ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 140/2026, DE 05 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, fiscalizar e auxiliar a execução do LEILÃO PÚBLICO Nº 01.LL-GAB/2026, destinado à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Groaíras;

 

CONSIDERANDO a contratação de Leiloeiro Oficial para condução dos procedimentos de alienação dos bens públicos municipais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e suporte administrativo dos procedimentos relativos ao LEILÃO PÚBLICO Nº 01.LL-GAB/2026 e demais atos necessários à sua conclusão.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I - Francisco Marcelo de Oliveira Lima (Presidente);

II - Maxuel Henrique Aragão Ximenes (Membro);

III - Francisco José Maia Firmo (Membro).

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I - Acompanhar todas as etapas do procedimento de leilão;

II - Conferir os bens destinados à alienação e seus respectivos laudos de avaliação;

III - Fiscalizar a atuação do leiloeiro oficial no que se refere ao cumprimento das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável;

IV - Aprovar e validar os valores mínimos dos lotes a serem leiloados, com base nos laudos de avaliação constantes do processo administrativo;

V - Prestar apoio administrativo e operacional à realização do certame;

VI - Receber, analisar e manifestar-se sobre impugnações, recursos e demais ocorrências relacionadas ao procedimento;

VII - Acompanhar a arrecadação dos valores obtidos com a alienação dos bens;

VIII - Atestar a regularidade dos pagamentos efetuados pelos arrematantes;

IX - Promover os atos necessários à entrega e baixa patrimonial dos bens alienados;

X - Elaborar atas, relatórios e demais documentos necessários à instrução e conclusão do processo administrativo;

XI - Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao fiel cumprimento do objeto do leilão.

 

Art. 4º A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 5º A Comissão exercerá suas atividades até a conclusão definitiva de todos os atos decorrentes do LEILÃO PÚBLICO Nº 01.LL-GAB/2026, inclusive entrega dos bens, baixa patrimonial, prestação de contas e encerramento do respectivo processo administrativo

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

NOTIFIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 05 dias do mês de junho de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:4F508E07