ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL

PORTARIA

Nº 284/2026 – GP

02 de Janeiro de 2026

 

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar eficiência, legalidade e celeridade aos atos de gestão administrativa e financeira do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente no que se refere à execução da despesa pública;

CONSIDERANDO que a competência de Ordenador de Despesas decorre de delegação expressa da autoridade competente, não se confundindo com a nomeação para cargo em comissão;

CONSIDERANDO que o servidor já se encontra regularmente nomeado para o cargo de Controlador Geral do Município, conforme Portaria nº 003/2025-GP, de 02 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Senhor Júlio Joaquim Camurça Neto, inscrito no CPF nº 604.286.723-70, ocupante do cargo de Controlador Geral do Município, a competência para exercer a função de Ordenador de despesas, no âmbito da Controladoria Geral do Município.

Art. 2º A delegação de que trata esta Portaria autoriza o delegado a praticar todos os atos necessários à execução da despesa pública, compreendendo, entre outros:

I – autorizar despesas;

II – emitir e assinar empenhos;

III – autorizar liquidação e pagamento de despesas;

IV – assinar ordens bancárias e demais documentos correlatos;

V – praticar atos necessários à correta execução orçamentária e financeira, observada a legislação vigente.

Art. 3º O Ordenador de Despesas responderá pelos atos praticados no exercício da competência delegada, nos termos da legislação aplicável, inclusive perante os órgãos de controle interno e externo.

Art. 4º A delegação ora concedida será exercida nos limites da legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 02 de Janeiro de 2026.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:4F61B927