ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 140/2026, DE 05 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, fiscalizar e auxiliar a execução do LEILÃO PÚBLICO Nº 01.LL-GAB/2026, destinado à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Groaíras;
CONSIDERANDO a contratação de Leiloeiro Oficial para condução dos procedimentos de alienação dos bens públicos municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e suporte administrativo dos procedimentos relativos ao LEILÃO PÚBLICO Nº 01.LL-GAB/2026 e demais atos necessários à sua conclusão.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I - Francisco Marcelo de Oliveira Lima (Presidente);
II - Maxuel Henrique Aragão Ximenes (Membro);
III - Francisco José Maia Firmo (Membro).
Art. 3º Compete à Comissão:
I - Acompanhar todas as etapas do procedimento de leilão;
II - Conferir os bens destinados à alienação e seus respectivos laudos de avaliação;
III - Fiscalizar a atuação do leiloeiro oficial no que se refere ao cumprimento das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável;
IV - Aprovar e validar os valores mínimos dos lotes a serem leiloados, com base nos laudos de avaliação constantes do processo administrativo;
V - Prestar apoio administrativo e operacional à realização do certame;
VI - Receber, analisar e manifestar-se sobre impugnações, recursos e demais ocorrências relacionadas ao procedimento;
VII - Acompanhar a arrecadação dos valores obtidos com a alienação dos bens;
VIII - Atestar a regularidade dos pagamentos efetuados pelos arrematantes;
IX - Promover os atos necessários à entrega e baixa patrimonial dos bens alienados;
X - Elaborar atas, relatórios e demais documentos necessários à instrução e conclusão do processo administrativo;
XI - Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao fiel cumprimento do objeto do leilão.
Art. 4º A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 5º A Comissão exercerá suas atividades até a conclusão definitiva de todos os atos decorrentes do LEILÃO PÚBLICO Nº 01.LL-GAB/2026, inclusive entrega dos bens, baixa patrimonial, prestação de contas e encerramento do respectivo processo administrativo
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 05 dias do mês de junho de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:4F508E07