uma governança interfederativa mais integrada e cooperativa, especialmente entre municípios da mesma região geográfica e socioeconômica

É fundamental que os recursos próprios da sociedade e aqueles provenientes do poder público municipal estejam articulados de forma sinérgica.

A mobilização de capital privado, impulsionada por investimentos públicos bem direcionados, deve ser continuamente observada pelos gestores e formuladores de políticas, reconhecendo o orçamento público como um instrumento-chave de coordenação e indução ao desenvolvimento.

Em sua essência, a boa gestão pública contribui para a elevação da qualidade do gasto, o fortalecimento da credibilidade institucional, o aprimoramento da relação custo-benefício de programas e projetos, e o aumento da confiança das comunidades locais nas instituições.

Um dos grandes desafios da gestão municipal contemporânea é acelerar a oferta de soluções à população por meio da transformação digital do governo. A digitalização de processos e serviços públicos visa aprimorar a interação com cidadãos, empresas e organizações sociais; aumentar a qualidade e eficiência da prestação de serviços; reduzir a burocracia; e promover um ambiente mais democrático, acessível, confiável e descomplicado, capaz de impulsionar a instalação de novos empreendimentos.

O fortalecimento da gestão municipal deve envolver, ainda, as seguintes frentes: modernização administrativa e fiscal (com base em tecnologia e processos ágeis); gestão orçamentária e financeira eficiente, amparada por mecanismos robustos de controle interno e transparência; alinhamento dos recursos financeiros com metas de curto, médio e longo prazo; qualificação e capacitação continuada dos servidores; ampliação da participação social por meio de canais efetivos de diálogo com a população (como ouvidorias); e, por fim, a implementação de indicadores de impacto, capazes de monitorar não apenas o acesso a serviços públicos, mas também a efetiva redução das desigualdades sociais.

O Eixo de Desenvolvimento IV consolida os pilares de uma gestão pública moderna, participativa e responsável, voltada para a eficiência administrativa, o fortalecimento das instituições e o compromisso com a transparência. O objetivo é aproximar a administração municipal da população, garantindo canais efetivos de diálogo, mecanismos de controle social e uma gestão orientada a resultados que assegure o uso responsável dos recursos públicos.

A Secretaria Municipal de Governo e Gestão desempenha papel central na coordenação das políticas e programas estratégicos da administração, promovendo a integração entre secretarias, a modernização dos processos administrativos e a valorização do servidor público.

Entre suas ações estão a digitalização de serviços, a desburocratização dos procedimentos internos e o estímulo à cultura de inovação e eficiência no setor público, a capacitação, valorização e desenvolvimento de competências, com foco em liderança, ética e eficiência no serviço público

A Secretaria Municipal de Sistema de Controle Interno Municipal atua no fortalecimento da governança e da integridade administrativa, por meio do monitoramento de programas e ações, auditorias, acompanhamento de contratos e avaliação de resultados. Sua função é assegurar conformidade legal, eficiência no uso dos recursos e maior transparência, revisão normativa, simplificação regulatória e garantia de estabilidade institucional para atração de investimentos e fortalecimento das políticas públicas, reforçando a confiança da sociedade na gestão municipal.

Complementarmente, a implementação de modelos de monitoramento e avaliação, com definição de metas e indicadores, reforça o compromisso da Secretaria com uma gestão orientada para resultados, centrada em entregas efetivas e de valor para a população.

A Secretaria Municipal de Finanças e Administração tem como prioridade garantir o equilíbrio fiscal e a boa gestão financeira do município, assegurando a sustentabilidade das contas públicas e o uso eficiente dos recursos. Suas ações abrangem o aprimoramento da arrecadação, a execução responsável do orçamento, a modernização da gestão tributária e o alinhamento do planejamento financeiro aos objetivos estratégicos de curto, médio e longo prazo.

Compete ainda à Secretaria o fortalecimento da política de compras públicas, com foco em eficiência, transparência e economicidade, bem como a modernização da gestão de pessoas, valorizando o servidor público e qualificando a administração de pessoal.

No campo da governança e integridade, destacam-se as políticas de prevenção à corrupção, o fortalecimento da cultura da ética e da integridade, além da atuação de auditorias e ouvidorias independentes.

Já a Secretaria Municipal de Articulação Política assegura o diálogo institucional entre a Prefeitura, o Poder Legislativo e a sociedade civil, promovendo a participação cidadã e o fortalecimento dos mecanismos de escuta e pactuação coletiva. Estão previstas ações de fortalecimento dos conselhos municipais e ampliação da representatividade social nos processos de decisão.

De forma articulada, essas secretarias estruturam um modelo de gestão transparente, inovador e participativo, em que a eficiência administrativa, a responsabilidade fiscal, o controle social e a articulação política caminham juntos para consolidar Jaguaretama como um município de governança democrática, moderna e voltada ao bem-estar coletivo.

 

OBJETIVO ESTRATÉGICO IV.1: Aperfeiçoar as Ações de Planejamento, Finanças e Controle da Gestão Pública

III.4 – MATRIZ DE ALINHAMENTO - EIXOS DE DESENVOLVIMENTO, ODS (Agenda 2030) E TEMAS TRANSVERSAIS

A integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos temas transversais aos eixos estratégicos e programas de ação constitui um pilar fundamental para a construção de políticas públicas orientadas para resultados. Ao incorporar as metas da Agenda 2030 da ONU ao planejamento municipal, cria-se uma base sólida para enfrentar os desafios sociais, econômicos, ambientais e institucionais de forma articulada e sistêmica, promovendo o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões.

Essa integração exige que os eixos de desenvolvimento e objetivos estratégicos estejam alinhados com os ODS, de modo a garantir coerência entre os compromissos globais e as prioridades locais.

A agregação dos temas transversais — como direitos humanos, equidade racial e de gênero, inclusão das pessoas com deficiência, juventude, proteção animal, enfrentamento das mudanças climáticas e inovação tecnológica — devem ser considerados em todos os programas, independentemente da área temática principal. A transversalidade assegura uma abordagem intersetorial, capaz de articular diferentes políticas públicas e ampliar seu impacto, evitando a fragmentação de ações e assegurando que nenhuma população fique para trás.

A estruturação de programas estratégicos integrados com base nos ODS e nos temas transversais também permite o uso de indicadores chave de desempenho mais robustos e internacionalmente reconhecidos, facilitando o monitoramento e a avaliação das políticas públicas. Isso fortalece a transparência da gestão, a cultura de resultados e o engajamento da sociedade civil no acompanhamento dos compromissos assumidos.

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO I: Município com Desenvolvimento Educacional e Social

ODS Relacionados

Temas Transversais

ODS 1,3,4. 5, 6, 10 e16

Direitos humanos, equidade racial e de gênero, pessoas com deficiência e neuroatípicas, crianças, adolescentes e juventude, educação inclusiva e diversidade cultural, saúde da mulher

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO II: Oportunidades Econômicas, Sociais e de Qualidade de Vida

 

ODS Relacionados

Temas Transversais

ODS 1, 2, 6, 8, 10 12, 13 e 15

Economia do cuidado, juventude segurança alimentar, economia criativa, proteção animal, comunidades tradicionais.

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO III: Jaguaretama: Mais verde, Sustentável e com qualidade de vida urbana e rural

 

ODS Relacionados

Temas Transversais

ODS 3, 7, 9, 6, 11,12,13, 14 e 15

Direito à cidade, acessibilidade, justiça social, povos tradicionais, equidade racial e territorial, mudanças climáticas.

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO IV: Gestão Pública Participativa, Eficiente e Transparente

ODS Relacionados

Temas Transversais

ODS 16 e17

Participação cidadã, inovação tecnológica, combate à corrupção, Transparência e Controle Social, democracia digital, inovação e transformação digital, gestão de pessoas e valorização do servidor público, segurança jurídica e modernização administrativa.

 

III.5- QUADRO SÍNTESE DE INDICADORES POR EIXO DE DESENVOLVIMENTO

EIXO DE DESENVOLVIMENTO I: Município com Desenvolvimento Educacional e Social

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO II: Oportunidades Econômicas, Sociais e de Qualidade de Vida

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO III: Jaguaretama: Mais verde, Sustentável e com qualidade de vida urbana e rural

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO IV: Gestão Pública Participativa, Eficiente e Transparente

 

IV. GESTÃO DO PLANO

Cabe destacar que a entrega do PPA é apenas a primeira etapa do ciclo de planejamento de médio prazo. A gestão do plano é tão importante quanto a sua elaboração. O sistema de gestão e planejamento é uma estratégia que permite o gerenciamento eficiente dos programas e projetos governamentais, garantindo a interação com o cidadão, beneficiário dos resultados das ações previstas no PPA.

Estabelecer mecanismos eficazes de monitoramento e avaliação pode garantir um processo de aprendizagem coletiva, com erros e acertos, melhorando a eficiência na aplicação dos recursos, adequando, quando necessário, o planejamento por meio de medidas corretivas. No âmbito Federal, foi editado o Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, que regulamento a Lei do PPA e disciplina sua gestão (monitoramento, avaliação e revisão), bem como a Portaria SEPLAN/MPO nº 191, de 21 de junho de 2024, que aprova o Manual de Gestão do PPA.

 

A diretriz norteadora da gestão do plano será pautada no monitoramento do IEGM – Índice de Efetividade da Gestão, para a dimensão do i-Planejamento.

“A construção do IEGM destina-se ao acompanhamento da aderência da gestão municipal a determinados processos e controles para o aprimoramento das políticas públicas. O produto é fruto de Acordo de Cooperação entre o TCE Ceará, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e Tribunais de Contas Brasileiros”.

O i-Planejamento tem por objetivo aperfeiçoar a efetividade na integração entre a alocação de recursos e sua execução frente às metas e resultados de gestão planejada. O acompanhamento é utilizado, inclusive, para a elaboração da LOA, observando a execução do ano anterior, analisando os programas e ações sem execução, bem como o grau de alterações do

planejamento das ações ao longo do ano frente ao que foi inicialmente planejado.

Também será dada prioridade ao monitoramento de iniciativas que contribuam com Pacto Cearense pela Primeira Infância liderado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) em parceria com diversos órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organizações não governamentais. A iniciativa tem o intuito de colaborar com a gestão municipal na implementação das políticas voltadas à primeira infância, monitorar e avaliar continuamente a efetividade das ações implementadas. A ideia é mobilizar os atores envolvidos, priorizando a gestão eficiente dos recursos destinados a essas políticas e disseminar boas práticas e conhecimentos sobre essa fase da vida.

 

V. FINANCIAMENTO DO PLANO

O Plano Plurianual de Jaguaretama 2026 / 2029, envolve recursos públicos da ordem de R$ 677.581.800,00 (Seiscentos e setenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e um mil, e oitocentos reais).

Estes recursos foram alocados em Programas, os quais se encontram agrupados em Programas Finalísticos e Programas de Apoio Administrativo, conforme expresso no Quadro I: Programas Finalísticos Validados por Órgão.

Não integram o PPA ações referentes aos gastos com a dívida pública, ressarcimentos, indenizações, sentenças judiciais e outras afins, que representam agregações neutras, cumprindo destacar que estas despesas integrarão os orçamentos anuais.

 

A previsão de recursos do tesouro para o PPA de Jaguaretama 2026 -2029 foi realizada com base na projeção das Receitas Próprias e Transferências para o mesmo período, além disso, contemplam recursos de outras fontes, a serem captados de outras esferas de governo e outras entidades.

A seguir, encontram-se os Quadros Consolidados de Recursos, onde encontram-se definidos não somente os recursos por fonte, mas também as ações, produtos e metas para o quadriênio.

 

ANEXOS - RELATÓRIOS CONSOLIDADOS DO DEMONSTRATIVO DO PPA 2026 / 2029

Anexo 1-Programas e ações detalhados- por órgão/unidade orçamentária /função/subfunção

Anexo 2-Programas e ações detalhados por órgão/unidade orçamentária /eixo /função/subfunção

Anexo 3-Programas e ações detalhados- por órgão/unidade orçamentária /macroobjetivo /problema/ação

Anexo 4-Programas e ações detalhados somente por programa

Anexo 5-Resumo por função/subfunção/programa/ órgão/unidade orçamentária

Anexo 6-Despesas por função e subfunção

Anexo 7-Programas e ações por função e subfunção

Anexo 8-Programas por macro objetivos

Anexo 9-Programas por público-alvo

Anexo 10-Programas por justificativa

Anexo 11-Relação de programas utilizados por códigos.

 

Importante saber que o cálculo do IGD é composto por 4 fatores: taxa de atualização cadastral e taxas de acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação; adesão ao Sistema Único de Assistência Social (Suas); prestação de contas pelos Fundos de Assistência Social; e parecer dos Conselhos de Assistência Social das contas do uso dos recursos.

 

https://www.jaguaretama.ce.gov.br/informa/99/a-prefeitura-municipal-de-jaguaretama-lan-a-o-prog

 

Dados fornecidos porInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), https://datampe.sebrae.com.br/profile/geo/ jaguaretama,, acessado em junho,2025.

 

RETAMA

2026 | 2029

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito

 

NAIRTON PINHEIRO

Vice-Prefeito

 

Secretaria Municipal de Governo e Gestão

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES

Secretaria Municipal de Sistema de Controle Interno Municipal

ANTONIA MARCIA BARBOSA DE LIMA

Secretaria Municipal de Finanças e Administração

MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO B. CUNHA

Secretaria Municipal de Articulação Política

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Secretaria Municipal de Educação

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo

MICHAELE LEMOS PEIXOTO

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário

FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

BARBARA RODRIGUES PEREIRA TEOFILO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos

FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS

Secretaria Municipal dos Esportes e da Juventude

VALMIR VIEIRA DA SILVA

Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana

FRANCISCO ROMARIO LUCAS FERNANDE

Secretaria Municipal de Saúde

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2025 Jaguaretama/CE, 16 de outubro de 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Jaguaretama/CE, o quadriênio 2026/2029.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA-CE Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama/CE aprovou e eu sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º.Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029 - PPA 2026-2029, em cumprimento ao disposto no§ 1º do art. 165 da Constituição.

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - visão de futuro - situação futura desejada para o Município;

II - valores - conjunto de crenças e princípios que orientam e informam a construção e a implementação do PPA 2026-2029;

III - diretrizes - orientações transversais que direcionam os objetivos estratégicos e os programas que compõem o PPA 2026-2029, validados por processo de participação social;

IV - eixos - temáticas que agrupam e organizam um conjunto de objetivos estratégicos;

V - objetivos estratégicos - declarações objetivas e concisas que indicam as mudanças estratégicas a serem realizadas na sociedade no período compreendido pelo PPA 2026-2029;

VI - indicadores municipais - conjunto de indicadores que mensuram o progresso social, econômico, ambiental e institucional do Município, consideradas as múltiplas dimensões do bem-estar individual e coletivo, para que sejam alcançados os objetivos nas respectivas áreas;

VII - programa finalístico - conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários com vistas à concretização do objetivo;

VIII - objetivo - mudança na realidade social que o programa visa promover ao enfrentar o problema público;

IX - público-alvo - população que deverá ser atendida e priorizada;

X - órgão responsável - órgão ou entidade municipal responsável pelo alcance do objetivo do programa, do objetivo específico ou da entrega;

XI - objetivos específicos - detalhamento do objetivo do programa que declara cada resultado esperado decorrente da entrega de bens e serviços ou de medidas institucionais e normativas, consideradas as limitações temporal e fiscal do PPA 2026-2029;

XII - indicador - instrumento que permite mensurar objetivamente o alcance da meta declarada;

XIII - meta - valor esperado para o indicador no período a que se refere;

XIV - desagregação da meta por público - definição de metas por públicos específicos;

 

XV - valor global do programa - estimativa dos recursos orçamentários segregados nas esferas fiscal, da seguridade social e de investimento, e outras fontes de financiamento;

XVI - programa de gestão - conjunto de ações governamentais relacionadas à gestão da atuação governamental;

XVII - investimentos plurianuais - investimentos que possuem data de início e de término e impactam o programa em mais de um exercício financeiro;

XVIII - agenda transversal - conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Município para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva;

XIX - camada gerencial - conjunto de atributos e informações infralegais que detalham os programas, disponibilizados para a sociedade em sítio eletrônico oficial;

XX - entrega - atributo infralegal do PPA 2026-2029 que declara produtos (bens ou serviços) relevantes que contribuem para o alcance de objetivo específico do programa;

XXI - medida institucional e normativa - atributo infralegal do PPA 2026-2029 que declara atividades institucionais e normativas de caráter regulatório, de melhoria do ambiente de negócios ou de gestão relevantes para o alcance de objetivos específicos ou do programa;

XXII - gastos diretos - recursos utilizados na consecução de políticas públicas, executadas de forma direta ou descentralizada; e

XXIII - governança - conjunto de mecanismos de estratégia, liderança e procedimentos utilizados para monitorar, avaliar e direcionar a gestão pública, com vistas à consecução de objetivos de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

Art. 3º. O Plano Plurianual foi elaborado observando os eixos - temáticas que agrupam e organizam um conjunto de objetivos estratégicos, apresentados a seguir:

EIXO DE DESENVOLVIMENTO I: Município com Desenvolvimento Educacional e Social

OBJETIVO ESTRATÉGICO I.1: Proporcionar e ofertar uma atenção integral e de qualidade à saúde e o acesso a atividades esportivas e de lazer que acolha o cidadão de forma digna e humana.

OBJETIVO ESTRATÉGICO I.2: Ampliar o acesso e garantir educação de qualidade para todos, com instituições eficientes e profissionais qualificados.

OBJETIVO ESTRATÉGICO I.3: Proporcionar o exercício dos direitos de cidadania, assegurando a proteção social, a inclusão sociocultural e econômica, e o acesso universal à segurança alimentar e nutricional, com base na equidade, nos direitos humanos e na valorização da diversidade.

 

OBJETIVO ESTRATÉGICO I.4: Promover uma sociedade justa, pacífica e inclusiva, disseminando uma cultura de segurança cidadã, com foco na construção coletiva e na prevenção da violência.

EIXO DE DESENVOLVIMENTO II: Oportunidades Econômicas, Sociais e de Qualidade de Vida.

OBJETIVO ESTRATÉGICO II.1: Fomentar o desenvolvimento econômico incentivando o microempreendedor, o desenvolvimento da agricultura familiar e a modernização da cadeia produtiva das vocações locais, dentre elas a carcinicultura.

EIXO DE DESENVOLVIMENTO III: Jaguaretama: Mais verde, Sustentável e com Qualidade de vida urbana e rural.

OBJETIVO ESTRATÉGICO III.1: Dotar o município de infraestrutura compatível com às necessidades da população, promovendo a gestão sustentável dos recursos naturais, com foco na resiliência climática, na eficiência ambiental e na qualidade de vida.

EIXO DE DESENVOLVIMENTO IV: Gestão Pública Participativa, Eficiente e Transparente

OBJETIVO ESTRATÉGICO IV.1: Aperfeiçoar as Ações de Planejamento, Finanças e Controle da Gestão Pública.

 

Art. 4º. São prioridades da administração pública federal, incluídas aquelas advindas do processo de participação social na elaboração do PPA 2026-2029:

I - redução das desigualdades;

II - educação básica;

III - saúde: atenção primária e atenção especializada;

IV - trabalho, emprego e renda; e

V - Fortalecimento das políticas de enfrentamento da emergência climática.

 

Parágrafo Único. Além das prioridades estabelecidas neste artigo, as leis de diretrizes orçamentárias poderão contemplar novas prioridades para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029, nos termos do disposto no§ 2º do art. 165 da Constituição.

 

Art. 5º. São agendas transversais do PPA 2026 - 2029:

I - crianças e adolescentes;

II - mulheres;

III - igualdade racial; e

V - meio ambiente.

§1º As políticas públicas para a primeira infância estão incluídas na agenda transversal de crianças e adolescentes e serão especificadas no monitoramento do PPA 2026-2029 e acompanhadas por meios eletrônicos de acesso público, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei.

§2º As políticas públicas para mulheres, raça/etnia e meio ambienteserão especificadas no monitoramento do PPA 2026-2029 e acompanhadas por meios eletrônicos de acesso público.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 6º. O PPA 2026-2029 define diretrizes, programas, objetivos e metas para orientar a atuação governamental no quadriênio, refletindo políticas públicas e planos já existentes e em processo de formulação.

Art. 7º. Integram o PPA 2026-2029:

I - Anexo 1-Programas e ações detalhados- por órgão/unidade orçamentária /função/subfunção;

II - Anexo 2-Programas e ações detalhados- por órgão/unidade orçamentária eixo/função/subfunção;

III - Anexo 3-Programas e ações detalhados- por órgão/unidade orçamentária /macroobjetivo/problema/ação;

IV - Anexo 4-Programas e ações detalhados- somente por programa

V - Anexo 5-Resumo por função/subfunção/programa/ órgão/unidade orçamentária

VI - Anexo 6-Despesas por função e subfunção

VII - Anexo 7-Programas e ações por função e subfunção

VIII - Anexo 8-Programas por macro objetivos

IX - Anexo 9-Programas por público-alvo

X - Anexo 10-Programas por justificativa

XI - Anexo 11-Relação de programas utilizados por códigos.

§ 1º Integram os programas finalísticos, conforme regulamentação do Poder Executivo, na condição de atributos infralegais e gerenciais do PPA 2026-2029, as entregas e as medidas institucionais e normativas.

§ 2º O Poder Executivo Municipal divulgará, em sítio eletrônico oficial, demonstrativos das prioridades e das agendas transversais, construídas a partir de atributos legais e infralegais do PPA 2026-2029.

§ 3º Não integram o PPA 2026-2029 os programas destinados exclusivamente a operações especiais, que não contribuem, de forma direta, para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, ou seja, não geram produtos à sociedade, nem ao governo, sendo utilizados, por exemplo, para os serviços da dívida, pagamento de sentenças judiciais, dentre outros e que estão estimados em R$2.900.000,00 , R$ 3.306.000,00 , R$3.625.000,00 e R$3.943.000,00 para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029, respectivamente.

§ 4º A reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, estimada em R$ 749.000,00, R$ 830.000,00, R$ 909.000,00 e R$ 989.000,00, para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029, respectivamente.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 8º. As leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem estar compatíveis com o PPA 2026-2029.

Art. 9º. Os programas do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.

Parágrafo Único As vinculações entre ações orçamentárias e programas constarão das leis orçamentárias anuais.

Art. 10. O valor global dos programas é indicativo, sendo considerado no planejamento da programação e na execução da despesa, e não constitui limite para a elaboração e a execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais.

Art. 11. Compõem osinvestimentos plurianuais definidos entre as ações orçamentárias do tipo projeto que possuem data de início e de término, custo total estimado, previsão de execução no período do PPA 2026-2029 e que impactam o programa em mais de um exercício financeiro.

Art. 12. Para fins do disposto no§ 1º do art. 167 da Constituição, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro, durante o período de 2026 a 2029, será incluído no valor global dos programas.

Parágrafo único. As leis orçamentárias e as leis de créditos adicionais detalharão, em seus anexos, os investimentos de que trata ocaput, para o ano de sua vigência.

 

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO

 

Seção I

Dos aspectos gerais

 

Art. 13. A governança do PPA 2026-2029 visa alcançar os objetivos e as metas estabelecidas, sobretudo para a garantia de acesso equitativo e inclusivo às políticas públicas e de sua fruição pela sociedade, e busca o aperfeiçoamento dos:

I - mecanismos de implementação e integração de políticas públicas;

II - critérios de políticas públicas, com vistas à redução das desigualdades;

III - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029; e

IV - processos de participação social no PPA 2026-2029.

Art. 14. A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios da publicidade, da eficiência, da impessoalidade, da economicidade e da efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA 2026-2029.

Seção II

Do monitoramento e da avaliação

Art. 15. O monitoramento do PPA 2026-2029 abrangerá seus programas e os respectivos atributos legais e gerenciais, considerando o comportamento das variáveis macroeconômicas e do cenário fiscal que embasaram a elaboração do PPA 2026-2029, explicitando as eventuais discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados, devendo ficar disponíveis para a população em página específica do sítio eletrônico oficial.

 

Seção III

Da revisão e das alterações

Art. 16. Durante o processo anual de revisão do PPA 2026-2029, devem ser atualizadas as previsões de despesas e receitas, de forma a manter o horizonte de planejamento de quatro anos.

Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alterações no PPA 2026-2029, por ato próprio, para:

I - conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto:

a) adequar o valor global do programa;

b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;

c) revisar ou atualizar as metas; e

d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais;e

II - incluir, excluir ou alterar:

a) unidade responsável por programa e objetivos específicos;

b) indicadores e respectivas metas, em razão de impossibilidade de apuração; ou a necessidade de aprimoramento da mensuração de objetivos específicos;

c) programas de gestão, com vistas à melhoria da transparência, da eficiência e da qualidade das despesas a eles vinculadas;

d) agendas transversais; e

g) investimentos plurianuais.

Parágrafo único. Modificações realizadas nos termos do disposto nocaput publicadas em sítio eletrônico oficial.

Seção IV

Da adequação dos demais instrumentos de planejamento

Art. 18. Os planos elaborados por órgãos municipais da administração direta ou indireta, durante a vigência do PPA 2026-2029, devem observar as seguintes orientações:

I - os planos e orçamentos elaborados pelos órgãos e pelas entidades do Município devem estar compatíveis com as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada estipulados no PPA 2026-2029;

 

Seção V

Da transparência e da participação

Art. 19. O Poder Executivo Municipal promoverá, em conjunto com representantes da sociedade civil, o desenvolvimento de mecanismos de participação social e de transparência nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2026-2029.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS

Art. 20. Os programas do PPA 2026-2029 devem contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mêds de outubro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 

PPA DE JAGUARETAMA

2026 | 2029

 

SUMÁRIO

DESIGN DO PPA 2026 – 2029

I. JAGUARETAMA – CONTEXTO ATUAL

I.1.PERFIL DEMOGRÁFICO

I.2. DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

I.3 DIMENSÃO ECONÔMICA

1.4 DIMENSÃO AMBIENTAL

II. FINANÇAS PÚBLICAS

II.1 PROJEÇÕES FISCAIS PARA O PERÍODO 2026/2029

III. ESTRATÉGIA DO PPA

III.1. OBJETIVO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

III.2. PILARES

III.3. EIXOS DE DESENVOLVIMENTO E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

III.4 - MATRIZ DE ALINHAMENTO - EIXOS DE DESENVOLVIMENTO, ODS (Agenda 2030) E TEMAS TRANSVERSAIS

III.5- QUADRO SÍNTESE DE INDICADORES POR EIXO DE DESENVOLVIMENTO

IV. GESTÃO DO PLANO

V. FINANCIAMENTO DO PLANO

ANEXOS - RELATÓRIOS CONSOLIDADOS DO DEMONSTRATIVO DO PPA 2026 / 2029

ANEXO 1-PROGRAMAS E AÇÕES DETALHADOS- POR ORGÃO/ UNID.ORÇ/ FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO

ANEXO 2-PROGRAMAS E AÇÕES DETALHADOS- POR ORGÃO/ UNID.ORÇ /EIXO/ FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO

ANEXO 3-PROGRAMAS E AÇÕES DETALHADOS- POR ORGÃO /UNID.ORÇ /MACROOBJETIVO /PROBLEMA /AÇÃO

ANEXO 4-PROGRAMAS E AÇÕES DETALHADOS- SOMENTE POR PROGRAMA

ANEXO 5-RESUMO POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/ORGÃO/UND.ORÇ.

ANEXO 6-DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

ANEXO 7-PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

ANEXO 8-PROGRAMAS POR MACRO OBJETIVOS

ANEXO 9-PROGRAMAS POR PÚBLICO-ALVO

ANEXO 10-PROGRAMAS POR JUSTIFICATIVA

ANEXO 11-RELAÇÃO DE PROGRAMAS UTILIZADOS POR CÓDIGOS.

 

LISTA DE FIGURAS, GRÁFICOS E TABELAS

 

Figura 01: Gerenciamento com Foco nos Resultados

Figura 02: Esquema do Design Básico da Lógica do PPA

Figura 03: Percentual de escolas do município com cada tipo de equipamento de infraestrutura - 2024

Figura 04: Percentual de estudantes com nível de aprendizado considerado suficiente para a etapa (nível Proficiente ou Avançado no SAEB) – 5° Ano

Figura 05: Percentual de estudantes com nível de aprendizado considerado suficiente para a etapa (nível Proficiente ou Avançado no SAEB) – 9° Ano

Figura 06: Percentual de estudantes com nível de aprendizado considerado suficiente para a etapa (nível Proficiente ou Avançado no Saeb) – Nível Médio

Figura 07: Indicadores – Saneamento Básico

Figura 08: Programas Sociais do Governo Federal/ 2025

Figura 09: Cadastro Único

Figura 10: Bolsa Família

Figura 11: Benefício de Prestação Continuada

Figura 12: Repasses financeiros - Renda Mensal Vitalícia (RMV)

Figura 13: Programa Cisternas Programa de Fomento às Atividades Produtivas

Figura 14 Ícones dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Gráfico 01: Pirâmide Etária

Gráfico 02: Evolução do IDEB – Anos Iniciais

Gráfico 03: Evolução do IDEB – Anos Finais

Gráfico 04: Comparativo de distorção Idade – Série, Anos Iniciais - Escolas Municipais Públicas - Período de 2013 - 2023

Gráfico 05: Comparativo de distorção Idade - Série, Anos Finais - Escolas Municipais Públicas - Período de 2013– 2023

Gráfico 06: Comparativo de distorção Idade - Série, Ensino Médio - Escolas Municipais Públicas - Período de 2013 – 2023

Gráfico 07 Indicador de não aprovação – Anos Iniciais

Gráfico 08: Indicador de não aprovação – Anos Finais

Gráfico 09: Indicador de não aprovação – Ensino Médio

Gráfico 10: Cobertura de Atenção Primária à Saúde – 2021 – 2024

Gráfico 11: Taxa de Mortalidade Infantil 2010 - 2023

Gráfico 12: Percentual de Gestantes com 7 ou mais consultas no pré natal – 2010 - 2023

Gráfico 13: Percentual de partos de mães adolescentes (até 19 anos)– 2010 - 2023

Gráfico 14: Percentual de nascimentos registrados como baixo peso - – 2010 – 2023

Gráfico 15: Receita Arrecadada por Categoria Econômica

Gráfico 16: Despesa Empenhada por Categoria Econômica

Gráfico 17: Investimentos

Tabela 01: Indicadores Epidemiológicos

Tabela 02: Acompanhamento das Condicionalidades – Educação

Tabela 03: Acompanhamento das Condicionalidades – Saúde

Tabela 04: Equipamentos da Rede Socioassistencial e outros Serviços

Tabela 05: Valores repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social

Tabela 06: Receita Arrecadada e Despesa Empenhada – 2022 –2025

Tabela 07: Projeção da Receita e Despesa – 2026 – 2029

 

DESIGN DO PPA 2026 – 2029

O Plano Plurianual (PPA), concebido como instrumento constitucional destinado a organizar e viabilizar a ação governamental, para a implementação de uma agenda pública de médio prazo, com vistas a cumprir os fundamentos e objetivos da República, conforme previsto na Constituição Federal (CF) de 1988.

A partir do comando constitucional em nível federal e estadual e dos avanços nos novos modelos de gestão pública é que se propõe a seguinte arquitetura para o PPA 2026/2029 centrada, principalmente, na diretriz de fortalecer a atividade e a natureza da função planejamento, que vem a exigir novos conceitos e a criação de categorias, (objetivos, metas, indicadores de resultados), além de provocar um alinhamento entre a estrutura do PPA e a da LOA.

No que tange à maneira de organizar a estrutura de informações, inicia-se com o entendimento das dimensões tratadas no plano.

 

DIMENSÃO ESTRATÉGICA

Reflete as orientações estratégicas do chefe do executivo, demonstrando um nível de agregação específico para o planejamento que dialoga com os compromissos assumidos por ocasião da eleição, retratando as prioridades definidas pela alta gestão.

Nesse momento, é possibilitado o aprimoramento do planejamento com a gestão, na medida em que são declarados os elementos que compõem a dimensão estratégica: Objetivo de Desenvolvimento Municipal (ODM), Eixos de Desenvolvimento, Objetivos Estratégicos (compatibilizados com a Agenda 2030 – ODS), indicadores-chave e respectivas metas. Estes atributos orientam a definição da dimensão tática do PPA, composta pelos Programas.

Do ponto de vista conceitual: (i) o objetivo de desenvolvimento municipal (ODM) é o resultado que se pretende alcançar com a realização das políticas e estratégias de governo e representa o compromisso do governo eleito para o município; (ii) os eixos de desenvolvimento são definidos como o melhor caminho para a consecução do ODM; (iii) os objetivos estratégicos são concebidos na ótica dos resultados a serem alcançados pelo direcionamento dado do seu respectivo eixo de desenvolvimento; e representam os passos para orientar as escolhas dos programas em uma visão integrada de política pública.

 

DIMENSÃO TÁTICO-OPERACIONAL

É na dimensão tático-operacional onde se definem os programas do plano com seus objetivos, indicadores, metas, ações e entregas, investimentos plurianuais e medidas institucionais e normativas. Em termos de estruturação o Programa é o elemento comum que integra o PPA e o orçamento, o que confere a esse instrumento uma integração com os orçamentos desde a origem.

Aspectos importantes dos Programas, que devem ser observados pelos gestores da administração pública, em nívelfederal, estadual e municipal, por ocasião da elaboração e implementação da proposta do PPA, estão descritos a seguir:

Cumprem o papel de materializar os objetivos estratégicos declarados na Dimensão Estratégica do plano, sendo o instrumento de organização da ação governamental com vistas ao enfrentamento de um problema /demandas da sociedade, ou aproveitamento de uma potencialidade.

Expressam as prioridades de governo e representam ações governamentais coordenadas e financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo. O mérito consiste em que as diversas secretarias e órgãos tenham a disposição um conjunto de operações definidas e uma visão gerencial com foco em resultados, evitando a dispersão de esforços.

Importante reforçar que quanto melhor o alinhamento entre os programas, maior será a capacidade do PPAem refletir as escolhas, preferências e decisões dos órgãos e entidades governamentais.

Apresentam uma programação convergente com planos nacionais, regionais e setoriais relativos à sua área de atuação.

 

Figura 01 : Gerenciamento com Foco nos Resultados

 

Fonte: Elaborado pelos autores

 

A metodologia admite dois tipos de programas:

Finalísticos: são compostos por ações, bens ou serviços ofertados à população;

De Gestão: compreende ações de natureza administrativa das quais decorrem as despesas com a manutenção dos órgãos, especialmente gastos de pessoal e custeio indispensáveis ao funcionamento administrativo.

A sistematização do desenho de um Programa do PPA conta com os seguintes elementos estruturais:

Detalhamento: em comum orientação com a diretriz estratégica ou conforme a complexidade das causas do problema detalha-se o programa em projetos e ações específicas e assim por diante, o grau de detalhamento deve obedecer a critérios de praticidade e operacionalidade do plano;

Recursos necessários: promover uma reflexão sobre o grau de comprometimento de recursos necessários para executar a operação é imprescindível. Importa lembrar que os recursos sempre são multifuncionais, podendo ser classificados em econômicos ou financeiros, tempo, humanos e políticos. A análise dos recursos financeiros é a base para a confecção da proposta orçamentária, e contribui sobremaneira para avaliar a eficiência da ação proposta a partir do balanço geral de recursos;

Produto: efeito direto e imediato da execução da ação ou operação traduz as entregas governamentais, sendo, os bens ou serviços;

Resultado Esperado: o que é mais importante é saber se os produtos desejados do conjunto de ações realmente garantem o resultado esperado do que se quer alcançar e isso se vê pelo monitoramento dos indicadores de programa;

Órgão Responsável: responsável pelo gerenciamento do programa, mesmo quando o programa for integrado por ações desenvolvidas por mais de um órgão (multissetorial) e execução da operação;

Público-alvo: define o segmento da sociedade ao qual o programa se destina;

Denominação: expressa o nome do programa, deve ser claro e de fácil comunicação;

Objetivo: o que se deseja alcançar: deve ser viável, exequível e transformador;

Indicador: instrumento capaz de medir o desempenho do programa. Deve ser passível de aferição e coerente com o objetivo estabelecido;

 

Meta: A meta materializa o objetivo e pode ser qualitativa ou quantitativa;

Ação de Governo: declara os bens e serviços que serão entregues pelo governo à sociedade, ou ao próprio governo. Responde ao que deve ser feito no âmbito do programa nos próximos quatro anos.

 

Figura 02 : Esquema do Design Básico da Lógica do PPA

 

Fonte: Elaborado pelos autores

 

I.JAGUARETAMA – CONTEXTO ATUAL

I.1. PERFIL DEMOGRÁFICO

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Censo/2022, a área do município era de 1.826,826 km² e a cidade possuía uma população de 17.232 habitantes (8.746 homens e 8.486 de mulheres), sendo 8.929 na área urbana e 8.303 na área rural, a densidade demográfica é de 9,43 habitantes por quilômetro quadrado. Na comparação com outros municípios do estado, ficava nas posições 112 e 179 de 184. Já na comparação com municípios de todo o país, ficava nas posições 1972 e 4412 de 5570.

O município possui estrutura administrativa simplificada, com um único distrito que corresponde à sede, e configura-se ainda como parte de uma microrregião que integra infraestrutura hídrica compartilhada e serviços de gestão pública regional.

A presença de importantes corpos hídricos, como os açudes Castanhão e Banabuiú, confere relevância estratégica para abastecimento, agricultura, pesca e controle de recursos hídricos.

A análise da pirâmide etária de Jaguaretama, formato transicional, com base larga na juventude e progressivo envelhecimento populacional, revela uma base larga, com significativa concentração de crianças e adolescentes entre 0 e 14 anos, indicando a necessidade de políticas públicas robustas voltadas à primeira infância, educação básica de qualidade, alimentação escolar, assistência social e saúde preventiva.

O grupo entre 15 e 24 anos também se destaca, evidenciando uma quantidade relevante de jovens em idade potencialmente produtiva, o que demanda estratégias de qualificação profissional, acesso ao ensino técnico e superior, programas de inserção no mercado de trabalho e incentivo ao empreendedorismo jovem.

A partir dos 25 anos, observa-se um estreitamento gradual da pirâmide, refletindo uma redução progressiva da população nas faixas etárias superiores. Esse dado aponta para a importância de reter a população economicamente ativa no município, com geração de empregos, incentivo à produção local, melhoria da infraestrutura e políticas de habitação e mobilidade.

Por fim, a presença crescente de idosos no topo da pirâmide reflete um processo de transição demográfica, semelhante ao que ocorre em todo o Brasil, o que exige o fortalecimento da atenção básica à saúde, programas de envelhecimento ativo, acessibilidade urbana e ações intersetoriais de proteção social para a população idosos.

 

No quesito gênero há uma predominância feminina, reflexo da maior expectativa de vida das mulheres.

Outros desafios que se impõe ao município, decorrentes do perfil demográfico, é a necessidade de um planejamento urbano, evitando o crescimento desordenado e melhorando a infraestrutura urbana e rural; o equilíbrio dos gastos sociais com arrecadação limitada típica de municípios de pequeno porte e o desenvolvimento de políticas intergeracionais.

 

Gráfico 01: Pirâmide Etária

 

Fonte: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/

 

I.2. DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

EDUCAÇÃO

Segundo dados do INEP, no censo escolar de 2024, a cidade possuía 17 escolas públicas, sendo 15 municipais, 02 estaduais, com 161 docentes, tendo registrado um total de 3038 matrículas na rede municipal e 614 na rede estadual.

O censo indica, ainda, em 2024, as seguintes taxas de percentual de atendimento: (i) cobertura aproximada de 33,48% para atendimento em creche: da população de 0 a 3 anos e de 78,48% em pré-escolas da população de 4 a 5 anos; (ii) 96 % das crianças entre 6 e 14 anos, com índice de distorção idade-série de 6,8 % (alunos matriculados fora da série adequada à idade) e (iii) cobertura de cerca de 52 % dos jovens de 15 a 17 anos, abaixo da média estadual, indicando evasão ou atraso,

 

A redução do número de matrículas nos anos finais do ensino fundamental e ensino médio é um sinal importante que indica desafios futuros para o município e a necessidade crescente de realizar ajustes no sistema educacional para melhor atender à nova realidade, talvez focando em educação técnica alinhada com as necessidades do mercado local.

A estrutura escolar do Jaguaretama, foi analisada por meio dos indicadores educacionais disponíveis no qEDu, que incluem dados sobre infraestrutura disponível, aprendizado, fluxo escolar e composição do Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (IDEB).

 

Figura 03: Percentual de escolas do município com cada tipo de equipamento de infraestrutura - 2024

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama, acessado em junho/2025

 

Embora todas as unidades escolares tenham acesso à energia e água, apenas 53 % dispõem de quadra coberta, 18% de laboratório de ciência e 29% de laboratório de informática, falta ainda acesso uniforme à banda larga de qualidade, ampliando a conectividade e incluindo plataformas de educação à distância. É necessário priorizar reforma e ampliação de espaços físicos, com foco em ambientes de convivência seguros e salas de recursos para atendimento especializado.

 

A avaliação das notas do IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica em Jaguaretama, calculado com base no aprendizado dos alunos em português e matemática (Saeb) e no fluxo escolar (taxa de aprovação), tanto para os anos iniciais (1º ao 5º ano) quanto para os anos finais (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental, revela um cenário de avanços, principalmente nos anos iniciais, quanto a nota passou de 5,8 em 2021 para 6,2 em 2023, alcançando a meta do IDEB para 2023. Esse resultado destaca o impacto de programas de reforço e formação de professores voltados ao primeiro ciclo do ensino fundamental.

Nos anos finais a nota recuou ligeiramente, de 5,5 em 2021 para 5,3 em 2023. Esse leve declínio indica a necessidade de atenção às práticas pedagógicas nas séries finais, com reforço em Português e Matemática.

 

Gráfico 02: Evolução do IDEB – Anos Iniciais

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama/ideb,2023, acessado em junho,2025

 

Gráfico 03: Evolução do IDEB – Anos Finais

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama/ideb,2023, acessado em junho,2025

 

Indicador importante para avaliação da evolução da educação a taxa de distorção série-idade mede o percentual de alunos matriculados que tenham dois ou mais anos da idade adequada para determinada série.

Segundo o último levantamento do INEP em 2023, o município de Jaguaretama apresentou os seguintes percentuais: nos anos iniciais (Ensino Fundamental - 1º a 5º ano), percentual de 1,5%, o que indica que a cada 100 crianças, aproximadamente 2 estavam com atraso escolar de 2 anos ou mais; nos anos finais (Ensino Fundamental - 6º e o 9º ano), percentual de 10,8%, que indica A cada 100 crianças, aproximadamente 11 estavam com atraso escolar de 2 anos ou mais; e o ensino médio, percentual de 14,5%, que indica que a cada 100 jovens, aproximadamente 15 estavam com atraso escolar de 2 anos ou mais.

Apesar dos avanços, a taxa de distorção idade-série nos anos iniciais do ensino fundamental ainda é uma preocupação. Os dados indicam que, embora a maioria dos alunos esteja progredindo adequadamente, uma parcela significativa ainda enfrenta desafios relacionados ao atraso escolar o que pode impactar negativamente na qualidade da educação, pois alunos com atraso escolar podem ter dificuldades em acompanhar o currículo, comprometendo seu aprendizado e desenvolvimento.

 

Gráfico 04: Comparativo de distorção Idade – Série, Anos Iniciais - Escolas Municipais Públicas - Período de 2013 - 2023

 

Fonte:https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama/distorcao-idade-serie?ano=2023&dependencia_id =0&localizacao_id=0&ciclo_id=AI, acessado em junho, 2025

 

Gráfico 05: Comparativo de distorção Idade - Série, Anos Finais - Escolas Municipais Públicas - Período de 2013 - 2023

 

Fonte:https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama/distorcao-idade-serie?ano=2023&dependência, acessado em junho;29025

 

Gráfico 06: Comparativo de distorção Idade - Série, Ensino Médio - Escolas Municipais Públicas - Período de 2013 - 2023

 

Fonte:nhttps://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama/distorcao-idade-serie?ano=2023&dependencia_id =0&localizacao_id=0&ciclo_id=AI, acessado em junho, 2025

 

A correção do indicador de distorção idade-série, que evidencia a presença de alunos com atraso escolar para cada série, confronta-se com desafios intrinsecamente conectados a questões estruturais e sociais, a ausência de políticas inclusivas e a percepção de irrelevância da escola, principalmente entre os jovens.

Tais fatores demandam a implementação de estratégia corretivas diversificadas que se iniciam com o estabelecimento de programas de formação dos docentes voltada para metodologias inclusivas e ensino multisseriado e a implementação de classes de aceleração.

Para o enfrentamento dessa problemática, o município, ainda, se beneficia das políticas educacionais implementadas pelo Governo do Estado do Ceará, como o Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (Spaece) e o Programa Aprendizagem na Idade Certa (PAIC), que têm promovido melhorias significativas na aprendizagem dos alunos

Por fim, é essencial instituir incentivos financeiros, como exemplificado pelo programa Pé de Meia do governo federal.

 

Quando avaliamos o indicador de aprendizado, verificamos uma baixa proficiência em matemática o que compromete o desenvolvimento de competências essenciais como raciocínio lógico, resolução de problemas, e interpretação de dados e resulta em maiores dificuldades de aprendizagem, evasão escolar e menor desempenho no ENEM e vestibulares.

Reverter esse quadro exige ações coordenadas, políticas públicas bem estruturadas, investimento em formação docente e um acompanhamento pedagógico individualizado. Melhorar a proficiência matemática não é apenas uma questão de desempenho escolar — é uma estratégia de desenvolvimento humano e socioeconômico para o município.

 

Figura 04: Percentual de estudantes com nível de aprendizado considerado suficiente para a etapa (nível Proficiente ou Avançado no Saeb) – 5° Ano

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama/aprendizado, junho,2025

 

Figura 05: Percentual de estudantes com nível de aprendizado considerado suficiente para a etapa (nível Proficiente ou Avançado no Saeb) – 9° Ano

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama/aprendizado, junho,2025

 

Figura 06: Percentual de estudantes com nível de aprendizado considerado suficiente para a etapa (nível Proficiente ou Avançado no Saeb) – Nível Médio

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama/aprendizado, junho,2025

Outro importante indicador na educação é a indicador de não aprovação que nos diz o percentual de alunos reprovados ou que abandonaram a escola.

 

Gráfico 07: Indicador de não aprovação – Anos Iniciais

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama, acessado em junho 2025

 

Gráfico 08: Indicador de não aprovação – Anos Finais

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama, acessado em junho 2025

 

Gráfico 09: Indicador de não aprovação – Ensino Médio

 

Fonte: https://qedu.org.br/municipio/2306702-jaguaretama, acessado em junho 2025

 

O indicador de não aprovação do município de Jaguaretama revela uma alta taxa de abandono escolar nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio o que poderá impactar negativamente tanto no âmbito educacional quanto socioeconômico.

A evasão escolar resultará em uma diminuição da qualidade de ensino, evidenciada pela carência de professores qualificados, pela infraestrutura deficiente e pela presença de um currículo desinteressante. Além disso, essa situação contribuirá para o aumento da desigualdade educacional perpetuando ciclos de pobreza e ampliando o desemprego e subemprego.

 

Tal cenário acentuará a vulnerabilidade social e provocará uma queda nos indicadores educacionais, resultando uma perda de recursos federais e estaduais que poderá afetar severamente um município com escassa arrecadação própria.

É importante ressaltar as políticas governamentais implementadas para mitigar esses problemas: (i) o Programa Mais PAIC que se dedica à alfabetização e à correção do fluxo escolar, visando a redução da evasão nos anos finais; (ii) Busca Ativa Escolar, em parceria com a Unicef, que identifica crianças e adolescentes fora da escola por meio de agentes comunitários; e (iii) o Conexões para o Futuro que oferece cursos técnicos integrados ao ensino médio em regiões vulneráveis.

SAÚDE

Em 2020, Jaguaretama destacou-se nacionalmente ao cumprir 13 das 14 metas do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), do Ministério da Saúde. Entre os principais resultados alcançados estão: cobertura vacinal superior a 95% em crianças menores de 1 ano para vacinas como a pentavalente, pneumocócica 10-valente e poliomielite; realização de quatro ciclos de visitas domiciliares com cobertura mínima de 80% para o controle vetorial da dengue; alimentação mensal e regular dos dados de vacinas aplicadas e da movimentação de imunobiológicos no sistema do Programa Nacional de Imunizações; além do registro de nascimentos e óbitos nos respectivos sistemas de informação, dentro do prazo de até 60 dias após o mês de ocorrência.

Jaguaretama também se destacou em 2021 ao posicionar-se acima da média estadual e figurar entre os 42 municípios brasileiros (dentre 5.570) com avaliação máxima no desempenho da atenção básica, subindo da 15ª para a 10ª posição no ranking nacional.

Em 2023, o município alcançou 100% de cobertura da Estratégia Saúde da Família — um indicador fundamental para a prevenção de doenças e a promoção da saúde.

 

Gráfico 10: Cobertura de Atenção Primária à Saúde – 2021 - 2024

 

Fonte: https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/municipios/jaguaretama-ce, Ministério da Saúde e-Gestor (2021 - 2024), acessado em junho,2025

 

Esse resultado assegura que todas as comunidades e bairros do município têm acesso a serviços básicos, como consultas médicas, vacinação, acompanhamento de doenças crônicas, atendimento pré-natal, realização de exames para sífilis e HIV em gestantes, além de cobertura de exames citopatológicos.

Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2023, a taxa de 5,15‰ situa Jaguaretama abaixo da média estadual (~9,9‰), o que é positivo. Contudo, ainda há espaço para melhoria, pois a meta global de Saúde (ODS) é reduzir a mortalidade infantil para menos de 12‰ até 2030, meta já superada, mas o desafio é manter o índice abaixo desse limiar.

 

Gráfico 11: Taxa de Mortalidade Infantil 2010 - 2023

 

Fonte: https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/municipios/jaguaretama, DataSUS 2010 – 2024, acessado em junho 2025.

 

O aumento de 10,11 pontos percentuais no período de 13 anos demonstra um compromisso contínuo com a qualificação do cuidado pré-natal. Em 2010, o município já apresentava um índice acima da média nacional da época (~63%) e, ao atingir 94,25% em 2023, aproxima-se dos padrões ideais recomendados pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

Gráfico 12: Percentual de Gestantes com 7 ou mais consultas no pré natal – 2010 - 2023

 

Fonte: https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/municipios/jaguaretama, DataSUS 2010 – 2024, acessado em junho 2025.

 

Gráfico 13: Percentual de partos de mães adolescentes (até 19 anos)- – 2010 - 2023

 

Fonte: https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/municipios/jaguaretama, DataSUS 2010 – 2024, acessado em junho 2025.

 

Gráfico 14: Percentual de nascimentos registrados como baixo peso- – 2010 - 2023

 

Fonte: https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/municipios/jaguaretama, DataSUS 2010 – 2024, acessado em junho 2025.

 

Esse conjunto de resultados demonstra um forte compromisso do município com a qualificação da atenção primária, com foco na prevenção, no cuidado contínuo e na ampliação do acesso aos serviços essenciais de saúde, bem como, na atenção à primeira infância.

 

Apesar desses avanços, em 2023 o município registrou uma elevada incidência de dengue, com uma taxa de 442,6 casos por 100 mil habitantes, evidenciando que ainda há desafios significativos no controle das arboviroses e doenças infecciosas observadas no município nos últimos anos.

Um dos fatores que pode estar contribuindo com uma maior exposição da população a doenças é a precariedade nos serviços de saneamento básico em Jaguaretama - baixa cobertura de esgotamento sanitário, o acesso desigual à água potável e a gestão inadequada dos resíduos sólidos.

Dados mais recentes do Censo Demográfico 2022 e do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), apontam que o município apresenta um quadro preocupante no que se refere ao acesso à água potável:

53,39% da população total tem acesso a serviços regulares de abastecimento de água, índice muito inferior à média estadual do Ceará (70,98%) e à média nacional (84,24%);

70,85% da população receba água por meio da rede geral de distribuição, cerca de 3.249 habitantes ainda não possuem água encanada nos domicílios, dependendo de

formas manuais de abastecimento, como baldes ou caminhões-pipa. Essa limitação compromete o acesso à água de qualidade e afeta diretamente a saúde pública, sobretudo em comunidades rurais e mais vulneráveis;

6,5% da população dispõe de esgotamento sanitário por rede geral ou soluções ligadas à rede pública (como fossas conectadas), revelando, graves deficiências estruturais;

2.371 habitantes utilizam fossas sépticas ou fossas rudimentares não ligadas à rede e 1.261 habitantes utilizam soluções alternativas precárias;

179 pessoas vivem em domicílios sem banheiro ou sanitário, o que representa uma violação do direito básico ao saneamento e à dignidade humana;

52,82% da população tem o lixo coletado por serviços públicos, 45,8% da população (7.889 pessoas) realizam a queima do lixo em suas propriedades, prática que compromete o meio ambiente e expõe as famílias a riscos respiratórios e à contaminação do solo e da água. Adicionalmente, há registros de outras formas informais de descarte (enterramento ou abandono), representando 0,3% da população. Segundo o SNIS (2022), 54,28% da população total é atendida pela coleta de resíduos domiciliares, revelando uma cobertura insuficiente e irregular.

 

Figura 07: Indicadores – Saneamento Básico

 

Fonte:https://www.aguaesaneamento.org.br/municipios-e-saneamento/ce/jaguaretama, SNIS 2022, acessado em junho,2025

 

No aspecto do financiamento, em novembro de 2023, o município recebeu R$ 156.195,48 em transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), destinadas à atenção primária. Esse recurso é

essencial para garantir a continuidade e a qualificação dos serviços, viabilizando investimentos em infraestrutura, capacitação de profissionais e aquisição de insumos.

Diante desse contexto, recomenda-se a implementação de um conjunto articulado de ações estratégicas, incluindo:

Reforço da atenção no acompanhamento da nutrição infantil na idade de 0 a 5 anos;

Implantação de programas de prevenção à violência, por meio da articulação entre escolas, CRAS, conselhos tutelares, juventude e forças de segurança;

Estabelecimento de parcerias intergovernamentais, visando fortalecer a rede de assistência em saúde e segurança pública;

Essas ações são fundamentais para transformar o cenário atual, promovendo uma agenda de desenvolvimento social sustentável, com equidade, saúde e segurança para toda a população de Jaguaretama.

 

Tabela 01: Indicadores Epidemiológicos

Índice

Unidade

Ano

Valor

Taxa Mortalidade Infantil (para cada mil nascidos)

Neonatal

Número de óbitos

2022

0,00

Pós-neonatal

Número de óbitos

2022

0;00

Menores de 1 ano de idade

Número de óbitos

2022

0;00

Taxa de Mortalidade por AVC

Taxa de Mortalidade por AVC (por dez mil habitantes) – População acima de 40 anos

Número de óbitos

2022

90,70

Vítimas de CVLI por município

Número de óbitos

2022

10

Mulheres vítimas de violência

Número de Notificações

2022

17

Número de mortes por feminicídio

2022

0

Jovens vítimas de violência

Número de óbitos

2022

0

Fonte: https://www.seplag.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/14/2023/06/2.-PPA-24-27-Caderno-Vale-do-Jaguaribe-finalizado.pdf

Casos confirmados e notificados de dengue/Município de Residência

Número

2025

8

Casos confirmados e notificados de Zika Vírus/Município de Residência

Número

2024

2

Fonte; http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?sinannet

 

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 que integram a dimensão social buscam garantir os direitos fundamentais, a equidade, o bem-estar e a justiça social, promovendo o acesso universal a serviços essenciais e a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente dos grupos em situação de vulnerabilidade. Entre os ODS com maior ênfase social destacam-se:

ODS 1 – Erradicação da Pobreza, que visa assegurar condições básicas de vida com proteção social para todos;

ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável, ao tratar da segurança alimentar e da nutrição;

ODS 3 – Saúde e Bem-Estar, que assegura o acesso a serviços de saúde de qualidade;

ODS 4 – Educação de Qualidade, com foco na inclusão, equidade e aprendizagem ao longo da vida;

ODS 5 – Igualdade de Gênero, promovendo os direitos das mulheres e o empoderamento feminino;

 

ODS 10 – Redução das Desigualdades, com ênfase na inclusão social, econômica e política;

ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, ao garantir moradia digna, mobilidade, saneamento e espaços públicos seguros.

 

Esses objetivos reforçam a importância de políticas públicas integradas e participativas, voltadas à promoção da cidadania, justiça social e coesão comunitária, fundamentos essenciais para um desenvolvimento sustentável verdadeiramente inclusivo.

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A consolidação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS é um requisito essencial da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Nº 8742/93) que assegura a efetividade da assistência social como política pública. No entanto, essa consolidação ainda enfrenta importantes desafios.

O governo federal elegeu o combate à fome como uma prioridade, visando retirar o Brasil do mapa da fome da Organização das Nações Unidas (ONU). Para alcançar esse objetivo, diversas políticas e ações estão sendo implementadas com foco no acesso a renda, na segurança alimentar e nutricional e na mobilização social. Além disso, convoca-se os estados e municípios para a realização de ações voltadas para famílias em situação de extrema vulnerabilidade.

Além de resgatar a dignidade e da cidadania das famílias, essas iniciativas buscam integrar políticas públicas que promovam a superação da pobreza e transformação social. O fortalecimento do acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social é fundamental para alcançar esses objetivos.

 

Figura 08: Programas Sociais do Governo Federal/ 2025

 

Fonte: https://www.gov.br/pt-br/categorias/assistencia-social/programas-sociais, acessado em maio, 2025

 

Quando avaliamos os dados do município de Jaguaretama, no mês de março de 2025, apresenta uma estrutura consolidada para operacionalização do CadÚnico, com suporte institucional e integração efetiva com políticas sociais federais. O resultado desse trabalho de excelência, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo na busca de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, apresentando uma taxa de cobertura de 104%.

 

Figura 09: Cadastro Único

 

Fonte:https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?localizaDivisao=jaguaretama&codigo=230670&aM=0), acessado em junho/2025

 

Para melhor adequação das políticas públicas para segmentos da população é realizado um cadastramento diferenciado direcionado aos grupos tradicionais, objetivando a promoção da

diversidade e a inclusão no sistema de proteção social dessa população, assim como a formulação de políticas públicas específicas para atender às necessidades e características de cada grupo.

No estado do Ceará, os programas de transferência de renda implementados pelos governos federal e estadual têm desempenhado um papel essencial na redução da pobreza e das desigualdades sociais, sendo instrumentos estratégicos de promoção da inclusão social e garantindo condições mínimas de dignidade e cidadania para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Abaixo, apresentamos os principais programas de transferência de renda de ambos os entes, destacando suas características e impactos.

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

O Bolsa Família é uma das principais políticas públicas de transferência direta de renda do governo federal, voltada para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Reformulado em 2023, o programa passou a garantir um valor mínimo por pessoa da família, além de incorporar benefícios complementares vinculados à composição familiar, contemplando crianças, adolescentes, gestantes e nutrizes.

No Ceará, em dezembro de 2023, o programa beneficiou aproximadamente 1,4 milhão de famílias, com um repasse total de R$ 998,6 milhões e um valor médio de R$ 678,65 por família. Entre os benefícios adicionais, destaca-se o Benefício Primeira Infância, que destinou R$ 150,00 mensais a 580,4 mil crianças de zero a seis anos, totalizando um investimento de R$ 83,1 milhões no estado.

No município de Jaguaretama, em maio de 2025, havia 6.698 famílias inscritas com perfil para o recebimento do Programa Bolsa Família, distribuídas da seguinte forma: 3.521 famílias em situação de pobreza, 811 famílias de baixa renda, e 2.358 com renda acima de meio salário mínimo (essas últimas não necessariamente elegíveis ao benefício, mas registradas no Cadastro Único).

De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o programa atendeu, em maio de 2025, 3.523 famílias no município, alcançando 8.765 pessoas.

 

Figura 10: Bolsa Família

 

Fonte:https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?localizaDivisao=jaguaretama&codigo= 230670&aM=0, acessado em junho,2025

 

Um importante instrumento de controle e acompanhamento dos programas é a gestão das condicionalidades, que são os compromissos assumidos entre o poder público e a família para garantir o acesso de crianças, adolescentes, jovens e gestantes à saúde e à educação.

Condicionalidades de Educação: Frequência escolar mínima: 60% para os beneficiários de 4 a 6 anos de idade incompletos e 75% para os beneficiários de 6 a 18 anos de idade incompletos, que não tenham concluído a educação básica.

Segundo a Matriz de Informação Social (Senarc/SAGI), em 2025, o município de Jaguaretama/Ce possui um acompanhamento da frequência escolar muito bom, devendo ficar atento para as suas taxas de acompanhamento: cobertura e de cumprimento por faixa etária, de modo a identificar eventuais lacunas.

 

Tabela 02: Acompanhamento das Condicionalidades – Educação

 

Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, SENARC , março/2025.

Condicionalidades de Saúde: realização de pré-natal, cumprimento do calendário nacional de vacinação; acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 anos de idade incompletos e as mulheres.

O registro das informações para o efetivo acompanhamento das condicionalidades de saúde não foi suspenso durante a pandemia do Covid-19, porém foi impactado pela suspensão da não obrigatoriedade da coleta das informações, no período de 1ª vigência de 2020 até à 1ª vigência de 2021, só retornando na 2ª vigência de 2021.

Em março de 2025, o município registrou 5.319 beneficiários do Programa Bolsa Família com perfil para acompanhamento das condicionalidades de saúde. Desse total, 5.302 beneficiários foram efetivamente acompanhados, o que representa uma taxa de cobertura de 99,68%. Além disso, o município alcançou uma taxa de cumprimento de 99,69%, desempenho significativamente superior à média nacional, que foi de 80,8% no mesmo período.

Esses resultados refletem a efetividade da atenção básica em saúde no município, especialmente em virtude da cobertura de 100% da Estratégia Saúde da Família (ESF) e do bom desempenho nos programas de vigilância sanitária. Esse cenário indica uma gestão intersetorial eficiente, capaz de integrar os serviços de saúde e assistência social para garantir o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade.

Para manter esse desempenho elevado, é essencial que o município: (i) garanta a continuidade da cobertura total da ESF, com capacitação contínua das equipes e ampliação das ações nos territórios de maior vulnerabilidade; (ii) fortaleça a articulação entre saúde e assistência social, especialmente por meio dos CRAS e das ações do Cadastro Único; (iii) oriente as famílias sobre a importância de manter os dados atualizados no CadÚnico, garantindo a elegibilidade contínua e o direcionamento correto das ações de saúde.

As informações sobre o não cumprimento das condicionalidades de saúde e de situação nutricional devem servir de base para a articulação intersetorial entre educação, assistência social e saúde, para que atuem de forma integrada na superação de eventuais situações de agravamento de vulnerabilidades enfrentadas pelas famílias e na identificação de demandas e direitos sociais no território.

 

Tabela 03: Acompanhamento das Condicionalidades – Saúde

 

Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, SENARC (dezembro/2024).

 

Os dados do município demonstram a expressiva importância do Programa Bolsa Família (PBF) como ferramenta de proteção social, especialmente em realidades municipais de pequeno porte, marcadas por maiores índices de vulnerabilidade socioeconômica, com base no índice 0,94 do IGD-M.

Com alta cobertura de acompanhamento das condicionalidades de saúde (99,68%) e elevada taxa de cumprimento (99,69%), Jaguaretama consolida-se como um exemplo positivo de gestão articulada entre as áreas da saúde e assistência social. Isso evidencia a capacidade do município em utilizar o programa não apenas como repasse financeiro, mas como um instrumento estratégico de inclusão social e fortalecimento da atenção básica em saúde, particularmente no acompanhamento de crianças, gestantes e nutrizes.

Esse desempenho é ainda mais relevante diante do contexto estadual: o Ceará apresenta altos níveis de pobreza, e programas como o Bolsa Família são essenciais para romper ciclos intergeracionais de exclusão. Jaguaretama tem demonstrado que é possível alinhar transferência de renda com ações efetivas de desenvolvimento humano, promovendo não apenas alívio imediato da pobreza, mas condições estruturais para autonomia e cidadania das famílias beneficiárias.

 

Se reportando ao bloco dos programas de transferência de renda às famílias com perfil de vulnerabilidade e risco social atendida e acompanhadas através da Proteção Social Básica nas unidades de CRAS, destacamos o Programa Cartão Mais Família Jaguaretama. O programa tem como principal objetivo o enfrentamento à pobreza contribuindo na promoção da inclusão social, buscando contribuir na segurança financeira que vai além da transferência de renda, refletindo em diversas dimensões da vida das famílias beneficiadas, deste o acompanhamento no âmbito educacional, de crianças e adolescentes, a segurança alimentar e nutricional, autonomia financeira, inserção em cursos e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários no Trabalho Social realizado através do Serviço de Proteção e Atendimento integral à Família (PAIF). O pagamento é realizado em contas bancárias dos beneficiários mensalmente no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

 

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito ao benefício, é necessário que a renda mensal per capita do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente, conforme critérios estabelecidos pela legislação. Por se tratar de um benefício assistencial, não é exigida contribuição prévia ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para sua concessão.

 

Figura 12 – Benefício de Prestação Continuada

 

Fonte: Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome, SNAS, Base Maciça do BPC

 

A Renda Mensal Vitalícia (RMV) foi um benefício assistencial previsto pela Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), concedido até o ano 1996, quando foi substituído gradualmente pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A RMV garantia um valor mensal equivalente a um salário mínimo a pessoas com 70 anos ou mais, ou a pessoas com deficiência, que não possuíam meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por suas famílias.

Embora extinta para novas concessões, a RMV ainda é recebida por alguns beneficiários que tiveram o direito adquirido antes da criação do BPC, mantendo-se como um benefício residual em diversos municípios. Sua gestão está vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os pagamentos seguem sob as mesmas regras de reajuste aplicadas ao salário mínimo.

A existência de beneficiários da RMV no município evidencia a presença histórica de demandas sociais e a necessidade contínua de políticas públicas que assegurem proteção à população idosa e às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas sem cobertura previdenciária.

 

Figura 13: Repasses financeiros - Renda Mensal Vitalícia (RMV)

 

Fonte: Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome, SNAS, Base Maciça do BPC - https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?codigo=230428&aM=0#cadastrounico

 

Programa Cartão + Família JaguaretAMA

O novo Programa de Geração de Renda Municipal instituído através da Lei nº 1.028/2019, o programa tem como objetivos reduzir a fome e promover a segurança alimentar e nutricional; reduzir a extrema pobreza e outras formas de privação das famílias; reduzir as desigualdades sociais e a extrema pobreza encontradas no município; promovendo o acesso à rede de serviços públicos, em especial, saúde, educação, segurança alimentar e assistência social, através da transferência direta de renda no valor de R$ 60,00 direcionado a 100 famílias em situação de extrema pobreza no município de Jaguaretama.

 

O município conta com uma estrutura básica da Rede Socioassistencial que inclui dois Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), responsável pelo atendimento e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social, e pela execução de serviços como o PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família). Além disso, estão ativos os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos voltados a crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. A rede se articula com o Cadastro Único, o Programa Bolsa Família e ações intersetoriais nas áreas da educação, saúde e habitação. O município também dispõe de serviços complementares por meio de parcerias com organizações da sociedade civil e programas estaduais e federais, ampliando a capilaridade e a efetividade da proteção social básica no território

 

Tabela 04: Equipamentos da Rede Socioassistencial e outros Serviços

 

Fonte: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?localizaDivisao=jaguaretama&codigo=230670&aM=0, acessado em junho,2025

 

O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Jaguaretama, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo o fundo tem por finalidade viabilizar a execução das ações socioassistenciais, garantindo a descentralização dos recursos e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no território.

Sua estrutura está alinhada às normativas federais, possibilitando o recebimento de transferências automáticas dos governos federal e estadual, além da contrapartida municipal. Por meio do FMAS, são financiados serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com destaque para o funcionamento do CRAS, CREAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, programas como o Criança Feliz e ações relacionadas ao Cadastro Único e ao Bolsa Família (atual Programa Bolsa Família/Auxílio Brasil).

O FMAS também é responsável pela gestão dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-SUAS e IGD-PBF), garantindo apoio técnico e operacional à rede de proteção social. Ele assegura a regularidade dos repasses, o controle social por meio do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o cumprimento das metas pactuadas na Política Nacional de Assistência Social.

 

Em Jaguaretama, o fundo tem papel estratégico no enfrentamento das desigualdades sociais e na ampliação do acesso da população mais vulnerável aos direitos sociais. Sua atuação contribui para a efetividade das políticas públicas, garantindo a proteção social básica e especial, com foco na inclusão, no respeito à dignidade humana e na promoção da cidadania.

Assim, o FMAS se consolida como um mecanismo essencial de governança, transparência e eficiência na gestão pública da assistência social em Jaguaretama.

 

Tabela 05: Valores repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social

 

Fonte: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?localizaDivisao=jaguaretama&codigo=230670&aM=0, acessado em junho 2025.

 

PROGRAMA CISTERNAS E PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

Dois importantes programas do Governo Federal voltados à transferência de recursos financeiros não reembolsáveis e ao fortalecimento da inclusão produtiva, são:

 

Programa Cisternas – Criado em 2003, é uma iniciativa voltada à garantia do acesso à água para consumo humano e produção agrícola, especialmente para famílias de baixa renda que vivem no semiárido brasileiro. O programa é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em parceria com estados, municípios e organizações da sociedade civil. Por meio de tecnologias sociais sustentáveis, como cisternas de placas, calçadão e de enxurrada, o programa promove segurança hídrica e melhora a qualidade de vida das populações rurais.

Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais – Também vinculado ao MDS, tem como objetivo apoiar a agricultura familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, estimulando a produção de alimentos para o autoconsumo e a geração de renda. O programa oferece transferência direta de recursos financeiros não reembolsáveis e assistência técnica continuada, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das unidades produtivas familiares.

Muitas vezes, os dois programas são implementados de forma complementar: o Programa Cisternas garante o acesso à água, enquanto o Fomento às Atividades Produtivas fornece os meios e recursos necessários para transformá-la em produção agrícola, criação de pequenos animais e promoção da segurança alimentar e nutricional.

 

Figura 13: Programa Cisternas Programa de Fomento às Atividades Produtivas

 

Fonte: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?localizaDivisao=jaguaretama&codigo=230670&aM=0. Acessado em junho,2025

 

I.3. DIMENSÃO ECONÔMICA

De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), “o município de Jaguaretama registrou, em 2022, um total de 1.219 empregos formais, o que representa uma leve redução de - 0,25% em relação ao ano anterior.

Essa variação, embora pequena, indica uma estagnação na geração de postos de trabalho com carteira assinada e reflete uma possível retração da atividade econômica formal local.

A remuneração média dos trabalhadores formais foi de R$ 2.137,00, e o número de estabelecimentos cadastrados totalizou 240, o que representa uma queda significativa de 30,2% em relação a 2021.

Em 2022, as ocupações com maior número de empregados eram Professor de Nível Superior na Educação Infantil - 154; Copeiro - 134; Vigia - 58; Supervisor Administrativo -51; e Vendedor De Comércio Varejista -47;

Segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB) referentes ao ano de 2024, o município conta com uma base diversificada de empreendimentos formais: 45,1% são classificados como microempreendedores Individuais (MEI) (351 estabelecimentos); 31% como Microempresas (ME) (241); 1,67% como Empresas de Pequeno Porte (EPP) (13); e 22,2% classificados em outros tipos jurídicos (173).

Do ponto de vista jurídico, destacam-se Empresário Individual (1.270 estabelecimentos), Associação Privada (225 estabelecimentos) e Candidato a Cargo Político Eletivo (207 estabelecimentos).

Quanto ao perfil de gênero no mercado de trabalho local, as mulheres representaram 772 empregados (63,3%) com uma remuneração média de R$ 2.084,48, enquanto a parte masculina contava com 447 empregados (36,7%) e uma remuneração média por pessoa de R$ 2.228,26.

O Produto Interno Bruto (PIB) de Jaguaretama em 2022 foi de aproximadamente R$ 226,6 milhões. A economia do município é impulsionada pela administração pública (36,3%), seguida pela agropecuária (32,9%), serviços (26,1%) e indústria (4,7%).

 

Os dados revelam que Jaguaretama possui uma estrutura econômica fortemente dependente da administração pública e da agropecuária, com uma base empresarial dominada por micro e pequenos empreendimentos.

O PIB per capita em 2021 foi de R$ 12.498,97, bem abaixo da média nacional que gira em torno de R$ 47.500,00 (dados do IBGE para o Brasil em 2022), apontando para uma baixa produtividade econômica por habitante e limitações na geração de riqueza local. Isso se reflete em menos recursos por pessoa para investir em educação, saúde, infraestrutura e qualidade de vida.

Em relação à população (15 mil habitantes), o PIB é compatível, mas revela uma economia com baixo dinamismo econômico comparado a municípios semelhantes no interior; sua economia local é modesta com pouca participação nos setores produtivos — principalmente pela relevância do setor público — e um baixo nível na indústria/serviços privados.

A dependência do setor público é evidente, pois mais de três quartos dos vínculos formais associados a ele, limita a diversificação econômica. Com a predominância de Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempresas (ME) revela um ambiente propício para o empreendedorismo, porém com empresas modestas e apresentando baixo giro financeiro, podemos afirmar que o município carece de políticas públicas voltadas para a diversificação do parque produtivo.

É necessário incentivar o crescimento das microempresas, estimular a iniciativa privada local e reforçar a gestão fiscal municipal, buscando maior autonomia por meio de receitas próprias e uma gestão estratégica mais eficaz.

A dimensão econômica é tratada diretamente nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, nos objetivos relacionados ao crescimento econômico inclusivo, geração de emprego, inovação, infraestrutura, consumo responsável e redução das desigualdades econômicas. São eles: ODS 8: Emprego, trabalho decente e crescimento sustentável, ODS 9: Indústria, infraestrutura e inovação, ODS 12: Sustentabilidade na produção e no consumo, ODS 1: Pobreza e acesso a meios econômicos, ODS 10: Redução de desigualdades econômicas e ODS 17: Parcerias econômicas e cooperação.

 

I.3. DIMENSÃO AMBIENTAL

As condições ambientais que o município de Jaguaretama no contexto do semiárido cearense, uma região marcada por condições climáticas severas, como irregularidade pluviométrica, longos períodos de estiagem, escassez hídrica e elevada vulnerabilidade aos efeitos das mudanças climáticas, impõe a necessidade de um olhar estratégico, sustentável e territorializado sobre as questões ambientais, de modo a assegurar a qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas locais.

A cobertura vegetal predominante é a Caatinga, bioma exclusivamente brasileiro e de grande importância ecológica, porém extremamente sensível à degradação. O desmatamento, a exploração inadequada dos recursos naturais, o uso incorreto do solo e práticas agropecuárias pouco sustentáveis têm contribuído para o processo de desertificação, a perda da biodiversidade e o aumento da fragilidade ambiental. Nesse cenário, a conservação da Caatinga e a promoção de práticas de uso sustentável dos recursos naturais configuram-se como prioridades para o município.

Do ponto de vista hídrico, Jaguaretama depende essencialmente de fontes superficiais e reservatórios intermitentes, como açudes e barragens, que apresentam alta vulnerabilidade em períodos de seca prolongada. A gestão dos recursos hídricos é um dos principais desafios do município, sobretudo nas zonas rurais, onde o acesso à água potável para consumo humano, produção agrícola e dessedentação animal é limitado. A ampliação da infraestrutura de abastecimento, o incentivo ao reuso de águas cinzas e a adoção de tecnologias apropriadas à convivência com o semiárido são estratégias que precisam ser fortalecidas nos próximos anos.

Outro aspecto crítico refere-se à ausência ou precariedade dos sistemas de esgotamento sanitário e da coleta seletiva de resíduos sólidos, especialmente em áreas periféricas urbanas e nas comunidades rurais. Essa deficiência compromete a saúde pública, contamina os recursos naturais e dificulta a promoção de cidades mais limpas, resilientes e sustentáveis.

Apesar dos desafios, Jaguaretama possui potencialidades ambientais expressivas, como áreas propícias ao reflorestamento, alta incidência solar favorável à energia fotovoltaica, e condições para o fomento de práticas agroecológicas e de baixo impacto ambiental. A promoção da educação ambiental nas escolas e comunidades, aliada ao estímulo à produção sustentável e à valorização dos saberes tradicionais, pode gerar efeitos positivos de longo prazo para o território.

Para o ciclo 2026–2029, o município deverá consolidar políticas públicas de meio ambiente que articulem gestão ambiental, inclusão produtiva e adaptação climática, com foco em: reflorestamento e recuperação de áreas degradadas; educação ambiental permanente; ampliação do acesso à água e ao saneamento básico; fortalecimento da agricultura familiar sustentável; incentivo à energia limpa e à economia verde e articulação interfederativa para acesso a programas e financiamentos ambientais.

Esse planejamento está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial ao ODS 6 – Água Potável e Saneamento, ODS 13 – Ação contra a Mudança Global do Clima e ODS 15 – Vida Terrestre, reafirmando o compromisso de Jaguaretama com a proteção ambiental, a equidade territorial e o bem-estar das atuais e futuras gerações.

 

II. FINANÇAS PÚBLICAS

A sustentabilidade fiscal é um dos pilares para o alcance dos objetivos estratégicos do município de Jaguaretama. Este capítulo apresenta a evolução recente da receita e da despesa no período de 2022 a 2025, bem como as projeções fiscais para o quadriênio do PPA 2026-2029, com base nos dados oficiais do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

A trajetória fiscal recente revela um crescimento contínuo das receitas e despesas públicas. A tabela a seguir apresenta os valores da receita arrecadada e da despesa empenhada entre os anos de 2022 e 2025:

Tabela 06: Receita Arrecadada e Despesa Empenhada – 2022 –2025

 

Ano

Receita Total (R$)

Despesa Total (R$)

2022

79.631.933,88

82.060.856,61

2023

98.797.859,96

98.906.313,46

2024

120.857.821,63

116.889.547,99

2025*

133.639.814,64

133.639.814,64

* Previsão atualizada da receita e dotação atualizada publicada no RREO referente ao segundo bimestre de 2025.

 

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exercício 2025

 

Observa-se esforço do município para manter o equilíbrio orçamentário. Após déficits em 2022 e 2023, o exercício de 2024 registrou superávit.

A análise da composição da receita evidencia forte predominância da receita corrente, representando 96% em 2022, 94% em 2023 e 88% em 2024. Dentre estas, as transferências correntes foram a principal fonte de recursos, alcançando 78% da arrecadação total em 2024, enquanto a arrecadação própria (impostos e taxas) respondeu por apenas 8%, sinalizando elevada dependência de transferências legais e constitucionais (como FPM, ICMS, IPVA, SUS, FUNDEB e FNAS).

A receita de capital apresentou crescimento expressivo de 311% no período, com destaque para as transferências voluntárias do Governo Federal em 2024.

 

Gráfico 15: Receita Arrecadada por Categoria Econômica

 

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exercício 2025

 

No que se refere às despesas empenhadas, houve um aumento de 42% entre 2022 e 2024. As despesas correntes corresponderam a 84% em 2022 e 2023, e a 82% em 2024, ano em que a despesa de capital cresceu 63%. O município registrou superávit corrente em todos os anos, financiando parte dos investimentos com receitas correntes e o restante com receitas de capital oriundas de transferências, sem contratação de operações de crédito.

 

Gráfico 16: Despesa Empenhada por Categoria Econômica

 

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exercício 2025

 

O gráfico de investimentos evidencia o aumento do volume alocado em 2024. Para 2025, estima-se aproximadamente R$ 30 milhões em investimentos.

 

Gráfico 17: Investimentos

 

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exercício 2025

 

O município tem respeitado os limites constitucionais mínimos de aplicação de recursos em educação (25%) e saúde (15%). Os RREOs atestam o cumprimento regular desses percentuais, ainda que com variações naturais conforme as prioridades da gestão.

Em relação ao limite de despesa com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o percentual de 37,71% da Receita Corrente Líquida registrado no 3º quadrimestre de 2024 demonstra um controle fiscal adequado, abaixo inclusive do limite de alerta.

Com base nas tendências recentes, nas estimativas inflacionárias, nas perspectivas de transferências constitucionais e na expansão moderada da base econômica local, foram projetadas as seguintes receitas e despesas para o PPA 2026–2029.

 

Tabela 07: Projeção da Receita e Despesa – 2026 - 2029

Ano

Receita Total Estimada (R$)

Despesa Total Estimada (R$)

2026

145.936.680,00

145.936.680,00

2027

161.576.360,00

161.576.360,00

2028

177.215.040,00

177.215.040,00

2029

192.853.720,00

192.853.720,00

Fonte: Sistema E-PPA

 

A estimativa de recursos disponíveis para expansão e aperfeiçoamento das ações governamentais (após deduzidas as despesas obrigatórias e manutenção de ações em andamento) é de R$ 677.581.800,00 (Seiscentos e setenta e sete milhões, quinhentos e oitenta

e um mil, e oitocentos reais) no período. A previsão será revisada anualmente, conforme variáveis como crescimento econômico, inflação, comportamento dos contribuintes, entre outros fatores internos e externos.

As disponibilidades para criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental demonstradas, atenderão as despesas com contrapartida de convênios, contratos e ajustes realizados pela administração com outras esferas de governos e entidades não governamentais, bem como as despesas decorrentes dos investimentos realizados.

A receita dos convênios (transferências voluntárias) a serem firmados pela administração está evidenciada no quadro abaixo.

 

As transferências voluntárias compõem importante fonte de financiamento de projetos vinculados. Contudo, sua captação está condicionada a fatores externos, como articulação política, disponibilidade orçamentária federal e aprovação de projetos junto a órgãos financiadores.

A distinção entre receitas ordinárias e voluntárias visa garantir transparência na origem dos recursos e dar visibilidade ao planejamento da gestão em busca de fontes externas.

Segundo dados do Tesouro Nacional, Jaguaretama apresenta adimplência financeira, baixo nível de endividamento e uma poupança corrente de 10,02%. No entanto, a nota da CAPAG é C, devido à liquidez relativa negativa, o que impede o município de obter aval da União para operações de crédito com melhores condições.

Durante o ciclo 2026–2029, será necessário adotar medidas para melhoria da liquidez, de modo a ampliar a capacidade de financiamento e alavancar investimentos estruturantes.

O cenário fiscal previsto para o quadriênio 2026–2029 proporciona condições favoráveis para o planejamento e execução das políticas públicas, com respeito aos princípios do equilíbrio fiscal e da eficiência na aplicação dos recursos.

A gestão municipal reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência na execução orçamentária e o fortalecimento da arrecadação própria como instrumentos para ampliar os investimentos e garantir o bem-estar da população de Jaguaretama.

 

III. ESTRATÉGIA DO PPA

O PPA de Jaguaretama 2026 – 2029 visa, a partir de um olhar ampliado sobre os elementos que conformam os territórios do município, agregar recursos, conhecimento e tecnologias numa única agenda de desenvolvimento, para os quais se buscará o alinhamento estratégico que viabilizem os avanços e mudanças que o governo propõe para a sociedade.

Neste item, explicitam-se as diretrizes fundamentais do planejamento e gestão, contornados pela análise do contexto atual e pela definição das premissas que orientaram a elaboração dos Eixos de Desenvolvimento, seus Objetivos dos Programas e das Ações.

 

III.1 OBJETIVO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (ODM)

Promover o desenvolvimento sustentável de Jaguaretama por meio da valorização da agricultura familiar, da melhoria da educação e saúde pública, da preservação ambiental e da geração de empregos locais, assegurando qualidade de vida para todos os cidadãos e fortalecendo a identidade cultural do município.

 

III.2 PILARES

Partindo de um olhar ampliado de que a gestão pública requer a concepção de instrumentos que agregam recursos, conhecimentos e tecnologias numa única Agenda Pública, sem deixar de primar pela qualidade, ética e transparência no trato do bem público, foram definidos os pilares elencados a seguir e que devem nortear o Plano Plurianual do Jaguaretama 2026 - 2029.

Desenvolvimento econômico sustentável: Busca dinamizar a economia local com valorização das cadeias produtivas da agricultura, pecuária e do comércio, fortalecendo o empreendedorismo, o cooperativismo, a formação profissional e o uso de tecnologias sustentáveis. - ODS relacionados: 8, 9, 12, 2

Abordagem sistêmica e territorial Integrada: garantir que o planejamento público de Jaguaretama seja contextualizado, intersetorial e alinhado com os territórios e suas dinâmicas reais, reconhecendo as especificidades urbanas, rurais e comunitárias do município. Trata do acesso à infraestrutura urbana e rural como direito básico para o bem-estar e o desenvolvimento econômico. Envolve a melhoria da malha viária, acesso à água, energia, habitação digna, saneamento básico e conectividade digital - ODS relacionados: 6, 7, 8, 9 e 11

Governança Democrática, Inovação e Gestão Pública Eficiente: Estrutura o papel do município como ente responsável, planejador e transparente, orientado para resultados, com foco na modernização da gestão e combate efetivo à corrupção, boa aplicação dos recursos públicos, valorização dos servidores e ampliação dos instrumentos de participação popular e controle social - ODS relacionados: 16, 17, 10.

Escuta social ativa e qualificada, com o objetivo de promover um planejamento verdadeiramente participativo, centrado nas demandas reais da população e orientado para a equidade territorial e a justiça social.

 

Assegura que a gestão pública fortaleça o vínculo com os cidadãos, amplie a legitimidade das decisões e promova a corresponsabilidade no desenvolvimento local. Além das demandas diretas por políticas públicas, permite o reconhecimento e a integração de temas transversais essenciais ao planejamento, como:

Equidade de gênero e raça

Direitos das crianças, adolescentes, juventudes e pessoas idosas

Defesa dos direitos das pessoas com deficiência

Proteção ambiental e adaptação às mudanças climáticas

Promoção da cultura de paz e segurança cidadã

Tecnologia, inovação e transformação digital

Esses temas foram considerados eixos estruturantes e articuladores de políticas públicas intersetoriais, orientando a formulação de programas e ações que não apenas atendam às metas físicas, mas que promovam inclusão, justiça social e desenvolvimento sustentável.

A incorporação transversal dessas dimensões reforça o alinhamento do PPA aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, garantindo que o planejamento municipal dialogue com a agenda global e responda às urgências locais.

A escuta social também contribuiu para o fortalecimento da governança participativa, ampliando a percepção da cidadania sobre o papel do Estado, estimulando a corresponsabilidade social na execução das políticas públicas e fortalecendo a cultura do controle social e da transparência. - ODS relacionados: 16 e 17.

Proteção Integral e desenvolvimento de crianças e adolescentes: Conforme preconizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a implementação de políticas públicas voltadas à infância e adolescência, a incorporação dos temas transversais no PPA, com enfoque específico nos direitos de crianças e adolescentes, deve consolidar-se como uma prática permanente do planejamento público, orientada por evidências, baseada em direitos e comprometida com a superação das desigualdades.

 

Essa perspectiva fortalece a capacidade do Estado de garantir a todas as crianças e adolescentes brasileiros uma vida digna, segura, saudável e com oportunidades plenas

de desenvolvimento e constitui uma diretriz estratégica para a construção de políticas públicas mais inclusivas, equitativas e eficazes.

A abordagem transversal tem como finalidade integrar dimensões fundamentais do desenvolvimento humano e social em todas as áreas setoriais da administração pública, assegurando que políticas, programas e ações reflitam e atendam às múltiplas e interdependentes vulnerabilidades que afetam a população, em especial crianças e adolescentes. ODS relacionados: 1,2,3,4,5, 8,10, 11, 13, 16, 17.

Integração e transversalidade das políticas públicas e Agenda 2030 (ODS): planejar e executar políticas públicas de forma coordenada, intersetorial e sustentável, garantindo que diferentes áreas de governo atuem juntas e que todas as ações estejam alinhadas com os princípios e metas globais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

A transversalidade é a capacidade de incorporar temas prioritários – como equidade, infância e adolescência, gênero, raça/etnia, entre outros – em todas as fases do ciclo das políticas públicas: planejamento, orçamento, execução, monitoramento e avaliação. Isso significa considerar esses temas como responsabilidade de todos os setores, e não apenas daqueles tradicionalmente associados a eles.

Figura 14: Ícones dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

 

Fonte: Plataforma Agenda 2030. Disponível em: http://www.agenda2030.com.br/.

 

III.3. EIXOS DE DESENVOLVIMENTO E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO I: Município com Desenvolvimento educacional e social

 

Este eixo representa a adoção de uma abordagem integrada e estratégica para o desenvolvimento sustentável, articulando respostas eficazes às demandas sociais imediatas com uma perspectiva de longo prazo, alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.

A centralidade na melhoria da qualidade de vida traduz-se na oferta de serviços públicos universais, equitativos e de qualidade, com foco na redução das desigualdades sociais e territoriais, especialmente nas áreas de saúde e educação (ODS 3 e 4). Também contempla a ampliação da proteção social, por meio da estruturação de redes de apoio integradas voltadas a grupos historicamente vulnerabilizados contribuindo para a ruptura dos ciclos intergeracionais de pobreza e exclusão (ODS 1 e 5) e fortalecimento das identidades locais, promovendo ações de valorização cultural, reconhecimento das múltiplas identidades e fortalecimento das expressões comunitárias (ODS 10 e 11).

Sob a perspectiva da inclusão e da justiça social, destaca-se a transversalidade das políticas públicas como elemento essencial para a construção de sinergias intersetoriais e o fortalecimento da governança colaborativa e interfederativa. Essa articulação entre os diversos órgãos da administração municipal, outras esferas de governo e a sociedade civil busca superar a fragmentação institucional, promovendo soluções integradas, efetivas e orientadas por resultados concretos.

Será prioridade para o município a inclusão de iniciativas voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, como TDAH, dislexia e síndrome de Down.

 

Essa medida é fundamental para garantir o acesso adequado a serviços de saúde, educação, assistência social e cultura, respeitando as especificidades e potencialidades de cada indivíduo.

A oferta de suporte especializado, a capacitação de profissionais e a criação de ambientes acessíveis e acolhedores contribuirão para o desenvolvimento integral desse público.

 

A abrangência deste eixo transcende intervenções setoriais convencionais, propondo uma gestão pública centrado no cidadão e nas especificidades territoriais do município. Sua implementação requer: o fortalecimento dos marcos legais e institucionais de garantia de direitos; a integração com políticas urbanas e sociais estruturadas, sensíveis à heterogeneidade dos territórios e à complexidade das demandas locais; a adoção de inovações na gestão pública, com ênfase na implementação do orçamento orientado por resultados, no uso sistemático de indicadores de impacto, na transparência ativa e na ampliação dos mecanismos de controle social e accountability.

Ao consolidar esses fundamentos, o município estará apto a ativar um ciclo virtuoso de desenvolvimento inclusivo, resiliente e sustentável, promovendo a justiça social e ampliando as oportunidades de uma vida digna e plena para toda a população.

O Eixo de Desenvolvimento I organiza programas e ações voltados para o fortalecimento da educação, da inclusão social e da promoção da cidadania, com foco na redução das desigualdades e na melhoria da qualidade de vida da população de Jaguaretama.

O eixo integra iniciativas educacionais, sociais, culturais e de proteção aos direitos fundamentais, articulando as políticas públicas de diferentes secretarias para ampliar o acesso, a permanência e o sucesso dos cidadãos em seus percursos formativos e sociais.

No campo da educação – Secretaria Municipal de Educação as ações contemplam a expansão e modernização da infraestrutura escolar, o fortalecimento da educação infantil, fundamental e de jovens e adultos, além da valorização e formação continuada dos professores. Também se priorizam programas de inclusão educacional, como a educação especial, o transporte escolar seguro, a alimentação de qualidade e a introdução de tecnologias digitais no ensino, garantindo um aprendizado mais dinâmico e conectado às novas exigências sociais e do mercado de trabalho.

Na área do desenvolvimento social - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo o eixo mobiliza políticas voltadas para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com ampliação da rede de proteção e serviços socioassistenciais, apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, proteção à infância, adolescência, juventude, mulheres, idosos e população LGBTQIAPN+. Ações voltadas à segurança alimentar, à inclusão produtiva e à geração de renda também ganham destaque, promovendo a autonomia e a redução das desigualdades sociais.

A Secretaria Municipal de Saúde atua na ampliação do acesso e da qualidade dos serviços de saúde, priorizando a atenção básica como porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). Estão previstas ações de prevenção, promoção e cuidado integral em saúde, ampliação da rede de atenção especializada, fortalecimento da vigilância epidemiológica e sanitária, bem como investimentos em programas de saúde da mulher, da criança, da população idosa e de grupos em situação de vulnerabilidade. A modernização da gestão em saúde, com uso de tecnologias digitais e capacitação permanente dos profissionais, também compõe a agenda do setor.

A articulação entre as políticas de saúde e saneamento básico é fundamental para garantir qualidade de vida, reduzir desigualdades e promover o desenvolvimento sustentável do município. Essas áreas, quando trabalhadas de forma integrada, permitem a prevenção de doenças, a melhoria dos indicadores de saúde pública e a criação de um ambiente urbano mais seguro e saudável.

A integração entre saúde e saneamento deve ser vista como uma estratégia transversal de governo, que conecta políticas urbanas, ambientais e sociais. Essa articulação garante não apenas a redução de custos futuros com tratamentos hospitalares, mas também a efetivação do direito à saúde e ao ambiente equilibrado, contribuindo para o bem-estar coletivo.

A saúde pública, por meio da atenção primária e da vigilância em saúde, atua diretamente na identificação de riscos, na prevenção de surtos e epidemias e na promoção de hábitos saudáveis, articulando-se com as ações de saneamento para ampliar o impacto das políticas públicas. Campanhas educativas, monitoramento epidemiológico e programas de imunização fortalecem a relação das secretarias e potencializam os resultados obtidos com investimentos em infraestrutura sanitária.

O eixo também incorpora programas esportivos e voltados para a juventude, sob a coordenação da Secretaria Municipal dos Esportes e da Juventude, reconhecendo o papel estratégico do esporte na formação cidadã, no fortalecimento de vínculos comunitários e na promoção da saúde e do bem-estar. Nesse contexto, estão previstas ações de incentivo ao esporte, apoio a grupos e coletivos, modernização de equipamentos esportivos e ampliação de projetos de esporte educacional e de inclusão social.

De forma complementar, o eixo busca fortalecer o protagonismo juvenil, por meio de iniciativas de formação em tecnologia, inovação e empreendedorismo, ampliando oportunidades de inserção produtiva e de participação dos jovens na vida pública. Também se

destacam ações voltadas para a qualificação profissional, programas de liderança jovem e formação cidadã, estímulo ao voluntariado e ao engajamento em conselhos municipais, bem como estratégias de incentivo à cultura, arte e expressões urbanas juvenis como ferramentas de inclusão e desenvolvimento social.

As secretarias municipais envolvidas neste eixo atuam de forma integrada, garantindo que educação, assistência social, cultura, esporte e cidadania avancem de maneira articulada. O compromisso é consolidar Jaguaretama como um município mais justo, inclusivo e preparado

para formar cidadãos conscientes, críticos e participativos, capazes de contribuir para o desenvolvimento sustentável da cidade.

OBJETIVO ESTRATÉGICO I.1: Proporcionar e ofertar uma atenção integral e de qualidade à saúde e o acesso a atividades esportivas e de lazer que acolha o cidadão de forma digna e humana.

OBJETIVO ESTRATÉGICO I.2: Ampliar o acesso e garantir educação de qualidade para todos, com instituições eficientes e profissionais qualificados.

OBJETIVO ESTRATÉGICO I.3: Proporcionar o exercício dos direitos de cidadania, assegurando a proteção social, a inclusão sociocultural e econômica, e o acesso universal à segurança alimentar e nutricional, com base na equidade, nos direitos humanos e na valorização da diversidade.

OBJETIVO ESTRATÉGICO I.4: Promover uma sociedade justa, pacífica e inclusiva, disseminando uma cultura de segurança cidadã, com foco na construção coletiva e na prevenção da violência.

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO II: Oportunidades Econômicas, Sociais e de Qualidade de Vida

 

As transformações associadas ao desenvolvimento econômico de Jaguaretama — cujo setor agropecuário representa uma parcela significativa do PIB municipal — devem combinar estratégias capazes de agregar valor às cadeias produtivas, promover a diversificação econômica e integrar-se à sustentabilidade ambiental. Para isso, é essencial um olhar contínuo e atento ao grau de comprometimento ambiental que cada atividade produtiva pode gerar.

O fortalecimento da economia local está fundamentado na qualificação e modernização da produção agropecuária, com investimentos em agroindústrias de pequeno e médio porte, bem como no apoio a microempreendimentos.

Nessa perspectiva, o governo municipal exerce um papel central como facilitador, regulador e articulador de políticas que impulsionem o crescimento com responsabilidade socioambiental.

A organização dos produtores em cooperativas ou associações também se mostra essencial, ao proporcionar ganhos de escala, fortalecer a governança local e facilitar o acesso a crédito, capacitações e canais de comercialização.

 

Outros fatores estratégicos incluem a integração com políticas públicas de compras institucionais, como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e o estabelecimento de parcerias com o SENAR.

Essas iniciativas asseguram mercado garantido para pequenos produtores, ao mesmo tempo em que fortalecem os vínculos entre agricultura, nutrição e educação.

Por fim, a formação técnica e empreendedora da juventude é decisiva para garantir inovação nos modos de produção, promovendo a conexão entre tradição e tecnologia.

No que diz respeito à preservação ambiental, Jaguaretama, inserida em uma região marcada por ecossistemas sensíveis e pela escassez hídrica, demanda ações consistentes de proteção de nascentes, uso racional da água, recuperação de áreas degradadas e gestão adequada dos resíduos sólidos. A criação e manutenção de áreas verdes, aliadas à arborização urbana planejada, contribuem para mitigar os efeitos das altas temperaturas e melhorar o microclima local.

A gestão ambiental também deve envolver a educação ambiental nas escolas, o fortalecimento dos mecanismos de licenciamento e fiscalização, o incentivo ao controle social e a construção participativa de uma agenda local de adaptação às mudanças climáticas. Isso é especialmente importante frente aos eventos extremos de seca e calor, que impactam diretamente a população e a produção rural.

O Eixo de Desenvolvimento II articula políticas, programas e ações voltadas para a dinamização da economia local, a valorização da cultura e do turismo e a promoção da sustentabilidade ambiental. A proposta central é ampliar as oportunidades de geração de emprego e renda, fortalecer a produção agrícola e pesqueira, valorizar o patrimônio cultural e natural de Jaguaretama e assegurar qualidade de vida à população por meio de práticas de desenvolvimento sustentável.

A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário lidera ações estratégicas de fortalecimento da agricultura familiar, ampliação da assistência técnica, apoio à pecuária e incentivo à agroindústria. Estão previstos programas de mecanização agrícola, capacitação de produtores, feiras de comercialização, fortalecimento de cooperativas e associações rurais, além de iniciativas de inclusão produtiva e segurança alimentar. Tais medidas visam garantir renda no campo, reduzir desigualdades sociais e estimular a permanência das famílias na zona rural.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos atua de forma integrada para garantir a preservação dos recursos naturais e o uso sustentável do meio ambiente, aliado ao desenvolvimento econômico. Suas ações abrangem programas de manejo sustentável da pesca, incentivo à aquicultura, monitoramento e preservação dos recursos hídricos, reflorestamento de áreas degradadas, educação ambiental e políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A secretaria também desempenha papel estratégico no fortalecimento da economia verde e no alinhamento das atividades produtivas ao equilíbrio ambiental.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promove a valorização da identidade cultural do município e incentiva o turismo como vetor de desenvolvimento econômico e social. As ações incluem o fomento a grupos culturais, a realização de eventos culturais e turísticos e a estruturação de roteiros de turismo cultural, religioso e de natureza. O turismo comunitário e a economia criativa ganham destaque, conectando cultura, lazer e geração de renda.

De forma articulada, essas secretarias estruturam um eixo que combina crescimento econômico e preservação ambiental consolidando Jaguaretama como um território de oportunidades sustentáveis e com melhor qualidade de vida para sua população

 

OBJETIVO ESTRATÉGICO II.1: Fomentar o desenvolvimento econômico incentivando o microempreendedor, o desenvolvimento da agricultura familiar e a modernização da cadeia produtiva das vocações locais, dentre elas a carcinicultura.

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO III: Jaguaretama: Mais verde, Sustentável e com Qualidade de Vida Urbana e Rural

 

De forma integrada, este eixo fortalece a visão de uma Jaguaretama mais saudável, verde e sustentável, onde a infraestrutura urbana e rural, a mobilidade e os serviços de saúde contribuem para a construção de uma cidade equilibrada, moderna e voltada ao bem-estar coletivo.

No campo da infraestrutura, visa fortalecer as bases físicas do município de forma planejada, eficiente e responsável, promovendo melhorias concretas na qualidade de vida da população e assegurando a preservação dos recursos naturais, fundamentais para a identidade cultural e para a economia local. As prioridades incluem a expansão e requalificação das estradas vicinais, essenciais para o escoamento da produção agropecuária — principal atividade econômica do município.

 

Também são estratégicos os investimentos em pavimentação de vias urbanas, drenagem pluvial, iluminação pública eficiente e universalização do acesso à água, potável e ao esgotamento sanitário, especialmente nas áreas com maior vulnerabilidade social.

A mobilidade urbana e o sistema de transporte desempenham um papel estratégico no desenvolvimento social, econômico e territorial de Jaguaretama. Em um município onde grande parte da população vive dispersa entre áreas urbanas e rurais, garantir o deslocamento seguro, acessível e eficiente de pessoas e mercadorias é essencial para promover a inclusão, a produtividade e a qualidade de vida.

Melhorar a mobilidade urbana significa integrar comunidades, facilitar o acesso a serviços públicos essenciais — como saúde, educação e assistência social —, além de estimular a economia local por meio do escoamento da produção agropecuária, principal base econômica do município. Nesse sentido, a requalificação das estradas vicinais, o investimento na pavimentação de vias urbanas e a ampliação do transporte coletivo e escolar são ações prioritárias para garantir conectividade entre o campo e a cidade.

Diante dos desafios relacionados, torna-se igualmente essencial ampliar o acesso à internet de qualidade nas zonas urbana e rural, promovendo a inclusão digital, fortalecendo oportunidades educacionais e impulsionando a dinamização da economia local.

Com foco em planejamento estratégico, transparência e eficiência, Jaguaretama busca alinhar seu desenvolvimento às melhores práticas de governança ambiental e territorial, consolidando-se como um município produtivo, resiliente e ambientalmente responsável. Tal compromisso é ainda mais urgente diante da sua inserção na microrregião do Médio

Jaguaribe, uma das áreas mais afetadas pela desertificação no Ceará, marcada por processos de degradação ambiental de origem tanto natural quanto antrópica.

O Eixo de Desenvolvimento III organiza, portanto, programas e ações voltados à promoção da saúde, da sustentabilidade ambiental e da melhoria da infraestrutura urbana e rural, assegurando qualidade de vida para a população de Jaguaretama. Este eixo busca equilibrar o desenvolvimento do território com práticas responsáveis de gestão ambiental, fortalecimento dos serviços públicos essenciais e a construção de uma cidade mais inclusiva, acessível e resiliente.

 

A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos concentra esforços na melhoria da infraestrutura urbana e rural, garantindo espaços mais seguros, funcionais e sustentáveis. Suas ações incluem a pavimentação e manutenção de ruas e estradas vicinais, ampliação do saneamento básico e da drenagem urbana, modernização da iluminação pública, revitalização de praças e espaços de convivência, além da execução de obras estratégicas para o desenvolvimento urbano. Também integra sua atuação a agenda de gestão de resíduos sólidos e limpeza urbana, reforçando o compromisso com uma cidade mais limpa e sustentável.

A Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana é responsável por assegurar deslocamentos seguros, acessíveis e eficientes para todos os cidadãos. Entre as ações, destacam-se o fortalecimento do transporte público, a ampliação de ciclovias e rotas alternativas sustentáveis, a melhoria da sinalização viária e da segurança no trânsito, bem como políticas de mobilidade inclusiva, voltadas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A integração da malha viária urbana e rural também se apresenta como elemento essencial para facilitar a circulação de pessoas e mercadorias, conectando comunidades, serviços e oportunidades econômicas.

 

OBJETIVO ESTRATÉGICO III.1: Dotar o município de infraestrutura compatível com às necessidades da população, promovendo a gestão sustentável dos recursos naturais, com foco na resiliência climática, na eficiência ambiental e na qualidade de vida

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO IV: Gestão Pública Participativa, Eficiente e Transparente

 

O desenvolvimento de um município como Jaguaretama, inserido em um contexto de desigualdades territoriais e desafios socioeconômicos complexos, exige uma abordagem de gestão que reconheça sua natureza multidimensional e intersetorial. A boa governança, nesse sentido, deve atuar como força articuladora entre diferentes políticas públicas, setores e esferas federativas, orientando ações e investimentos para a construção de um projeto de futuro coletivo, ancorado no território e centrado no bem-estar da população.

Este eixo parte do entendimento de que o desenvolvimento é, por natureza, um fenômeno multidimensional e que a integração de estratégias entre os níveis municipal, estadual e federal configura-se como um dos principais desafios da gestão pública contemporânea. Para superá-lo, é necessário consolidar um modelo de gestão que combine eficiência administrativa, inovação tecnológica e controle social efetivo. Esse modelo deve assegurar que os recursos públicos — oriundos da arrecadação local ou de transferências governamentais — sejam aplicados de forma estratégica, transparente e participativa, maximizando seu impacto sobre a qualidade de vida da população.

Assim, a boa governança deve orientar-se para a articulação de diferentes políticas públicas, integrando setores e escalas diversas, com o propósito de construir um projeto de futuro coletivo, ancorado no território e voltado ao bem-estar da população local, como também, promover uma sinergia entre os recursos públicos e privados, reconhecendo o papel indutor do orçamento municipal no fomento ao desenvolvimento local.

Uma gestão eficiente contribui para o aprimoramento da qualidade do gasto, o fortalecimento da credibilidade institucional, o aumento da eficiência dos programas públicos e a reconstrução da confiança da sociedade nas instituições.

Nesse contexto, torna-se prioridade estratégica o aperfeiçoamento contínuo da gestão e do planejamento de médio e longo prazo, a pactuação qualificada e a integração entre estratégias

e programas nos níveis municipal, estadual e federal, o fortalecimento dos consórcios intermunicipais e a promoção de uma governança interfederativa mais integrada e cooperativa, especialmente entre municípios da mesma região geográfica e socioeconômica

É fundamental que os recursos próprios da sociedade e aqueles provenientes do poder público municipal estejam articulados de forma sinérgica.

A mobilização de capital privado, impulsionada por investimentos públicos bem direcionados, deve ser continuamente observada pelos gestores e formuladores de políticas, reconhecendo o orçamento público como um instrumento-chave de coordenação e indução ao desenvolvimento.

Em sua essência, a boa gestão pública contribui para a elevação da qualidade do gasto, o fortalecimento da credibilidade institucional, o aprimoramento da relação custo-benefício de programas e projetos, e o aumento da confiança das comunidades locais nas instituições.

Um dos grandes desafios da gestão municipal contemporânea é acelerar a oferta de soluções à população por meio da transformação digital do governo. A digitalização de processos e serviços públicos visa aprimorar a interação com cidadãos, empresas e organizações sociais; aumentar a qualidade e eficiência da prestação de serviços; reduzir a burocracia; e promover um ambiente mais democrático, acessível, confiável e descomplicado, capaz de impulsionar a instalação de novos empreendimentos.

O fortalecimento da gestão municipal deve envolver, ainda, as seguintes frentes: modernização administrativa e fiscal (com base em tecnologia e processos ágeis); gestão orçamentária e financeira eficiente, amparada por mecanismos robustos de controle interno e transparência; alinhamento dos recursos financeiros com metas de curto, médio e longo prazo; qualificação e capacitação continuada dos servidores; ampliação da participação social por meio de canais efetivos de diálogo com a população (como ouvidorias); e, por fim, a implementação de indicadores de impacto, capazes de monitorar não apenas o acesso a serviços públicos, mas também a efetiva redução das desigualdades sociais.

O Eixo de Desenvolvimento IV consolida os pilares de uma gestão pública moderna, participativa e responsável, voltada para a eficiência administrativa, o fortalecimento das instituições e o compromisso com a transparência. O objetivo é aproximar a administração municipal da população, garantindo canais efetivos de diálogo, mecanismos de controle social e uma gestão orientada a resultados que assegure o uso responsável dos recursos públicos.

A Secretaria Municipal de Governo e Gestão desempenha papel central na coordenação das políticas e programas estratégicos da administração, promovendo a integração entre secretarias, a modernização dos processos administrativos e a valorização do servidor público.

Entre suas ações estão a digitalização de serviços, a desburocratização dos procedimentos internos e o estímulo à cultura de inovação e eficiência no setor público, a capacitação, valorização e desenvolvimento de competências, com foco em liderança, ética e eficiência no serviço público

A Secretaria Municipal de Sistema de Controle Interno Municipal atua no fortalecimento da governança e da integridade administrativa, por meio do monitoramento de programas e ações, auditorias, acompanhamento de contratos e avaliação de resultados. Sua função é assegurar conformidade legal, eficiência no uso dos recursos e maior transparência, revisão normativa, simplificação regulatória e garantia de estabilidade institucional para atração de investimentos e fortalecimento das políticas públicas, reforçando a confiança da sociedade na gestão municipal.

Complementarmente, a implementação de modelos de monitoramento e avaliação, com definição de metas e indicadores, reforça o compromisso da Secretaria com uma gestão orientada para resultados, centrada em entregas efetivas e de valor para a população.

A Secretaria Municipal de Finanças e Administração tem como prioridade garantir o equilíbrio fiscal e a boa gestão financeira do município, assegurando a sustentabilidade das contas públicas e o uso eficiente dos recursos. Suas ações abrangem o aprimoramento da arrecadação, a execução responsável do orçamento, a modernização da gestão tributária e o alinhamento do planejamento financeiro aos objetivos estratégicos de curto, médio e longo prazo.

Compete ainda à Secretaria o fortalecimento da política de compras públicas, com foco em eficiência, transparência e economicidade, bem como a modernização da gestão de pessoas, valorizando o servidor público e qualificando a administração de pessoal.

No campo da governança e integridade, destacam-se as políticas de prevenção à corrupção, o fortalecimento da cultura da ética e da integridade, além da atuação de auditorias e ouvidorias independentes.

Já a Secretaria Municipal de Articulação Política assegura o diálogo institucional entre a Prefeitura, o Poder Legislativo e a sociedade civil, promovendo a participação cidadã e o fortalecimento dos mecanismos de escuta e pactuação coletiva. Estão previstas ações de fortalecimento dos conselhos municipais e ampliação da representatividade social nos processos de decisão.

De forma articulada, essas secretarias estruturam um modelo de gestão transparente, inovador e participativo, em que a eficiência administrativa, a responsabilidade fiscal, o controle social e a articulação política caminham juntos para consolidar Jaguaretama como um município de governança democrática, moderna e voltada ao bem-estar coletivo.

 

OBJETIVO ESTRATÉGICO IV.1: Aperfeiçoar as Ações de Planejamento, Finanças e Controle da Gestão Pública

III.4 – MATRIZ DE ALINHAMENTO - EIXOS DE DESENVOLVIMENTO, ODS (Agenda 2030) E TEMAS TRANSVERSAIS

A integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos temas transversais aos eixos estratégicos e programas de ação constitui um pilar fundamental para a construção de políticas públicas orientadas para resultados. Ao incorporar as metas da Agenda 2030 da ONU ao planejamento municipal, cria-se uma base sólida para enfrentar os desafios sociais, econômicos, ambientais e institucionais de forma articulada e sistêmica, promovendo o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões.

Essa integração exige que os eixos de desenvolvimento e objetivos estratégicos estejam alinhados com os ODS, de modo a garantir coerência entre os compromissos globais e as prioridades locais.

A agregação dos temas transversais — como direitos humanos, equidade racial e de gênero, inclusão das pessoas com deficiência, juventude, proteção animal, enfrentamento das mudanças climáticas e inovação tecnológica — devem ser considerados em todos os programas, independentemente da área temática principal. A transversalidade assegura uma abordagem intersetorial, capaz de articular diferentes políticas públicas e ampliar seu impacto, evitando a fragmentação de ações e assegurando que nenhuma população fique para trás.

A estruturação de programas estratégicos integrados com base nos ODS e nos temas transversais também permite o uso de indicadores chave de desempenho mais robustos e internacionalmente reconhecidos, facilitando o monitoramento e a avaliação das políticas públicas. Isso fortalece a transparência da gestão, a cultura de resultados e o engajamento da sociedade civil no acompanhamento dos compromissos assumidos.

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO I: Município com Desenvolvimento Educacional e Social

ODS Relacionados

Temas Transversais

ODS 1,3,4. 5, 6, 10 e16

Direitos humanos, equidade racial e de gênero, pessoas com deficiência e neuroatípicas, crianças, adolescentes e juventude, educação inclusiva e diversidade cultural, saúde da mulher

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO II: Oportunidades Econômicas, Sociais e de Qualidade de Vida

 

ODS Relacionados

Temas Transversais

ODS 1, 2, 6, 8, 10 12, 13 e 15

Economia do cuidado, juventude segurança alimentar, economia criativa, proteção animal, comunidades tradicionais.

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO III: Jaguaretama: Mais verde, Sustentável e com qualidade de vida urbana e rural

 

ODS Relacionados

Temas Transversais

ODS 3, 7, 9, 6, 11,12,13, 14 e 15

Direito à cidade, acessibilidade, justiça social, povos tradicionais, equidade racial e territorial, mudanças climáticas.

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO IV: Gestão Pública Participativa, Eficiente e Transparente

ODS Relacionados

Temas Transversais

ODS 16 e17

Participação cidadã, inovação tecnológica, combate à corrupção, Transparência e Controle Social, democracia digital, inovação e transformação digital, gestão de pessoas e valorização do servidor público, segurança jurídica e modernização administrativa.

 

III.5- QUADRO SÍNTESE DE INDICADORES POR EIXO DE DESENVOLVIMENTO

EIXO DE DESENVOLVIMENTO I: Município com Desenvolvimento Educacional e Social

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO II: Oportunidades Econômicas, Sociais e de Qualidade de Vida

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO III: Jaguaretama: Mais verde, Sustentável e com qualidade de vida urbana e rural

 

EIXO DE DESENVOLVIMENTO IV: Gestão Pública Participativa, Eficiente e Transparente

 

IV. GESTÃO DO PLANO

Cabe destacar que a entrega do PPA é apenas a primeira etapa do ciclo de planejamento de médio prazo. A gestão do plano é tão importante quanto a sua elaboração. O sistema de gestão e planejamento é uma estratégia que permite o gerenciamento eficiente dos programas e projetos governamentais, garantindo a interação com o cidadão, beneficiário dos resultados das ações previstas no PPA.

Estabelecer mecanismos eficazes de monitoramento e avaliação pode garantir um processo de aprendizagem coletiva, com erros e acertos, melhorando a eficiência na aplicação dos recursos, adequando, quando necessário, o planejamento por meio de medidas corretivas. No âmbito Federal, foi editado o Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, que regulamento a Lei do PPA e disciplina sua gestão (monitoramento, avaliação e revisão), bem como a Portaria SEPLAN/MPO nº 191, de 21 de junho de 2024, que aprova o Manual de Gestão do PPA.

 

A diretriz norteadora da gestão do plano será pautada no monitoramento do IEGM – Índice de Efetividade da Gestão, para a dimensão do i-Planejamento.

“A construção do IEGM destina-se ao acompanhamento da aderência da gestão municipal a determinados processos e controles para o aprimoramento das políticas públicas. O produto é fruto de Acordo de Cooperação entre o TCE Ceará, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e Tribunais de Contas Brasileiros”.

O i-Planejamento tem por objetivo aperfeiçoar a efetividade na integração entre a alocação de recursos e sua execução frente às metas e resultados de gestão planejada. O acompanhamento é utilizado, inclusive, para a elaboração da LOA, observando a execução do ano anterior, analisando os programas e ações sem execução, bem como o grau de alterações do

planejamento das ações ao longo do ano frente ao que foi inicialmente planejado.

Também será dada prioridade ao monitoramento de iniciativas que contribuam com Pacto Cearense pela Primeira Infância liderado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) em parceria com diversos órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organizações não governamentais. A iniciativa tem o intuito de colaborar com a gestão municipal na implementação das políticas voltadas à primeira infância, monitorar e avaliar continuamente a efetividade das ações implementadas. A ideia é mobilizar os atores envolvidos, priorizando a gestão eficiente dos recursos destinados a essas políticas e disseminar boas práticas e conhecimentos sobre essa fase da vida.

 

V. FINANCIAMENTO DO PLANO

O Plano Plurianual de Jaguaretama 2026 / 2029, envolve recursos públicos da ordem de R$ 677.581.800,00 (Seiscentos e setenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e um mil, e oitocentos reais).

Estes recursos foram alocados em Programas, os quais se encontram agrupados em Programas Finalísticos e Programas de Apoio Administrativo, conforme expresso no Quadro I: Programas Finalísticos Validados por Órgão.

Não integram o PPA ações referentes aos gastos com a dívida pública, ressarcimentos, indenizações, sentenças judiciais e outras afins, que representam agregações neutras, cumprindo destacar que estas despesas integrarão os orçamentos anuais.

 

A previsão de recursos do tesouro para o PPA de Jaguaretama 2026 -2029 foi realizada com base na projeção das Receitas Próprias e Transferências para o mesmo período, além disso, contemplam recursos de outras fontes, a serem captados de outras esferas de governo e outras entidades.

A seguir, encontram-se os Quadros Consolidados de Recursos, onde encontram-se definidos não somente os recursos por fonte, mas também as ações, produtos e metas para o quadriênio.

 

ANEXOS - RELATÓRIOS CONSOLIDADOS DO DEMONSTRATIVO DO PPA 2026 / 2029

Anexo 1-Programas e ações detalhados- por órgão/unidade orçamentária /função/subfunção

Anexo 2-Programas e ações detalhados por órgão/unidade orçamentária /eixo /função/subfunção

Anexo 3-Programas e ações detalhados- por órgão/unidade orçamentária /macroobjetivo /problema/ação

Anexo 4-Programas e ações detalhados somente por programa

Anexo 5-Resumo por função/subfunção/programa/ órgão/unidade orçamentária

Anexo 6-Despesas por função e subfunção

Anexo 7-Programas e ações por função e subfunção

Anexo 8-Programas por macro objetivos

Anexo 9-Programas por público-alvo

Anexo 10-Programas por justificativa

Anexo 11-Relação de programas utilizados por códigos.

 

Importante saber que o cálculo do IGD é composto por 4 fatores: taxa de atualização cadastral e taxas de acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação; adesão ao Sistema Único de Assistência Social (Suas); prestação de contas pelos Fundos de Assistência Social; e parecer dos Conselhos de Assistência Social das contas do uso dos recursos.

 

https://www.jaguaretama.ce.gov.br/informa/99/a-prefeitura-municipal-de-jaguaretama-lan-a-o-prog

 

Dados fornecidos porInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), https://datampe.sebrae.com.br/profile/geo/ jaguaretama,, acessado em junho,2025.


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
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