ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.632, DE 23 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE SONORA PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE NOVA RUSSAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Russas, a Política Municipal de Acessibilidade Sonora para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover um ambiente escolar mais inclusivo e sensorialmente adequado, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados deverão adotar medidas de adaptação razoável que minimizem os impactos sonoros provocados por sirenes ou sinais de alerta, substituindo-os por sinais sonoros alternativos ou musicais, compatíveis com as necessidades dos estudantes com TEA.
§ 1º. A substituição referida no caput deverá observar as especificidades de cada estudante, com base em avaliação multidisciplinar, priorizando o bem-estar e a permanência do aluno no ambiente escolar.
§ 2º. A implementação das medidas previstas neste artigo poderá ser realizada de forma gradativa, conforme a demanda de cada unidade escolar e sua capacidade orçamentária, respeitado o princípio da progressividade.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com profissionais especializados, poderá oferecer orientação técnica aos estabelecimentos de ensino sobre os recursos mais adequados para cada caso, promovendo capacitações voltadas à inclusão sensorial.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de junho de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:4F5C44A5