ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO, ESTADO DO CEARA, GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO _____________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Baixio Ceará. CNPJ nº 07.520.224/0001-73. Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cícero Henrique Brasileiro, S/N - Centro - CEP: 63.320-000 - Baixio/CE LEI Nº 707 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, DISPÕE SOBRE O CICLO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, A RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS, O ACOMPANHAMENTO, O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO E DA APRENDIZAGEM EM MATEMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Baixio-CE, LÚCIO ALVES BARROSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal Brasileira, em amparo ao disposto na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Baixio/CE, a Política Municipal de Alfabetização - PMA, destinada à promoção, ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento permanente dos processos de alfabetização, letramento e aprendizagem em matemática, com a finalidade de assegurar o direito à aprendizagem, elevar a qualidade da educação municipal, reduzir desigualdades educacionais e contribuir para a superação do analfabetismo absoluto e funcional. § 1º A Política Municipal de Alfabetização integra o Sistema Municipal de Ensino e constitui instrumento setorial de implementação do Plano Municipal de Educação - PME, instituído pela Lei Municipal nº 651/2024, bem como de cumprimento das metas e estratégias estabelecidas na legislação educacional nacional, estadual e municipal. § 2º A Política será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, respeitada a autonomia do Município, especialmente por meio dos programas, ações, avaliações, formações e mecanismos de cooperação voltados à alfabetização e à aprendizagem. § 3º A implementação da Política observará as diretrizes curriculares nacionais, a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, as normas dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, os documentos curriculares aplicáveis à rede municipal, o Programa Aprendizagem na Idade Certa - PAIC e demais programas ou políticas supervenientes de regime de colaboração. Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento da capacidade de ler, compreender e produzir textos adequados à etapa de escolarização; II – letramento ou literacia: conjunto de conhecimentos, capacidades e práticas relacionadas ao uso social da leitura, da escrita e da oralidade; III – analfabetismo absoluto: condição da pessoa que não adquiriu habilidades elementares de leitura e escrita; IV – analfabetismo funcional: condição caracterizada pela insuficiência das habilidades de leitura, escrita e compreensão necessárias à participação autônoma nas práticas sociais; V – consciência fonêmica: capacidade de reconhecer e manipular conscientemente os fonemas da língua; VI – consciência fonológica: capacidade de reconhecer, identificar e manipular unidades sonoras da fala, observada a progressão pedagógica adequada; VII – fluência em leitura oral: capacidade de realizar leitura com precisão, ritmo, automaticidade e prosódia compatíveis com a etapa de aprendizagem; VIII – compreensão leitora: capacidade de atribuir sentido, interpretar, relacionar e utilizar informações contidas em diferentes gêneros e formas de texto; IX – literacia familiar: conjunto de experiências e práticas de leitura, escrita, oralidade e interação com a linguagem desenvolvidas no ambiente familiar; X – numeracia ou letramento matemático: desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados ao raciocínio matemático e à utilização da matemática em situações escolares e sociais; XI – multiletramentos: práticas de compreensão e produção de significados por meio de diferentes linguagens, inclusive escrita, oral, visual, corporal, artística e digital; XII – recomposição das aprendizagens: conjunto planejado de ações pedagógicas destinadas a identificar e superar defasagens, garantindo aos estudantes as aprendizagens essenciais ainda não consolidadas; XIII – avaliação diagnóstica: instrumento destinado a identificar conhecimentos, habilidades, dificuldades e necessidades de aprendizagem dos estudantes para subsidiar o planejamento pedagógico; XIV – avaliação formativa: processo contínuo de acompanhamento das aprendizagens, utilizado para reorientação das práticas pedagógicas e apoio ao desenvolvimento do estudante; XV – equidade educacional: adoção de medidas destinadas a assegurar condições adequadas de acesso, permanência, participação e aprendizagem, consideradas as diferentes necessidades dos estudantes e as desigualdades existentes no território municipal. _____________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Baixio Ceará. CNPJ nº 07.520.224/0001-73. Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cícero Henrique Brasileiro, S/N - Centro - CEP: 63.320-000 - Baixio/CE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO _____________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Baixio Ceará. CNPJ nº 07.520.224/0001-73. Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cícero Henrique Brasileiro, S/N - Centro - CEP: 63.320-000 - Baixio/CE Art. 3º. A Política Municipal de Alfabetização tem permanente e será desenvolvida de forma integrada às demais políticas educacionais, às ações de proteção e desenvolvimento da primeira infância, à educação inclusiva, à Educação de Jovens e Adultos - EJA e, quando necessário, às políticas municipais de saúde e assistência social. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E METAS Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização: I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem como elementos estruturantes da trajetória educacional; II – colaboração entre o Município, o Estado do Ceará e a União; III – reconhecimento do protagonismo municipal na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental; IV – igualdade de oportunidades e promoção da equidade educacional; V – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; VI – respeito à autonomia pedagógica dos profissionais da educação e das instituições de ensino, observadas as normas educacionais vigentes; VII – utilização responsável de conhecimentos e evidências científicas na formulação e no aperfeiçoamento das práticas e políticas educacionais, sem imposição de método pedagógico único; VIII – integração das práticas de alfabetização, letramento, oralidade, leitura, escrita, aprendizagem matemática e multiletramentos; IX – respeito às características próprias da infância e às especificidades de cada etapa e modalidade da educação; X – inclusão dos estudantes com deficiência e garantia de acessibilidade; XI – enfrentamento das desigualdades de aprendizagem, inclusive entre estudantes da sede, dos distritos e da zona rural; XII – valorização dos profissionais da educação, especialmente dos professores alfabetizadores; XIII – formação continuada e desenvolvimento profissional permanente; XIV – participação das famílias e fortalecimento da relação entre escola e comunidade; XV – identificação tempestiva de dificuldades de aprendizagem e adoção de intervenções pedagógicas adequadas; XVI – valorização da literatura, da cultura, das artes e das práticas sociais de leitura; XVII – continuidade e progressividade das aprendizagens ao longo da trajetória escolar; XVIII – transparência, monitoramento e avaliação dos resultados da política pública; PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO XIX – proteção dos dados pessoais dos estudantes e profissionais envolvidos nos processos de acompanhamento e avaliação. Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização: I – elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, do letramento e da matemática; II – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas e alcancem aprendizagem adequada em matemática ao final do 2º ano do ensino fundamental; III – implementar programas e ações permanentes voltados à alfabetização e à aprendizagem no âmbito da rede municipal; IV – assegurar o direito à alfabetização como condição para o desenvolvimento integral, a cidadania e a inclusão social; V – articular os processos pedagógicos desenvolvidos na pré-escola com aqueles desenvolvidos no 1º e 2º anos do ensino fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa; VI – fortalecer a transição entre a educação infantil e o ensino fundamental; VII – assegurar acompanhamento pedagógico e intervenções adequadas aos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem; VIII – implementar ações de recomposição da aprendizagem aos estudantes do 3º ao 5º ano do ensino fundamental que não tenham consolidado as habilidades esperadas de leitura, escrita e matemática; IX – reduzir progressivamente as desigualdades nos resultados de alfabetização e aprendizagem; X – fomentar metodologias, práticas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia educacional e assistiva; XI – garantir acessibilidade e estratégias pedagógicas adequadas aos estudantes público-alvo da educação especial e aos demais estudantes que demandem apoio específico; XII – promover formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização; XIII – fortalecer práticas de leitura, escrita e matemática no ambiente escolar, familiar e comunitário; XIV – incentivar a produção, divulgação e utilização de conhecimentos, experiências exitosas e boas práticas educacionais; XV – aprimorar os instrumentos de diagnóstico, acompanhamento, monitoramento e avaliação; XVI – promover ações de alfabetização para jovens, adultos e idosos que não tenham sido alfabetizados na idade própria, garantindo possibilidades de continuidade da escolarização; XVII – fortalecer a Educação de Jovens e Adultos e desenvolver estratégias de busca ativa de sua população potencial; _____________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Baixio Ceará. CNPJ nº 07.520.224/0001-73. Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cícero Henrique Brasileiro, S/N - Centro - CEP: 63.320-000 - Baixio/CE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO _____________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Baixio Ceará. CNPJ nº 07.520.224/0001-73. Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cícero Henrique Brasileiro, S/N - Centro - CEP: 63.320-000 - Baixio/CE XVIII – promover a articulação intersetorial necessária à garantia do acesso, frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes. Art. 6º. Constituem metas referenciais da Política Municipal de Alfabetização, sem prejuízo das metas mais favoráveis estabelecidas ou que venham a ser estabelecidas no Plano Municipal de Educação: I – assegurar que, no mínimo, 95% (oitenta por cento) das crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental até o quinto ano de vigência do Plano Nacional de Educação instituído pela Lei Federal nº 15.388/2026; II – assegurar que, no mínimo, 95% (oitenta por cento) das crianças alcancem o nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do ensino fundamental no mesmo período; III – alcançar, progressivamente, a alfabetização e a aprendizagem adequada em matemática de todas as crianças ao final do 2º ano do ensino fundamental até o término do período estabelecido pela legislação nacional; IV – reduzir progressivamente as desigualdades educacionais entre escolas, territórios e grupos de estudantes; V – garantir ações de recomposição da aprendizagem aos estudantes dos anos iniciais que não tenham alcançado os padrões adequados; VI – ampliar a identificação e o atendimento da população jovem, adulta e idosa não alfabetizada ou com escolarização básica incompleta. Parágrafo único. As metas municipais serão revistas e ampliadas quando da adequação ou revisão do Plano Municipal de Educação, observado o Plano Nacional de Educação e demais normas supervenientes. CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO CICLO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS Art. 7º. A etapa final da pré-escola, especialmente o Infantil V, será desenvolvida de forma articulada ao processo posterior de alfabetização, assegurando experiências pedagógicas relacionadas: I – ao desenvolvimento da linguagem oral; II – ao contato significativo e lúdico com a leitura e a escrita; III – à literatura infantil; IV – ao desenvolvimento da consciência fonológica; V – às noções e experiências matemáticas adequadas à faixa etária; VI – à expressão artística, corporal, musical e dramática; VII – aos multiletramentos; PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO _____________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Baixio Ceará. CNPJ nº 07.520.224/0001-73. Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cícero Henrique Brasileiro, S/N - Centro - CEP: 63.320-000 - Baixio/CE VIII – ao desenvolvimento integral da criança. § 1º A pré-escola não integra formalmente o Ciclo Municipal de Alfabetização, constituindo etapa de articulação e preparação das condições necessárias à continuidade das aprendizagens. § 2º As práticas desenvolvidas na educação infantil observarão seus objetivos próprios, vedada a antecipação inadequada das exigências curriculares do ensino fundamental. § 3º A avaliação na educação infantil será realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem finalidade de promoção, classificação ou retenção. Art. 8º. Fica definido como Ciclo Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Baixio o período constituído pelo: I – 1º ano do ensino fundamental; II – 2º ano do ensino fundamental. Parágrafo único. O planejamento pedagógico do ciclo observará a continuidade entre os dois anos, sem prejuízo do acompanhamento específico das aprendizagens previstas para cada etapa. Art. 9º. Os estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do ensino fundamental que não tenham consolidado as habilidades de alfabetização, leitura, escrita ou matemática previstas para sua trajetória escolar serão atendidos por ações específicas de recomposição das aprendizagens. § 1º As ações de recomposição serão precedidas de diagnóstico pedagógico e acompanhadas periodicamente. § 2º O atendimento previsto neste artigo não importará segregação do estudante nem afastamento injustificado das atividades curriculares regulares. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES Art. 10. Constituem diretrizes para implementação da Política Municipal de Alfabetização: I – priorização da alfabetização e da aprendizagem matemática nos primeiros anos do ensino fundamental; II – desenvolvimento, na educação infantil, de práticas adequadas de linguagem oral, literatura, letramento emergente e pensamento matemático; III – integração de práticas motoras, musicais, artísticas, culturais e expressivas ao desenvolvimento integral das crianças; IV – participação das famílias no processo educacional; V – estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária; VI – fortalecimento das bibliotecas, salas e espaços de leitura e ambientes de aprendizagem; VII – respeito às especificidades da educação especial, da educação do campo, da EJA e das demais modalidades educacionais; PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO VIII – identificação precoce das dificuldades de aprendizagem e intervenção pedagógica tempestiva; IX – valorização e formação permanente do professor alfabetizador; X – uso pedagógico responsável das tecnologias educacionais; XI – garantia de material didático e paradidático adequado, acessível e compatível com as diretrizes curriculares; XII – consideração das condições socioeconômicas, territoriais e culturais da comunidade escolar; XIII – promoção da equidade entre as unidades da rede municipal; XIV – integração dos processos de avaliação ao planejamento e às práticas pedagógicas; XV – utilização dos resultados das avaliações para aprimoramento da política educacional e não para estigmatização de estudantes, profissionais ou unidades escolares. CAPÍTULO V DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo: I – crianças matriculadas na educação infantil, no que couber às ações de articulação previstas nesta Lei; II – estudantes do 1º e 2º anos do ensino fundamental; III – estudantes dos demais anos iniciais que apresentem defasagens de alfabetização ou aprendizagem; Parágrafo único. Constituem beneficiários prioritários das ações relacionadas ao ciclo regular de alfabetização os estudantes do 1º e 2º anos do ensino fundamental. Art. 12. São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização: I – Secretaria Municipal de Educação; II – Conselho Municipal de Educação de Baixio - CMEB; III – professores da educação infantil; IV – professores alfabetizadores do 1º e 2º anos; V – professores atuantes nos demais anos iniciais; VI – estudantes e suas famílias; VII – conselhos escolares e demais instâncias de participação; VIII – órgãos municipais das áreas de saúde, assistência social e outras políticas públicas, quando necessária atuação intersetorial. _____________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Baixio Ceará. CNPJ nº 07.520.224/0001-73. Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cícero Henrique Brasileiro, S/N - Centro - CEP: 63.320-000 - Baixio/CE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VI DA IMPLEMENTAÇÃO Art. 13. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos e ações que compreenderão: I – orientações curriculares e definição de objetivos de aprendizagem; II – formação continuada de professores, gestores e coordenadores pedagógicos; III – seleção, aquisição, produção e distribuição de materiais didático-pedagógicos; IV – disponibilização de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva; V – ações de recuperação e recomposição das aprendizagens; VI – ações específicas para alfabetização e escolarização de jovens, adultos e idosos; VII – produção e disseminação de sínteses, orientações, experiências e boas práticas pedagógicas; VIII – fortalecimento do ensino de língua portuguesa e matemática na formação dos profissionais; IX – certificação da participação e conclusão dos profissionais em ações de formação continuada, sem que tal certificação constitua nova habilitação ou requisito funcional não previsto em lei; X – difusão e utilização de recursos educacionais, preferencialmente acessíveis e, quando possível, com licenças abertas; XI – incentivo à leitura e ao acesso à literatura; XII – elaboração e aperfeiçoamento de instrumentos de avaliação e diagnóstico; XIII – participação nas avaliações externas realizadas ou reconhecidas pelos sistemas estadual e nacional de educação; XIV – realização de avaliações diagnósticas e formativas no âmbito da rede municipal; XV – organização de ações de apoio à alfabetização e à recomposição das aprendizagens; XVI – desenvolvimento de ações com as famílias; XVII – intercâmbio de experiências entre unidades escolares; XVIII – divulgação de práticas pedagógicas desenvolvidas pelos profissionais da rede; XIX – utilização pedagógica de ambientes digitais e tecnologias educacionais; XX – busca ativa de crianças e estudantes em situação de infrequência, abandono ou risco de exclusão escolar; XXI – realização do Seminário Municipal pela Alfabetização e Aprendizagem, preferencialmente com periodicidade anual, destinado à formação, avaliação, divulgação de resultados e compartilhamento de experiências. Art. 14. Os resultados das avaliações internas e externas serão utilizados para: I – diagnóstico das aprendizagens; II – planejamento pedagógico; III – identificação de dificuldades; _____________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Baixio Ceará. CNPJ nº 07.520.224/0001-73. Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cícero Henrique Brasileiro, S/N - Centro - CEP: 63.320-000 - Baixio/CE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO IV – definição de intervenções e ações de recomposição; V – planejamento da formação continuada; VI – aperfeiçoamento da gestão educacional; VII – acompanhamento das metas da Política e do Plano Municipal de Educação. Parágrafo único. A avaliação dos estudantes terá finalidade predominantemente pedagógica e não poderá ser utilizada isoladamente como instrumento de punição, exposição ou estigmatização. Art. 15. O Município estimulará a participação das famílias no processo de alfabetização, respeitadas as diferentes realidades familiares e sociais, mediante: I – orientação sobre práticas de leitura, oralidade e acompanhamento escolar; II – incentivo à leitura compartilhada; III – aproximação entre família e escola; IV – realização de encontros, oficinas, projetos e atividades educativas; V – encaminhamento, quando necessário, às políticas públicas municipais de proteção social, saúde e garantia de direitos. CAPÍTULO VII DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar estrategicamente a Política Municipal de Alfabetização e executar seus programas, projetos e ações. Art. 17. No âmbito de suas atribuições legais, compete ao Conselho Municipal de Educação de Baixio - CMEB: I – acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização; II – exercer suas competências normativas e orientadoras sobre as matérias educacionais relacionadas à Política; III – acompanhar a compatibilidade da Política com o Plano Municipal de Educação; IV – apreciar as matérias que lhe forem submetidas pela Secretaria Municipal de Educação; V – contribuir para o monitoramento dos resultados e das metas; VI – emitir resoluções, pareceres, recomendações e demais atos de sua competência, na forma da Lei Municipal nº 701/2026 e de seu Regimento Interno. Parágrafo único. A presente Lei não altera nem restringe as competências legalmente atribuídas ao CMEB. _____________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Baixio Ceará. CNPJ nº 07.520.224/0001-73. Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cícero Henrique Brasileiro, S/N - Centro - CEP: 63.320-000 - Baixio/CE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO Seção Única Da Comissão Técnica Municipal de Alfabetização Art. 18. Fica instituída a Comissão Técnica Municipal de Alfabetização - CTMA, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, de caráter técnico, consultivo e de acompanhamento, sem competência normativa ou deliberativa sobre matérias reservadas ao Conselho Municipal de Educação. Art. 19. A Comissão Técnica Municipal de Alfabetização será integrada, no mínimo, por representantes dos seguintes segmentos: I – Secretaria Municipal de Educação; II – coordenação pedagógica municipal; III – professores da educação infantil, preferencialmente com atuação no Infantil V; IV – professores alfabetizadores do 1º e 2º anos; V – professores ou profissionais envolvidos na recomposição das aprendizagens do ciclo de alfabetização; VI – gestores escolares do âmbito do ciclo de alfabetização; VII – Conselho Municipal de Educação. § 1º Sempre que possível, será assegurada representação de profissionais atuantes em unidades da sede e da zona rural. § 2º A composição, forma de indicação, mandato, organização e funcionamento da Comissão serão disciplinados em regulamento. § 3º Poderão ser convidados para reuniões representantes de outras Secretarias, instituições de ensino superior, conselhos, entidades e profissionais cuja participação seja considerada necessária. Art. 20. Compete à Comissão Técnica Municipal de Alfabetização: I – auxiliar a Secretaria Municipal de Educação no planejamento da Política; II – acompanhar os indicadores e resultados de alfabetização e aprendizagem; III – colaborar na elaboração do Plano Municipal de Ação pela Alfabetização; IV – propor ações pedagógicas de aperfeiçoamento; V – contribuir para a identificação de necessidades de formação; VI – acompanhar ações de recomposição das aprendizagens; VII – analisar os resultados das avaliações educacionais; VIII – promover intercâmbio de experiências e boas práticas; IX – elaborar relatórios e recomendações técnicas; X – exercer outras atividades de natureza técnica relacionadas à implementação desta Lei. _____________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Baixio Ceará. CNPJ nº 07.520.224/0001-73. Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cícero Henrique Brasileiro, S/N - Centro - CEP: 63.320-000 - Baixio/CE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO _____________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Baixio Ceará. CNPJ nº 07.520.224/0001-73. Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cícero Henrique Brasileiro, S/N - Centro - CEP: 63.320-000 - Baixio/CE Art. 21. A participação na Comissão Técnica Municipal de Alfabetização considerará o serviço público relevante e não será remunerada, sem prejuízo do exercício regular das atribuições funcionais dos servidores envolvidos. CAPÍTULO VIII DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PELA ALFABETIZAÇÃO Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação, com a colaboração da Comissão Técnica Municipal de Alfabetização e ouvido o Conselho Municipal de Educação, elaborará o Plano Municipal de Ação pela Alfabetização - PMAA, com vigência quadrienal. § 1º O Plano Municipal de Ação pela Alfabetização constitui instrumento de planejamento e execução da Política instituída por esta Lei e não substitui o Plano Municipal de Educação. § 2º O PMAA manterá compatibilidade com o Plano Municipal de Educação, o Plano Nacional de Educação, o planejamento orçamentário municipal e os programas estaduais e federais dos quais o Município participe. Art. 23. O Plano Municipal de Ação pela Alfabetização conterá, no mínimo: I – apresentação e fundamentação; II – diagnóstico da situação da alfabetização e aprendizagem no Município; III – análise dos indicadores disponíveis; IV – objetivos, metas e indicadores; V – estratégias para educação infantil e transição para o ensino fundamental; VI – estratégias específicas para o 1º e 2º anos; VII – ações de recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano; VIII – ações de Educação de Jovens e Adultos; IX – estratégias de educação inclusiva e acessibilidade; X – política de formação continuada; XI – materiais, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais; XII – estratégias de participação das famílias; XIII – ações intersetoriais; XIV – cronograma de execução; XV – mecanismos de monitoramento e avaliação; XVI – mecanismos de publicidade dos resultados; XVII – indicação das fontes orçamentárias e dos meios de financiamento, quando aplicável; XVIII – medidas destinadas à redução das desigualdades educacionais. Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação executar e coordenar o Plano Municipal de Ação pela Alfabetização. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 25. Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições, acompanhar a elaboração e execução do Plano Municipal de Ação pela Alfabetização. Art. 26. O Plano Municipal de Ação pela Alfabetização terá vigência de 4 (quatro) anos, admitidas revisões anuais destinadas à atualização de diagnósticos, indicadores, metas e estratégias. Art. 27. O primeiro Plano Municipal de Ação pela Alfabetização será elaborado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a regulamentação desta Lei. CAPÍTULO IX DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA Art. 28. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização: I – acompanhamento da eficiência, eficácia e efetividade das ações implementadas; II – análise dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas; III – relatórios periódicos de acompanhamento; IV – análise dos indicadores oficiais de alfabetização e aprendizagem; V – acompanhamento das taxas de frequência, abandono, aprovação e fluxo escolar, quando relacionadas aos objetivos desta Política; VI – monitoramento das ações de recomposição das aprendizagens; VII – avaliação dos programas de formação continuada; VIII – utilização de indicadores capazes de identificar desigualdades educacionais; IX – acompanhamento da execução das metas estabelecidas no Plano Municipal de Ação pela Alfabetização e no Plano Municipal de Educação. Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, preferencialmente a cada ano, relatório sintético sobre a implementação da Política Municipal de Alfabetização, contendo os principais resultados, ações realizadas, dificuldades identificadas e providências planejadas. Parágrafo único. O relatório integrará os mecanismos de monitoramento do Plano Municipal de Educação. Art. 30. A divulgação dos resultados das avaliações observará: I – a legislação de proteção de dados pessoais; II – a preservação da identidade dos estudantes; III – a finalidade pedagógica e de gestão da informação; IV – a transparência dos resultados gerais da rede; V – a vedação à exposição individual indevida de estudantes ou profissionais. _____________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Baixio Ceará. CNPJ nº 07.520.224/0001-73. Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cícero Henrique Brasileiro, S/N - Centro - CEP: 63.320-000 - Baixio/CE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO X DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DO FINANCIAMENTO Art. 31. O Município aderirá e participará de programas, pactos, compromissos e ações da União e do Estado do Ceará destinados à alfabetização, formação de professores, avaliação, recomposição das aprendizagens, distribuição de materiais, inovação e melhoria da qualidade educacional. Parágrafo único. A participação em programas externos deverá ser compatível com a presente Política, com as normas educacionais e com o planejamento da rede municipal. Art. 32. O Município buscará manter e fortalecer a cooperação com o Estado do Ceará no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa - PAIC e de programas que venham a sucedê-lo ou complementá-lo. Art. 33. As ações decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos: I – das dotações próprias destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino; II – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, observadas suas regras próprias; III – de transferências voluntárias ou legais da União e do Estado; IV – de programas educacionais federais e estaduais; V – de convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres legalmente admitidos; VI – de outras fontes legalmente destinadas à educação. Parágrafo único. A implementação de ações que impliquem criação ou expansão de despesa observará a legislação orçamentária e fiscal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. CAPÍTULO XI DA ARTICULAÇÃO COM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 34. A Política Municipal de Alfabetização integra o conjunto de políticas destinadas à execução do Plano Municipal de Educação de Baixio e observará, em sua implementação, as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, do planejamento educacional estadual e do Plano Municipal de Educação. § 1º As metas, indicadores, diagnósticos e ações decorrentes desta Política deverão ser considerados nos processos de monitoramento, avaliação, revisão e adequação do Plano Municipal de Educação. § 2º Quando da adequação do Plano Municipal de Educação ao Plano Nacional de Educação vigente, consideraá as metas referentes: I – à universalização do acesso à pré-escola; _____________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Baixio Ceará. CNPJ nº 07.520.224/0001-73. Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cícero Henrique Brasileiro, S/N - Centro - CEP: 63.320-000 - Baixio/CE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO II – à alfabetização ao final do 2º ano do ensino fundamental; III – à aprendizagem adequada em matemática; IV – à redução das desigualdades educacionais; V – à Educação de Jovens e Adultos e à superação do analfabetismo; VI – à educação inclusiva; VII – à formação e valorização dos profissionais da educação; VIII – à educação integral; IX – às demais matérias relacionadas à presente Política. Art. 35. As medidas previstas nesta Lei serão articuladas com as metas já previstas no Plano Municipal de Educação de Baixio relativas ao acesso e permanência na educação infantil, educação inclusiva, formação continuada, avaliação educacional, EJA, participação da comunidade escolar, infraestrutura educacional, ambientes digitais e valorização dos profissionais da educação. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação exercerá a coordenação estratégica dos programas e ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização. Art. 37. A adesão do Município a programas e ações da União ou do Estado do Ceará observará os instrumentos e condições estabelecidos pelos respectivos entes e a legislação aplicável. Art. 38. O Conselho Municipal de Educação de Baixio, dentro das competências definidas pela Lei Municipal nº 701/2026, poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei. Art. 39. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto: I – à organização e funcionamento da Comissão Técnica Municipal de Alfabetização; II – à elaboração do Plano Municipal de Ação pela Alfabetização; III – aos mecanismos de monitoramento e avaliação; IV – à organização administrativa das ações e programas previstos nesta Lei. Art. 40. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas aplicáveis à responsabilidade fiscal, sem prejuízo das ações educacionais obrigatórias e dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 41. Os casos de natureza pedagógica ou normativa não expressamente disciplinados nesta Lei serão tratados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, cada qual no âmbito de suas competências. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. _____________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Baixio Ceará. CNPJ nº 07.520.224/0001-73. Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cícero Henrique Brasileiro, S/N - Centro - CEP: 63.320-000 - Baixio/CE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de Baixio (CE), Ceará, 22 de Outubro de 2026. Lúcio Alves Barroso Prefeito Constitucional
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Viviane Silva Campos
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